Depois de ter a prisão temporária (de apenas cinco dias) prorrogada pela juíza Paula Souza Moraes, respondendo pela 1ª Vara Criminal da Justiça Federal no Maranhão (reveja), e mantida pelo desembargador federal Ney Bello (relembre), Mariano de Castro Silva, ex-assessor da Secretaria de Estado da Saúde (SES) apontado como um dos líderes do esquema que desviou, segundo a Polícia Federal, R$ 18 milhões da Saúde estadual teve decretada sua prisão preventiva – sem prazo para liberação.

A decisão é do juiz Márcio Araújo, da 12ª Vara Federal, respondendo pela 1ª Vara Criminal da Justiça Federal no Maranhão, em virtude da licença médica de Paula Moraes (saiba mais).

Ele também determinou a preventiva de Luiz Marques Barbosa Júnior – braço direito de Rosângela Curado (PDT) na SES – e o monitoramento, por tornozeleira eletrônica, de Ideie Lopes, proprietária do Instituto de Serviços Médicos e Consultoria Ltda. (ISMC) e sogra de Mariano, e de Thiago de Azevedo Silva, filho de Ideide e cunhado de Mariano.

As medidas foram tomadas depois da PF informar que, com a deflagração da Operação Pegadores, foram encontrados documentos comprovando que Mariano de Castro e Luiz Júnior usaram uma nova empresa, a MT Gás Ltda – de propriedade de Mariano e Thiago de Azevedo – para também fazer escoar recursos da Saúde do Maranhão por meio das empresas ISMC e Quality.

Também foram encontradas diversas folhas de cheques de uma empresa de Luiz Júnior (a BrasilHosp) em um cofre de Mariano de Castro, o que sugere, segundo a PF, um esquema de lavagem de dinheiro já montado até 2021.

Do Estadão

A Unimed alegou ao Tribunal de Justiça do Maranhão que a inadimplência de mais de um ano de juízes e promotores associados a uma cooperativa tem causado prejuízo de R$ 5,5 milhões à operadora. A empresa afirma que a falta de pagamento aos magistrados e membros do Ministério Público é endossada por uma liminar, concedida há um ano. A cooperativa dos juízes e promotores, por seu lado, afirma que a empresa responsável por intermediar o plano entre a entidade e a Unimed deixou de emitir boletos aos seus clientes, e diz não se responsabilizar pelas dívidas dos cooperados.

A seguradora prestava os serviços até 2015 aos cooperados, quando anunciou a rescisão dos contratos. Em primeira instância, foi negada liminar à COOMAMP (Cooperativa de Crédito dos Membros de Instituições Públicas das Carreiras Jurídicas e dos Sevidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais em São Luís e Municípios Circunvizinhos) para manter o atendimento aos promotores e juízes.

No entanto, em segunda instância, o desembargador Luiz Gonzaga de Almeida Filho, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, mandou reativar os contratos.

“Ocorre violação ao princípio da boa-fé quando a seguradora de planos de saúde coletivos notifica a segurada, comunicando unilateralmente e de forma totalmente imotivada o cancelamento do seguro de saúde, violando, ainda, o dever de informação específico, a quebra do vínculo de confiança, deixando os cooperados totalmente descobertos de tratamentos médicos, consultas cirurgias, internações, inclusive para aqueles segurados que estão enfrentando tratamento de urgência”, afirma.

A Unimed voltou, então a prestar os serviços e os contratos de atendimento aos cooperados foram retomados. Apesar de a decisão não prever alterações no contrato, a seguradora alega que os magistrados e promotores interromperam os pagamentos pelo plano.

“Necessário salientar que a decisão de manitenção do contrato, preferida em 2015 não alterou direitos e obrigações, permanecendo o contrato tal como firmado, no que inclui a obrigação da COOMAMP em adimplir os prêmios mensais”, afirma a defesa da Unimed.

