Na sessão administrativa desta terça-feira (21), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que partidos coligados para concorrer ao governo do estado não podem fazer outra aliança para o cargo de senador. Por maioria de votos, os ministros mantiveram a jurisprudência da Corte no sentido de vedar a possibilidade de que as agremiações que se uniram para disputar a vaga de governador formem coligações distintas com o intuito de concorrer ao Senado Federal.

No entanto, caso a coligação não abranja as duas vagas (governador e senador), o Tribunal autorizou os partidos a lançarem candidaturas próprias – fora da aliança – para o cargo remanescente. Assim, também foi confirmada a possibilidade de uma agremiação, sem integrar qualquer coligação, lançar candidata ou candidato ao cargo de senador individualmente.

A decisão foi tomada durante a análise de uma consulta formulada pelo deputado federal Waldir Soares de Oliveira (PSL-GO, atual União Brasil). Ele perguntou ao TSE se, em uma situação hipotética, considerando que os partidos A, B, C e D façam parte da coligação majoritária para governador do Estado X, existiria obrigatoriedade que essas agremiações participassem da mesma coligação majoritária para o cargo de senador; se os partidos coligados ao cargo de governador poderiam lançar individualmente candidatos para senador; e se o partido A, sem integrar qualquer coligação, poderia lançar individualmente candidato ao Senado Federal.

O julgamento foi iniciado na sessão de 14 de junho, com o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de responder negativamente à primeira pergunta e positivamente aos demais questionamentos. Ele defendeu que as legendas têm autonomia para estabelecer as regras das coligações majoritárias por elas formadas. Um pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques suspendeu a análise do caso pelo Colegiado.

O Grupo de Atuação Especializada no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), da Coordenadoria de Segurança Institucional do MPMA, e a Polícia Civil, por meio da 10º Regional de Imperatriz, deflagraram nesta quarta-feira, 22, a Operação Gauss, nos municípios de Porto Franco e Campestre.

O objetivo da operação é investigar crimes de fraudes a licitação, peculato e associação criminosa, além de possível lavagem de dinheiro, crimes praticados por servidores públicos, pelo ex-prefeito do município de Campestre do Maranhão e empresários, durante os anos de 2018 e 2019. Os atos causaram suposto dano ao erário público no valor de R$ 4.773.617,10.

As investigações foram iniciadas a partir de representação formulada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino no Município de Campestre – Maranhão, que informou à 1ª Promotoria de Justiça de Porto Franco a possibilidade de fraude no pregão presencial nº 31/2018, voltado à contratação de pessoal terceirizado, cujo certame foi vencido pela empresa Dyonatha Marques da Silva ME, denominada San Gabriel Serviços e Transportes Ltda.

Ao longo da investigação, entre os indícios de fraude identificados encontra-se: ausência de publicação do edital, inabilitação infundada da concorrente, atestados fraudulentos de capacidade técnica, insuficiência operacional da empresa em prestar o objeto da contratação, modificação da data do certame, dentre outras ilegalidades.

Além desses fatos, identificou-se que ao longo da execução contratual o contrato foi aditivado por duas vezes, sempre alterando seu valor, uma vez que o montante global de R$ 406.628,04 passou a ser o valor mensal, nos aditivos posteriores. Destaca-se que o primeiro aditivo foi assinado quando já havia sido ultrapassado o prazo de validade do contrato original.

A decisão judicial, da 1ª Vara da Comarca de Porto Franco, autorizou a busca e apreensão de documentos, veículos, dinheiro e eletrônicos nos endereços ligados à empresa contratada, servidores públicos, além do ex-prefeito de Campestre. Foi decretada ainda a prisão preventiva de um dos investigados e também autorizada a extração de dados de todos os aparelhos eletrônicos apreendidos.

Operação

A operação faz alusão a Gauss em referência ao príncipe da matemática Carl Friedrich Gauss, que criou a teoria das progressões. No caso da investigação, os valores do contrato e seus respectivos aditivos tiveram acréscimos injustificáveis e exponenciais, cujos valores iniciais para o período de quatro meses totalizaram globalmente a quantia de R$ 406.628,00. Já no primeiro aditivo o valor saltou para R$ 1.591.205,70, o que no período de quatro meses correspondeu a um gasto mensal aproximado ao previsto inicialmente para a execução de quatro meses do contrato.

Com informações do MPMA

O prefeito de Santa Rita, Dr Hilton Gonçalo, participou na terça-feira (21), em Bacabeira da inauguração de uma unidade da rede de Restaurante Popular e da nova biblioteca Farol do Saber Itevaldo Oliveira Costa. O gestor municipal acompanhou a comitiva de governo que também vistoriou obras de pavimentação asfáltica e entregou 300 cestas de alimentos e três toneladas de pescado. 

