A Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged), o Estado do Maranhão e o Instituto de Agronegócios do Maranhão (Inagro) foram condenados na Justiça do Trabalho pela prática de terceirização ilícita. A condenação é fruto de uma ação civil ajuizada pelo MPT-MA.
Iniciadas em 2016, as investigações do MPT-MA constataram que, desde 2005, a Aged não realizava concurso público. Para garantir a mão de obra, a agência agropecuária contratou o Inagro, cujos empregados prestavam serviços que deveriam ser executados apenas por servidores efetivos.
“Convivem, lado a lado, servidores concursados e trabalhadores terceirizados, exercendo a mesma função, mas com diferentes regimes, direitos e condições de trabalho”, observou a procuradora do Trabalho responsável pelo caso, Anya Gadelha Diógenes.
Atividades exclusivas e típicas de Estado, como poder de polícia, também foram terceirizadas, o que constitui grave irregularidade trabalhista.
Na sentença, o juiz substituto da 5ª Vara do Trabalho, Paulo Fernando Junior, determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 250 mil pela Aged e o Estado do Maranhão e de R$ 200 mil pelo Inagro, totalizando R$ 450 mil em danos morais coletivos.
Com a condenação, a Aged e o Estado do Maranhão terão que se abster de admitir, manter ou autorizar a admissão de trabalhadores terceirizados. O juiz também determinou a extinção de todos os contratos de terceirização no prazo de um ano, sob pena de multa de R$ 50 mil.
O Inagro foi condenado a abster-se de disponibilizar, fornecer ou intermediar mão de obra de trabalhadores. Foi concedido prazo de um ano para cumprir a determinação, sob pena de multa de R$ 50 mil.
Da decisão, cabe recurso.
Se o MPT/MA quiser realmente fiscalizar o Governo do Estado, vai multar quase todas as unidades administrativas do Governo, pois essa prática é geral. É uma forma dos comunistas favorecerem as suas terceirizadas, alimentar o empreguismo, os cabides de emprego e burlar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal com despesa de pessoal, na medida em que não realiza concursos públicos. Neste particular, comete também atos claríssimos de improbidade administrativa, mas isto é assunto paro o MPE, que faz como se nada acontecesse!!???
Animal vc leu a matéria? A m! foi feita desde 2005, leu? 2005!
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