A presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB), apresentou nesta quarta-feira, 6, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Maranhão para alterar o rito de escolha de conselheiros do TCE-MA.

O texto atualiza a data limite para candidatura – para 70 anos, contra 65 do texto atual – e confirma que a votação para a escolha de membros da Corte deve ser secreta.

Esse é o tema central das ações que tramitam no STF e que culminaram com a suspensão do processo de escolha do substituto do conselheiro aposentado Washington Oliveira, que seria deflagrado nesta semana pela Assembleia maranhense.

A PEC, contudo, não trata da necessidade de apoio de 14 deputados para lançamento de candidatura – outro ponto questionado no STF. Essa alteração deve ser feita via decreto legislativo.