O Restaurante Popular irá servir refeições no almoço e jantar, pelo valor simbólico de R$ 1,00, funcionando de segunda a sexta-feira. Este era um antigo pleito da prefeita Fernanda Gonçalo. A alimentação é preparada com orientação de equipe de nutricionistas. Este é o equipamento de número 113 do Governo do Maranhão. 

Já a rede de bibliotecas Farol do Saber é um equipamento educacional de incentivo à leitura e cultura que democratiza o acesso da população maranhense ao livro. Além do espaço para ler, oferece ainda oficinas, promove eventos com intuito de potencializar e disseminar o hábito da leitura. 

O prefeito parabenizou o Governo do Maranhão pela ações. Dr Hilton Gonçalo lembrou que o Restaurante Popular garante a segurança alimentar para população, enquanto que o Farol do Saber é um importante equipamento na complementação da educação do povo da região. 

A prefeita Fernanda Gonçalo agradeceu a parceria do Governo do Maranhão e o atendimento às demandas do município. “Estamos muito felizes por termos sido prontamente atendidos. O Governo tem sido um grande parceiro e sempre presente, o nosso governador Carlos Brandão, que é de muito tempo. Portanto, só temos a agradecer esse compromisso com a nossa cidade”, frisou.

O promotor de Justiça Reinaldo Campos Castro Júnior recomendou nesta semana que a Prefeitura de Raposa cancele o show da cantora Joelma, bem como das demais atrações contratadas para o evento “São João de Raposa”, que está marcado para o dia 29 de junho na cidade.

O representante do Ministério Público diz no documento – publicado na edição desta quarta-feira do Diário do MP – enviado ao prefeito Eudes Barros (PL) que, dentre outras coisas, “o objeto do contrato firmado entre o Município de Raposa e a empresa E de J da SILVA EIRELI, é a organização de eventos para o município, não contemplando, portanto, a contratação de artista musical, revelando, assim, indício de irregularidade nessa contratação”.

Castro Júnior também aponta o alto custo da contratação. “A Prefeitura Municipal de realizará o evento festivo denominado São João da cidade Raposa-MA, nos dia 29/06/2022, com a apresentação da artista Joelma, atração de expressão nacional, portanto, ALTAMENTE CUSTOSA AOS COFRES PÚBLICOS (R$ 867.000,00 conforme extrato de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação – Processo Administrativo nº 45/2022)”, destacou.

Nas redes sociais, a empresa Edson Silva Produções e Eventos, diz que a apresentação da cantora Joelma custará, na verdade, R$ 160 mil, valor a ser pago através de convênio da Prefeitura com o Governo do Estado, via Secretaria de Estado da Cultura.

“A Prefeitura da Raposa contratou a empresa E. de J. da Silva Eireli por um período de 1 (um) ano, para que a empresa realize todas as festas que são tradicionais na cidade, como Festas Juninas, Dia das Crianças, Aniversário da Cidade, Réveillon etc. Pelo contrato, a empresa deve fornecer som, palco, iluminação, banheiros, decoração e outros itens, além de pagar pelos shows dos artistas que se apresentarão nestas festas.” diz a nota.

A proporção de domicílios brasileiros com acesso à internet cresceu entre 2019 e 2021. Segundo a pesquisa sobre o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação nos Domicílios brasileiros (TIC Domicílios) 2021, divulgada hoje (21), pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), na média, o percentual de residências aptas a acessar a rede mundial de computadores subiu de 71% para 82% no período de dois anos. Apesar disso, o país ainda contabiliza 35,5 milhões de pessoas sem acesso à internet e o número de domicílios das classes B, C e D/E com computadores caiu no mesmo período.

A variação positiva foi mais significativa entre os domicílios de áreas rurais, segmento que evoluiu de 51%, em 2019, para 71%, em 2021. Entre as residências de áreas urbanas, a proporção foi de 75% para 83% no mesmo período.

“Esta proporção aumentou significativamente entre os domicílios das áreas urbanas em relação à situação pré-pandemia, mas a grande variação ocorreu na área rural, onde foi observado um crescimento de 20 pontos percentuais entre 2019 e 2021”, destacou o coordenador da pesquisa, Fábio Storino.

Acesse aqui detalhes do estudo.

Imirante

O governador em exercício do Maranhão, desembargador Paulo Velten, vetou o Projeto de Lei 114/22, de autoria do deputado estadual Rildo Amaral (PP), que previa o reconhecimento do risco da atividade e a necessidade do porte de armas de fogo a atiradores desportivos integrante de entidades legalmente constituídas pela Lei Federal 10.826/2003 no estado.