Com mais de um ano prestando serviços sem receber, a Unimed alega prejuízo. “A Coomamp não vem efetuando o pagamento dos prêmios relativos ao contrato de saíude desde agosto de 2016, totalizando débito no montante de R$ 5,5 milhões, o que vem causando o desequilíbrio contratual, colocando a seguradora Requerente em situação de desvantagem absurda, pois esa vem custeando os sinistros sem receber qualquer contrapartida.”

COM A PALAVRA, O PRESIDENTE DA COOMAMP, PROMOTOR JOÃO LEONARDO LEAL

O promotor afirma que a Unimed rescindiu o contrato e que a própria operadora de saúde deixou de emitir boletos aos cooperados.

“Há uma juíza aqui, por exemplo, que tem 96 anos e a filha dela emite os boletos para ela em um site que era indicado pela Unimed. Só que agora o site parou de funcionar”, afirma. “Todos os dias recebemos ligações dos cooperados pedindo boletos”.

Segundo Leal, a cooperativa não tem responsabilidade sobre os pagamentos de cada um dos cooperados e não sabe informar quem está ou não pagando, já que a decisão seria individual. “A Unimed seguros alega um prejuízo por um prejuízo que ela mesma deu. Eu já disse inúmeras vezes. Não sabemos quem são os usuários”.

A Prefeitura de Santa Rita, através da Coordenação de Cultura, preparou uma belíssima programação com shows nos dias 01 e 02 de dezembro, em alusão ao aniversario de 56 anos da cidade.

No dia 1º (sexta-feira) a partir das 19h, o levita Marquinhos Gomes ministrará louvores em ações de graças após o culto Ecumênico que será realizado na Praça Dr. Carlos Macieira com a participação de cantores e bandas locais e regionais, bem como a participação das igrejas evangélicas do município e região.

No dia 2 de dezembro (sábado) a partir das 21h, a animação ficará por conta das ex-cantoras da banda Calcinha Preta, as divas do forró, Silvânia e Paulinha e a banda sensação do momento, Mesa de Bar e o cantor revelação do forró, Mateus Fernandes.

Participe dessa grande festa e vamos juntos comemorar os 56 anos de emancipação política do nosso município.

Dos médicos plantonistas das Unidades Hospitalares do Estado do Maranhão nos municípios de Alto Alegre e Peritoró.
Para: População Maranhense e Mídia em geral.

A classe médica, em especial aos profissionais lotados nas unidades regionais de Peritoro e Alto Alegre, que tem seu corpo clínico vinculado à empresa ISMC, constrangida com os fatos, ora amistosamente, denunciados, sem critério de reserva e efetiva comprovação das irregularidades apontadas, por beneficiamento ilícito de recebimento de salários indevidos, fato que generaliza e contribui para a desmoralização da classe;

Considerando que os profissionais lotados nas Unidades supracitadas, conforme relação em anexo, vem desenvolvendo rigorosamente suas atividade profissionais, cumprindo, com o dever de salvar vidas e amenizar sofrimentos, conforme preceitua os objetivos da profissão;

Considerando que, a sociedade precisa de uma resposta convincente, acerca dos fato negativamente propagados na imprensa e blogs da capital e interior do Estado, vimos através deste expediente, informar ao conhecimento de toda a população maranhense, que os médicos citados estão devidamente cadastrado no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde), tendo ainda ao seu favor, livros de ponto devidamente assinados, escala de plantões expostas nas unidades, prontuários médicos que provam o pleno ato de exercício da profissão, e aos colegas que se afastaram das unidades por qualquer motivos, as direções das unidades irão informar o período que cada profissional esteve presente na escala de cada unidade, do periodo alegado na denúncia.

Outrossim, gostaríamos de ver divulgada está nossa iniciativa, nos órgãos de comunicação de massa do nosso Estado do Maranhão, bem como em circular do Conselho Regional De Medicona à todos órgãos a ele vinculado.

Atenciosamente,
Corpo Clínico dos Hospitais Regionais de Peritoró e Alto Alegre

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Ney Bello nega liberdade a operador do esquema de R$ 18 milhões na SES
Pegadores: Emserh manteve esquemas após saída de terceirizadas, diz CGU

O abandono de uma mínima coerência política produz essas bizarrices.

