O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Maranhão (Sindsemp-MA) divulgou hoje (21), em seu site, uma carta aberta à população maranhense, na qual denuncia o aumento ilegal de subsídios dos membros do Ministério Público estadual.

Segundo a entidade, o reajuste ocorreu após a elevação do teto remuneratório do STF, com aplicação automática pela Procuradoria Geral da Justiça (PGJ), sem lei específica aprovada pela Assembleia Legislativa.

O sindicato vê tratamento diferenciado do MP aos promotores e procuradores, em detrimento dos servidores.

“Mais uma vez, perpetua-se o tratamento diferenciado entre o cuidado com a remuneração de membros e a de servidores. Enquanto aqueles receberam em dezembro de 2017 a criação de um auxílio-saúde e agora a automaticidade do reajuste dos subsídios, os servidores acumulam perdas de mais de 17% nos vencimentos por conta da inflação e, em uma afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, não tiveram direito ao auxílio-saúde no âmbito do Ministério Público”, diz a nota.

Leia a íntegra aqui.

O deputado estadual Rogério Cafeteira (DEM) fechou o seu mandato parlamentar com a aprovação de duas proposições e a entrega de um Projeto de Lei que fazem parte de uma série de Políticas Públicas, pensada por ele, a respeito da inclusão das pessoas com deficiência, fruto de diálogos com entidades e pessoas que sofrem com as problemáticas.

Na última semana de trabalho antes do recesso parlamentar, Cafeteira apresentou um Projeto de Lei, fruto de uma Audiência Pública, que visa estabelecer normas para uma efetiva promoção de inclusão escolar para crianças e jovens com deficiência, especificidades, dificuldades de aprendizagem, altas habilidades e transtornos funcionais específicos,

“Tenho certeza que esse projeto será um marco na legislação para as pessoas que abrangem a Lei. Um projeto que foi pensado e discutido conjuntamente com a sociedade, Judiciário, Ministério Público e, principalmente, por aquelas pessoas que vivem o dia-a-dia das pessoas com deficiência”, ressaltou o parlamentar.

Aprovados

O primeiro projeto aprovado diz respeito à instituição de um Censo para mapear a quantidade e a realidade das pessoas que vivem no Maranhão, portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Esse mapeamento tem o objetivo de ajudar na promoção do tratamento e políticas públicas adequadas à realidade local, para essas pessoas e seus familiares.

A segunda matéria aprovada fala sobre a adoção de uma carteira de identificação para portadores do Transtorno do Espectro Autista, para que eles possam ter acesso mais facilmente a direitos e prioridades estabelecidas por Lei.

Da coluna Painel, da Folha de S. Paulo

O prato na balança

Enquanto juízes e procuradores debatiam normas mais rígidas para o auxílio-moradia, o corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, liberou o Tribunal de Justiça do Maranhão para pagar até R$ 3.546 por mês aos juízes estaduais a título de auxílio-alimentação. Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Martins tomou a medida há uma semana, ao arquivar questionamento aos critérios para concessão do benefício, que corresponde a 10% dos salários dos magistrados do Maranhão.

Somos iguais
Os juízes maranhenses têm o penduricalho garantido por uma lei estadual e ganharam aumento em 2017 para que ele fosse equiparado ao dos promotores do estado. Antecessor de Martins, o ex-corregedor João Otávio Noronha vetou a mudança, mantendo R$ 726 fixos para todos.

Leia de novo
Na opinião de Noronha, a concessão de benefícios não previstos pela Lei Orgânica da Magistratura precisa do aval do Conselho Nacional de Justiça. Para Martins, porém, não cabe ao CNJ interferir na autonomia administrativa e financeira dos tribunais estaduais.

Fazendo as contas
O tribunal informou que fará estudos para tentar acomodar a nova despesa em seu orçamento no ano que vem. A expectativa da categoria é começar a receber os novos valores do auxílio a partir de janeiro.

Para todos
Todos os estados pagam auxílio-alimentação aos juízes, mas os valores diferem bastante. Na quarta (19), um dia depois da aprovação das novas normas para o auxílio-moradia, o Tribunal de Justiça do Acre também fixou o auxílio-alimentação em 10% dos salários dos magistrados.

