O advogado Thiago Brhanner Costa protocolou ontem, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, ação popular, com pedido de liminar, para que a Justiça obrigue o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon), a realizar, em no máximo 60 dias, concurso público para o preenchimento de 347 vagas no órgão.
Atualmente, os cargos – criados após a edição da Lei 10.305/2015, que criou e organizou o Procon no âmbito do Estado do Maranhão – estão sendo ocupados por servidores comissionados o que, de acordo com o advogado, viola a “exigência constitucional do concurso público”.
“Além de arbitrário e desproporcional, o ato vergastado s.m.j. viola o princípio da moralidade administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que promove a investidura de quase 400 (quatrocentas) pessoas em cargos comissionados, onerando a máquina pública, já sufocada, e o que é pior: em evidente burla à exigência constitucional do concurso público”, destacou Brhanner em sua ação.
Para ele, o preenchimento das vagas deveria ser feito, obrigatoriamente, por meio de concurso público.
“Ora, se o Poder Público manifesta o interesse concreto em prover o cargo ou o emprego, terá que fazê-lo, necessariamente, pela via do concurso já que, com sua conduta de fato, demonstra cabalmente necessitar de pessoal e dispor de recurso suficiente para remunerá-lo, não havendo razão, portanto, para tantas e livres nomeações para cargos em comissão”, completou.
Baixe aqui a íntegra da ação popular
STF
O aparelhamento do Procon-MA, com a nomeação de praticamente 400 cargos por livre nomeação do comando do órgão, ganhou destaque depois de o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedir formalmente explicações ao Governo do Estado sobre a forma de contratação do pessoal (reveja).
O magistrado é o relator de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). Ele quer saber quer saber por que o comunista descumpriu a lei que criou o órgão e que prevê o preenchimento dos cargos por servidores concursados, não por apadrinhados políticos.
Só depois disso decidirá sobre os pedidos da Confenen, que incluem exoneração imediata de todos os comissionados e determinação para realização de concurso público em, no máximo, 180 dias.
Outro lado
Em nota, o Procon-MA informou que não houve criação de novos cargos, apenas incorporação da estrutura do Viva ao Instituto, o que culminou, segundo o órgão, em redução de cargos, na verdade.
“O VIVA passou a incorporar a estrutura do PROCON, totalizando, atualmente, 130 cargos efetivos e 324 comissionados. Neste ato, não sendo criado nenhum novo cargo, pelo contrário, foram reduzidos 9 (nove) cargos”, diz o comunicado.
Parabéns pela ação Dr. Thiago! Parabéns pela iniciativa de moralizar o serviço público e valorizar o servidor concursado. Só o líder dos Petralhas que não valoriza o funcionário concursado, aquele que dedicou anos de estudo com objetivo de alcançar uma estabilidade e ter uma vida digna. Uma dica, Dr! A superintendência de Vigilância Sanitária de São Luís não está muito atrás. Cheio de contratados que exercem função de fiscalização sanitária. Muitos de áreas totalmente alheias ao cargo. Vergonha total! Verdadeiro cabide de apadrinhados.
E o mais bizarro disso tudo é que o governo tenciona fazer um concurso para o Procon ofertando somente 10 vagas, típico da esquerda fazer piada Onde não tem graça nenhuma
BEM, É O QUE TODOS JÁ SABEM, O QUE TEM DE DE FILHOS, PARENTES E AGREGADOS, NÃO ESTÁ ESCRITO! BASTA UMA SIMPLES IDA AO PROCON…ESTÁ PIOR DO QUE OS ANOS ANTERIORES! TANTOS FISCAIS COLOCADOS PELA JANELA!
Queremos prova não falácia. É fácil criticar quando não se tem dados comprobatórios.
Queremos prova, não falácia. É fácil criticar quando não se tem dados comprobatórios.
Parabéns pela ação Dr Tiago. O povo maranhense aprova. Estado que merece muito mais. Pessoas que lutam pela nossa federação. E não esses descasos que só atrasa nosso estado… É lamentável ter instituições como o PROCON e a SOCIEDADE passar por essa situação.