Em São Luís, capital do Maranhão, o Comitê PCdoB emitiu uma nota repudiando a aprovação, pela Comissão de Educação da Câmara Municipal, do projeto de lei que institui a “Escola sem Partido” (saiba mais sobre o assunto aqui).

Para os comunistas, trata-se de “absurdo projeto”.

Só esqueceram de avisar isso ao relator da matéria na Comissão, vereador Ricardo Diniz. Ele é (vejam só!) do PCdoB.

Por isso, o partido agora diz que “adotará as providências cabíveis perante (sic)” o parlamentar.

É no que dá usar partido apenas para fazer volume.

Abaixo a íntegra da Nota:

O Comitê Municipal PCdoB em São Luís se manifesta contrário ao absurdo projeto em trâmite da Câmara Municipal sobre “Escola sem Partido” e adotará as providências cabíveis perante o vereador Ricardo Diniz que, à revelia da direção e da linha política do partido, encaminhou pela aprovação de absurdo e antidemocrático projeto de lei.

São Luís, 24 de novembro de 2017

Secretariado do Comitê Municipal do PCdoB de São Luís-MA

A ex-governadora Roseana Sarney (PMDB) e o deputado estadual Edilázio Júnior (PV), receberam apoio ontem, do grupo de maior força política no município de Matinha. Roseana vai disputar o Governo do Maranhão e Edilázio, uma vaga na Câmara Federal, nas eleições de 2018.

A consolidação do apoio ocorreu ontem, durante uma reunião entre Roseana. Edilázio e as lideranças políticas de Matinha.

Declararam apoio à peemedebista e à candidatura a deputado federal de Edilázio, o ex-prefeito Beto Pixuta, os líderes políticos Zequinha do Amaral e Cabeça de Sebastião, além dos vereadores Maria de Jesus, Rosiolete, Júnior Pereira, Marlio de Zé Mário, Ulisses e Tom.

Durante o ato, o grupo político destacou o favoritismo da candidatura de Roseana Sarney na região da Baixada Maranhense.

A ex-governadora se disse honrada com o ato. Edilázio também agradeceu o apoio, e reafirmou o seu compromisso com a população da Baixada.

A QUE PONTO CHEGAMOS!

Ney Bello*

Devemos abrir mão da nossa racionalidade para punir nossos inimigos? Ou, dito de outra maneira, devemos esquecer as leis porque os fins justificam os meios?

Oque nos faz modernos não é a sede de vingança beirando a barbárie, mas a capacidade de aplicarmos as regras, domando o próprio ódio, ainda que o réu seja perverso.

Quando Anders Behring Breivik, de extrema direita, matou 76 jovens num acampamento da juventude trabalhista norueguesa, vozes da imprensa foram ácidas em dizer: “merece pena de morte!” Os mais lúcidos se lembram do pai de dois adolescentes mortos ao ser entrevistado pela TV da Noruega afirmar categoricamente: “não podemos. Ele deve ser julgado conforme as leis do nosso país.” O ódio disseminou-se e cresceu no meio de nós ganhando ares de normalidade e – pasmem todos – tornou-se hegemônico diante de uma sociedade medrosa e conduzida.

A maioria de nós só quer viver num país melhor e é contra a corrupção, mas alguns de nós vêem no combate ao desvio de dinheiro público não um processo de aplicação das leis para punir culpados, mas uma cruzada moral e religiosa onde tudo é permitido, inclusive degolar o investigado, linchar o acusado e esquecer o que nos faz modernos: aplicar a mesma regra independentemente de quem seja o sujeito.

Quando permitimos que as leis sejam retorcidas para atingir quem prejulgamos culpado, ou para acolher nossas pretensões políticas, abrimos a porta para incerteza e deixamos o jardim da modernidade ser pisoteado. Quando isso acontece, a casa tomada é a morada da nossa própria racionalidade!

