O vereador Fábio Câmara (PMDB) trouxe novamente à pauta na Câmara Municipal o obscuro projeto de lei aprovado no final do ano passado por meio do qual os vereadores de São Luís concederam às empresas de transporte coletivo da capital redução de 5% para apenas 1% da alíquota de ISS.
Segundo revelou este blog, depois de aprovado, nenhum vereador lembrava como o projeto que deu origem ao dispositivo legal tramitou na Casa, o que pressupõe que ele tenha passado “de afogadilho” (reveja). A Procuradoria Geral do Município (PGM) já pediu cópia do processo legislativo. A Câmara nunca enviou.
Além disso, o parlamentar peemdebista lembrou que, por meio da Lei 5.707, aprovada também em dezembro do ano passado, os empresários do transporte coletivo foram beneficiados com a remissão de débitos do mesmo ISS, o que significou uma perda de R$ 70 milhões para os cofres municipais.
Câmara acha que a Prefeitura de São Luís não pode prescindir dos recursos se ainda quiser implantar o Bilhete Único na capital.
“O prefeito Edivaldo Holanda Júnior pretende manter essa remissão? E com que recursos implantará o Bilhete Único, uma das suas principais promessas de campanha que pode beneficiar milhares de pessoas que utilizam o transporte coletivo?”, enfatizou ele.
Segundo Fábio Câmara, São Paulo gasta cerca de R$ 1 bilhão por ano com o sistema de bilhete único no transporte coletivo. “Em São Luís serão necessários cerca de R$ 100 milhões por ano. A administração municipal já sabe de onde virão esses recursos? Se o prefeito assumiu esse compromisso com a população, terá de torná-lo realidade”, finalizou.
A mobilidade urbana é um tema realmente importante e Fábio Câmara acertou quando trata do debate de forma coerente e balizado em dados. O importante agora é cobrar um planejamento estratégico e operacional da administração do Prefeito Edvaldo Holanda Junior de tudo que foi prometido em seu período de campanha. Não podemos deixar que as coisas “possam acontecer” em fim de gestão, ou pior, nem acontecer. E, nesse sentido, esperamos que a Câmara Municipal de São Luís continue organizando audiências públicas sobre os mais diversos temas a serem discutido sobre a nossa cidade.
A coragem desse vereador precisa ser destacada. Ele trás para a berlinda a câmara de vereadores que foi quem aprovou indevidamente essa aberração, chama o executivo de hoje e de ontem para o centro da responsabilidade, visto que essa matéria e de iniciativa privativa dos prefeitos e ainda põe em situação complicadíssima o empresariado do transporte coletivo de São Luís. Quem gerou o problema foi Castelo, porém, cabe a Holandinha resolvê-lo ou simplesmente endossar a insanidade do seu antecessor fiando quietinho e pagando a fatura. 70 milhões de reais retirados de uma reserva de contingência que só tem previsão de 47 milhões para o exercício contábil e fiscal de 2013. Os outros 23 milhões sairão de onde? Há ainda um outro imbróglio igualmente horrível e comprometedor a ser tratado. Ninguém sabe dizer em quantos milhões vai importar a redução da alíquota de ISSQN para os cofres públicos. O que o vereador tá denunciando é gravíssimo! Os empresários dos transportes coletivos de São Luís ganharam um presente de natal e mais um presente de ano novo! PRESENTE DE NATAL= 70 MILHÕES DE REMISSÃO REFERENTES AO NÃO PAGAMENTO DE ISSQN. PRESENTE DE ANO NOVO= OUTROS TANTOS MILHÕES EM FACE DA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO MESMO ISSQN DE 5% PARA 1%. Eu ainda não ouvi o vereador falar se essa mesma redução vale pra todo o restante do empresariado ludovicense. Parece que não! Então cabe formalizar pedido urgente de esclarecimentos sobre o porquê de tamanha deferência apenas para com os empresários do setor de transportes. Não há como ficar sobre o muro! A prefeitura está obrigada a tomar partido. O partido tomado pelo vereador me parece ser o do povo. O bilhete único, uma das mais alardeadas propostas de campanha do atual prefeito, será um ganho se implantado como prometido. Mas, será que o Holandinha vai mesmo peitar o legislativo e os empresários e vai derrubar essas duas excrescências legais? E só para apertar ainda mais esse nó górdio, eu encerro lembrando aos viajantes que há uma determinação do ministério público obrigando o executivo municipal a realizar licitação pública para os transportes coletivos da capital. Se o prefeito derruba as duas leis, o que ao meu ver, é o correto, ele condena o empresariado à inadimplência, visto que o débito contraído de 2009 a 2012 pela sonegação dos pagamentos do ISSQN por parte deles ressurge. Como inadimplentes não podem participar de concorrências públicas, estará, portanto, posta a desgraceira.
O prefeito Edivaldo de Holanda fugiu do debate e não compareceu à câmara. Mas, ao que tudo indica, não poderá fugir desse emaranhado de questões complicadíssimas que precisam ser urgentemente resolvidas. Como o Edivaldo de Holanda que prometeu o bilhete único é o mesmo que assegurou estar preparado para governar São Luís e o mesmo que afirmou só prometer aquilo o que fosse possível de fazer, eu estou tranquilo! Quem não está tão tranquilo assim é o vereador Fábio Câmara que faz um excelente trabalho à frente de um legislativo dolente, inclinado à subserviência e à venalidade e se revela muito pouco preparado para o enfrentamento dos grandes debates que a nossa cidade requer. É esperar pra ver no que vai dar.