Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei, de autoria do deputado Othelino Neto (PCdoB), que institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil. A finalidade é beneficiar estudantes de baixa renda, matriculados em instituições regulares de ensino, no transporte intermunicipal entre residência e escola.

O artigo segundo do projeto assinala que fica assegurada a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal aos estudantes matriculados em instituição regular de ensino com frequência comprovada, mediante o subsídio integral da tarifa que abrange  a região Metropolitana da Grande São Luís, nas linhas de mobilidade comum, no Maranhão. O limite é de até duas passagens diárias, em dias úteis, conforme definição em regulamento.

Estabelece o parágrafo único do projeto que, para fazer jus à gratuidade, o estudante deverá comprovar renda per capta  familiar. Pelo projeto, o governo do Estado subsidiaria o transporte intermunicipal aos alunos matriculados e com frequência em instituição regular de ensino  técnico ou superior, localizada em município distante da sua residência.

O projeto cria, ainda, o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil, de caráter normativo e deliberativo, que orientará o órgão gestor na aplicação dos recursos e na operacionalização. Será composto por até cinco representantes  de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública estadual, conforme definido em Decreto do Poder Executivo.

Segundo o artigo sétimo, constituem receitas do Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil recursos financeiros provenientes de dotações orçamentárias do Estado; oriundos da União, dos estados, dos municípios e de órgãos e entidades púbicas ou privadas, recebidos diretamente ou por meio de convênios; de ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; de valores recebidos a título de juros, atualização monetária e outros eventuais rendimentos de operações financeiras realizadas com o Fundo na legislação específica; de saldo positivo referente a exercícios anteriores, etc.

O artigo 13 do projeto estabelece que as disposições da Lei serão aplicadas, inclusive, aos municípios inscritos no Cadastro Informativo das pendências perante órgãos e entidades da administração pública estadual (Cadin).

(As informações são da Agência Assembleia)

A oposição comemorou nesta terça-feira (24) o fato de ter vencido, por 19 votos a 16, uma votação em plenário na Assembleia Legislativa.

Tratava-se de recurso da deputada Francisca Primo (PT) contra parecer da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) que considerou inconstitucional a alteração de regra para a eleição de cargo vago na Mesa Diretora.

Como um deputado da Mesa deve sair para assumir vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE) – Max Barros (PMDB) e Rogério Cafeteira (sem partido) são os mais cotados – a ideia era aprovar a sucessão natural do cargo vago pelo componente da Mesa que viesse a seguir e a eleição era feita apenas para o último cargo.

Assim, se fosse Max o escolhido, o 1º vice-presidente seria automaticamente Eduardo Braide (PMN), hoje 2º vice-presidente e  assim sucessivamente. O mesmo ocorreria se o escolhido fosse Cafeteira, que é 1º secretário. O seu substituto seria Carlinhos Florência (PHS).

Nos dois casos, haveria eleição, então, apenas para o cargo de 4º secretário. Mas, apesar de haver vencido a eleição em plenário, como se disse antes, a oposição e o deputado Eduardo Braide – os que mais defenderam a proposta – não conseguiram aprovar o recurso da deputada petista.

Isso porque, para derrubar o parecer da CCJ, era necessária maioria absoluta, ou seja, 22 votos.