Não podemos confundir desejo com direito. A próxima vítima provavelmente está hoje entre os que aplaudem vigorosamente o esquecimento da lei. Foi assim com Robespierre e tem sido assim através dos tempos. Todos os dias vemos crescer o efeito manada, e a opinião pública caminha a passos largos na direção da idade média pós-moderna, o brejo onde a regra não importa, o juiz não precisa obedecer a lei e a imparcialidade de quem julga deve ser abandonada para a satisfação da opinião pública.

Barrabás e a crucificação nunca foram tão atuais. Não nos socorrerá a confusão entre direito e política, entre direito penal e ideologia e entre moral e direito. Juiz refém de seus desejos políticos, escravo do senso comum e devotado à opinião pública não será protetor de nenhuma ordem jurídica. Se o juiz for também jogador, quem vai respeitar o apito? A única trincheira que nos cabe, neste campo de guerra minado, é a do respeito às regras do jogo. É na manutenção do equilíbrio e da equânime aplicação da lei que estaremos sólidos.

Quem nos protegerá quando a história, no futuro, nos cobrar coerência? Se a prisão preventiva existe para prevenir sociedade e processo, protegendo-os de agressões atuais ou futuras, enquanto o julgamento não acaba, de onde a legalidade de um encarceramento baseado em fatos passados? Como condenar quem quer que seja por indícios vagos cumprindo um script político? Como ser contra o livramento condicional, as medidas alternativas ao encarceramento, as prisões domiciliares e às liberdades fundamentais? Como aplicar prisões temporárias sem especificar qual a prova que se deseja produzida?

Mas chegamos a um ponto em que o código de processo penal não importa mais. Se o juiz o cumpre – e não satisfaz mídia e sociedade civil – é porque é amigo do réu, protege a corrupção, é sócio do advogado, tem interesse na causa ou está fazendo-o a pedido de outros interessados. Não há sequer necessidade de se ler a decisão. Integrantes da manada furiosa nas redes sociais já tomaram a decisão final e sentenciaram o caso. Há de se ter muita coragem e determinação para aplicar o direito contra a vontade e o desejo da turba ignara. Mas se a democratização do conhecimento é um bem que se deseja, será que o mesmo se pode dizer da opinião irresponsável das redes sociais? Não será transformando juízes em seguidores da mídia e abandonando o direito que resolveremos nossos problemas. Um pouco de lucidez do homem médio contribuirá bem mais para que a vida dentro das leis enfim nos aconteça.

*Ney Bello
Desembargador Federal
Pós-doutor em Direito
Professor na UNB e UNDB
Membro da AML

Artigo originalmente publicado em O Estado

Do blog do Daniel Matos

Vereadores de Paço do Lumiar rejeitaram, em sessão plenária realizada nesta sexta-feira (24), o regime de urgência para votação do projeto de lei 016/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui férias e 13º salário ao prefeito Domingos Dutra, à vice-prefeita, Maria Paula, e a todo o secretariado municipal.

Pesaram para que a proposição fosse barrada pela Câmara matéria publicada ontem por este blog, que revelou a intenção do prefeito comunista e teve ampla repercussão na cidade (reveja) e a forte pressão popular contrária à aprovação da proposta de pagamento dos abonos aos gestores, que beneficiaria também a esposa de Dutra, Núbia Feitosa, primeira-dama e secretária municipal de Administração e Finanças.

Com a galeria lotada de eleitores, os vereadores não se sentiram à vontade para votar a matéria com a urgência pretendida, mas não descartaram colocar a mensagem do Executivo em pauta em outro momento.

Uma articulação nacional que contou com o engajamento da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), presidida pelo prefeito Cleomar Tema, resultou em mais uma vitória para as 217 cidades maranhenses.

O presidente Michel Temer, durante encontro realizado com gestores na noite da última quarta-feira (22), em Brasília, garantiu o repasse de R$ 2 bilhões, oriundos do Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM), para as prefeituras brasileiras.

