O prefeito de São José de Ribamar, Luis Fernando (PSDB), pediu autorização à Câmara Municipal autorização para contrair um empréstimo de R$ 30 milhões.
O caso ainda tramita na Casa.
O tucano quer a verba para asfaltar uras da cidade.
Como já autorizaram pedido parecido no ano passado, desta vez os parlamentares pediram, antes de votar a matéria, mais informações ao chefe do Executivo.
O governador Flávio Dino (PCdoB) encaminhou à Assembleia Legislativa mensagem com projeto de lei propondo a revisão do plano plurianual 2016-2019, instituído pela Lei nº 10.375/2015.
A matéria, que já recebeu parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, na prática estabelece um reforço de caixa da ordem de R$ 5,6 milhões para o custeio do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (Iprev).
O órgão, uma autarquia estadual, foi criado em outubro do ano passado, para, dentre outras coisas, administrar o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa). E recebeu fortes críticas da oposição, justamente sob o argumento de que, ao criar a pasta, o Executivo oneraria ainda mais a máquina pública.
Em discurso na tribuna, ontem, o deputado estadual Adriano Sarney (PV) lembrou das ressalvas dos oposicionistas à implantação da pasta.
“Recebemos aqui, nesta revisão de Plano Plurianual, nada mais, nada menos do que uma destinação de quase seis milhões de reais, sendo mais preciso R$ 5,673 milhões, para custear o Iprev. Quase seis milhões de reais para custear o Iprev. Quando esta lei passou nesta Casa, a qual teve o meu voto contrário, para a criação do Iprev, sabíamos à época que o Iprev traria mais custos e mais despesas para o governo do Maranhão”, destacou.
O parlamentar apontou, ainda, que o reforço de caixa para o Iprev pode ter a ver com a instituição de novos cargos comissionados. Ao aprovar a lei da autarquia, os deputados da base governista acabaram fazendo passar, na mesma proposta, a criação de 63 novos cargos – 24 dos quais logo remanejados para a Secretaria de Estado do Governo (Segov).
“Sabíamos à época que o Iprev iria ser um cabide de emprego, iria empregar comissionados, certamente liados ao Partido Comunista do Brasil. Sabíamos que o Iprev teria que alugar imóveis para colocar ali a sua estrutura e cogitamos, debatemos o porquê da criação do Iprev, o porquê de retirar esta função da Secretaria de Previdência, do Segep, do porquê o governo comunista iria onerar ainda mais a máquina pública criando o Instituto, que é o Iprev, com quase 30 funcionários, uma nova estrutura de secretaria e agora está aqui a resposta”, ressaltou.
Ele criticou o fato de o contribuinte maranhense precisar arcar com mais esse gasto num momento em que a própria Previdência gerida pelo Iprev está em déficit.
O “Sala de Entrevista”, quadro do telejornal Portal da Assembleia, recebeu, nesta quarta-feira (14), o juiz Angelo Santos, presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA). A entidade solicitou, por meio de ofício encaminhado à TV Assembleia, direito de resposta sobre as declarações do candidato à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão (OAB-MA), Mozart Baldez, na segunda-feira (12), a respeito do trabalho da magistratura maranhense (saiba mais).
A Diretoria de Comunicação da Assembleia concedeu o direito em respeito à Lei 13.188/2015, que garante espaço ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação.
“Foi uma oportunidade para enfatizarmos que nossa magistratura merece todo o respeito, tem dignificado a toga que verga e leva um trabalho digno à população maranhense”, disse o juiz Angelo Santos.
RESPOSTA
O presidente da AMMA disse que o advogado Mozart Baldez teria faltado com a verdade quando se referiu ao trabalho da magistratura maranhense, afirmando que a mesma age com o intuito de obter proveito próprio no pleito da OAB-MA. O juiz apresentou dados comprobatórios das ações do órgão em 2018.
“Fechamos o terceiro trimestre em setembro com mais de 1,3 milhão de atos judiciais, incluindo sentenças, decisões, despachos, audiências e juris, para pouco mais de 307 magistrados. O que demonstra, em média, mais de 4 mil atos judiciais por magistrados no Maranhão só em 2018”, informou o juiz Angelo Santos, ao rebater as críticas à morosidade da Justiça feita pelo candidato.
