Imirante

O promotor de Justiça Marco Aurélio Barros, da 6ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, decidiu nesta semana converter em inquérito civil uma notícia de fato para apurar supostas irregularidades na gestão do prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), “no que diz respeito à falta de transparência nos dados referentes a obras públicas em execução na cidade, em razão da ausência de placas informativas”.

O representante do Ministério Público cita nominalmente as obras do Elevado da Cidade, no Tirirical, e do Trânsito Livre na rotatória do Comando-Geral da Polícia Militar do Maranhão (PMMA), no Calhau.

Como primeira medida, ele determinou que um técnico do MP faça visite os dois canteiros de obras e faça registros fotográficos “de modo a verificar se existem placas informativas nos locais e se as placas contém as seguintes informações referentes à realização da obra, a saber: I) data de início e término da obra; II) dados referentes às empresas executoras das obras; III) número do contrato administrativo ou procedimento licitatório; IV) valor contratado e valores agregados no decorrer da realização da obra; V) contato do órgão de fiscalização; VI) endereço para vista integral do processo de licitação e/ou retirada de cópia de contrato; VII) nome completo, número da inscrição do CREA e o número do ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pela fiscalização da obra; VIII) dotação orçamentária, origem dos recursos e Secretaria gestora dos recursos”.

Um ofício com pedido de informações também deve ser encaminhado ao titular da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), David Col Debella. As respostas devem ser enviadas em até 15 dias.

No despacho, o promotor cita recente lei aprovada pela Câmara, e já promulgada, que obriga o Executivo Municipal a divulgar o valor de todas as suas despesas com obras.

“Junte-se aos autos cópia da Lei n° 7.554, de 9 de fevereiro de 2024, que instituiu a obrigatoriedade da Prefeitura de São Luís de colocar, em placas informativas, os preços de todas as obras e serviços públicos realizados no Município de São Luís, além de outros dados sobre a obra executada”, destacou.

CPI – Também nesta semana foi criada, na Câmara Municipal de São Luís, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os contratos da Prefeitura de feitos sem licitação. A proposta é do vereador Beto Castro (Avante) que já havia colhido assinaturas em 2023.

O presidente da Câmara, Paulo Victor (PSB), anunciou a instalação da CPI dos Contratos Emergenciais e os nomes dos membros que investigarão possíveis irregularidades nos contratos feitos sem licitação.

Marcial Lima (PSB), Marlon Botão (PSB), Andrey Monteiro (PV), Pavão Filho(PDT) e Álvaro Pires (PSB) serão os membros. Nesta semana, a comissão já se reunirá para a escolha do presidente da CPI. Após, o presidente da Casa escolherá o relator.

A CPI terá um prazo de 60 dias para fazer as apurações.

Para orientar partidos políticos, federações, candidatas, candidatos e julgamentos da própria Justiça Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta quinta-feira (16), uma súmula sobre fraude à cota de gênero (Súmula 73). O objetivo da medida é que haja um padrão a ser adotado pela Justiça Eleitoral para as Eleições Municipais 2024 quanto ao tema, já que o TSE tem jurisprudência consolidada sobre o assunto.

“Nas eleições municipais, há um número muito maior de fraude à cota de gênero do que nas eleições gerais. Os tribunais regionais eleitorais e os juízes eleitorais estarão já com um direcionamento importante para fazer aplicar em todo o território nacional o respeito à cota de gênero”, defendeu o relator do caso e presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes.

De acordo com o relator, a criação da súmula permitirá, também, aos próprios partidos formular as listas das candidatas e dos candidatos para as Eleições 2024, “para que não haja nenhuma surpresa e para que tenham tempo de analisar com total tranquilidade [a sua lista de candidaturas]”.

A vice-presidente do TSE, ministra Cármem Lúcia, elogiou a aprovação da norma. “Esta é a luta de toda a minha vida, a luta pela igualdade geral. Essa consolidação facilitará muito a vida de juízes, de tribunais e, principalmente, da sociedade, das candidatas e dos candidatos, para que a gente tenha clareza no que se vai decidir”, disse a ministra.