Os recursos extras serão depositados nas contas das prefeituras neste próximo mês de dezembro por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

As cidades maranhenses, que enfrentam sérias dificuldades financeiras devido a queda das transferências constitucionais e em função do pacto federativo injusto, serão beneficiadas com um aporte da ordem de mais de R$ 83 milhões, segundo levantamento divulgado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

A divisão dos recursos do AFM, é importante destacar, obedece aos mesmos critérios utilizados pela União para repartir o dinheiro proveniente do FPM.

“Tratou-se de mais uma grande conquistas. Os municípios do Maranhão, a exemplo do que acontece em todo o Brasil, enfrentam enormes dificuldades de ordem financeira. Este recurso extra virá em muito boa hora e poderá ser utilizado pelos gestores para tentar amenizar esta grave situação de crise pela qual passamos”, afirmou Cleomar Tema.

Conquistas

O presidente da FAMEM, acompanhado de prefeitos e prefeitas de várias regiões do estado, participou ativamente da mobilização nacional promovida pela CNM na capital federal esta semana.

E obteve outras importantes conquistas para o movimento municipalista do Maranhão.

Tema, durante reunião com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Edson Lobão, recebeu a garantia do parlamentar de que a CCJ votará a Proposta de Emenda à Constituição nº 29/17 na próxima quarta-feira (29).

Caso seja aprovado em definitivo pelo Congresso Nacional, o dispositivo garantirá as prefeituras maranhenses um aporte financeiro de mais de R$ 157 milhões a partir do ano que vem.

Outra vitória obtida pelos gestores públicos do Maranhão tratou-se da aprovação, por parte da Câmara dos Deputados, da Medida Provisória nº 789/17, que muda os royalties da mineração.

A MP institui a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), uma espécie de fundo compensatório que auxilia os municípios, cujos territórios, são alvos de exploração mineral.

Com a aprovação da proposta, haverá uma redistribuição dos recursos arrecadados com a CFEM, que passarão a ser divididos também com cidades afetadas indiretamente pela mineração e que são cortadas por ferrovias ou portos.

Este cenário beneficia diretamente com novos recursos de participação as 23 cidades maranhenses que integram o Consórcio dos Municípios da Estrada de Ferro Carajás (COMEFC).

É importante destacar que a luta pela nova divisão dos royalties da mineração foi encampada pela diretoria do COMEFC e contou com o apoio irrestrito da FAMEM.

Ainda durante a mobilização nacional em Brasília, a caravana da Federação discutiu no Congresso Nacional e com a Bancada Maranhense em Brasília outros temas importantes, tais como prorrogação de pagamento de precatórios; atualização do piso do magistério; prorrogação do prazo para disposição final adequada dos resíduos sólidos; além da PEC nº 61/15, que permite que as emendas individuais impositivas sejam repassadas diretamente aos municípios por meio do FPM.

De O Estado

Representação do Ministério Público de Contas (MPC) e um relatório da Unidade Técnica de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão apontaram para indícios de favorecimento e irregularidades na licitação realizada em 2015, pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), de formalização de parceria e chamamento público para a seleção de Organizações Sociais Civis Públicas.

O teor dos documentos técnicos, que deram sustentação a uma representação do MPC contra a SES, foi revelado somente ontem na Assembleia Legislativa pelo deputado estadual Adriano Sarney (PV), que teve acesso aos relatórios após encaminhar solicitação pela Casa ao TCE.

De acordo com o deputado, caso houvesse seguido as orientações do MPC e da Unidade Técnica de Controle Externo do TCE, o Palácio dos Leões teria conseguido evitar a atuação de uma organização criminosa na estrutura da Saúde, e desvios de mais de R$ 18 milhões dos cofres públicos.

Os desvios foram revelados pela Polícia Federal (PF), na semana passada, no bojo da Operação Pegadores, que resultou na prisão de 17 pessoas e no bloqueio das contas dos investigados.

A representação do MPC foi ingressada no TCE no mês de abril de 2015. Na ocasião, Rosângela Curado (PDT) ainda exercia a função de subsecretária de Saúde.

