O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (2), parâmetros para que o Ministério Público (MP) instaure procedimentos investigativos por iniciativa própria. Para os ministros, a legislação e a jurisprudência do Tribunal autorizam essas investigações, mas é necessário assegurar os direitos e garantias dos investigados.

Segundo a decisão do Plenário, o MP é obrigado a comunicar imediatamente ao Poder Judiciário sobre o início e término dos procedimentos criminais. As investigações devem observar os mesmos prazos e regras previstos para os inquéritos policiais, e as prorrogações devem ser comunicadas ao Judiciário.

O órgão também deve analisar a possibilidade de iniciar investigação própria sempre que o uso de arma de fogo por agentes de segurança resultar em mortes ou ferimentos graves, ou quando esses agentes forem suspeitos de envolvimento em crimes. Nessas hipóteses, deve explicar os motivos da apuração.

Nos casos em que for comunicado sobre fato supostamente criminoso, o MP deve justificar obrigatoriamente a decisão de não instaurar apuração. E se a polícia e o MP investigarem os mesmos fatos, os procedimentos devem ser distribuídos para o mesmo juiz de garantias. A decisão também estabelece que o Estado deve providenciar meios para que o órgão tenha estrutura que possibilite exercer o controle externo das forças de segurança.

A questão foi analisada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2943, 3309 e 3318, apresentadas para questionar regras do Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/1993), da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993) e da Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais que autorizam o MP a realizar investigações criminais.

O vice-governador do Maranhão e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão (PT), criticou nesta quinta-feira, 2, uma decisão do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que deve retirar 15% dos valores dos precatórios do Fundef dos professores.

A decisão determina que esse percentual – aplicado apenas sobre a parcela de 60% destinada aos profissionais de Educação – seja pago a título de honorários a advogados do Sinproesemma que acompanharam a causa.

Ocorre que, segundo Camarão, a ação que resultou no acordo para pagamento dos valores não foi patrocinada pelos advogados do sindicato, mas pelo próprio Estado.Nesse caso, diz ele, o pagamento de tal monta a título de honorários é ilegal.

“A decisão é absurda e somos contra. Foi o Estado que entrou com a ação em 2006 e os educadores estão esperando cerca de 20 anos para receber os recursos. Não teve nenhum tipo de atuação de advogados de sindicatos. Temos dois caminhos, o primeiro é os professores se unirem contra esse absurdo e depois o Governo do Maranhão recorrer. Irei conversar com o governador Carlos Brandão (PSB) para saber que medida iremos tomar”, destacou.

Veja:

Ver essa foto no Instagram

Uma publicação compartilhada por Blog do Gilberto Léda (@gilberto_leda)

Ver essa foto no Instagram

Uma publicação compartilhada por Blog do Gilberto Léda (@gilberto_leda)

Moradores da região do Cruzeiro do Anil realizaram na noite desta quinta-feira, 2, um protesto na Avenida São Sebastião, contra uma nova intervenção do Trânsito Livre na área.

Eles reclamam que o prefeito Eduardo Braide (PSD) autorizou a remoção da praça em frente à igreja do bairro para ampliar um retorno na via.

O local vem sendo um ponto de congestionamento após a intervenção no retorno da Cohab.

Os populares decidiram se mobilizar depois de o gestor anunciar na redes – segundo ele, sem ouvir a comunidade – que a nova obra já começaria nesta sexta-feira, 3.

Ver essa foto no Instagram

Uma publicação compartilhada por Eduardo Braide (@eduardobraide)

Morreu nesta quinta-feira , 2, a professora e fitoterapeuta Terezinha Rêgo.

Ela deu entrada em um hospital da cidade com uma fratura na face após uma queda, e também foi diagnosticada com uma pneumonia. A professora tinha 91 anos.

Referência mundial em fitoterapia, Terezinha Rêgo foi coordenadora do Herbário Ático Seabra da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e também membro da Academia Maranhense de Ciências.

Recentemente ela foi homenageada no Senado Federal (veja aqui).

Imirante

Jorgean Braga Ribeiro, conhecido como Mano Braga, foi exonerado na última terça-feira (30) do cargo de chefe do Teatro Arthur Azevedo, após um áudio que supostamente é dele, ter vazado. Onde é feita a promessa de um cargo a uma pessoa em troca de mulheres.

Mano Braga estava no cargo de chefia desde agosto de 2023. 

