O deputado federal Edilazio Júnior concedeu entrevista ao Blog do Gilberto Léda para comentar seu posicionamento a favor da PEC da prisão após condenação em segunda instância.

Segundo ele, trata-se de “medida coerente” com o atual momento de combate à impunidade no Brasil.

O parlamentar destacou, ainda, que existe a costura de um acordo com membros da esquerda na Câmara para se viabilizar a aprovação da matéria.

Veja:

Você é favorável à chamada PEC da Segunda Instância?

Sou favorável sim. Após ouvir a população e ter estudado a matéria, acredito que a prisão em segunda instância é medida coerente para combatermos a impunidade que existe no Brasil. Hoje é regras os condenados de Justiça se utilizarem de inúmeros recursos para conseguir protelar o cumprimento da pena. Alguns casos prescrevem pela demora do processo e acabam beneficiando criminosos. Isso precisa mudar em nosso país.

Caso a PEC seja aprovada você não teme uma nova crise institucional e política no país, uma vez que recentemente o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi solto da prisão em decorrência dessa discussão no STF?

O que nós não podemos, em primeiro momento é pegar a nossa Constituição e querer a personificar, querer tratar da nossa Carta Magna puxando para a esquerda ou para a direita. Primeira coisa: a PEC, se aprovada for, não vai trazer o Lula de volta para a prisão. Nem o Delúbio, nem o José Dirceu. Muita gente nas redes sociais afirmar que a matéria precisa ser votada para que o Lula volte logo à prisão. A nossa lei proíbe que algo posterior possa prejudicar aqueles beneficiados por regra estabelecida anteriormente. Então, esse é um ponto muito importante.

Alguns advogados questionam a constitucionalidade da matéria, com o argumento de que a PEC fere uma cláusula pétrea, o artigo 5 da Constituição.

Essa questão tem sido debatida na Comissão de Constituição e Justiça, da qual faço parte. Há quem defenda justamente esse ponto, com a justificativa de que a Constituição proíbe a prisão antes do trânsito em julgado. A grande maioria dos juristas afirmam que nós não podemos mexer na cláusula pétrea da nossa Carta, a não ser que seja através de uma constituinte, algo que é impensável. Mas quero falar de algo que foi tratado entre o nosso presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, líderes da oposição e líderes do Governo, para tentar buscar um ponto de consenso e que dê uma satisfação ao país no que diz respeito à impunidade. O que que vem sendo trabalhado: para mudar os artigos da Constituição que tratam do recurso especial e do recurso extraordinário. Ou seja, vai haver o trânsito em julgado no segundo grau. Uma nova PEC será construída com esse entendimento.

O que essa nova PEC vai tratar especificamente?

A nova PEC, da qual já estão sendo colhidas assinaturas e que é discutida intensamente nos bastidores, vai definir que o trânsito em julgado dar-se-á no julgamento do Tribunal de Justiça do Estado ou no Tribunal Federal, dependendo da região. E o recurso extraordinário e o recurso especial serão ações autônomas. Não serão continuação daquele processo. Ou seja, houve o trânsito em julgado no TJ do Maranhão, se por ventura eu achar que o acórdão daquele desembargador vai de encontro com a Constituição, eu vou entrar com uma ação autônoma no STF. A mesma coisa se eu achar que o acórdão do TJ do Maranhão, por exemplo, feriu uma lei federal. Ingresso com uma ação autônoma no STJ. Estamos buscando essa saída.

E como a oposição tem recebido essa proposta?

A esquerda já deu ok para essa emenda constitucional desde que seja incluída também a parte cível. Ou seja, o banco, por exemplo, que for condenado a pagar uma indenização para uma pessoa, ou a companhia telefônica. Que o trânsito em julgado ocorra no momento do acórdão do Tribunal de Justiça. Está havendo esse debate e eu acredito que até o fim do ano vamos conseguir avançar.