Na oportunidade, o órgão pugnou pela nulidade de dois editais de licitação lançados pela pasta, por estarem “eivados de vícios”.

A representação levava a assinatura de Douglas Paulo da Silva, procurador-geral do MPC; Flávia Gonzalez Leite, procuradora de contas; Jairo Cavalcanti Vieira, procurador de contas e Paulo Henrique Araújo Reis, também procurador de contas.

Os procuradores alertaram o TCE para a necessidade de “imediata e enérgica ação de controle da Corte de Contas, com vistas a impedir o direcionamento da contratação e o consequente dano ao erário dele advindo”.

“Tais vícios comprometem a objetividade dos processos, dando margem a favorecimentos e à possiblidade de contratação de entidades sem as condições adequadas para gerenciamento dos serviços públicos de saúde”, destaca trecho da representação.

O MPC alertou para as elevadas cifras na soma dos contratos sugeridos em edital. Ao todo, R$ 700 milhões. Também apontou inconsistência no prazo estabelecido entre a publicação do edital e a apresentação das propostas dos institutos, além da constatação de oferecimento de especialidades em unidades nas quais não havia previsão de contratação de especialistas.

“Apenas a título de exemplo, constata-se que para a Cemesp há previsão de procedimento ‘saúde bucal’, mas no quadro recursos humanos não há previsão para odontólogo. Para a unidade Genésio Rêgo por sua vez, não constam no quadro para a contratação de profissionais de fonoaudiologia e otorrinolaringologia, porém, nos serviços oferecidos, conta a realização de diagnostico em fonoaudiologia e otorrinolaringologista”, destacou o documento.

Para os procuradores, os detalhes mostrou a fragilidade do edital e “completa desinformação que a SES pretende impor aos licitantes, para que formulem propostas às cegas, permitindo um excesso de discricionariedade à administração na escolha do licitante a ser contratado”.

Outro lado

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) informa que o chamamento público para escolha de Organizações Sociais para prestação de serviços nas unidades da rede estadual de saúde, feito pela primeira vez na história do Estado, observou critérios objetivos e contou com a participação de diversas entidades de todo país. A SES reitera que não houve impugnação judicial de nenhum órgão de controle à época, não havendo, portanto, razão para questionar a licitude do certame.

Deputado afirma que Governo poderia ter evitado desvios

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) afirmou ontem, na tribuna da Assembleia Legislativa, que o Governo do Maranhão poderia ter evitado os desvios de mais de R$ 18 milhões da Secretaria de Estado da Saúde (SES), se tivesse seguido orientação do Ministério Publico de Contas (MPC) e da Unidade Técnica de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em 2015.

O parlamentar revelou o teor dos documentos do TCE e cobrou uma resposta do governador Flávio Dino (PCdoB) sobre a manutenção das licitações, que segundo os órgãos de controle, sugeriam favorecimentos na pasta.

“Subo hoje [ontem] a esta tribuna, senhor presidente, para apresentar dois relatórios que acho de extrema importância. Um desses relatórios é uma representação feita pelo Ministério Público de Contas do Maranhão, do dia 7 de abril de 2015. Esse relatório diz respeito ao processo licitatório que aconteceu no ano de 2015 e que escolheu como organização social o Instituto Acqua, o Instituto Natureza e Cidadania (ICN), o Instituto Gerir e as Oscips Instituto Corpore para Desenvolvimento e Qualidade de Vida e Instituto Vida e Saúde”, disse.

Adriano disse que ficou “espantado”, uma vez que o teor dos documentos apontava para justamente o que constatou a Polícia Federal na semana passada, durante a Operação Pegadores.

Ele afirmou que o relatório, denso e consistente, desqualifica o discurso do Palácio dos Leões de que não tinha conhecimento das irregularidades apontadas pela PF.

“Apesar de todos esses documentos que comprovam e alertam para toda a sociedade, que alertam para todas as irregularidades que iriam ser cometidas nesses certames, nada foi feito”, completou.

O parlamentar lamentou o fato de o Governo não ter atendido ao MPC e assegurou que continuará na abordagem do tema.