A Comissão parlamentar de Inquérito (CPI) da Cyrela iniciou nesta semana as oitivas para ouvir depoimentos de testemunhas, que irão colaborar na investigação sobre as supostas irregularidades realizadas pela empresa em empreendimentos imobiliários no Maranhão. O objetivo das oitivas é identificar os responsáveis que autorizaram licenças que violaram a legislação, tendo como consequência diversas falhas na construção dos empreendimentos.

A audiência contou com a presença do presidente da CPI, o deputado Zé Inácio (PT), e os deputados Bira do Pindaré (PSB), Wellington do Curso (PSDB), Rogério Cafeteira (DEM) e consultores da Assembleia Legislativa. “Com o relatório da CPI iremos estabelecer critérios para aperfeiçoar a legislação ambiental, no que diz respeito às leis estaduais, licenciamentos e ações concretas, que possam prevenir para que a Cyrela e outras empresas não venham a cometer novos crimes em nosso Estado”, disse Zé Inácio.

Os parlamentares ouviram quatro testemunhas, que prestaram depoimento quanto à autorização para liberação de licenças específicas para a construção de condomínios residenciais, vistoria técnica e parecer jurídico, que foram realizados pelos órgãos municipais e estaduais. Nesta primeira etapa das oitivas, não compareceu o presidente da Cyrela, que justificou sua ausência por meio de sua assessoria jurídica, e mais dois convidados, que não justificaram. No entanto, todos os ausentes serão novamente convocados a prestar depoimento.

As investigações da CPI retomam no início de janeiro, após as festividades de fim de ano, quando mais testemunhas deverão ser ouvidas.

A CPI da Cyrela investiga supostas irregularidades realizadas nos condomínios Jardins Toscana e Jardins Provence, no bairro Altos do Calhau; Vitória, no bairro Forquilha; e Pleno Residencial, no bairro Jaracati. Os integrantes da CPI já participaram de audiência com a promotora do Consumidor, Lítia Cavalcanti, e com o juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas Martins.

Os empreendimentos apresentaram imensuráveis falhas e problemas nas edificações, como vazamento de gás, irregularidades no sistema elétrico, hidráulico, revestimento cerâmico e infiltrações.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, atendeu pedido da Procuradoria Geral da República e deferiu medida cautelar para suspender a eficácia da Lei Complementar 147/2018 do Estado de Goiás, que alterou o art. 99 da Lei Complementar estadual 26/1998.

A alteração da LC 26/1998 havia sido proposta pelo então governador José Eliton (PSDB) e foi aprovada em novembro deste ano para permitir a inclusão de despesas com pessoal inativo entre os gastos de manutenção e desenvolvimento do ensino. O objetivo seria conseguir atingir o mínimo constitucional de 25% da receita própria de impostos no custeio da educação, conforme disciplina o artigo 212 da Constituição Federal.

Com a decisão do STF, o governo de Goiás não poderá computar o pagamento de inativos como gastos de manutenção e desenvolvimento do ensino e com isso terá dificuldades para cumprir o mandamento constitucional.

Maranhão igual

No Maranhão, o governo Flávio Dino (PCdoB) pretende adotar a mesma prática, segundo denunciou na semana passada o deputado estadual César Pires (PV).

Segundo ele, o Executivo está retirando recursos Fundeb para cobrir o rombo do Fundo Estadual de Pensões e Aposentadorias (FEPA).

Para o parlamentar, essa é uma grave improbidade administrativa que precisa ser investigada pelos órgãos competentes (leia mais).

“Volto a reafirmar aos professores da rede estadual que eles estão ganhando menos porque o Estado está subtraindo direito líquido e certo assegurados pelo FUNDEB, e o mesmo ocorre com os docentes da UEMA e da UEMASul”, ressaltou

Para o parlamentar, “o que estamos assistindo é uma aberração administrativa, vedada pelos artigos 37 e 40 da Constituição Federal, nos artigos 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)e também na Lei 11.494/2007. O governo gastou mais do que recebeu, não tem mais capacidade de endividamento,acabou a liquidez do Estado”.

