AMMA manifesta-se após polêmica do auxílio-alimentação

A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), em face de notícias publicadas na imprensa sobre o auxílio-alimentação – atualmente de R$ 726, mas que pode subir a R$ 3,5 mil a depender de apreciação do CNJ (saiba mais) – emitiu a seguinte nota oficial:

1 . O Auxílio-Alimentação pago aos magistrados maranhenses tem amparo legal no art 78 XII do Código de Organização Judiciária do MA ( LC 14/91), logo não tem qualquer relação ou semelhança com o auxílio-transporte do Estado de Mato Grosso do Sul.

2 . O valor do Auxílio-Alimentação pago aos magistrados do Maranhão é de R$ 726,00 (setecentos e vinte e seis reais), desde janeiro de 2013.

3 . As demais carreiras públicas jurídicas do Maranhão (a exemplo do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado) percebem valor de Auxílio-Alimentação muito acima da Magistratura, fato que contrapõe a simetria constitucional, como assim afirmou o ministro Luiz Fux (STF):

“De outro, porém, a simetria representa, também, a necessidade de que se assegure aos magistrados um regime de garantias e benefícios funcionais não inferior àquele existente para os que representam o Ministério Público”. (AO 1773/DF, Min. Luiz Fux).

4 . Prestados os devidos esclarecimentos, a Associação dos Magistrados do Maranhão lamenta que informações equivocadas tenham sido divulgadas com propósito de confundir a opinião pública, ao tempo em que reitera sua luta em defesa e valorização da Magistratura Maranhense.

São Luís, 22 de dezembro de 2018

Juiz Angelo Santos

Presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA


2 pensou em “AMMA manifesta-se após polêmica do auxílio-alimentação

  1. Pode ser legal mas é imoral. O auxílio refeição a ser concedido ao judiciário e ao ministério público é acima de 3 salários mínimos do trabalhador. O ilustre Juiz Oliveira Paula quando abriu mão dos penduricalhos do auxílio moradia, saúde, alimentação e livros foi duramente criticado pelo associação dos magistrados. É o mesmo judiciário que nega aos motoristas e professores o direito de greve, principalmente os motoristas que lutam por melhoria. do auxílio alimentação. e aumento salarial.

  2. Ridícula está nota de esclarecimento, só mostrou que tem algumas classes de trabalhadores muito favorecidas, enquanto a maioria não possuem estes privilégios. Acho que a AMMA só convenceu os filhos, as esposas, os pais e alguns parentes dos magistrados que acham justo eles receberem estes penduricalhos, afinal eles não podem se manter só com seus salários como fazem os outros trabalhadores.

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