O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR), solicitou ontem (2) às comissões técnicas da Casa, a urgência na tramitação de projetos que estão à espera de parecer. Segundo ele, é necessário limpar a pauta do Legislativo.
Entre as matérias pendentes está a análise do projeto de lei, de iniciativa do vereador Paulo Victor (PROS), que trata da regulamentação do serviço do aplicativo Uber na capital maranhense.
Em agosto passado o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ) suspendeu a vigência da Lei, de iniciativa da ex-vereadora Luciana Mendes, que proibia a atividade do serviço do aplicativo Uber em São Luís. O TJ ainda deve analisar o mérito da discussão, sem data prevista para acontecer.
Na oportunidade, Astro disse ainda que a Câmara deve agilizar o julgamento das contas de ex-prefeitos da capital, que vão desde Jackson Lago, passando por Conceição Andrade, Tadeu Palácio, João Castelo e o primeiro mandato do prefeito Edivaldo Holanda Junior (PDT).
Cabe ressaltar o desconhecimento da lei dos vereadores dessa cidade, é competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte, é só ler a Constituição Federal.
Mesmo assim entendo que é complicado exigir conhecimento legal de tais representantes, assim o Brasil vai pra frente.
Nesse sentido, temos o entendimento que os municípios tem competência somente para fiscalizar, disciplinar e organizar essa prestação de serviço e não proibir ou autorizar como os vereadores dessa municipalidade querem.
Câmara Municipal necessitando de advogados.