O juiz assinalou que, caso alguém tenha algum ajuste a ser feito, que sejam apontadas provas robustas aos meios adequados, como é o caso das Corregedorias local e nacional. “Caso essa pessoa não tenha coragem de apresentar nenhum indício de desvio de conduta, que não fique levantando falsos testemunhos ou utilizando os meios de comunicação”, finalizou.
O Maranhão aparece em penúltimo lugar num recente ranking de investimentos em Saúde divulgado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).
Segundo o levantamento, em 2017 foram aplicados apenas R$ 750,45 por maranhense – apenas o Pará investiu menos: R$ 703,67.
Segundo o CFM, o gasto médio per capita com saúde no País foi de R$ 1.271,65 no ano passado.
“Esses montantes resultam da soma de recursos de impostos e transferências constitucionais da União a cada uma das unidades federativas e do que é dispensado também pelos Estados e Municípios, com recursos próprios para pagamento de despesas em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)”, diz o relatório da entidade.
Além de Roraima, tiveram valores per capita acima da média nacional apenas três outros estados: Mato Grosso do Sul (R$ 1.496,13), Tocantins (R$ 1.489,18), e Acre (R$ 1.306,91). Estados com alta densidade populacional e índices elevados de desenvolvimento econômico apresentaram índices menores. São os casos de Mato Grosso (R$ 1.243,84), São Paulo (R$ 1.235,15), Rio Grande do Sul (R$ 1.207,13), Rio de Janeiro (R$ 1.194,19), Paraná (R$ 1.129.36) e Minas Gerais (R$ 1.011,21).
Na base do ranking dos gastos totais per capita em saúde, além do Pará e do Maranhão, surgem: Bahia (R$ 777,80); Alagoas (R$ 863,18); Ceará (R$ 888,71); e Amazonas (R$ 907,82). Também realizaram uma média inferior a R$ 1.000 ao ano por habitante: Pernambuco (R$ 908,68), Goiás (R$ 910,60), Paraíba (R$ 912,11), Sergipe (R$ 936,96) e Rio Grande do Norte (R$ 948,99).
Veja aqui a íntegra do relatório.
O juiz eleitoral Júlio César Praseres foi sorteado como relator, no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), de um recurso do governador Flávio Dino (PCdoB) contra sua declaração de inelegibilidade proferida pela juíza Anelise Nogueira Reginato, da 8ª zona eleitoral, de Coroatá.
Além dele, figuram na mesma ação – e também já foram condenados em 1º grau -, o secretário de Estado da Comunicação e Articulação Política, Márcio Jerry (PCdoB), o prefeito e o vice-prefeito de Coroatá, respectivamente Luis Filho (PT) e Domingos Alberto.
Todos foram declarados inelegíveis por oito anos acusados de abuso de poder na eleição de 2016, quando o petista, apoiado pelo Governo do Estado, venceu a disputa. No caso do prefeito e do vice, a decisão determina, ainda, a cassação dos mandatos.
O caso chega ao TRE-MA depois de a juíza do caso rejeitar embargos protocolados em agosto pelas defesas do governador e dos seus aliados. No dia 5 de outubro, ele decidiu manter sua decisão inicial (relembre).
“Nenhuma das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil [que versa sobre decisão judicial não fundamentada], se faz presente nesse processo, devendo-se reiterar que os principais fundamentos da procedência da sentença são as declarações prestadas pelos representados Flávio Dino e Márcio Jerry”, destacou a magistrada ao julgar ops embargos.
Reginato também rejeitou avaliar o embargo de que teria produzido prova nos autos ao incluir na sua sentença informações sobre um vídeo novo, sem que as defesas dos acusados tenham se manifestado. Para ela, o tema não é assunto para embargos, mas para recurso a instância superior.
“Quando alega que este juízo produziu prova nos autos, […][a defesa] está, também, demonstrando inconformismo com a decisão, constituindo esse ponto […] matéria de recurso específico e não de embargos de declaração”, completou.
A juíza acrescentou, no entanto, que o vídeo citado “não fundamentou a sentença […], apenas ratificou, reforçou os fatos que foram utilizados como principais fundamentos de procedência da sentença”.
Prosseguimento
A magistrada pôde apreciar os recursos dos quatro condenados depois de o juiz eleitoral Eduardo Moreira, do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), indeferir pedidos do governador e do seu principal auxiliar para que fosse conferido efeito suspensivo a duas arguições de suspeição protocoladas contra ela (saiba mais).
O representante da Justiça Eleitoral determinou – mesmo enquanto tramita o pedido de suspeição – o prosseguimento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) em que eles foram declarados inelegíveis, e que está em fase de recurso.
