A juíza Cleonice Conceição do Nascimento, do Juizado Especial da Fazenda Pública reconheceu que um aluna do Curso de Formação da PMMA, a soldado combatente Maria Hermina de Jesus Coelho, é militar da ativa e determinou que o Governo do Estado e a Polícia Militar do Maranhão procedam à manutenção da aluna no curso de formação e demais etapas, nas mesmas condições dos demais, até o julgamento final ação.

A decisão da magistrada tomou como base o artigo 2º da Lei 6.513/95, que reconhece os alunos dos cursos de formação de policiais-militares como policiais da ativa, e pode beneficiar mais de 3 mil candidatos que estão na mesma situação e que desde o começo do ano fazem protesto na porta do Palácio dos Leões.

Pelo despacho, a aluna foi considerada soldada militar da ativa, portanto, servidora pública. Na prática, a Justiça reconhece que o curso de formação vincula o aluno a ser servidor público, situação que vem sendo refutada pelo Estado e pela PMMA nos últimos anos.

A advogada da soldado Maria Hermina de Jesus Coelho, Ana Carina Saraiva Castro, especialista em Direito Militar e que atua na área de concursos públicos, pediu que a aluna fosse reconhecida como militar da ativa, que ela voltasse para o curso de formação, que fosse garantida a vaga dela na segunda etapa do curso de formação e que a soldada fosse nomeada prontamente. Todos os pedidos foram acatados pela magistrada.

Essa é a primeira decisão no Maranhão reconhecendo aluno do curso de formação como militar da ativa.

A multa por descumprimento da liminar é de R$ 500 por dia.