Súmula 73

A Súmula 73 do Tribunal apresenta o seguinte enunciado:

A fraude à cota de gênero, consistente no que diz respeito ao percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997, configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir:

• votação zerada ou inexpressiva;
• prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante;
• ausência de atos efetivos de campanha, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros.

O reconhecimento do ilícito acarretará nas seguintes penas:

• cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência deles;
• inelegibilidade daqueles que praticaram ou anuíram com a conduta, nas hipóteses de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)
• nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário (artigo 222 do Código Eleitoral), inclusive para fins de aplicação do artigo 224 do Código Eleitoral, se for o caso.

Jurisprudência do TSE

Somente em 2023, o Plenário do TSE confirmou, nas sessões ordinárias presenciais, 61 práticas de fraude à cota de gênero. Em 2024, esse número já passou dos 20. O crime também foi reconhecido em julgamentos realizados no Plenário Virtual, tendo sido condenados, em apenas uma sessão – realizada de 23 a 29 de fevereiro –, candidatos e partidos políticos em 14 municípios de seis estados do país. 

Em quase todos os casos, são utilizadas candidaturas femininas fictícias para concorrer ao cargo de vereador. Como o partido não consegue atingir o mínimo exigido por lei para ser ocupado por candidaturas de cada gênero, comete a fraude para ter o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários deferido e, assim, poder concorrer nas eleições.

Ao julgar casos de comprovada fraude à cota de gênero, as decisões do Tribunal seguem um padrão. Após o julgamento e a confirmação do crime, as legendas são punidas com a anulação dos votos recebidos para o cargo naquele pleito. Também é determinada a cassação do DRAP e dos diplomas das candidaturas a ele vinculados.

Como consequência, é necessário o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário (por se tratar de eleição pelo sistema proporcional). Além disso, em alguns casos, é declarada a inelegibilidade das pessoas envolvidas na fraude.

O que é uma súmula?

Um conjunto de decisões da Corte que seguem uma mesma linha de entendimento sobre determinada questão jurídica pode resultar na criação de uma súmula, que tem como objetivo uniformizar, em um enunciado, uma jurisprudência já consolidada no Tribunal. A súmula pode, a partir daí, ser aplicada em julgamentos semelhantes.

O Governo do Maranhão começou a pagar, nesta sexta-feira, 17, a primeira parcela dos precatório do Fundef aos professores aposentados da rede estadual de ensino.

Este é o segundo grupo a ser contemplado com o depósito dos recursos em conta.

Os primeiros foram os profissionais da ativa, na quarta-feira, 15.

Por último, receberão os desligados, pensionistas e herdeiros, no dia 20 de maio, próxima segunda-feira.

Por ora, os pagamentos serão feitos com o desconto de 15% dos honorários dos advogados contratados pelo Sinproesemma, já que ainda está em vigor liminar do ministro Nunes Marques, do STF, autorizando o bloqueio do valor – embora já exista recurso da PGR contra isso (saiba mais).

Para que o impacto seja menor, o Governo do Maranhão utilizará a chamada cota de reserva técnica – no valor de 10% do que cabe ao Estado – para suprir parte das perda do professores com o pagamento de honorários.

Nova lei

A Assembleia Legislativa aprovou na quinta-feira, 16, projeto de lei de autoria do Governo do Maranhão que amplia os critérios para utilização dos recursos a serem repassados ao Estado, a título de complementação financeira no âmbito do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) – os chamados precatórios do Fundef.

O governo detém o direito a 40% de todo o valor repassado ao Maranhão – os outros 60% são destinados aos professores – e, de acordo com a Lei 11.735/22, só poderia usar sua cota “para aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino, bem como para a expansão da Rede Estadual de Educação, com ênfase na implantação de escolas de tempo integral e unidades do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IEMA”.

Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o governador Carlos Brandão (PSB) apontou a necessidade de adequar a norma estadual à Lei de Diretriz Educacionais (LDB).

“Veja-se que a redação original da Lei Estadual no 11.735 de 27 de maio de 2022, que se pretende alterar, limitava a aplicação das verbas a apenas uma dessas categorias, qual seja, aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino”, destacou.

