O deputado estadual César Pires (DEM) cobrou hoje (3), em discurso na Assembleia Legislativa, que a Mesa Diretora coloque em pauta para votação uma Proposta de Emenda à Constrituição (PEC) estadual, de autoria do ex-deputado Arnaldo Melo (PMDB), que institui o orçamento impositivo no Maranhão.
A matéria está, segundo Pires, parada, mesmo com parecer favorável já emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa.
“O Projeto de Emenda à Constituição que trata do orçamento impositivo foi assinado pelo líder de governo, assinado pelo líder do bloco, assinada pelo líder do bloco de oposição, foi assinada por todos nós aqui. E o que é mais importante é que foi também aprovada na CCJ. O que me resta aqui é perguntar por que esta Mesa não coloca aqui em votação”, questionou.
De acordo com o democrata, a Assembleia deveria continuar espelhando-se na Câmara dos Deputados, como fez para excluir salários extras recebidos pelos parlamentares.
“É de costume desta Casa tudo aquilo que acontece no Congresso Nacional espelhar aqui. Valeu assim na sangria que nós fizemos no que diz respeito à questão dos 18 salários”, completou.
Ele ainda criticou o fato de que, como não há a imposição do orçamento, apenas dois deputados estão sendo excluídos da indicação de emendas.
“É pouco. Diante de 40 deputados que recebem a Emenda, apenas dois não estão recebendo. É muito pequeno para o governo, mas menor ainda para esta Casa que poucos dias atrás colocou as mesmas assinaturas que agora se recusa a fazer prevalecer. A Emenda Impositiva está acima das nossas querelas governamentais, dos nossos ranços políticos, do nosso viés político, das nossas cores políticas. Ela serve na verdade para assegurar a nós, ainda que sejam transitórios os nossos cargos, a garantia de que nós temos o direito de receber como parlamentar as nossas emendas”, finalizou.
Na Câmara, foi concluída em fevereiro a votação da PEC que torna obrigatório o pagamento das emendas parlamentares individuais, o chamado Orçamento impositivo. Na prática, o projeto impede que o governo congele o desembolso de emendas para pressionar o Congresso a votar de acordo com seus interesses.