A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão concedeu  Habeas Corpus, para que o delegado de Polícia Civil, Jean Charles da Silva Menezes espere o julgamento em prisão domiciliar.

O pedido teve como relator o desembargador Raimundo Melo, que ressaltou o fato do início de o cumprimento da inicial do delegado estar em conformidade com a legislação penal, afastando assim o alegado constrangimento ilegal, na manutenção da prisão, porém, entendeu ser o caso de se aplicar a possibilidade da prisão domiciliar ao paciente.

Melo falou sobre os documentos anexados a inicial, que dão conta do precário estado de saúde do paciente,  tratando-se, segundo ele,  de pessoa com obesidade mórbida, entre outros problemas de saúde acarretados por este, inclusive com pedra vesicular que não pode ser operada face o estado físico do paciente.

“A manutenção da saúde e, consequentemente, da dignidade humana e da própria vida, tratam-se de direitos líquidos e certos do paciente (acusado), inclusive, com respaldo constitucional em razão da proteção que a nossa Magna Carta confere aos direitos constitucionais à vida, à saúde e à dignidade humana, e infelizmente os estabelecimentos prisionais não possuem capacidade para cumprir a pena de forma humanitária”, sustentou.

Melo trouxe ainda julgados de Cortes Internacionais, onde em casos semelhantes, reconheceu direito semelhante, a presos de maior periculosidade, como foi o notório caso do Supremo Tribunal de Justiça da Itália que concedeu a prisão domiciliar ao mafioso italiano Salvatorre Riina, vulgo Totto Riina (mesmo sendo considerado um dos mais sanguinários mafiosos da historia da Italia) para que este morresse em dignidade, junto de seus familiares, haja vista as inúmeras doenças terminais a qual foi acometido o mafioso.

Na ocasião o STJ italiano estabeleceu que “O direito de morrer com dignidade tem que ser garantido para qualquer preso”, mesmo considerando o “calibre criminal” de “Riina”.

E ao seguir o paradigma italiano e dentro das implicações ao caso, acompanhando o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, Melo concedeu prisão domiciliar ao Delegado Jean Charles da Silva Menezes, por um período de 06(seis) meses, oportunidade na qual deverá ser reavaliado acerca de seu estado de saúde ficando a manutenção do benefício limitada pelo resultado das avaliações médico-legais, decisão está acompanhada pelos desembargadores Bayma Araujo e João Santana.

Acusação

O delegado foi acusado de ter sido omisso quando da tortura e morte de Sebastião Dias Salazar estava preso em decorrência da acusação de estupro de uma menor, crime ocorrido no ano de 2001, em Coroatá.

Segundo consta da inicial, o delegado estaria acometido de vários problemas de saúde, em decorrência do seu quadro de obesidade mórbida, estando, com mais de 200kg (duzentos quilos) fato que impossibilitaria inclusive de tomar banho e de se limpar quando da realização de suas necessidades fisiológicas.

A Assembleia Legislativa do Maranhão deve aprovar até o início de setembro projeto de resolução que concede Medalha do Mérito Legislativo “Manuel Beckman” ao jornalista Glenn Greenwald, fundador do The Intercept – site que tem vazado conversas de procuradores da Lava Jato e do ministro da Justiça, Sergio Moro.

A informação é do autor da proposta, deputado Zé Inácio, do PT.

Segundo ele, o projeto já passou pelas comissões e depende, agora, apenas da inclusão na Ordem do Dia, para ser apreciado em plenário.

Na manhã de hoje (20), o parlamentar petista disse que convidará o norte-americano para receber pessoalmente a medalha, e que proporá acesso de um jornalista à tribuna da Casa para discursar sobre liberdade de imprensa.

O deputado estadual Neto Evangelista (DEM) resolveu rebater ontem (19), na Assembleia Legislativa, ataques do deputado Duarte Júnior (PCdoB) ao trabalho da CCJ.

O colegiado é presidido pelo democrata e, segundo o ex-presidente do Procon-MA, tem sido usado para barrar projetos de sua autoria. O motivo, segundo Duarte, seria a disputa eleitoral de 2020. Os dois parlamentares são pré-candidatos a prefeito de São Luís.