Globo.com

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta quinta-feira (20) arquivamento de denúncia apresentada pelo antecessor, Rodrigo Janot, em agosto do ano passado, contra o ex-presidente José Sarney (MDB).

Segundo Dodge, em razão do tempo decorrido das acusações e da idade de Sarney, não pode mais haver punição. O pedido será analisado pelo relator da Lava Jato no Supremo, ministro Luiz Edson Fachin.

José Sarney foi acusado junto com outros integrantes da cúpula do MDB por suspeitas de desvio na Transpetro, subsidiária da Petrobras.

Conforme Dodge, a defesa argumentou que, como os fatos foram praticados em 2008, prescreveram em oito anos, 2016. Isso porque o Código Penal reduz pela metade o prazo quando o acusado tem mais de 70 anos.

“Os fatos imputados na denúncia prescreveram em relação ao requerente, vez que a prescrição da pretensão punitiva não foi interrompida ao longo de seu curso por qualquer das causas legais. As imputações feitas na denúncia referem-se a condutas que teriam sido praticadas em 2008”, entendeu Dodge.

Segundo ela, a acusação de corrupção prescreveu em 2016 e a de lavagem de dinheiro em 2018.

O Senado autorizou nesta quarta-feira (19) os estados do Maranhão e do Ceará a tomarem empréstimos junto a instituições financeiras internacionais.

No caso  maranhense, o governo Flávio Dino (PCdoB) está autorizado a tirar até US$ 35 milhões (algo em torno de R$ 140 milhões, em valores atuais).

O dinheiro, segundo minuta de projeto apresentada ao Senado, deve ser usado para melhorar o programa de gestão financeira do estado, o Profisco II.

A liberação do dinheiro será gradativa ao longo de cinco anos e o Maranhão terá 66 meses para começar a pagar as parcelas do empréstimo.

Em dólar?

Curiosamente, o empréstimo pretendido pela gestão comunista será feito em dólar. Nos mesmos moldes de um empréstimo realizado na gestão Roseana Sarney (MDB) e recentemente criticado por Dino.

“Dólar a 3,91 impacta fortemente quem tem dívida nesta moeda. Infelizmente é o caso do Maranhão, em face de uma operação errada que fizeram no passado. E estamos pagando no nosso governo. Próxima parcela será dia 20 de janeiro, de aproximadamente R$ 180 milhões”, reclamou o governador.

Antecipada

A busca do governador do Maranhão por mais um empréstimo foi antecipada pelo Blog do Gilberto Léda em agosto, após uma visita de Dino e auxiliares à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em Brasília (reveja).

R$ 1 bilhão em empréstimos

Esse empréstimo de US$ 35 milhões foi aprovado pelos aliados de Flávio Dino na Assembleia Legislativa há mais de um ano. No total, a base governista na Casa autorizou o comunista a contrair mais de R$ 1 bilhão em empréstimos no seu primeiro mandato (reveja).

Prestes a encerrar a atual legislatura, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), tem hoje uma certeza: na abertura dos trabalhos em 2019, será reconduzido ao cargo.

Com apoio de praticamente todos os deputados que integrarão a Casa no próximo mandato, ele deve ser reeleito por consenso em fevereiro.

O blog do Djalma Rodrigues ouviu vários parlamentares, que declararam voto aberto em Othelino Neto.

Confira abaixo:

Vinícius Louro (PR) – Voto  mais uma vez no Othelino Neto  porque ele vemconduzindo esta casa de forma muito democrática, muito firme e muitotransparente. É muito jovem, mas é compromissado. A Assembleia precisacontinuar com esse trabalho.

Ciro Neto (PP)– Estou no grupo de apoio ao Othelino Neto por orientação dodeputado federal André Fufuca. Mas nós temos conhecimento do que acontece na Assembleia e as ações do presidente Othelino Neto tem uma ressonância muito positiva em todo o Maranhão.

