Em audiência realizada nesta quarta-feira (24), pelo juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, Douglas de Melo Martins, a Câmara Municipal de São Luís ficou obrigada a cumprir uma série de determinações, devendo disponibilizar ao público informações sobre remuneração de pessoal e vereadores, inclusive diárias e passagens; orçamentos e finanças; legislação; tramitação de documentos, entre outros. A sentença da Vara de Interesses Difusos homologou acordo firmado em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPMA) contra o Município de São Luís.

A Câmara Municipal terá o prazo de 30 dias para promover a adequação do seu “Portal da Transparência” às exigências estabelecidas por lei, detalhando a relação de todos os vereadores e servidores, com indicação de toda remuneração, referentes ao ano de 2017. Com relação aos dados de 2015 e 2016, o prazo para alimentação do portal será de 5 meses. Já sobre os dados anteriores a 2015, o prazo será até o final do ano de 2018, com os dados que forem encontrados.

No prazo de 60 dias, terá que promover o recadastramento de todos os servidores efetivos, comissionados, requisitados ou prestadores de serviço, colhendo deles todas as informações relevantes para a Administração Pública. Em caso de não comparecimento do servidor ao recadastramento, deverá ser suspensa a remuneração e aberto procedimento administrativo disciplinar para o fim de apuração de eventual falta funcional e, se for o caso, demissão. Ao fim do recadastramento, deverá ser juntada ao processo a relação dos servidores recadastrados com nome, cargo e remuneração.

A Câmara terá ainda o prazo de 4 meses para implantar sistema informatizado de ponto, via biometria, capaz de exercer o controle de entrada e saída de todos os servidores, excetuados somente os vereadores.

Finanças

A Casa deverá ainda, no prazo de 5 meses, promover o detalhamento dos Orçamentos e Finanças, disponibilizando-se acesso no portal da transparência às despesas referentes aos controles de estoque; viagens e passagens aéreas; custeio de vereadores, assim como o detalhamento de todas as demais despesas concernentes às verbas de gabinete, com dados relativos a partir do ano de 2015. Em relação às informações anteriores a 2015, o prazo para disponibilização no portal será até o fim do ano de 2018, com os dados que forem encontrados.

Transparência

No prazo de 30 dias, a Câmara Municipal deverá promover a adaptação do Serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão, para que possa atender, incentivar e orientar o público na busca e efetiva análise das informações fornecidas, além de informar sobre a tramitação de documentos e protocolos de requerimentos de acesso a informações.

Outro item do acordo determina que, no prazo de 30 dias, a Câmara disponibilize toda a legislação produzida pela casa no ano de 2017, por meio de link de fácil acesso, tendo em vista se tratar de informação de interesse público. Em relação às leis anteriores a 2017, deverá ser atualizado um ano de legislação a cada semestre.

A omissão de informações decorrentes de atos de gestores anteriores poderá ser objeto de apuração específica do Ministério Público para fins de responsabilização.

Da coluna Estado Maior

O grau de importância do PT na política no Maranhão deve ser reduzido com a condenação em segunda instância do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que o deixa sem chances reais de disputar as eleições deste ano. E era a densidade de votos do petista que mais chamava a atenção, por exemplo, do governador Flávio Dino.

E foi essa densidade eleitoral no Maranhão que possibilitou o partido conseguir espaços dentro do governo comunista e que fazia com que os petistas sonhassem com a possibilidade de compor a chapa majoritária de Dino na vaga de vice ou com um candidato ao Senado.

Mas com a condenação de Lula ficam praticamente reduzidas a zero as chances de Márcio Jardim, ex-secretário de Esporte do governo, conseguir ser o segundo candidato a senador de Flávio Dino. E os espaços dados ao PT no governo comunista somente permanecerão porque o partido ainda tem um atrativo: o tempo de televisão na propaganda gratuita eleitoral.

Mas com a condenação de Lula os petistas que ainda sonhavam com mais “bondades” de Dino agora terão que acordar e encarar a nova realidade, porque o amor do comunista pelo partido do ex-presidente deve diminuir bastante.

