O suplente de senador Edinho Lobão (MDB) protocolou hoje (23) na Justiça Estadual uma ação popular pedindo a imediata liberação de todos os veículos apreendidos por débitos de IPVA nas blitze realizadas pelo Governo do Maranhão na Região Metropolitana de São Luís.
O emedebista requer, também, “a devolução de qualquer valor pago relativamente a multa, reboque e estadia no pátio por não pagamento de IPVA, e a suspensão imediata de qualquer realização de leilões oriundos de apreensões realizadas na capital maranhense e nos demais municípios da Grande Ilha por conta de falta de quitação de IPVA”.
O caso será julgado na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.
A ação destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento firmado de que é ilegal e abusiva a apreensão de veículos automotores que estejam com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasados.
“Já não bastasse retirar de circulação veículo apreendido por conta da não quitação do IPVA, o que é uma prática ilegal, inúmeros são os obstáculos para a liberação da propriedade confiscada, vez que além do pagamento do IPVA em atraso, o proprietário ainda precisa arcar com multa, reboque, e diária do veículo no pátio. Se antes não tinha condição de arcar com o pagamento do IPVA, a situação se agrava com o acréscimo da multa, do reboque, da diária. A dificuldade para obter os valores, importa em uma maior permanência nos pátios, e consequentemente maior os gastos com as diárias”, destaca o documento protocolado por Edinho.
Baixe aqui a íntegra.
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Parabéns pelo jesto do senador tem que ser em todo Brasil ai sim vai acabar com absurdo q e essa cobrança injustas com nos cidadãos pagamos tanto impostos e nada de melhoria pra nós cidadãos vamos juntos mudar essas abusos de impostos e a máfia de muitas parabéns Amazonas
Parabéns pela ação do Senador, quero dizer o carro é um patrimônio móvel a Casa também é um patrimônio só que é fixo , o imóvel também paga taxa anual , já imaginaram se resolvem lavrar os imóveis por não pagarem o IPTU em dia e ainda ter que pagar multa diária enquanto não retiram o lacre da morada? Eficiência na prestação dos serviços nem pensar mas se for para achacar a população já acuada com tantos impostos, pra isso não falta imaginação, portanto sou contra apreensão do patrimônio alheio pelo estado sem uma razão justa
Pingback: JUSTIÇA: Lobão Filho quer devolução de carros apreendidos por IPVA atrasado | Diego Emir
A pratica dos leilões do Detran com sucata reforça também o roubo de carro já que as peças da sucata não catalogada com código do Detran
Direitos e deveres.
Está difícil cumprir com nossos deveres devido á grande roubalheira de de políticos que nos roubam até a alma.
Más somos brasileiros deixamos de estudar de viver e de ter uma vida melhor por causa de impostos.
Pagamos e pagamos e pagamos,nossos direitos quando teremos ?
Tinha que valer pra todo Brasil e uma vergonha o povo não tem nem o que come ainda tem o veículo que muitas vezes servem pra levar seus filhos pra emergência e acaba passando pelo constrangimento parabéns senador que a lei venha pro rio de janeiro que só ve blits do IPVA enquanto vagabundo estamos roubando e matando
Tinha que valer pra todo Brasil e uma vergonha o povo não tem nem o que come ainda tem o veículo que muitas vezes servem pra levar seus filhos pra emergência e acaba passando pelo constrangimento parabéns senador que a lei venha pro rio de janeiro que só ve blits do IPVA enquanto vagabundo estamos roubando e matando