Duarte Júnior (PCdoB) –  Vou votar pela manutenção do presidente Othelino Neto na direção da Mesa, em função das ações por ele desenvolvida. É um trabalho de muita responsabilidade, que ele conduz com extremada competência.

Rigo Teles (PV) – O Othelino Neto é um amigo e companheiro, que conseguiu substituir o saudoso Humberto Coutinho à altura. É um jovem político do diálogo, que vislumbra, antes de tudo o bem estar do povo do Maranhão.

Edson Araújo (PSL) – Voto com o Othelino porque fez uma boa administração, mostrou muita eficiência e isso justifica o fato de ser merecedor de mais um mandato à frente da Mesa Diretora.

Cleide Coutinho (PDT) – O Othelino conquistou meu voto pelo trabalho que executou como substituto do meu saudoso marido, o Humberto Coutinho. Conseguiu realizar uma magistral administração e, com isso, conquistou o meu voto.

Fábio Macedo (PDT) – O que credencia o Othelino Neto a retornar ao comando da Assembleia são suas ações. Ele trabalha pelo conjunto dos parlamentares, sem se posicionar através de uma linha de cunho ideológico ou partidário.

Daniella Tema (DEM) – Meu voto no deputado Othelino Neto está respaldado no trabalho que ele vem realizando à frente do Legislativo do nosso Estado. Substituiu o saudoso Humberto Coutinho com muita competência.

Detinha (PR) – Acompanhei o trabalho do deputado Othelino Neto como presidente da Assembleia. Vi que é um trabalho muito profícuo, muito produtivo e, além disso, fui convidada para compor a Mesa na chapa dele.

Roberto Costa (MDB)- Fui autor da lei que possibilitou o deputado Othelino a assumir a presidência imediata, após a morte do nosso saudoso Humberto Coutinho. O trabalho dele nos surpreendeu e, ele, com isso, carimbou o passaporte para mais um biênio à frente da Assembleia Legislativa.

Marcelo Tavares (PSB)– Não tenho nenhum problema em apoiar o Othelino
neto. Disse que votaria nele, se for o candidato único e essa possibilidade está se configurando. Vou votar com ele, não  resta dúvidas.

Carlinho Florêncio  (PCdoB) – Ele conduziu a Casa com muita competência, com extremada responsabilidade e isso nos faz votar pela sua recondução à direção do nosso Legislativo. Eles nos dá tranquilidade.

Helena Duailibe (SD) – Já tive oportunidade de trabalhar com o presidente Othelino Neto, quando fui gerente adjunta da Saúde e sei de sua capacidade e de sua responsabilidade. Voto para que ele seja reeleito presidente da AL, uma vez que  o eco de seu trabalho é muito  positivo em todo o Maranhão.

Pará Figueiredo (PSL) – Venho acompanhando o trabalho do deputado Othelino Neto. É um trabalho positivo e muito bem avaliado pelos colegas e pela população do Maranhão. Por isso, posso confirmar meu voto para que ele seja reconduzido.

José Gentil (PRB ) –Tenho uma forte amizade com o presidente Othelino Neto e sua família. Fomos vizinhos no Recanto do Vinhais, mas voto com ele para presidente é em decorrência de sua capacidade administrativa e de seu tino político.

Fernando Pessoa (SD)- Voto com ele em, razão dos deputados que oacompanham no primeiro mandato falarem muito bem dele. Afirmam que émuito competente, muito sensível, extremamente articulado e que trabalha pelo grupo.

Arnaldo Melo (MDB)-  O deputado Othelino Neto vem dando demonstração de maturidade e competência à frente da Assembleia Legislativa, apesar de sua jovialidade. Merece o nosso voto, com certeza.

Ana do Gás  (PCdoB) –Tenho muita confiança no deputado Othelino Neto, um jovem parlamentar que teve um desempenho extraordinário à frente do nosso Legislativo.

Antonio Pereira (DEM) – Já disse ao deputado Othelino Neto que voto com ele. Tem que oficializar sua candidatura. É um político da nova geração que  está se notabilizando pela capacidade e pelo dinamismo.

