Depois de aprovar no início do mês uma PEC que altera o rito de escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) – atualizando a data limite para candidatura – para 70 anos, contra 65 do texto atual e confirma que a votação para a escolha de membros da Corte deve ser secreta (saiba mais) – a Assembleia aprovou, nesta terça-feira, 16, um decreto legislativo e uma resolução legislativa que conclui as alterações necessárias para tornar constitucional o procedimento.

O decreto inclui dentre as regras para indicação de candidatos a possibilidade de aval por líderes de blocos. Já a resolução altera o regimento interno da Casa, confirmando que a votação para escolha dos novos membros deverá secreta.

No caso da resolução, uma emenda também garantiu a inclusão dos mesmos termos do projeto de decreto legislativo, como forma de garantir que não haja mais questionamentos à forma.

Agora, com todas as alterações necessárias já aprovadas, a Assembleia deve informar o ministro do STF Flávio Dino, relator de uma ação que culminou com a suspensão processo de escolha do substituto do conselheiro aposentado Washington Oliveira, para que ele autorize a retomada do procedimento.