Em discurso, Neto Evangelista negou qualquer tipo de perseguição, disse que trabalho da Comissão tem sido técnico e lembrou que não é ele quem decide que projetos são aprovados, ou não, já que todos são deliberados em votação de todos os seus membros.

O democrata também reagiu duramente à suposta manipulação de uma lista com assinaturas de 28 deputados em apoio ao seu trabalho na CCJ. Duarte o acusou de haver alterado o texto da nota para incluir palavras que não estavam na versão original.

“Não me meça pela sua régua, deputado Duarte! Quem convive com você lhe conhece, não foi à toa que 28 deputados assinaram”, declarou, Evangelista.

Vejas nos vídeos acima os destaques do discurso.

O senador Roberto Rocha (PSDB) deve ser o relator do Projeto de Decreto Legislativo nº 509/2019, que propõe a realização de um plebiscito sobre a separação do Maranhão, com a consequente criação do Maranhão do Sul.

A proposta, de autoria do senador Siqueira Campos, do DEM do Tocantins, já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Se aprovado, o projeto obrigará o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) a realizar o plebiscito.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realiza, amanhã (20), o Seminário “O Futuro do Financiamento da Educação”, proposto pelo deputado Gastão Vieira.

“Nesse seminário iremos repensar o Fundeb, considerado o financiamento mais importante da educação brasileira, e que terá sua vigência encerrada ano que vem. Será mais uma oportunidade para descobrir os caminhos que teremos que seguir para garantir, não só recursos, mas também uma educação de qualidade a partir da aplicação eficiente desse dinheiro”, disse o parlamentar.

A discussão do assunto foi iniciada no primeiro seminário realizado em abril, “durante o evento examinamos os impactos das políticas de financiamento vigentes sobre a qualidade, eficiência e equidade do sistema educacional. Agora é hora de avaliar os resultados e dar sugestões, baseadas em estudos científicos, para a criação do novo Fundeb. Tudo que foi discutido no primeiro seminário está registrado no livro “O Financiamento da Educação Básica no Brasil”, que iremos lançar nesta terça-feira”, concluiu Gastão Vieira.

O Seminário O Futuro do Financiamento da Educação terá como palestrantes o Doutor em Economia, Kleber Pacheco Castro, o mestre em Economia, Luiz Guilherme Scorzavafe e o psicólogo e Ph.D. em Educação e presidente do Instituto Alfa e Beto, professor João Batista Oliveira. O seminário será interativo e poderá ser acompanhado aqui.

Seminário “O Futuro do Financiamento da Educação”
Dia: 20 de agosto de 2019
Hora: 09:00 às 13:00
Local: Plenário 10 – Anexo II, da Câmara dos Deputados

O prefeito Eudes Sampaio segue investindo em ações relativas à qualidade da educação oferecida na rede de ensino do município. Na tarde da última quinta-feira (15), ele vistoriou as obras do Liceu Ribamarense III, na Vila Sarney Filho II.

Um sonho da comunidade escolar ribamarense, em especial da população da região, a obra já está em fase avançada. Seguindo o exemplo das outras duas unidades do Liceu Ribamarense, a escola vai funcionar em tempo integral e terá a capacidade para receber 440 alunos, além de conjugar de diversos recursos didáticos e tecnológicos.

Os alunos do Ensino Fundamental e Educação Infantil dessa unidade terão acesso a laboratórios de informática e ciências, biblioteca, núcleo de esportes, amplo refeitório, sala de multimídia dentre outros espaços. O Liceu Ribamarense III contará ainda com salas de professores, secretaria, área de estacionamento e uma cozinha industrial.

De acordo com o prefeito Eudes Sampaio, a expectativa é de que em dezembro a obra já esteja finalizada.

Para a gestão municipal, a entrega do Liceu III vai proporcionar um grande avanço na educação e abre uma variedade de opções na escolha de um futuro melhor dos estudantes ribamarenses. “A inauguração desta escola nos anima, pois vamos poder colocar 440 alunos da região em uma escola de excelência, de qualidade e em tempo integral, que certamente será a terceira melhor escola de ensino fundamental do Maranhão assim como do Liceu Ribamarense I e o Liceu II”, destacou Eudes Sampaio.

A obra do Liceu Ribamarense III, a exemplo de outras obras de requalificação e ampliação de unidades municipais de ensino, faz parte da política de incentivo e valorização da educação em São José de Ribamar. Através da qualificação e reconhecimento de profissionais, aliada a melhoria na estrutura de ensino, a gestão municipal eleva aos níveis mais altos o ensino público municipal.

