Os dispute boards na nova lei de licitações e contratos administrativos
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – LLCA (Lei n.º 14.133, sancionada no dia 1º de abril de 2021, acompanhando a tendência do direito contemporâneo, trouxe capítulo específico sobre meios alternativos de resolução de controvérsias (Capítulo XII), prevendo, expressamente … Continue lendo