Paulo Neto (DEM) – Votarei mais uma vez com o Othelino para a presidência, porque ele realizou um excelente trabalho. Sua gestão é irretocável e ele [e um jovem político de palavra e de ação. Isso justifica meu apoio a ele.

Sentença da juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Luzia Madeiro Neponucena, desta quarta-feira (19), determina a imediata suspensão da cessão do Hospital Carlos Macieira para a Secretaria de Estado da Saúde (SES), devendo a unidade hospitalar ser devolvida para a administração do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA), mantendo o hospital exclusivamente destinado aos servidores públicos estaduais. A sentença é resultado de duas ações civis públicas com a mesma causa de pedir, sendo uma proposta por seis entidades sindicais, e outra pelo Ministério Público contra o Estado do Maranhão.

A magistrada também declarou nula a Resolução nº 001/2011 do Conselho Superior do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (CONSUP), que alterou a destinação específica do Carlos Macieira, transformando-o de Hospital dos Servidores para simples ativo financeiro arrecadador de renda para o FEPA, através de sua cessão definitiva a título oneroso para Secretaria de Saúde.

Luzia Neponucena julgou procedente as demandas, confirmando as liminares anteriormente concedidas em todos os seus termos. Também excluiu da lide o CONSUP nos autos do processo, por ser Conselho parte ilegítima para figurar no polo passivo da referida ação, porque o órgão não possui personalidade jurídica própria.

Na ação civil pública proposta pela Central dos Trabalhadores e Trabalhadores do Brasil (CTB) e mais cinco entidades representativas de servidores públicos estaduais, os autores alegaram que a cessão onerosa e definitiva do hospital para a Secretaria de Saúde constituiu ato de alienação ilegal de bem público, feito sem prévia e expressa autorização da Assembleia Legislativa do Maranhão.

Por sua vez, na ação proposta pelo Ministério Público, o órgão ministerial alegou que por meio da resolução do CONSUP fora autorizada a cessão do Carlos Macieira para a SES, passando o hospital a fazer parte da rede estadual de saúde da área de alta complexidade dentro do SUS (Sistema Único de Saúde), deixando a unidade de prestar serviços ambulatoriais e de internações exclusivamente aos seus servidores e dependentes. Além de pedir a nulidade da resolução do Conselho, o MP pleiteou a suspensão da cessão do hospital para a SES e o retorno do atendimento preferencial aos servidores e seus dependentes, propiciando acesso irrestrito à urgência e emergência, internações de alta complexidade e em UTI.

O Ministério Público relatou que, quando da transferência do hospital da Secretaria Estadual de Planejamento Orçamento e Gestão (Seplan) para a Secretaria de Saúde, houve inúmeras irregularidades. Segundo o órgão ministerial, a cessão de uso do imóvel ocorreu de maneira onerosa para ambas as partes, pois a Seplan continuaria a repassar para a SES valores exorbitantes referentes aos recursos do FUNBEN (Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão); e que a cessão não fora revestida de sua forma legal, pois deveria ser gratuita, além de não ter especificado o tempo de uso do imóvel. Alegou, ainda, que a exclusão de atendimento médico dos servidores no Carlos Macieira constitui-se medida arbitrária porque os servidores contribuintes do FUNBEN continuam direcionando a importância paga mensalmente ao hospital.

Na sentença, a juíza Luzia Neponucena afirma que a alteração de finalidade, objetivo fim e não, de meio, do Hospital Carlos Macieira através da resolução CONSUP nº 001/2011, constitui usurpação de competência da Assembleia Legislativa, conforme dispõe o artigo 30 da Constituição Estadual.

A juíza também destaca que os bens do extinto IPEM (Instituto de Previdência do Estado do Maranhão), como é o caso do Carlos Macieira, passaram a constituir patrimônio do FEPA e a alienação desses bens depende de autorização legislativa específica, nos termos da Lei Complementar nº 40/1998, sendo que a resolução do CONSUP autorizou a alienação indevida de um bem do FEPA, contrariando a legislação.