O desembargador José de Ribamar Castro, relator, no Tribunal de Justiça do Maranhão, de uma ação rescisória do governo Flávio Dino (PCdoB) contra o pagamento de reajuste de 21,7% a servidores do Estado, incluiu o processo em pauta para julgamento no próximo dia 20 de setembro.
Atualmente, o reajuste está suspenso por liminar do próprio Castro (reveja), mas ainda falta a Corte avaliar o mérito da questão.
Em seu despacho inicial, o relator concordou com o argumento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) segundo o qual o reajuste de 21,7% viola a Constituição ao tratar “a Lei Estadual n.º 8.369/2006 como lei de revisão geral anual, quando trata-se de norma que concedeu reajustes setorizados a diversas frações do serviço público do Estado do Maranhão”.
Segundo o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (Sintsep), pólo passivo da ação, a decisão atinge mais de 60 mil servidores estaduais (saiba mais).
No total, o governo Flávio Dino estima economizar pelo menos R$ 950 milhões ao ano com a suspensão do pagamento do reajuste, segundo cálculo da PGE.
“A Procuradoria Geral do Estado entende ser indevido o acréscimo pecuniário de 21,7% (vinte e um inteiros e sete décimos por cento) aos servidores postulantes, pois tal aumento, além de ilegal e inconstitucional, representará uma ampliação de mais de 953 (novecentos e cinquenta e três) milhões de reais ao ano na despesa com pessoal e respectivos encargos sociais, além de um pagamento de retroativo na casa dos bilhões de reais, o que prejudicará imensamente o erário e, por conseguinte, a população”, diz o comunicado oficial (relembre).
Esse percentual é um direito constitucional dos servidores. A Constituição Federal que Flávio Dino jurou cumprir quando tomou posse. Há cinco anos os servidores efetivos do Estado não recebem nem ao menos a reposição salarial. Está é a realidade que vivemos e agora a culpa não é mais de Sarney, então deve ser de Bolsonaro
Quem falou em reajuste? Foi uma vantagem retirada no Gov. zé Reinaldo. O supremo deu causa ganha duas vezes. Esse gov. Vermelho nao paga. Também o que ele faz pros desembargadores, cada aluguel milionário. Já sei o resultado.
Reajuste sim, amigo. Foi Zé Reinaldo que concedeu, mas em percentuais diferentes para servidores de nível superior (30%) e níveis médios e fundamental (8,3%). Os 21,7% são a diferença entre os dois reajustes…
Se é realmente inconstitucional para os barnabés, porque os doutos Procuradores do Estado recebem? Julgada procedente a ação rescisória, Juízes, Defensores Públicos e Promotores também deixarão de receber? É muita desfaçatez
Se a procuradoria acha ilegítimo porque eles recebem então?
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Os mais lascados, com salários achatados há 5 anos , que Esse nefasto comunista não dar aumento, só de impostos, que consomem mais ainda os salários dos servidores, estes não recebem.
Além do mais, não tem maus nada pra ser julgado, pois o STF já bateu o martelo e esse comunista não cumpre lei, pois só a lei dele impera no Maranhão e pronto , quem quiser que se lasque.
Esse miséravel não será jamais presidente!
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Os mais lascados, com salários achatados há 5 anos , que Esse nefasto comunista não dar aumento, só de impostos, que consomem mais ainda os salários dos servidores, estes não recebem.
Além do mais, não tem maus nada pra ser julgado, pois o STF já bateu o martelo e esse comunista não cumpre lei, pois só a lei dele impera no Maranhão e pronto , quem quiser que se lasque.
Esse miséravel não será jamais presidente!
Esse procurador do Estado não sabe é de nada, nós já ganhamos até lá em Brasília. Inconstitucional é o que Flávio Dinossauro fez quando meteu a mão no dinheiro dos aposentados, mais de um bilhão de reais. Essa causa é justa, não tem quem derrube, só Deus. E digo mais, o meu já está implantado no meu contra-cheque por força de uma decisão judicial.
