A Comissão Executiva Estadual do MDB endossou nesta quarta-feira, 13, em nota, posição já externalizada na terça-feira, 12, pelo seu vice-presidente estadual, deputado estadual Roberto Costa, após declaração do presidente nacional, Baleia Rossi, de apoio à reeleição do prefeito Eduardo Braide (PSD) em São Luís.

O comunicado reafirma que o empresário Marcus Brandão segue no comando do partido no Maranhão e que, apesar de respeitar o direcionamento dado pela nacional, os filiados da capital serão chamados a opinar e ajudar a decidir sobre os rumos da sigla. O posicionamento contou com apoio da deputada federal Roseana Sarney.

“No que se refere ao Diretório de São Luís, a Executiva Estadual respeita o direcionamento dado pela Direção Nacional do Partido, em tempo que reafirma a necessidade de discussão interna entre os filiados e lideranças partidárias, meio legítimo para as deliberações que se fizerem necessárias”, diz a nota.

Veja acima.

O deputado estadual Carlos Lula anunciou um novo projeto de lei, nesta quarta-feira (13), que propõe a instalação de localizadores em viaturas e câmeras em uniformes dos policiais civis, penais e militares. A medida contempla profissionais que exercem atividades externas, tais como a investigativa e a ostensiva.

O PL pretende garantir a proteção dos servidores públicos e a segurança da população, evitando casos como o ocorrido na última quinta-feira (7), quando uma professora que não teve a sua identidade revelada, foi vítima de uma agressão durante uma abordagem policial em São Luís.

“Nos estados onde já se conseguiu avançar para instalação de câmeras em policiais militares, policiais civis e policiais penais, houve a diminuição maciça do número de ocorrências tanto de letalidade policial quanto de violência. A câmera, é importante dizer, não protege só a sociedade, ela também protege o policial”, afirmou Carlos Lula.

Segundo o PL, os dados coletados pelos dispositivos poderão ser usados para investigação e repressão de infrações penais, busca de pessoas desaparecidas, controle externo da atividade policial e segurança pública. As câmeras deverão ser obrigatoriamente ligadas em modo máximo (georreferenciamento, imagem e áudio) em todas as buscas realizadas pelas polícias civis e militares no curso de suas atribuições legais, em pessoas, bens e domicílios, bem como em todos os casos de resistência à prisão.

“Sabemos que é caro porque precisamos de instalação de câmeras tanto nas viaturas quanto propriamente nas fardas. Já colocamos um dispositivo no projeto de lei que prevê que isso será feito de maneira gradativa, de acordo com o planejamento estabelecido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão. Vamos ter a coleta de dados em modo mínimo, padrão e máximo, saindo de georreferenciamento até imagem e áudio”, pontuou o parlamentar.

O maior impactado pelo anúncio do presidente do MDB, Baleia Rossi, de que o partido apoiará a reeleição de Eduardo Braide (PSD) à Prefeitura de São Luís foi o deputado federal Duarte Júnior (PSB).

Principal adversário do atual prefeito, ele tem apoio declarado do governador Carlos Brandão (PSB). Por isso, acreditava que o MDB iria a reboque.

A reviravolta, contudo, ligou um sinal de alerta na pré-campanha socialista.

“Ou reagem rápido, ou Braide caminha a passos largos para uma vitória no primeiro turno”, é a avaliação de um governista de alto escalão. Que também vê apatia nos movimentos recentes de Duarte.

A ver…

A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) divulgou o resultado do Ranking de Transparência relativo ao segundo semestre de 2023. O ranking é elaborado a partir de avaliações realizadas pelo órgão de controle externo nos portais de transparência dos fiscalizados sob sua jurisdição.

Segundo o levantamento, Pirapemas, Olho d’Água das Cunhãs, Caxias, Godofredo Viana e Junco do Maranhão são as piores prefeituras maranhenses nesse quesito.

Na outra ponta, destacam-se São Mateus, Trizidela do Vale e Sítio Novo, nas três primeiras colocações. Campestre do Maranhão, Paraibano e São Luís empataram no quarto lugar, com ranking A e nota 9,74.

Os tribunais de contas brasileiros, entre outras competências, fiscalizam o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente quanto à transparência da gestão fiscal, conforme determinam as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e pela Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

As Cortes de Contas avaliam também, no exercício das atividades inerentes ao controle externo, o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, e da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, entre outros normativos.

No caso do TCE maranhense, o art. 3° da Instrução Normativa TCE/MA n° 60/2020 determina que os resultados obtidos nos procedimentos de fiscalização devem ser disponibilizados no site oficial da instituição e divulgados em forma de ranking no Diário Oficial do TCE, quando finalizados os trabalhos de avaliação.

O ranking com os resultados alusivos ao segundo semestre de 2023 foi composto pela notas obtidas pelos fiscalizados em avaliação realizada no período de 03 de agosto a 06 de março de 2024.

Com a finalidade de assegurar maior efetividade às ações do controle externo e objetivando contribuir para o fortalecimento do exercício do controle social, os tribunais de contas brasileiros ampliaram as ações voltadas a averiguar o cumprimento da legislação relativa ao acesso e à transparência das informações da administração pública.

Em sintonia com essa tendência, o TCE maranhense implementou várias medidas para tornar as avaliações dos portais realizadas pela instituição mais ágeis, interativas e seguras. Aos portais avaliados são atribuídos uma nota e um conceito, denominado Índice de Transparência. A composição do ranking é mais um aspecto importante deste processo.

Clique aqui para acessar o Diário Oficial do TCE onde foi publicado o Ranking de Transparência do segundo semestre de 2023.

