Proposta torna obrigatório ao Executivo pagamento de emendas parlamentares
O plenário da Câmara Municipal de São Luís aprovou, na manhã desta quarta-feira (31), em 2º turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 006/2017, que institui o “Orçamento Impositivo”, tornando obrigatória a execução das emendas individuais dos parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município.
De autoria do vereador Antônio Marcos Silva, o Marquinhos (DEM), a proposta segue os moldes do que já ocorre no Congresso Nacional e garantirá 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto orçamentário a obras propostas pelos próprios vereadores. De acordo com o projeto, 1/5 (um quinto) do valor total aprovado deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.
O projeto que foi aprovado com 22 votos favoráveis, que altera a redação do parágrafo 9º do artigo 118 da Lei Orgânica do Município. Segundo Marquinhos, o objetivo da proposta é tornar obrigatória a execução das programações previstas nas emendas individuais dos vereadores ao Orçamento do Município, até o limite de um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior.
“Nosso projeto tem como base o que já acontece no Congresso Nacional. O orçamento impositivo é uma vitória sobretudo das pessoas, pois, os vereadores vão poder atender demandas específicas de seus bairros, por exemplo, transformando os anseios da população em obras que o Executivo não realiza”, destacou Marquinhos ao comemorar a aprovação da matéria, durante pronunciamento na Casa.
A justificativa do Projeto de Emenda à Lei Orgânica esclarece que o sistema atual de proposição de emendas, que é apenas autorizativo, confere um poder arbitrário ao prefeito na execução do orçamento. Isso acabaria por “sujeitar os parlamentares ao poder dos agentes do Executivo, que se utilizam dessa situação para beneficiar uns parlamentares e outros não”, conforme diz trecho do texto.
Tramitação
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/2017 foi aprovado, em 1º turno, no final do ano passado, mas um pedido de vista, impediu que a proposta fosse apreciada em 2ª votação. Na sessão dessa quarta-feira (31), o vereador Ricardo Diniz (PRTB) pediu que a matéria fosse incluída na pauta e o vereador Sá Marques (PHS) pediu urgência para apreciar a proposta, dispensando, inclusive, os interstícios.
Não é de hoje que a proposta de emenda impositiva entra na pauta da Câmara. Em 2013, surgiu a primeira tentativa de tornar obrigatório o pagamento das emendas parlamentares indicadas no Orçamento, porém, seguidos pedidos de vistas impediram a apreciação da matéria. Ontem, entretanto, o tema novamente ganhou força no plenário Simão Estácio da Silveira, mas com uma diferença: a proposta conseguiu ser aprovadas em dois turnos de votações e agora segue para redação final para ser promulgada.
Não encontrei a publicação na página da câmara, quando será que vão adicionar? Na página, só consta até a alteração 004. Esta alteração é a 006.
Para um bom analista político, é notório que nome que sobreviveu e mantém-se forte e em evidência hoje é o de Maura Jorge. E pelo que percebe-se pelas redes sociais da representante de Bolsonaro, ela vem crescendo assustadoramente com adesões de comunistas/bolsonarianos e consolidou-se com a direita maranhense. O certo é que, a vitória de Flávio Dino no Maranhão deu-se pela falta de unidade da oposição e se a mesma não se unir em torno de um nome promissor para derrotar o sucessor de Flávio Dino em 2022, perderão novamente. Maura não teve deputados, prefeitos, vereadores, não teve apoio partidário, não teve estrutura financeira e por fim, não teve tempo de TV e mesmo diante dessas circunstâncias conseguiu ter quatro vezes a votação maior que a do senador Roberto e ultrapassou a votação da ex-Governadora em algumas regiões. E vem o questionamento: Imaginem se ela tiver o apoio integral da oposição para 2020 e 2022?
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