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), deu ontem (24) mais uma mostra de por que é chamado por alguns de “Professor de Deus”.

Longe da toga há 12 anos – deixou a magistratura no fim de 2005 para candidatar-se a deputado federal em 2006 -, o comunista foi às redes sociais para comentar a condenação do ex-presidente Lula, considerado culpado pelos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

E desqualificou os três julgadores: Pedro Gebran Neto (relator), Leandro Paulsen (revisor) e Victor dos Santos Laus.

Chamou a decisão de “esquisita”, principalmente no que diz respeito ao aumento da pena – de 9 anos e seis meses, para 12 anos e 1 mês de prisão em regime fechado.

“Sou político, com muito orgulho e por opção. Mas não desaprendi conceitos básicos de Direito”, declarou o ex-juiz, que está há mais de uma década afastado da atividade judicante, que acredita não ter desaprendido “conceitos básicos de Direito” e que acha que magistrados em convívio diário com a lei desaprenderam.

Esse Flávio Dino…

Memória

O Jornal Nacional resgatou ontem (24) a aprovação do projeto de Lei da Ficha Limpa. A proposta passou pelo plenário da Câmara em maio de 2010 e teve o apoio de todos os partidos.

Na reportagem, o JN destacou que o governador Flávio Dino defendeu em discurso a nova lei – que agora será usada para barrar a candidatura do ex-presidente Lula, já que ele foi condenado por um órgão colegiado.

“Eu estou aqui em nome do nosso bloco, que integra a base do governo, reiterando a convicção de que o projeto Ficha Limpa avança na direção correta, revê a lei das inelegibilidades, contribui para afastar da vida pública aquelas pessoas que não têm boa vida pregressa. É um projeto plenamente constitucional e, acima de tudo, hoje é um projeto arquitetado em bases consensuais entre a maioria dessa casa e a sociedade civil, representada pelas assinaturas”, afirmou Dino na ocasião.

Como agora a lei atinge diretamente um aliado seu, o comunista anda soltando fogo pelas ventas e defendendo o “direito” de Lula ser candidato a qualquer custo.

Mas e a lei, Flávio Dino?

Que coisa!

Outro detalhe curioso sobre a condenação de Lula é que, pela regra atual, ele poderá ser preso assim que o TRF-4 julgar embargos de declaração que a defesa dele apresentar. Acredita-se que isso ocorra, no máximo, em abril.

Ocorre que, até lá, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode voltar a discutir a execução de penas após condenação em segunda instância. Pelo entendimento em vigor, se for condenado em segunda instância – como foi o ex-presidente – o réu vai direto para a cadeia.

Para evitar a prisão de Lula antes das eleições, os petistas/esquerdistas em geral agra dependem (vejam só!) do voto do ministro Gilmar Mendes. Ele já deu a entender, segundo a imprensa nacional, que pode mudar seu voto no caso, e garantir que, enquanto houver recurso, ninguém pode ser preso.

Militantes reagem

Militantes do Partido dos Trabalhadores no Maranhão mantiveram o tom da liderança nacional da sigla e teceram pesadas críticas à condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula das Silva pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no caso do tríplex no Guarujá.

Em nota, o deputado estadual Zé Inácio, coordenador da recém-criada “Frente Parlamentar de Defesa da Democracia e do Direito de Lula ser Candidato”, disse que a decisão “fere a Democracia e o Estado de Direito”. Para ele, não há provas de crime cometido por Lula.

“Não existem provas contra o ex-presidente, o que há é uma perseguição desenfreada para tentar impedi-lo de se candidatar à Presidência. A nossa luta continua! Não aceitaremos uma condenação injusta e política, que serve tão somente aos interesses da Grande Mídia, da Elite Brasileira e do capital internacional. Lula tem um legado histórico em Defesa do Povo Brasileiro e representa a esperança de um País melhor para todos. Eleição sem Lula é fraude, é golpe e envergonha o Brasil perante o mundo (sic)”, destacou o parlamentar.

Presidente do PT em São Luís, o vereador Honorato Fernandes considerou um “show de horrores” a sessão de julgamento do aliado. Para ele, a condenação tem viés político.

