Segundo a PGE, sem o aumento do ICMS até os salários
do Poder Judiciário estariam ameaçados
O governo Flávio Dino (PCdoB) ousou, hoje (29), ao defender no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) a constitucionalidade da Lei Estadual, sancionada em dezembro do ano passado, que aumentou alíquotas de ICMS de vários produtos.
Nesta quarta – após um adiamento ocorrido na semana passada (reveja) – foi julgada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela OAB-MA contra o aumento do tributo (reveja).
Em palavras claras, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) disse que, sem os recursos previstos a partir da majoração do imposto, até mesmo reajustes salariais dos próprios desembargadores da Corte estadual – e dos demais funcionários do Poder Judiciário – estariam comprometidos.
“O Orçamento do Estado de 2017 foi elaborado levando em consideração esses recursos adicionais oriundos dessa moderada elevação das alíquotas do ICMS. Ou seja: aumento de servidores dos Três Poderes, do Judiciário e do Ministério Público, serviços públicos relevantes e obras públicas, que também injetam recurso na economia, ficarão seriamente prejudicados e o Estado terá o grave risco de não cumprir suas obrigações mais elementares se esse recurso, que já estava dimensionado, for suprimido dos recursos da Fazenda Pública estadual”, sustentou o procurador do Estado Marcelo de Oliveira Sampaio.
Ele citou o caso do TJ do Rio de Janeiro como exemplo. “Essa semana mesmo nós vimos, com muita apreensão, que o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro foi informado pelo governador daquele estado que não haverá financeiro para pagar a parcela de orçamento devido ao Poder Judiciário”, disse.
O representante do Estado também apresentou dados sobre a queda da receita oriunda de transferências constitucionais, pontuou que “o ICMS representa cerca de 95% de toda a receita do Estado do Maranhão” e acrescentou que a “extrafiscalidade, inerente a alguns impostos, é incompatível com o ICMS”.
No fim das contas, o TJMA manteve, por unanimidade, a validade da lei, que já está em vigor desde o dia 15 de março (releia).
Esta é uma chantagem inadmissível para o Estado Democrático de Direito. O governo tinha era que cortar gastos e não fazer ameaças veladas para quem está julgando. a eficácia dá lei.
Mas o OAB-MA irá recorrer e reformar essa decisão de hoje. A OAB nacional já se posicionou também contra em casos parecidos.
Vê-se pelas palavras do procurador-geral do estado que a situação fiscal do Governo do Maranhão é grave , fruto de uma gestão ineficaz e perdulária.
A defesa do procurador Rodrigo Maia cheira arguição de nulidade da decisão proferida pelo TJ-MA de hoje, pois na medida em que ele argumenta para os membros da Corte que se não for garantida a constitucionalidade dessa malsinada lei do ICMS, que asfixia toda a população maranhense com aumentos inflacionários de serviços e mercadorias, eles próprios poderão ficar sem receber os seus salários??? Brincadeira? Onde já se viu isso? Estou estarrecido o que foi dito hoje por esse agente do governo Flávio Dino. Faço votos que a OAB recorra imediatamente dessa decisão pra lá de suspeita.
Como que a situação financeira do estado esta dificil ?Todos os dias verificase casos de nomeações fantasmas ,com simbolos DAG na SEAP