De O Estado
Deputados da oposição ao governo Flávio Dino (PCdoB) comentaram ontem, em contato com O Estado, a decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que pode acabar sendo utilizada como base em eventual ação contra o Governo do Maranhão por conta dos saques irregulares de recursos dos cofres do Porto do Itaqui.
Segundo o entendimento da Corte, o ressarcimento ou a restituição à administração pública de bens subtraídos não desfaz o ato de improbidade administrativa. No caso julgado, referente a desvio nos Correios, o valor estimado do material desviado era de R$ 4,8 mil. No Itaqui, os saques somam algo em torno de R$ 140 milhões, e o Estado já admitiu a irregularidade, mas trabalha numa conciliação para devolver os valores, de forma parcelada (saiba mais).
“A questão da improbidade é latente nessa situação, uma vez que o Governo do Estado apropriou-se de forma indevida de um recurso do qual não poderia, até por conta das cláusulas do convênio de delegação do porto à Emap”, destacou o deputado federal Edilázio Júnior (PSD).
O parlamentar é o autor de um pedido para que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, juntamente com o Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle no Convênio de Delegação nº. 16/2000 – que concedeu ao Maranhão a gestão do Porto do Itaqui.
O relatório do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS)sobre o assunto já está pronto, e deve ser aprovado na volta aos trabalhos em Brasília. Para Edilázio, assim que o TCU realizar uma fiscalização no contrato de delegação, deve ficar comprovada a improbidade.
“Com certeza, com essa fiscalização, cujo relatório deve ser aprovado logo no início da próxima sessão legislativa, eu não tenho dúvidas de que o TCU vai tomar as medidas cabíveis para que sejam punidos os autores, porque, independentemente dessa conciliação para devolução do recurso, nada afasta a improbidade do governo estadual e da Emap”, completou.
Contrato
Para o deputado estadual César Pires (PV), está claro que houve crime por parte do Governo do Maranhão no caso. “Quando o Estado pactuou com a União em relação ao Itaqui, ficou acordado que os ganhos do porto seriam aplicados exclusivamente dentro daquela organização pública. O Governo do Maranhão se apropriou, retirou dinheiro do porto e transferiu aos cofres do Estado”, disse.
O parlamentar acrescentou que, ao descumprir termos do convênio de delegação, o Maranhão “afrontou” a União e, por isso, a gestão estadual deve ser punida, independentemente da devolução posterior do recurso.
“A expectativa é que o Estado seja punido e ressarcido o cofre público, sem perder de vista que a administração do porto deve ser punida,, com consequências previsíveis, se for mantido o entendimento do STJ. E como o Estado também se apropriou desses recursos, os dois entes, Estado e Emap, devem ser punidos a rigor segundo o entendimento do STJ. Foi uma afronta que o governo Flávio Dino fez à legislação, às cláusulas contratuais, desrespeitando, como vem desrespeitando sempre, a lei, na expectativa de que ele maior do que a lei, do que a ordem, e de que é superior a qualquer tipo de arguição jurídica”, concluiu.
Por falar em desmandos no Porto do Itaqui, o deputado federal Edilázio Júnior ainda está nos devendo a tão aguardada lista com os funcionários da EMAP e seus respectivos salários que fora requerida quando de uma visita técnica sua ao porto. Não queremos nem saber se os comunistas estão afrontando a aplicação da Lei de Acesso à Informação, o princípio da Transparência, da Publicidade etc., ele tem instrumentos legais pra obtê-la. Dizem que lá tem muitos parentes e aderentes de políticos antigos e novos deste estado abancados na surdina! Só vivaldinos. Além de muitos parentes de autoridades deste estado. Só sinecuras invejáveis! Dizem! Sei lá, vamos investigar tudo isso, faço aqui este apelo também às autoridades deste estado??
Com essa decisão do STJ que estremeceu os pilares do Palácio dos Leões e que vai virar jurisprudência da Corte, Flávio Dino, seus asseclas, cupinchas e esbirros vão já dizer que é perseguição de Bolsonaro e Moro ao “probo” governo deles, na medida em que o mesmo está aparecendo muito bem no cenário nacional como o melhor governador do Brasil e futuro candidato a vice de Huck. E Dino ainda com as suas conhecidas falácias jurídicas (embromações) vai já dizer também que cessando a flagrante causa da improbidade administrativa, cessará também os eleitos, independente de lesionar ou não o Erário e violar previamente os princípios da Administração Pública como da Legalidade, da Moralidade, da Impessoalidade, da Eficiência, da Economicidade entre outros. Aguardem??