O ministro Dias Toffoli foi escolhido por sorteio para ser o relator da ação que pede a suspensão da cassação do mandato do deputado Deltan Dallagnol (Podemos/PR).
O parlamentar solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que torne sem efeito a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que resultou na perda do mandato até que não existam mais chances de recurso.
Dallagnol apresentou o pedido na quinta-feira (1º). Os advogados do deputado argumentaram que ele corre “risco iminente de ser retirado de seu posto como deputado federal, com lastro em veredito judicial” que, de acordo com eles, “é questionável em diferentes frentes e pode vir a ser revertido” por meio de recursos no próprio TSE e no Supremo.
Na ação, a defesa também questiona o fato de antes mesmo da decisão do TSE ser publicada, já havia procedimento na Corregedoria da Câmara para retirá-lo do cargo, em cumprimento à determinação.
O caso não tem prazo para ser analisado. Uma eventual decisão liminar que suspenda os efeitos do julgamento do TSE precisará passar por referendo no plenário.
Pedido sem sentido, o veredito do Tribunal Superior Eleitoral é de instância máxima quanto ao tema eleitoral. Não é possível apelar para o STF e se rediscutir a matéria ou pedir suspensão de ato de competência do Tribunal. Cabe à própria Corte julgar pedido de suspensão. Recurso ao STF cabe apenas para se questionar a constitucionalidades do julgado.