“Hoje assistimos a um verdadeiro show de horrores com o julgamento político realizado pelo TRF-4. Uma afronta às leis, à constituição, à democracia e ao povo brasileiro. Condenação política, jamais poderia ocorrer. Agora é continuar lutando e informando cada vez mais o povo sobre o estado de exceção”, destacou o petista, também em nota.

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) encerrou na segunda-feira (22) o julgamento de um processo ainda referente às eleições de 2014.

Trata-se de uma ação do então candidato a deputado federal Márcio Jardim (PT) contra a candidatura da hoje deputada estadual Nina Melo (PMDB).

O petista questionava o registro de candidatura da parlamentar, alegando que ela não havia se filiado ao PMDB um ano antes da eleição de 2014, como mandava o Código Eleitoral da época.

Por maioria, com voto de desempate do presidente, desembargador Ricardo Duailibe, a Corte Eleitoral rejeitou o pedido de Jardim e garantiu o registro de candidatura de Nina Melo. Foram votos vencidos os juízes Ricardo Macieira e Itaércio Paulino da Silva.

A deputada vai tentar a reeleição em 2018.

Pacientes que recebiam atendimento na área de internação de adultos da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Cidade Operária precisaram ser transferidos às pressas, hoje (24), para o Hospital Carlos Macieira, em São Luís.

O motivo: parte do teto da unidade cedeu na noite de ontem (23) em virtude das fortes chuvas que têm caído na cidade nos últimos dias. Algumas alas ficaram alagadas e foram interditadas.

O incidente ocorre menos de uma semana depois de outra ocorrência no local. No dia 19 de janeiro, uma cobertura da mesma UPA desabou sobre vários carros que estavam estacionados no local (reveja).

Outro lado

Abaixo, nota da SES sobre o ocorrido.

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) informa que devido as fortes chuvas e ventos registrados desde a noite de terça-feira (23), houve o deslocamento de telhas e, consequentemente, o desprendimento de parte do forro em uma das alas de internação. A SES esclarece que realizou transferência de 9 pacientes para o Hospital Carlos Macieira, a fim de assegurar os reparos imediatos na área. A Secretaria comunica, ainda, que a Gerência de Engenharia da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH) permanece na unidade para execução de serviços de manutenção e reparos. Por fim, a SES informa que a UPA segue com atendimento regular.

O deputado César Pires (PEN) apresentou requerimento na Assembleia Legislativa do Maranhão propondo a realização de sessão solene em comemoração aos 25 anos de existência do Curso de Formação de Oficiais (CFO), implantado na Universidade Estadual do Maranhão (Uema) em parceria com a Polícia Militar do Maranhão. A realização da solenidade foi discutida nesta quarta-feira no gabinete do parlamentar.

Com a diretora do CFO, professora Vera Santos, e o chefe adjunto do Gabinete Militar da Assembleia, tenente coronel Marcelo Jinkings, o deputado conversou sobre a importância da sessão solene como reconhecimento à grande contribuição que o curso tem dado por meio da formação de oficiais para a Polícia Militar do Maranhão.

Embora tenha sido criado em gestão anterior, somente na reitoria de César Pires é que o CFO foi reconhecido e equiparado aos demais cursos de nível superior, dando aos seus alunos a oportunidade de acesso a outros níveis de formação acadêmica. “Tenho o orgulho de ter contribuído para a consolidação dessa importante iniciativa, pois o CFO foi reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação em 2000, durante a minha gestão como reitor da UEMA. Não há como negar a excelência da formação que têm recebido todos aqueles que concluíram esse curso, ao longo desses 25 anos”, ressaltou César Pires.

O CFO é um curso reconhecido através da Resolução nº. 195/2000-CEE, de 25 de maio de 2000, fruto do convênio UEMA/PMMA/CBM. Tem duração de quatro anos, com carga horária de 4.860 horas aulas. Ao término do CFO, atendendo a todos os requisitos e exigências legais, o cadete PM é declarado aspirante a Oficial PM, recebendo a estrela de aspirante Oficial como símbolo da autoridade e da responsabilidade que terá diante da sociedade no sentido de defendê-la e promover todos os esforços para o seu engrandecimento, tendo a honra de pertencer à Polícia Militar do Maranhão.