O Antagonista revelou hoje a lista de beneficiários de empréstimos do BNDES para a compra de jatinhos da Embraer.

A lista engloba banqueiros, empresários, advogados e artistas.

Do Maranhão, há pelo menos um beneficiário: Rio Grande Comercio de Carnes Ltda, razão social da conhecida Fribal.

Segundo O Antagonista, entre 2009 e 2014 o banco liberou R$ 1,9 bilhão para 134 operações de crédito a juros subsidiados, que variaram de 2,5% a 8,7% ao ano.

Em tempo: atento leitor do blog identificou, ainda, a presença da Dimensão Engenharia na lista.

Não adiantou o ‘piti’ do deputado Duarte Júnior (PCdoB), em plenário e nas redes sociais, contra membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Assembleia Legislativa de uma forma geral.

Na sessão desta segunda-feira (19), o colegiado acatou voto-vista do deputado Yglésio Moyses (PDT) e votou pela rejeição de projeto do comunista que dispõe sobre direitos do consumidor quando constatada exposição de produtos com validade vencida ou com divergência de preço em mercados, hipermercados e supermercados do Estado do Maranhão.

Motivo: a proposta de Duarte continha, segundo o voto de Yglésio, “dispositivos similares (e até antagônicos) aos redigidos no Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2019, de autoria do deputado estadual Neto Evangelista, e que cria o Código de Defesa do Consumidor do Maranhão”.

Eufemismo para plágio? Não sei…

O fato é que, após a votação, Duarte voltou a atacar a CCJ e o seu presidente, deputado Neto Evangelista (DEM). Mas, confrontado – e sob ameaça de ser denunciado ao Conselho de Ética -, acabou recuando e tentando fazer política de boa vizinhança, suplicando que os colegas passassem uma borracha no episódio e focassem, junto com ele, no trabalho em prol do Maranhão.

Então, tá…

Em votação realizada na manhã desta segunda-feira (19), o Conselho Pleno aprovou o acréscimo do artigo 144-B no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que estabelece o princípio processual da não surpresa nos processos administrativos no âmbito da Ordem. O autor da proposta, o conselheiro federal pelo Maranhão, Daniel Blume, destacou a importância de alinhar o estatuto da advocacia com um mecanismo contido no Código de Processo Civil.

“Discuti esta proposta com o ex-presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho e tive a ideia de fazer essa proposição. O princípio da não surpresa já está plasmado no nosso Código de Processo Civil. Diz que nenhum juiz pode decidir algo de ofício sem previamente intimar as partes para se manifestarem sobre as questões ali envolvidas. Entendi que a OAB, que capitaneou essa questão do princípio da não surpresa no CPC, deveria também trazer para dentro de seus processos administrativos a mesma lógica”, disse Blume.

Segundo o autor da proposta, o impacto será positivo para o sistema OAB. “As partes podem colaborar com a melhor prestação administrativa. Ninguém é infalível. Então antes que um determinado relator anule um processo ou decrete uma prescrição nada melhor do que ouvir as partes, que são os maiores interessados naquela demanda”, afirmou Blume.

A proposta foi relatada no Pleno pela conselheira federal Daniela Teixeira (DF), que chamou a atenção para a importância da mudança para sedimentar uma diretriz para todo o sistema OAB. “Claro que supletivamente poderíamos usar o novo CPC, mas algumas OAB estavam entendendo de uma maneira e outras de outra. Então era importante pacificar e deixar no nosso regulamento geral essa que foi uma grande conquista para a advocacia. Antes do julgador extinguir o feito obrigatoriamente deve intimar as duas partes para que falem sobre aquele defeito grave encontrado no processo. Sem dúvida é muito importante para a advocacia trazermos para o nosso regulamento geral aquilo que nós mesmos colocamos no CPC”, declarou Daniela.

Veja abaixo a íntegra do artigo 144-B aprovado pelo Conselho Pleno:

Art. 144B. Não se pode decidir, em grau algum de julgamento, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar anteriormente, ainda que se trate de matéria sobre a qual se deva decidir de ofício, salvo quanto às medidas de urgência previstas no Estatuto.