Na gravação ele diz: Vou fazer de tudo para acelerar essa auditoria, para colocar para fora, e estruturar a casa e te nomear como chefe de cerimônia… Eles também pediram para eu indicar gente para o Teatro João do Vale, eu também tenho esse poder, Cadu… Agora a gente vai ter que comemorar esse negócio. Tu sabe quem eu quero, tu sabe como eu quero comemorar. Tu sabe quem eu quero ali, e não é só ela não’ (ouça o áudio).

O Imirante solicitou nota do Governo do Estado a respeito, mas até a publicação desta matéria, não teve retorno. 

A 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão determinou que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) promova a restauração do pavimento e da sinalização horizontal e vertical ao longo de todo o trecho maranhense da rodovia federal BR-316. A sentença atendeu aos pedidos de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que apontou as condições precárias da rodovia, gerando riscos e limitações aos usuários.

Recentemente, a via recebeu visita do ministro dos Transportes do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Renan Filho (MDB), em trecho que rompeu na altura do município de Santa Inês, no interior do Maranhão.

De acordo com a decisão, assinada no último dia 23 de abril pela juíza federal Barbara Malta Araújo Gomes, o Dnit ainda terá que apresentar um plano de manutenção periódica permanente do pavimento e da sinalização para todo o trecho da rodovia federal. O plano deve incluir a especificação da ação ou programa federal, alocação orçamentária e extratos contratuais em relação aos trechos da rodovia eventualmente submetidos à execução indireta por empresas contratadas.

Também foi determinando ao Dnit, em caráter de urgência, que apresente um cronograma completo das providências necessárias para o cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença. O cronograma deve conter previsão da abertura dos procedimentos de licitação, contratação e realização do objeto do contrato. O prazo máximo para conclusão dessas providências é de 180 dias, a partir da data em que o Dnit for oficialmente notificado da decisão judicial.

Situação de perigo – Segundo o procurador da República Hilton Melo, autor da ação, proposta em 2019, as vias da BR-316 no Estado do Maranhão apresentam condições precárias. “Há grande quantidade de buracos na rodovia, ausência de camada asfáltica, pista de rolamento transformada em lamaçal e situações que geram riscos, insegurança e até mesmo acidentes fatais para os usuários. Relatórios técnicos e fotográficos comprovaram a situação de perigo decorrente da inadequação da BR-316, que também afeta o direito de ir e vir”, afirmou o procurador.

Os relatórios sobre o estado de conservação da BR-316 foram produzidos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) a pedido do MPF. Esses relatórios técnicos e fotográficos foram juntados aos autos do processo e serviram como evidências da situação precária da rodovia, demonstrando os perigos e riscos enfrentados pelos usuários da BR-316 devido à sua inadequação.

Na manhã da última quarta-feira (01), a Prefeitura de Santa Rita, sob comando do Prefeito Dr. Hilton Gonçalo, celebrou a maior festa do trabalhador de suas gestões.

Organizada pelas Secretarias Municipais, o evento ocorreu no Centro de Convenções, com mais de 2 mil trabalhadores e trabalhadoras Santa-Ritenses.

Na mesma manhã, o Prefeito Dr. Hilton, acompanhado da primeira dama Prefeita Fernanda Gonçalo, do Deputado Estadual Ariston, do Presidente do SEBRAE-MA Dr. Celso Gonçalo, vice-prefeito, secretários, vereadores e lideranças, entregaram a nova Base Descentralizada do SAMU de Santa Rita.

Com mais de 200 prêmios para sortear entre os trabalhadores, música ao vivo, café da manhã, almoço, Gonçalo ainda anunciou ordens de serviço, a construção de um Aeroporto, aquisição de uma Escavadeira Hidráulica e um Carro Pipa para o município.

Com mais de 80% de aceitação popular, Dr. Hilton iniciará agora no mês de abril, uma maratona de inaugurações por todo o município, que é destaque em construção de obras com recursos próprios no Maranhão.

Com um trabalho exemplar, compromissado e destaque entre os políticos Maranhenses, Dr. Hilton segue fazendo uma gestão diferenciada em Santa Rita, e não terá dificuldade para eleger seu sucessor em outubro vindouro.

Está internada num hospital de São Luís, em estado grave, a professora e fitoterapeuta Terezinha Rêgo, após sofrer uma queda.