O prefeito Edivaldo anunciou nesta quarta-feira (24) o concurso para a Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas). Realizado por meio da Secretaria Municipal de Administração (Semad), além de reforçar o quadro de servidores, o certame tem o objetivo de fortalecer a Política da Assistência Social na cidade. O edital do concurso pode ser acessado no site da Prefeitura de São Luís (www.saoluis.ma.gov.br).

“Esse é mais um passo que damos para reforçar as ações que temos desenvolvido na área da Assistência Social. Em meio a um cenário de crise econômica, a abertura deste concurso reflete o nosso esforço e o quanto nossa gestão está comprometida com o fortalecimento das políticas públicas e a constante melhoria dos serviços que são oferecidos para a população ludovicense. Com investimentos como este, estamos avançando na implementação de ações em áreas prioritárias”, declarou o prefeito Edivaldo.

O certame, que oferece 52 vagas incluindo as reservadas para candidatos como deficiência, será executado pela AOCP Concursos Público. O Edital de Abertura nº. 001/2018 prevê vagas para cargos de nível superior, com cadastro de reserva. Serão contemplados profissionais das áreas de Serviço Social (28 vagas, sendo cinco reservadas para candidatos com deficiência), Direito (cinco vagas, sendo uma vaga para candidato com deficiência) e Psicologia (19 vagas, sendo três reservadas para candidatos com deficiência). A remuneração inicial bruta será de R$ 2.036,25.

A religiosidade, cultura e belezas do município de São José de Ribamar serão homenageadas pela escola de Samba Acadêmicos do Tatuapé, durante o desfile deste ano. A agremiação, que já havia anunciado desde o ano passado a homenagem ao Maranhão, convidou formalmente o prefeito Luis Fernando para conhecer a sede da escola e o desfile que evidencia a singularidade da cidade ribamarense, que completou 65 anos de emancipação política.

Durante entrevista, realizada na manhã desta quarta-feira (24), no Salão de Turismo, localizado próximo a Concha Acústica, além de falar oficialmente sobre a homenagem, Luis Fernando contou emocionado, os detalhes e bastidores de um desfile que já está pronto, produzido sem custo ao erário municipal, e que ainda assim vai recolocar o destino de volta à prateleira turística do mercado internacional.

“É difícil até segurar a emoção. Após 65 anos de emancipação, a cidade é lembrada e ganha de presente uma homenagem da atual campeã do Carnaval de São Paulo em 2017, e tudo isso sem custo ao município. A grandiosidade do ato, além de colaborar diretamente no processo de reconstrução da cidade, ainda vai possibilitar a promoção do nosso destino turístico para mais de 170 países do mundo”, detalhou o prefeito.

Não escolhemos, fomos escolhidos, completou o prefeito, “e isso claro, em razão de toda a singularidade de nossa história que a partir de agora ganha um extraordinário destaque. De parabéns a Acadêmicos do Tatuapé por tão grande sensibilidade em capturar o sentimento de nossa gente e transpor para o samba enredo da escola, a religiosidade da nossa terra”, finalizou.

Para o desfile de 2018, a escola leva para o sambódromo do Anhembi, mais de três mil componentes que estarão divididos em 23 alas, cinco carros alegóricos acoplados que remetem ao número de dez, destacando a religiosidade, os romeiros que visitam o destino, além do arco que anuncia a passagem da cidade na avenida.

A Acadêmicos do Tatuapé entra na avenida na sexta-feira (09) gorda de carnaval. Pela ordem do sorteio, a escola campeã do carnaval de 2017, será a quinta do grupo especial a desfilar na avenida.

Visita a Acadêmicos do Tatuapé

Assinada pelos compositores Fabiano Tenor, Mike e Luiz Ramos, o tema da escola para este ano “Maranhão: os tambores vão ecoar na terra da encantaria”, foi apresentado oficialmente na ultima sexta-feira (19), na sede da escola em Tatuapé – São Paulo.