Enquanto o caso tramita, as inelegibilidades declaradas ainda não produzem efeitos, dependendo do julgamento dos demais recursos.
Condenação
Anelise Reginato declarou inelegíveis em agosto Flávio Dino, Márcio Jerry, Luis Filho e Domingos Aberto, todos acusados de usar o programa “Mais Asfalto” para beneficiar o atual prefeito da cidade na eleição de 2016. Como recorreram da sentença, a decisão não produz efeitos imediatos, dependendo desse julgamento pelo TRE-MA.
Dino e Jerry protocolaram embargos de declaração contra a decisão e, depois disso, arguiram a suspeição da magistrada. Ela negou o pedido, e os comunistas recorreram ao TRE – solicitando, ainda, que a análise dos embargos ficasse suspensa enquanto a corte não apreciasse o pedido de suspeição.
Como não foram atendidos, Reginato agora pôde julgar os embargos e, como não os acolheu, em caso de recurso do governador e do ex-secretário, o processo pode seguir normalmente para o Tribunal Regional Eleitoral, onde o mérito do caso será novamente apreciado.
O Secretaria Nacional de Juventude, Assis Filho, após o término do período eleitoral, retomou as ações do Brasil Mais Jovem 2018 e até o fim deste ano vai entregar cerca de 30 Estações Juventude pelo país, 04 serão no Maranhão nos municípios de Imperatriz, Lago Verde, Timon e Governador Nunes Freire. Já foram inauguradas as unidades de Palmas (TO), Campo Grande (MS), Rorainópolis (RR), Estância (SE), Uberaba (MG) e Araguari (MG). Estão prontas para serem entregues aos jovens brasileiros de 15 a 29 anos os equipamentos públicos de livre acesso em Água Branca (PI), Porto Nacional (TO), Seberi (RS), Liberato Salzano (RS), Mossoró (RN), Lagoa Nova (RN) e Parauapebas (PA).
Até 31 de dezembro de 2018, a SNJ deixará as outras 15 ordens de serviço assinadas: Governo do Estado do Ceará, Pinheirinho do Vale (RS), Florianópolis (SC), Pombos (PE), Cordeiros (BA), Vitória da Conquista (BA), Goiânia (GO), Aparecida de Goiânia (GO), Caracaraí (RR), Pombal (PB), São Luiz (RR) e Alto Alegre (RR). E fará uma visita técnica à unidade inaugurada em Campo Grande.
Para Assis Filho, os Estações Juventude representam concretamente a efetivação de uma política pública para juventude: “estamos transformando sonhos e lutas em realidade por que através de investimentos públicos estamos ajudando a mudar a vida dos jovens pra melhor”.
O Programa Estação Juventude 2.0 foi reformulado em 2017 e tornou mais flexível a execução do convênio com estados e municípios, possibilitando que cada unidade atenda às necessidades específicas dos jovens de cada região. Foram investidos mais de R$ 7 milhões no programa e cada convênio pode chegar à casa de R$ 300.000. O programa lançado em 2012 foi readequado, para que espaços públicos já existentes nos estados e municípios pudessem ser reaproveitados e utilizados.
Estação Juventude é um espaço público aberto onde os jovens pode ter acesso a informações detalhadas e atualizadas sobre programas, ações, serviços e políticas públicas para juventude. Eles também recebem orientações sobre emancipação, autonomia e empoderamento. O objetivo do programa é transformar a vida deles desenvolvendo um caminho para o futuro, por meio de cursos que ofertam capacitação profissional, informações sobre saúde e sexualidade, momentos de cultura e lazer e participação política e comunitária.
O presidente da OAB/MA, Thiago Diaz conseguiu pela segunda vez comprovar sua elegibilidade para disputa nas eleições deste ano, após a Comissão Eleitoral da OAB/MA reconhecer sua disponibilidade legal pra participação do pleito.
Essa informação desmente todas as fake news lançadas pelos adversários que insistem em dizer que Diaz estaria inelegível, mesmo sem comprovação para isto, uma vez que o candidato à reeleição já havia comprovado anteriormente sua elegibilidade.
Além de elegível, Thiago Diaz lidera todas as pesquisas de intenção de voto para o pleito do próximo dia 23 de novembro, onde os advogados maranhenses devem o reeleger para presidência, reconhecendo em ampla maioria o trabalho prestado em sua primeira gestão.