O deputado estadual Wellington do Curso recebeu em seu gabinete, nesta segunda-feira (11), uma comissão com candidatos que se inscreveram no último processo seletivo realizado pela Secretaria de Estado da Educação. Os candidatos relataram diversas falhas no processo, desde a ausência de nomes de pessoas inscritas até a falta de informações sobre a seleção.

Diante dos relatos, Wellington informou que acionou a secretaria de Educação para prestar os devidos esclarecimentos sobre o caso e, ainda, informar sobre a realização de concurso público.

“Recebi em meu gabinete uma comissão de candidatos que se inscreveram no último processo seletivo realizado pela secretaria de Educação. Entre os relatos, há indícios de fraude, falta de informações e outras questões que tem que ser apuradas. De imediato, já encaminhei ofício à secretaria de Educação para que preste os devidos esclarecimentos, além de informar sobre as medidas adotadas para a realização de um concurso público na área”, disse Wellington.

Os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) voltaram a ser tema de debate na Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema). Durante a sessão desta terça-feira (12), o deputado Fernando Braide (PSD) reforçou preocupação com o uso dos valores, que já constam nas contas do Governo do Estado, exigindo que os recursos sejam utilizados, exclusivamente, na educação.

“Já consta na conta do estado a primeira parcela, no valor de R$ 1 bilhão e 700 milhões, que devem ser utilizados, exclusivamente, para garantir melhorias à educação do nosso estado, não em outras políticas públicas, até porque o Maranhão segue atrasado em relação a outros estados do país quando o assunto é educação. Então, por isso, me sinto no dever de cobrar o uso integral deste recurso no setor para o qual foi destinada esta verba, respeitando a proporção de 60% para o magistério e 40% para o MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino”, defendeu.

Conforme consta do acordo firmado entre o Estado e a União, há o interesse, por parte do Poder Executivo estadual, de utilizar parte dos recursos para outras políticas públicas, o que, para o parlamentar, é considerado utilização inadequada, uma vez que os recursos são destinados pela para investimentos no Ensino Fundamental.

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou nesta terça-feira, 12, liminar em habeas corpus pretendido pela defesa do empresário Alessandro Martins.

Ele está preso desde o dia 22 de fevereiro, quando foi alvo de uma busca e apreensão, mas ameaçou agentes e delegados da Polícia Civil e acabou conduzido por resistência, desobediência, desacato e ameaça.

No pedido de HC, a defesa de Martins alegou constrangimento ilegal, o que não convenceu a ministra.

Para ela, não se vislumbra no caso “manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas”.

A magistrada destacou, ainda, que o decreto de prisão sequer foi analisado pelo plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão.

“Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário”, afirmou.

Baixe aqui a íntegra da decisão.

A procuradora de Justiça Ana Lídia de Mello e Silva Moraes, presidente da Comissão Eleitoral que realizará a eleição do novo procurador-geral de Justiça do Maranhão, divulgou nesta segunda-feira, 11, a lista de inscritos no pleito.

O eleito comandará o Ministério Público do Maranhão (MPMA) durante o biênio 2024/2026.

São candidatos os procuradores Danilo Castro – considerado favorito e preferido do Palácio dos Leões -e Rita de Cassia Baptista, além dos promotores Augusto Cutrim, Márcio Thadeu e Carlos Henrique Vieira.

A eleição servirá para a formação de uma lista tríplice, que será submetida ao governador Carlos Brandão (PSB). Quem for escolhido sucederá o atual titular da PGJ, procurador Eduardo Nicolau.

O presidente nacional do MDB, Baleia Rossi bateu o martelo.

Nesta terça-feira, 12, ao lado do deputado federal Cleber Verde e do ex-deputado Hildo Rocha, ele garantiu que partido apoiará a reeleição do prefeito Eduardo Braide (PSD) em São Luís. O gestor também estava presente.

“Agradeço a confiança”, postou Braide.

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Procurado pelo Blog do Gilberto Léda, o deputado estadual Roberto Costa, vice-presidente do MDB no Maranhão, disse respeitar o posicionamento da nacional, mas garantiu que a posição da maioria dos filiados em São Luís será diferente.

“É uma posição do presidente nacional, a gente respeita, mas a decisão será dos filiados. Na convenção será montada uma chapa para o diretório municipal e os filiados mostrarão sua posição, que é diferente dessa da nacional”, ressaltou.

Migalhas

Nesta terça-feira, 12, a 5ª turma do STJ, por 3 votos a 2, decidiu que não configura estupro de vulnerável o relacionamento entre um homem de 20 anos e uma menina de 12 anos, que resultou em uma gravidez. O relator do caso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ressaltou que o Estatuto da Primeira Infância estabelece que o bem-estar da criança gerada deve ser uma prioridade absoluta.

O caso

De acordo com a denúncia, o réu, na época com 20 anos, passou a se relacionar com a vítima que, à época dos fatos, tinha apenas 12 anos. O acusado passou a buscar a adolescente na porta da escola, fazendo-a abandonar as aulas. Posteriormente, a vítima descobriu estar grávida.

Em 1º grau, ele foi condenado pela prática de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), à pena de 11 anos e 3 meses de reclusão em regime inicial fechado.

A defesa recorreu da sentença, e o TJ/MG absolveu o acusado. O MP/MG recorreu então ao STJ buscando restaurar a condenação.

Em seu voto, o relator Reynaldo Soares da Fonseca enfatizou que uma criança com menos de 14 anos não está em condições de ter um relacionamento amoroso, pois deve dedicar-se ao seu desenvolvimento educacional e lúdico. Contudo, S. Exa. também ponderou que a vida transcende as leis e que a antecipação da fase adulta não deve causar mais danos, especialmente à criança gerada nessa união, que merece proteção absoluta.

Assim, excepcionalmente, votou por negar provimento ao agravo regimental.

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