Na ocasião, o prefeito Luis Fernando, que esteve acompanhado do secretário de cultura, Edison Calixto e comitiva, foi recebido pelo presidente da Acadêmicos do Tatuapé, Eduardo Santos, além do carnavalesco e maranhense, Wagner Santos, e pelo presidente da organização internacional das Culturas Populares da Unesco, Clerton Vieira.

Para o destacado carnavalesco Wagner Santos, essa foi “uma missão desafiadora”, segundo ele, a responsabilidade se torna ainda maior em razão da busca pelo bicampeonato da escola.

“Me sinto muito feliz pela escolha do tema, porém, é uma dupla missão. Estamos buscando o bicampeonato e contando a história da cultura, e das belezas de uma terra que tem como padroeiro São José de Ribamar que atrai milhares de romeiros todos os anos, mais vamos em busca de mais um sonho”, detalhou o maranhense que sempre que a terra natal, visita a cidade balneária.

Além de três vezes vice-campeão e um dos mais premiados carnavalescos de São Paulo, Wagner Santos que já cantou o Maranhão em 2010, pretende consagrar a carreira vitoriosa conquistando seu primeiro título pela escola Acadêmicos do Tatuapé.

Os desembargadores Pedro Gebran Neto (relator), Leandro Paulsen (revisor) e Victor dos Santos Laus,Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, mantiveram, por unanimidade, a condenação do ex-presidente Lula (PT) pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Ele já havia sido condenado na primeira instância, por decisão do juiz Sérgio Moro, da Justiça Federal no Paraná.

Os membros do TRF-4, no entanto, aumentaram a pena total do petista para 12 anos e 1 mês de prisão em regime fechado – maior que a pena de 9 anos e seis meses estabelecida por Moro. Lula também terá de pagar uma multa de R$ 1 milhão.

Além da implicação penal, Lula está, neste momento, inelegível, em virtude de ter sido condenado por um colegiado, como diz a Lei da Ficha Limpa.

Assim, mesmo que se candidate à Presidência da República, o petista não poderá ter o registro de candidatura deferido pela Justiça Eleitoral, a menos que consiga reverter a condenação em instâncias superiores.

À defesa do ex-presidente cabem apenas embargos – a serem julgados pelo próprio TRF-4 – ou novo recurso, desta vez, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O desembargador Pedro Gebran Neto, relator da Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, deu na manhã desta quarta-feira, 24, o primeiro voto no julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no caso do triplex do Guarujá, no qual considerou o petista culpado pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Ele recomendou uma pena total de 12 anos e 1 mês de prisão em regime fechado, maior que a pena de 9 anos e seis meses estabelecida pelo juiz Sérgio Moro. Lula também terá de pagar uma multa de R$ 1 milhão.

O revisor da Lava Jato no TRF-4, desembargador Leandro Paulsen, votou pela manutenção da condenação do ex-presidente pelo crime de corrupção passiva no caso do triplex.

Até o momento desta postagem, faltava a conclusão do voto do desembargador Victor dos Santos Laus.

Com isso, o tribunal já tem maioria não apenas pela condenação do ex-presidente, como pela majoração da pena.

• Desembargadores consideraram em seus votos que: 1) Lula recebeu propina da empreiteira OAS na forma de um apartamento triplex no Guarujá; 2) a propina foi oriunda de um esquema de corrupção na Petrobras; 3) o dinheiro saiu de uma conta da OAS que abastecia o PT em troca de favorecimento da empresa em contratos na Petrobras; 4) embora não tenha havido transferência formal para Lula, o imóvel foi reservado para ele, o que configura tentativa de ocultar o patrimônio (lavagem de dinheiro); 5)embora possa não ter havido “ato de ofício”, na forma de contrapartida à empresa, somente a aceitação da promessa de receber vantagem indevida mediante o poder de conceder o benefício à empreiteira já configura corrupção; 6) os fatos investigados na Operação Lava Jato revelam práticas de compra de apoio político de partidos idênticas às do escândalo do mensalão; 7) o juiz Sérgio Moro – cuja imparcialidade é contestada pela defesa – era apto para julgar o caso.