“Nunca atacamos adversários com notícias falsas, tampouco sua honra e dignidade. Como já havia dito anteriormente, fizemos uma gestão correta que sempre prezou pela transparência. Agora, a Comissão Eleitoral comprova o que sempre dissemos, contra todas as inverdades divulgadas por adversários. Vamos à luta e à vitória com a Chapa 4 pela advocacia maranhense”, disse Diaz.
O vereador Estevão Aragão (PSDB) propôs, na sessão plenária desta quarta-feira (14), a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde na Câmara Municipal de São Luís.
Segundo o parlamentar, a CPI tem como objetivo investigar a quantidade de funcionários lotados na SEMUS, que chega a mais de 6,5 mil.
“Saúde é coisa séria e este fato é o suficientes para começarmos uma investigação, já que o secretário Lula Fylho se omitiu na audiência pública e não respondeu aos nossos questionamentos. A folha de pagamento destes servidores compromete quase 70% da pasta. Assim fica impossível dar conta do mínimo que a saúde precisa para funcionar, pelo menos, o básico”, justificou.
Estevão reforçou a proposta, ressaltando que precisa do apoio dos colegas vereadores, tanto de oposição, quanto de situação. E alfinetou o líder do governo na Casa, vereador Pavão Filho (PDT), que, na audiência da Saúde, subiu à tribuna para parabenizar o secretário por ter comparecido, afirmando que “quem não deve não teme”.
“Conto com a assinatura de todos os parlamentares, inclusive, de toda a base aliada ao governo, que tanto elogiou secretário por ter vindo de forma espontânea. Então, se o secretário e o prefeito não devem, também não têm por que temer. Vamos fazer esta CPI funcionar”, finalizou.
O suplente de vereador Rômulo Franco (DEM) protagonizou um caso inédito na política local.
O democrata entrou na Justiça para impedir que o titular da cadeira, vereador Paulo Victor (PDT), retornasse ao cargo na Câmara Municipal de São Luís.
O pedetista tirou uma licença de 121 dias e Franco, portanto, foi chamado a assumir o posto, no dia 24 de setembro. No entanto, aproximadamente 30 dias depois, Paulo Victor decidiu reassumir o mandato e o suplente, então, protocolou um mandado de segurança na Justiça para barrar o retorno do colega.
Ao decidir sobre o assunto, o juiz Gladiston Cutrim, respondendo pelo 2º Cargo da 6º Vara da Fazenda Pública, destacou que no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Luís não consta necessidade de que um vereador licenciado cumpra de todo o prazo solicitado, e negou a liminar a Rômulo Franco.
“O Regimento Interno é claro quanto ao período de substituição do suplente: até a duração da licença ou impedimento. Destarte, não verifico qualquer ilegalidade ou abuso de poder, posto que o Regimento é claro ao dispor que a substituição somente ocorrerá enquanto persistir a licença, não podendo este juízo obrigar o vereador licenciado a cumprir o que não está expressamente determinado no Regimento”, despachou (baixe aqui a íntegra da decisão).
Paulo Victor já retornou ao cargo.
O prefeito de Parnarama, Raimundo Silva Rodrigues (PROS) encontrou uma maneira pouco ortodoxa de insurgir-se contra uma decisão da juíza Sheila Cunha.
O chefe do Executivo municipal revogou um ato de cessão de servidores da Prefeitura ao Poder Judiciário na cidade.
O ato atinge diretamente 16 servidores do Município – 11 concursados e cinco contratados – que auxiliavam nos trabalhos do Judiciário local.
A medida foi tomada depois de a juíza Sheila Cunha decretar a indisponibilidade de R$ 4,4 milhões em bens do gestor, numa ação de improbidade promovida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA).
Segundo a denúncia, o prefeito e outros agentes públicos cometeram diversas ilegalidades na gestão do Fundo de Previdência do Município de Parnarama/MA (Funprev), no período de 2011/2012 e 2017/2018.
“Inclusive, no que se refere ao período de 2011/2012, informa [o Ministério Público] que houve julgamento pela irregularidade das contas prestadas perante o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA”, relatou a magistrada.
As principais ilegalidades apontadas foram a ausência de repasse da contribuição previdenciária descontada dos servidores públicos municipais, falta de pagamento da contribuição patronal, utilização de recursos do Funprev para despesas estranhas ao fundo, totalizando o prejuízo atual de aproximadamente R$ 8 milhões.
Baixe aqui a decisão judicial.