O meio virtual jurídico, consolidado por meio da pandemia da COVID-19, proporcionou que vários advogados inscritos em outras Seccionais exercessem a profissão, com atuação em processos de origem maranhense, sem estarem devidamente inscritos na Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil. Sem a inscrição suplementar, esses profissionais estão irregulares administrativamente, comentendo infração ético-disciplinar de acodo com o Estatuto da Advocacia, devendo o advogado ou advogada responder processo ético, sem prejuízo da irregularidade processual.

O diretor-financeiro da OAB/MA, Kaio Saraiva, informou que a Seccional Maranhense, por ocasião da celebração do Dia do Advogado e Advogada (11de agosto), lança campanha de valorização da profissão. “Executaremos um trabalho forte de fiscalização. Já solicitamos, inclusive, ao Tribunal de Justiça uma lista com os nomes desses advogados que estão se utilizando dos ambientes virtuais. Paralelo a isso, é importante estimularmos campanhas de conscientização. Orientarmos a sociedade a procurar advogados de verdade e não atravessadores”.

Já solicitamos ao Tribunal de Justiça com os nomes dos advogados que exercem a advocacia sem inscrição suplementar para que possamos abrir processos ético-disciplinar contra esses advogados. Em julho de 2020, a OA/MA requereu providências no sentido de que os magistrados exigissem dos advogados de outros estados o cumprimento do que preceitua o art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994, sob pena de indeferimento do ato praticado, ou seja, anulação da audiência ou do ato processual.

Em seu art.10, §2º, o Estatuto da Advocacia diz que “além da inscrição principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano”, explicou Kaio Saraiva. Passado esse período, a Ordem seguirá com a abertura de processos junto ao Tribunal Ético Disciplinar.

A campanha de valorização da advocacia passa também pelo esclarecimento junto à população e como é importante a procura pelo profissional em advocacia, evitando a contratação de terceiros. A importância do advogado vai além de sua atuação como defensor, pois ele também exerce a função social, combatendo a injustiça e zelando pela democracia. A profissão é tão relevante quanto os profissionais de outras carreiras que exercem serviços considerados essenciais. Para o exercício da profissão essencial que os advogados sejam submetidos ao Exame da Ordem do Conselho Federal da OAB e recebam um número de inscrição.