Após a sanção da nova lei, o Estado poderá dispor dos recursos para, além do já autorizado:

• uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
• levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao
• aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
• realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de
  ensino;
• concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas;
• amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto
  nos incisos deste artigo;
• aquisição de material didático-escolar, criação, manutenção e fortalecimento
  de programas de transporte escolar, inclusive por meio de apoio financeiro aos
  entes municipais; e
• realização de atividades curriculares complementares voltadas ao aprendizado
  dos alunos ou à formação continuada dos profissionais da educação, tais como
  exposições, feiras ou mostras de ciências da natureza ou humanas, matemática,
  língua portuguesa ou língua estrangeira, literatura, cultura, cursos itinerantes
  técnicos-profissionalizantes.

A Prefeitura de São Luís divulgou resultado de chamamento público nº 001/24, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), para contratação de Organização da Sociedade Civil que irá gerir, por um orçamento anual de R$ 8.352.960,00, um Hospital Veterinário que está sendo construído na Avenida dos Portugueses, próximo ao bairro do Anjo da Guarda.

A vencedora foi a empresa Instituto Transformar IT-SL, aberta em 2018, de acordo com informações da Receita Federal, e que possui sede no Jardim Renascença, na capital maranhense.

A informação é do jornalista Gláucio Ericeira.

A empresa preliminarmente vencedora do chamamento havia sido a Sociedade Paulista de Medicina Veterinária (SPMV), com sede em São Paulo. 

No entanto, a Associação Nacional de Clínicos Veterinários e Pequenos Animais do Maranhão (ANCLIVEPA/MA), segunda colocada, entrou com uma ação no Ministério Público Estadual e um recurso junto à Prefeitura, alegando falta de transparência em vários aspectos do chamamento e apontando questionamentos sobre a idoneidade da SPMV.

Após isso, o novo resultado foi divulgado, mas, mesmo assim, a ANCLIVEPA/MA acabou não conseguindo sagrar-se vencedora.

Integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa do Maranhão reuniram-se, na manhã desta quinta-feira (16), na Sala das Comissões, com familiares de 16 trabalhadores maranhenses que, desde 4 de outubro de 2023, estão detidos em um presídio de Caracas, sob supostas acusações de atividades ilegais em áreas de garimpo da Venezuela.

Ao abrir a reunião, o presidente da Comissão, deputado Ricardo Arruda (MDB), concedeu a palavra às esposas e mães dos detentos, que afirmaram que seus familiares foram presos ilegalmente e estão sofrendo maus-tratos e, além disso, muitos deles estão doentes.

Além do presidente, Ricardo Arruda, e do vice-presidente, Carlos Lula (PSB), a reunião da Comissão de Direitos Humanos contou também com a presença dos deputados Júlio Mendonça (PCdoB) e Francisco Nagib (PSB).

Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem) e da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) participaram da reunião, e também ouviram os relatos sobre casos de maus-tratos, doenças e até ameaças de morte feitas aos presos.

Janethe Ribeiro Cruz, que é esposa de um dos garimpeiros presos, Ernandes Calaca de Sousa, disse que entre os 16 maranhenses presos, há duas mulheres que foram trabalhar como cozinheiras no garimpo. Nesse grupo, há 14 pessoas que são moradoras das cidades de Brejo de Areia e Vitorino Freire, no interior do Maranhão, e outras duas moradoras da cidade de Boa Vista, capital de Roraima.

De acordo com o relato dos familiares, os 16 trabalhadores saíram do Maranhão e de Roraima para trabalhar em um garimpo no Rio Yuruari, no município Dorado de Sifontes, no Estado Bolívar. No local, eles foram presos, juntos com mais um venezuelano e um guianense. Os detentos gravaram um vídeo, pedindo ajuda ao presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para que interceda em favor da libertação deles.

Presos ilegalmente

Familiares afirmam que os trabalhadores foram presos ilegalmente, estão sofrendo maus-tratos e, além disso, muitos deles estão doentes. “Além da prisão arbitrária dos nossos familiares, agora nós estamos sob o assédio de supostos advogados venezuelanos que entram em contato com propostas absurdas e tentativas de extorsão”, afirmou Janethe Ribeiro Cruz, principal porta-voz da comissão criada para buscar a soltura dos trabalhadores presos.