Segundo familiares, ela deu entrada na unidade de saúde com uma fratura na face, e também diagnosticada com uma pneumonia. A professora tem 91 anos, e o quadro inspira cuidados.

Referência mundial em fitoterapia, Terezinha Rêgo é coordenadora do Herbário Ático Seabra da Universidade Federal do Maranhão (UFMA).

Recentemente ela foi homenageada no Senado Federal (veja aqui).

Alimentos produzidos por 180 agricultores familiares que integram 15 projetos em Itapecuru-Mirim serão adquiridos pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e repassados a cerca de 7.300 pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional ligadas a 16 instituições de apoio social no município. O programa vem sendo executado por estados e municípios em parceria com o Ministério da Cidadania e pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

Em Itapecuru-Mirim a solenidade de aquisição dos alimentos pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) foi realizada na manhã da última segunda-feira (29), na comunidade quilombola Canta Galo. A diretora administrativa, financeira e de fiscalização da companhia, Rosa Neide, o Prefeito de Itapecuru-Mirim, Benedito Coroba, o deputado federal Neto Marreca, entre outras autoridades e produtores da comunidade estiveram presentes.

Finalidades do Programa

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), criado pela Lei nº 10.696/2003, tem como principais finalidades promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar, mas também promove o abastecimento alimentar por meio de compras governamentais de alimentos; fortalece circuitos locais e regionais e redes de comercialização; valoriza a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos; incentiva hábitos alimentares saudáveis e estimula o cooperativismo e o associativismo.

Como funciona o PAA

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) compra alimentos produzidos por agricultores familiares com dispensa de licitação, e os destina às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e àquelas atendidas pela rede socioassistencial, pelos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e pela rede pública e filantrópica de ensino.

PAA no Maranhão

Este ano no Maranhão o programa, que é uma das ações do governo federal para a Inclusão Produtiva Rural das famílias mais pobres, já investiu R$28.014.787,22 na aquisição de cerca de 4 mil toneladas de alimentos produzidos por 2.145 agricultores de 132 projetos do PAA em 44 municípios. O que beneficiou 145 organizações recebedoras dos produtos, com estimativa de atendimento de 166 mil consumidores.

Uma decisão da juíza Teresa Cristina Mendes, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu reunião da Comissão de Ética da Câmara Municipal de São Luís que marcada para esta quinta-feira, 2, às 10h, para apresentação de relatório no caso da denúncia de assédio sexual, estupro de vulnerável e ameaça que pesa contra o vereador Domingos Paz (DC).

No pedido à Justiça, o parlamentar solicitava, ainda, que o colegiado se abstivesse “de
promover quaisquer atos relativos ao trâmite da Denúncia e pedido de afastamento
formalizado em face do Vereador”. A magistrada, contudo, concedeu apenas a suspensão da reunião.

“Defiro parcialmente a tutela liminar pretendida, para o fim de suspender a reunião da Comissão de Ética da Câmara de Vereadores de São Luís, designada para o dia 02 de maio de 2024, às 10:00 horas, referente à deliberação sobre a denúncia e pedido de afastamento formalizado em face do Vereador Domingos Rodrigues Silva, devendo tal sobrestamento vigorar até que o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís decida sobre o pedido de liminar contido no Mandado de Segurança nº 0824680-23.2024.8.10.0001, o qual ainda se encontra pendente de análise pela unidade jurisdicional referida”, despachou Mendes.

Relatório

Apesar do despacho, a Comissão de Ética acabou se reunindo. O vereador Aldir Júnior (PL) apresentou relatório pelo oferecimento de denúncia contra Paz, no que foi acompanhado pelos vereadores Jhonatan Soares (PT) e Marcial Lima (PSB). O vereador Francisco Chaguinhas (PSD) votou contra o relatório, e Astro de Ogum (PCdoB) ainda não se manifestou.

Se for mantido o entendimento, a Mesa Diretora terá que levar a plenário o pedido, para se decidir, inicialmente, se será aberto um processo de cassação. Em caso positivo, uma nova comissão será formada para, então, o plenário votar pela cassação, ou não do parlamentar (saiba mais).

Resta saber, agora, apenas quando isso poderá ser feito, em virtude da vigência da liminar concedida pela Justiça. Em tese, por ora, a Mesa Diretora não pode processar o relatório da Comissão de Ética.