O deputado César Pires definiu como pura enganação o projeto de lei do Executivo em que o governo Flávio Dino pediu à Assembleia Legislativa autorização para contrair empréstimo de 623 milhões para pagar precatórios (saiba mais). Com base em documentos oficiais e decisões judiciais, o parlamentar demonstrou que não há linha de crédito nas instituições bancárias com essa finalidade, o que impedirá o Estado de quitar suas dívidas com milhares de pessoas.

Em discurso na sessão desta quarta-feira, César Pires lembrou que o governo do Maranhão, classificado como mau pagador no sistema financeiro, já não tem acesso a crédito internacional. E também não poderá contratar empréstimo para pagar os precatórios que está devendo por ainda não existir linha de crédito com essa finalidade.

“Não questiono a legalidade, mas a imoralidade desse projeto. O governo tanto é consciente que não pode fazer esse empréstimo que já entrou com ação na justiça alegando as dificuldades em relação a essa operação. A própria Advocacia Geral da União afirma que a Emenda Constitucional 99, que autoriza empréstimo para pagar precatórios, ainda não está regulamentada. Em resumo: o governo não pode fazer esse empréstimo”, esclareceu César Pires. Ele informou também que, no trâmite do recurso judicial impetrado pelo Estado, a AGU manifestou que não há regulamentação da Emenda Constitucional para viabilizar a abertura de linha de crédito pleiteada pelo governo do Maranhão.

Para o deputado, o governo quis somente enganar a Assembleia e a população ao propor o projeto de lei, considerando que em 2017, por meio do Processo Administrativo TJ/MA nº 2811/2017, o Estado aderiu ao regime especial para pagamento de precatórios e não cumpriu. “O governo quis mentir para a sociedade, criando a expectativa de que vai pagar os precatórios, e se livrar da improbidade administrativa, já que não está honrando o acordo que fez de repassar parcelas de 1/12, para quitar esses débitos já assegurados pelo Tribunal de Justiça. Eu prefiro o caminho da indignação, a participar dessa enganação, aprovando esse projeto”, enfatizou.

César Pires apresentou também análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que apontou que, com base em sua dotação orçamentária, o Governo Estadual “descumpre o artigo 100 da Constituição Federal, que traz comando obrigatório de inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento de débitos referentes a precatórios, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte”.

O deputado concluiu dizendo ser favorável às pessoas que aguardam ansiosas pelo pagamento dos precatórios, e por isso mesmo sua indignação com a manobra do governo estadual. “O Estado está quebrado, acabou com o FEPA e o Funbem e não paga suas dívidas. Essa é a realidade dos fatos”, finalizou.