Agência Câmara
Sete projetos de decreto legislativo (PDLs) apresentados nesta sexta-feira (22) na Câmara dos Deputados anulam os efeitos do decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu graça constitucional ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). O decreto extinguiu as penas privativas de liberdade e restritivas de direito e a multa impostas ao deputado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O STF condenou Silveira a 8 anos e 9 meses de prisão e à perda do mandato, além de multa de R$ 212 mil. O deputado foi acusado pelo Ministério Público Federal de incitar atos antidemocráticos e de fazer ataques a instituições, incluindo o próprio STF. O deputado ainda pode recorrer da decisão.
Os projetos são: PDL 101/22, apresentado pela bancada do Psol; PDL 102/22, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC); PDL 104/22, da deputada Maria do Rosário (PT-RS); PDL 106/22, do deputado Rogério Correia (PT-MG); PDL 107/22, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP); PDL 108/22, dos deputados Joenia Wapichana (Rede-RR) e Túlio Gadêlha (Rede-PE); e PDL 109/22, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP).
Os deputados do Psol Glauber Braga (RJ), Sâmia Bomfim (SP), Luiza Erundina (SP), Vivi Reis (PA) e Ivan Valente (SP), que assinam o primeiro projeto, afirmam na justificativa da proposta que “a graça concedida pelo presidente da República viola a separação dos Poderes, o Estado Democrático de Direito e padece de evidente desvio de finalidade, também afrontando os princípios da moralidade e da impessoalidade”.
“O decreto que se pretende sustar extrapolou, e muito, o poder regulamentar concedido ao Poder Executivo, sendo absolutamente incompatível com os princípios reitores da Constituição Federal de 1988”, conclui a justificativa.
A graça concedida ao deputado Daniel Silveira por Bolsonaro está prevista no artigo 734 do Código de Processo Penal (CPP). A medida consiste em um perdão individual, ao contrário do indulto, que é concedido pelo presidente da República coletivamente e quase sempre perto do Natal. No caso da graça, o objetivo é beneficiar um condenado específico, extinguindo ou diminuindo a pena a ele imposta.
Agora apareceram inúmeros juristas conhecedores profundo da Constituição, especificamente sobre a “graça”, instituto autorizado pela constituição para ser concedido individualmente, cabe lembrar que esse instituto é privativo do presidente da Republica, portanto, não cabe ao congresso e nem ao STF discutirem a respeito.
Sem paixões e observando, friamente, o fato, essa é a análise juridicamente P-E-R-F-E-I-T-A.
O indulto é um instituto que pode ser aplicado de formA INDIVIDUAL,- quando se dirige a uma única pessoa,-situação em que se chama “graça”, ou coletivo, quando se destina a uma pluralidade indiscriminada de pessoas que se enquadrem nas condições estipuladas no Decreto Presidencial, p/fins de Política Criminal, por ex: indulto de Natal.
Trata-se de Ato Político do Presidente da República, circunscrito a suas Prerrogativas Constitucionais insindicaveis, consoante o art. 84, inciso XII da Constituição da República. A única discussão possível é o momento: ANTES do trânsito.
Mas basta à defesa abdicar do prazo de recurso e deixar fluir o trânsito em julgado.
Esse ai deve saber muita coisa de Bozo para ele ter feito um esforço desse
Deputados não…isso não passa de um BANDO de CANALHAS…qndo a Anta da Dilma, deu Indulto ao ladrão do Zé Dirceu ,esses vagabundos não falaram nada…o Temer, deu Indulto a vários corruptos , o LULADRAO, proibiu a extradição do assassino italiano Cesare Battisti, hj condenado a prisão perpétua na Itália, por matar uma família…essa esquerda é CRIAÇÃO do LÚCIFER, tenho certeza disso.
Tu és um HIPÓCRITA, BABACA…com certeza é petista…já esqueceu o q a ANTA da Dilma fez né !!??
Só a mais pura escória da politicagem brasileira: PSOL, PT, PSDB, REDE e PC do B….Todos em coma e com abstinência de dinheiro público.
Deputados não…isso não passa de um BANDO de CANALHAS…qndo a Anta da Dilma, deu Indulto ao ladrão do Zé Dirceu ,esses vagabundos não falaram nada…o Temer, deu Indulto a vários corruptos , o LULADRAO, proibiu a extradição do assassino italiano Cesare Battisti, hj condenado a prisão perpétua na Itália, por matar uma família…essa esquerda é CRIAÇÃO do LÚCIFER, tenho certeza disso.
O ódio a bolsonaro é tão grande que supera o corporativismo e a prevenção. Esquecem que amanhã podem ser eles as vítimas. E será que se indignaram tanto quando zé dirceu recebeu benefício similar de temmer?