Ainda de acordo com Janethe, o advogado que defende o grupo apresentou à Justiça os documentos que autorizavam o garimpo e as taxas de pagamento feitas pela empresa licenciadora. Com base nos documentos, a juíza do caso reconheceu que a prisão deles era ilegal, mas afirmou que não tinha autonomia para soltá-los.

Familiares relataram ainda que contra o grupo havia outras acusações de crimes, porém, já foi provado pela polícia investigativa que eles não têm relação alguma com os crimes pelos quais foram acusados.

Ida a Brasília

Após o pedido de ajuda e dos apelos feitos pelos familiares, os integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Alema comprometeram-se em realizar, já na próxima semana, uma visita ao Ministério das Relações Exteriores e à Defensoria Pública da União (DPU), em Brasília, para tratar deste caso.

“O nosso encaminhamento é no sentido de, a partir de agora, buscar o apoio das autoridades federais brasileiras, da bancada federal maranhense e, se for preciso, vamos buscar até mesmo o apoio de órgãos internacionais para que, o quanto antes, este problema seja solucionado. É um caso grave, que não se pode tolerar”, afirmou o deputado Ricardo Arruda, ao final da reunião.

Uma moradora da Cohab morreu, na noite desta quinta-feira, 16, atingida por um tiro disparado por um policial militar durante uma perseguição a bandidos.

Marlene Campelo Correia, 51, estava a poucos metros de casa, para onde voltava após o trabalho, por volta das 19h. O disparo foi efetuado pelo sargento Atenecy Moraes Ribeiro Filho, que estava de folga.

Ele decidiu atirar após avistar dois homens numa motocicleta tentando a assaltar uma jovem, na Avenida Henrique Leal. Mas acabou acertando a moradora, além de um dos bandidos.

Um dos assaltantes foi preso, com um tiro na região lombar. O outro fugiu.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) protocolou, nesta quarta-feira, o projeto de lei nº 1827/24 que propõe a criação de linha de crédito favorecida, por meio do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), aos beneficiários do Bolsa Família.

A proposta tem o objetivo de garantir que, por meio do acesso ao crédito, o programa seja um indutor de novos negócios e que os beneficiários encontrem uma porta de saída por meio da atividade empreendedora.

Em um dos dados mais recentes, elaborado pela Fundação Getúlio Vargas em parceria com o Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social (IMDS), cerca de 20% dos beneficiários seguiram no Bolsa Família entre 2005 e 2019.

“O empreendedorismo pode transformar a vida de diversas famílias beneficiárias do Bolsa Família. Acredito que seja fundamental instituirmos medidas para que esses beneficiários possam empreender, e a concessão de crédito pode ser uma das soluções.” afirmou o deputado Pedro Lucas Fernandes.

Cumprindo agendas técnicas de treinamento no Japão, o deputado estadual Wellington do Curso, como membro de delegação da UNALE, participou nesta semana de uma Missão Internacional, com reuniões e visitas nas cidades de Tóquio, Hamamatsu, Kioto e Osaka, no Japão. Dentre os compromissos, o parlamentar visitou a Catedral de Águas Subterrâneas, a Usina de Reciclagem de Lixo, diversas startups que apresentaram inovações tecnológicas, visita a prefeitura de Hamamatzu, entre outros.

Para Wellington, conhecer as experiências do Japão para o transporte, geração de empregos e educação pública de qualidade é uma oportunidade de levar bons exemplos para o Maranhão.

“Estar no Japão e conhecer de perto as inovações tecnológicas e as ações na geração de emprego, na educação pública de qualidade e sustentabilidade é uma grande oportunidade para levar boas ideias para o Maranhão. Nos últimos dias, aproveitei para dialogar e captar bons modelos que podem ser aplicados também na nossa São Luís. Precisamos avançar e garantir que a nossa cidade não fique parada no tempo”, disse Wellington, que é pré-candidato a prefeito de São Luís, pelo Partido Novo.

