A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 32 da Lei 12.852/2013 (Estatuto da Juventude), que é a lei que garante duas passagens gratuitas aos jovens de baixa renda em ônibus interestaduais. A Secretaria Nacional de Juventude (SNJ) vai defender os direitos da juventude brasileira ao território e à mobilidade e garantir que os jovens, principalmente os pobres, que mais precisam das políticas públicas, não tenham nenhum direito reduzido.
Nesta quinta-feira (23/03), o secretário nacional de Juventude, Assis Filho, se reuniu com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB/CE), e manifestou sua preocupação com o julgamento dessa ação no STF. O senador lembrou que a lei foi amplamente debatida no Congresso. “Seguiremos firmes, trabalhando para que os direitos conquistados pelos jovens sejam preservados,” afirmou Eunício. Assis recordou que o empenho do senador foi decisivo para a aprovação do Estatuto da Juventude no Congresso Nacional. “Nossa luta pela efetivação dos direitos decorrentes do Estatuto continua”, disse o secretário de Juventude.
O Estatuto da Juventude é o resultado de um amplo debate com os movimentos sociais e uma luta antiga dos jovens pelo seu reconhecimento como sujeito de direitos. O direito à meia entrada e ao passe livre também são duas reivindicações antigas, que foram asseguradas com a aprovação do Estatuto e a regulamentação do ID Jovem, programa que foi lançado em dezembro do ano passado. A SNJ vem recebendo denúncias de jovens de que muitas empresas não liberam as passagens gratuitas mediante a apresentação da ID e, no início deste mês, a Abrati apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) – de número 5657 – pedindo a suspensão do benefício.
O relator desse processo no STF é o ministro Luiz Fux. Ele adotou o rito abreviado para permitir que a medida seja analisada pelo STF de forma definitiva, sem prévia análise de pedido de liminar, e determinou a notificação dos presidentes da República e do Congresso Nacional, para que prestem informações. Tanto o Congresso quanto a Advocacia Geral da União já apresentaram a defesa do Estatuto da Juventude com a manutenção do benefício aos jovens pobres.
A SNJ fará uma campanha nas redes sociais para garantir que nenhum dos direitos assegurados no Estatuto da Juventude deixe de existir, especialmente a gratuidade dos transportes interestaduais para os jovens de baixa renda. O secretário de Juventude marcou agenda com cada um dos ministros do STF, para explicar o funcionamento do benefício que garante o direito de ir e vir dos jovens brasileiros.