Ao encaminhar o veto à Assembleia Legislativa, Velten destacou que legislar sobre materiais bélicos é competência privativa da União. Ele anexou ao veto decisão anterior do Superior Tribunal Federal (STF) negando o porte de arma a procuradores dos Estados do Ceará e d Rio de Janeiro.

Problema grave

Ao comentar a aprovação da matéria, no início do mês, Rildo Amaral declarou que a proposição visava a resolver um problema considerado grave, que é o de atiradores desportivos não terem meios de defesa, no caso de serem atacados, nos deslocamentos que se fazem necessários em sua atividade.

Atualmente, a categoria de atiradores desportivos recebe apenas o direito à posse da arma, sendo permitido o transporte em veiculo ou ter guardada em sua residência.

A juíza eleitoral Anna Graziella Neiva, do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), foi empossada como consultora da Comissão Especial de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil.

A nomeação foi assinada no início do mês pelo presidente do Conselho Federal da Ordem, José Alberto Simonetti, e pelo coordenador-geral das Comissões e Procuradorias da entidade, Felipe Sarmento Cordeiro.

Esta é a segunda vez que a advogada maranhense – hoje membro do TRE – integra o colegiado. nas duas vezes ela contou com o apoio de Thiago Diaz, ex-presidente da OAB no Maranhão e atual conselheiro federal.

“Essa comissão reúne os maiores eleitoralista do país e visa auxiliar o conselho federal na temática defendendo o regime democrático, debatendo as questões mais sensíveis, fazendo pareceres sobre o tema, promovendo debates e consolidando entendimentos Agora como estamos discutindo desinformação, violência política de gênero, segurança das urnas, isso tudo passa a ser tema tratado nessa comissão”, destacou Neiva ao Blog do Gilberto Léda.

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão denunciou o prefeito de Pinheiro, Luciano Genésio (PP), à Justiça Federal por peculato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

Ele e mais seis pessoas – incluindo o irmão dele, Lúcio André Silva Soares, além dos os também irmãos Danilo Jorge Trinta Abreu Júnior e Renato Serra Trinta Abreu – foram alvos da Operação Irmandade, deflagrada pela Polícia Federal no início do ano.

Segundo a PF, a investigação se concentrou em pregões que deram origem a contratos da ordem de R$ 38 milhões, firmados com empresas pertencentes a membros da organização.

Em nota emitida à época da operação, Luiciano Genésio disse que enfrentará o processo “com serenidade e humildade” e que apresentará sua defesa “estando sempre à disposição das autoridades”.

O deputado César Pires relatou da tribuna da Assembleia Legislativa que a empresa CCG Construções e Terraplanagem Ltda está realizando serviços em uma estrada vicinal do município de São Bernardo sem licença ambiental, sem placas de identificação da obra e sem recolher os tributos devidos à Receita Municipal. “É um absurdo que vamos denunciar ao Ministério Público estadual e ao Tribunal de Contas do Estado”, afirmou.

Para César Pires, a CCG Construções e Terraplanagem Ltda opera para descumprir a Lei 11.110, que estabelece diretrizes para retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN em contratos firmados pela Administração Pública Estadual. “Essa lei, que nós aprovamos e foi sancionada pelo governador, estabelece que o Estado só pagará as empresas contratadas que estiverem quites com a Receita Municipal. Mas a CCG não tem as licenças municipais e nem recolheu os tributos devidos”, ressaltou César Pires.

De acordo com o parágrafo 1º da Lei 11.110, “deverá ser solicitado para o pagamento de contratos de prestação de serviços e/ou obras públicas da Administração Pública Estadual, além das já solicitadas, as Certidões Municipais de Débito com a Receita Municipal”. Em São Bernardo, a empresa contratada para recuperar uma estrada vicinal não instalou a placa da obra, não recolhe os impostos e não obteve licença ambiental do Município.

“A obra não tem placa, a empresa CCG atua em total desrespeito ao município e quer continuar fazendo os serviços de forma irregular. A Lei 11.110 foi aprovada pela Assembleia Legislativa, sancionada pelo governo e publicada no Diário Oficial. Esta Casa e o próprio Governo não podem ser desrespeitados”, enfatizou

César Pires finalizou conclamando também a Federação dos Municípios do Maranhão (FAMEM) para que o Ministério Público seja acionado, no âmbito ambiental e tributário: “A CCG precisa ter responsabilidade e obediência às leis vigentes. É um desrespeito ao poder público municipal e à lei que não vamos aceitar”

A ex-governadora Roseana Sarney (MDB) testou positivo para Covid-19.

Ela anunciou a contaminação nas redes sociais.

A emedebista disse que sentiu-se febril na manhã desta terça-feira, 21, e, por isso, resolveu realizar o teste.