A comitiva ficará no país até o dia 19 de maio e é composta por 11 parlamentares, representantes de 8 estados, ligados a direção da UNALE (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais).

O governador Carlos Brandão sancionou duas importantes leis, ambas de autoria da deputada estadual Fabiana Vilar (PL), que elevam o artesanato Renda de Bilro à condição de Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial e Cultural do Estado. Essas iniciativas são fruto de um esforço conjunto da deputada e do prefeito de Raposa, Eudes Barros, também do PL, para preservar e promover a rica tradição artesanal da região.

No dia 24 de abril de 2024, o município de Raposa foi oficialmente reconhecido como a “Terra do Artesanato Renda de Bilro”, através da Lei Nº 12.262. Esta lei declara e reconhece a cidade como um importante centro de produção desse artesanato tradicional, refletindo a relevância histórica e cultural da atividade para a região.

Paralelamente, em 18 de abril de 2024, a Lei Nº 12.242 foi sancionada, elevando o Artesanato Renda de Bilro à condição de Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial e Cultural do Estado do Maranhão. Este reconhecimento oficial destaca a importância do artesanato para a identidade cultural do estado, bem como a necessidade de preservar essa manifestação artística para as futuras gerações.

Essas conquistas representam um marco significativo na valorização das tradições culturais do Maranhão, especialmente para a comunidade de Raposa.

O diálogo entre a deputada Fabiana Vilar e o prefeito Eudes Barros demonstra o compromisso conjunto em promover o desenvolvimento cultural e turístico da região, reconhecendo o artesanato Renda de Bilro como um importante símbolo da identidade local, além de garantir que essa herança cultural seja preservada para as futuras gerações.

O reconhecimento oficial do artesanato Renda de Bilro como Patrimônio Cultural do Estado do Maranhão é um passo significativo para a preservação e promoção dessa tradição artesanal única. As leis sancionadas pelo Governador Carlos Brandão refletem o compromisso do governo estadual em valorizar e proteger as manifestações culturais locais, além de fortalecer o potencial turístico e econômico da região de Raposa.

Em ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal do Maranhão condenou um servidor público do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por pedir propina a empresários em troca de benefícios dentro da autarquia. Pelos crimes de corrupção passiva e concussão, o analista ambiental foi condenado a sete anos de prisão. De acordo com as investigações, que deram origem à Operação Ferro e Fogo I da Polícia Federal, as exigências e pedidos de vantagem ocorreram no período de 2012 a 2014. 

Entre as condutas ilegais do servidor, o MPF descreve, na denúncia, o pedido de propina feito pelo servidor do Ibama a três empresários de São Luís (MA) que realizavam obras de terraplanagem para instalação e expansão de suas empresas. O analista ambiental propôs aos empresários o pagamento de R$ 15 mil diretamente a ele, como alternativa para deixar de aplicar uma multa de R$ 30 mil.

Em outro caso, a representante de uma empresa afirmou ter sido abordada diversas vezes pelo servidor do Ibama com a solicitação de que ela pagasse R$ 3 mil para evitar uma suposta doação de madeira apreendida. As provas colhidas durante a investigação também demonstraram que o servidor teria, em março de 2014, repassado informações sigilosas a madeireiros sobre fiscalização a ser realizada pelo Ibama.

Além dos crimes pelos quais o analista ambiental foi condenado, o MPF também o denunciou por violação de sigilo funcional e advocacia administrativa – crime previsto quando o agente público utiliza de seu cargo para beneficiar interesses de terceiros. Em relação a esses dois crimes, houve a prescrição da pena e a extinção da punibilidade do servidor, pelo tempo decorrido desde que os fatos ocorreram.

A ação judicial que condenou o analista ambiental é uma das três denúncias apresentadas pelo MPF após a finalização do inquérito que apurou a prática de atos de corrupção por servidores públicos lotados no Ibama no Maranhão. As ações foram divididas de acordo com a atuação dos investigados e os crimes apurados. A denúncia julgada agora diz respeito apenas às condutas de um dos analistas ambientais.