A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou hoje (30) relatório do deputado Yglésio Moises pela constitucionalidade
do Projeto de Lei nº 129, de autoria do Poder Executivo, que trata de uma solicitação de empréstimo de R$ 623 milhões para o pagamento de precatórios.

A matéria estava na pauta há mais de uma semana, mas acabou não sendo votada após um pedido de vista do deputado Adriano Sarney (PV).

Os oposicionistas reclamam de falta de transparência.

“No projeto, em nenhum momento o governo informa qual será a instituição credora, qual o tipo de operação de crédito e sequer a taxa de juros que será paga pelos maranhenses. Apenas informa que vai pedir emprestado R$ 623 milhões para pagar precatórios, porque o Estado não está reservando mensalmente os recursos que deveria destinar ao pagamento desses débitos com organizações e pessoal”, destacou na semana passada o deputado César Pires (PV).

O parlamentar também questiona se, legalmente, o governo pode contrair empréstimo para pagar precatórios a pessoas. “Essa operação é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. E não há maiores informações sobre essa operação de crédito. Falta transparência do governo, e o Legislativo não pode dar uma carta branca para aumentar o endividamento do Estado”, enfatiza.

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