O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou hoje (4) o Projeto de Lei Anticrime. Entre as propostas, existe a da possibilidade de mudança do texto do Código Penal no que se refere à chamada “excludente de ilicitude”.
Pela nova proposta, um juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la nos casos de excessos policiais que ocorrerem em decorrência de escusável medo, surpresa ou violenta emoção. As circunstâncias serão avaliadas e, se for o caso, o acusado ficará isento de pena.
A nova redação que o texto propõe no Código Penal para o chamado “excludente de ilicitude” permite que o policial que age para prevenir agressão ou risco de agressão a reféns seja considerado como se atuando em legítima defesa.
“O que a proposta faz é retirar dúvidas de que aquelas situações específicas ali descritas caracterizam a legítima defesa. O agente policial que, em situação de sequestro de refém, toma providência para salvar vítima, é evidente que atua em legítima defesa. Muitas vezes, essa situação não era assim entendido. Nós apenas deixamos claro na lei situações que são pertinentes. Não existe licença para matar. É um projeto consistente com o império da lei, em respeito a direitos fundamentais”, disse Moro.
Eu gostaria de saber o que melhorou nesse desgoverno de Flávio Dino, governador do partido comunista, para clareza e só ver que o índice de pobreza cresceu nesse governo e lógico se o índice aumentou é evidente que a violência também cresceu, governador pensas que o povo é besta.
Discurso Sarneysista detectado!
Faltou somente aprimorar a lei contra maus advogados que quase mancomunados com os bandidos recebem seus honorários do produto do rapace. E também tentar acabar com os esquemas nos tribunais de justiça, de assessores, amigos e filhos de desembargadores intermediarem “habeas corpus” pra soltar bandidos nos plantões judiciais nas caladas da noite. Completem aqui neste espaço o que também ficou faltando. Bom dia!