Isso é um absurdo o que eles querem fazer com os servidores, tem pessoas que já receberam, por determinação judicial, até o montante do atrasado. Qualquer decisão a favor de Flávio Dinossauro o sindicato vai recorrer para Brasília. Não vamos aceitar esse comunista tratar essa questão como se os servidores não têm direito.
Os advogados do Sintesep poderiam nesse dia constranger membros da PGE que tiveram incorporados aos seus vencimentos 21,7%, e suas ações transitaram em julgado sem uma atuação isonomica por parte da defesa do Estado. A justiça quando é boa, deve começar em casa.
Judiciario Maranhense é o poder mais ridículo atualmente…. Uma verdadeira […] do governo
Isso é muita palhaçada e falta de respeito com o Servidor. O Judiciário já recebe esses 21% , alguns servidores conseguiram o reajuste na justiça e outros não. Como é que pode uma coisa dessa? Se tem reajuste a ser pago,não precisaria nem de advogado pra lutar por isso. Muita falta respeito uns ganharem e outros estarem até hoje esperando.
Povo reclama, mas votaram foi duas vezes nesse cidadão.
Incontutucional?, rapaz os defensores públicos recebem, a PGE recebe,eles vão retirar dos contracheques deles?. Só sabemos que o estado estar tão cheio de cargos comissionados que não vão trabalhar só recebem e ganham mais que o servidor público. São desses motivos que os saláeios dos servidores estão achatados. Até já sei o resultdo desse processo. Aqui não tem justiça. O será que o SUPREMO TA ERRADO?. E JUIZES.
E para piorar a situação dos servidores, o sindicato que os representa é pelego.
Não adianta ficar aqui falando. Tem é que ir pra porta do Tribunal dia 20 setembro, sexta feira e protestar contra esses desembargadores vendidos. O judiciário maranhense tá todo dominado por esse papada comunista. Podem levar tomates pra jogar neles.
é triste trabalhar e ver esse tempo todo seu salario ser achatado, sem direitos sem nada, pensa o quer que servidor nao tem direitos, mais deus é justo esse direito é nosso e ele nao vai poder impedir de chegar a nos
Todos ja sabem o resultado desse julgamento. Afinal, como um tribunal onde os membros alugam imoveis p governo podem ter isenção no julgamento? A resposta tem q ser dada nas pxmas eleições. Essa perseguição do governo com aval do judiciario e parecer favorável da PGJ equivale a tirar comida da boca de mta gente.
Porque os procuradores e membros do judiciário recebem os 21,7%? Isso já tá perdido , o governador tá alugando casa de desembargador a 20 pau por mês, Judiciário Imoral ….. Atenção sindicatos mobilização no TJ no dia do julgamento
Deveríamos paralisar nesse dia as atividades
Para oS q ganham altos salários é legal os 21,7%,. Agora para o restante, vai quebrar o Estado, isso é no mínimo IMORAL E DESRESPEITOSO.
Situação típica ocorreu na esfera federal, quando o governo concedeu revisão geral aos servidores, por intermédio das Leis nº(s) 8.622/1993 e 8.627/93, porém com índices inferiores aos militares. Quando do julgamento do RE 584.313, tema de Repercussão Geral, o STF decidiu que o reajuste de 28,86%, concedido aos servidores civis do Poder Executivo seriam também estendidos aos militares. Para evitar a enxurrada de ações, o STF emitiu a Sumula 672. Vide. O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. Quando da apreciação do RE 584.313, foi decidido também pelo STF que:
“o próprio STF e os demais tribunais estariam autorizados a adotar procedimentos relacionados à repercussão geral, principalmente a retratação das decisões ou a declaração de prejuízo dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou confirmarem a jurisprudência ora reafirmada” Entendo que, o tribunal local deva seguir o que já está pacificado no STF.