A Polícia Federal deflagrou,.nesta quarta-feira, 17, a Operação Falsum Sit Home, com o objetivo de combater crimes típicos do período pré-eleitoral.

Foram cumpridos um mandado de prisão e um de busca e apreensão, ambos expedidos pela 47ª Zona Eleitoral de São José de Ribamar.

Trata-se de investigação que apura um esquema de transferência fraudulenta de domicílio eleitoral por meio da apresentação de documentos falsos. Apurou-se que o alvo dos mandados é o principal responsável por recrutar eleitores e acompanhá-los ao cartório eleitoral para realizar a solicitação de mudança de domicílio eleitoral, mediante apresentação dos documentos falsos, suspeitando-se que ele seja, também, o responsável pela falsificação dos documentos.

Até o momento, foram identificados 16 eleitores que transferiram fraudulentamente seu domicílio eleitoral para São José de Ribamar/MA, com auxílio do investigado. Identificou-se ainda que o indivíduo preso foi candidato a vereador em eleição anterior, demonstrando possível interesse na manipulação do resultado do pleito vindouro.

As ações de hoje, concentradas no município de Paço do Lumiar, visam assegurar a regularidade do cadastro eleitoral e do pleito que se aproxima, bem como evitar prejuízos à soberania popular.

O governador Carlos Brandão divulgou, nesta terça-feira (16), via rede social, a previsão para o pagamento da primeira parcela dos Precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). 

Segundo a publicação, as consultas e contestações serão encerradas nesta quarta-feira (17) para, em seguida, o calendário de pagamento ser iniciado no dia 7 de maio para os servidores ativos; no dia 9, para os aposentados e no dia 13, para os desligados e herdeiros. Os valores individuais poderão ser divulgados até semana que vem. 

O governador em exercício, Felipe Camarão, celebrou a notícia. “É uma notícia que nos alegra bastante e representa mais uma conquista dos profissionais do Subgrupo Magistério que esperavam há anos por esse grande momento. Uma vitória não apenas para esses profissionais, mas também para a educação do Maranhão”, destacou. 

O valor referente à primeira parcela do Fundef, depositado na conta do Estado foi de R$ 1.742.261.837,49 (um bilhão, setecentos e quarenta e dois milhões, duzentos e sessenta e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos). Vale ressaltar que o valor é corrigido de juros diários e entrarão no rateio destinado aos professores. 

O rateio dos valores do Fundef foi amplamente debatido com a classe por meio de uma comissão especial, criada por portaria (n.º 2.081), com representantes da Seduc e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (Sinproesemma).

No primeiro momento, os profissionais do Subgrupo Magistério consultaram a plataforma de precatórios do Fundef, destinada para que professores (efetivos, contratados, aposentados e pensionistas) do estado, que tenham trabalhado entre os anos de 1998 a 2006, saberem se têm direito a receber os valores dos precatórios do Fundef. 

Ao todo, o Maranhão receberá quase R$ 4 bilhões, sendo que 60% desse valor será pago em três parcelas, entre os anos de 2024 e 2026, destinado aos profissionais da educação e os outros 40% serão convertidos em benefícios para a Educação do Estado, como a aquisição de veículos escolares, reforma e ampliação de escolas, construção de quadras poliesportivas, entre outros.

As pessoas que não conseguiram localizar o nome e CPF na plataforma ou que identificaram qualquer inconsistência nas informações (tempo de serviço, quantidade de matrícula), mas que possuem documentos comprobatórios que atestem o direito ao rateio, devem preencher formulário, disponível na plataforma, e submeter à apreciação.

O corregedor nacional do Ministério Público, Angelo Farias da Costa, encaminhou ao plenário do CNMP, no início do mês, um voto pela abertura de um processo administrativo disciplinar (PAD) contra o promotor Zanony Passos Filho, do MP do Maranhão, acusado de extorsão pelo presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSB).

No despacho, ele também sugere que o colegiado afaste o membro do MP maranhense por mais 180 dias (duas penas de 90 dias) e não descarta até mesmo a perda do cargo, condicionada a possível interposição de ação penal pela Procurador Geral de Justiça do Maranhão (PGJ-MA).

Um correição extraordinária também deve ser realizada na 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, comandada por Passos, a fim de se verificar a regularidade da atuação do promotor em procedimentos e processos de sua atribuição. O caso já está em análise pelos membros do conselho.

Zanony já havia sido cautelarmente afastado do cargo pelo CNMP, em janeiro deste ano, na esteira de uma reclamação disciplinar protocolada por Paulo Victor depois de este denunciar, em discurso no Legislativo municipal, que vinha sendo vítima de extorsão por parte do membro do MPMA. Zanony sempre negou as acusações.

Prints

O parlamentar anexou à representação (baixe aqui a íntegra) prints de conversas que manteve com o promotor ao longo de meses, nas quais constam as cobranças por efetivação de cargos, ameaças e provas, segundo o vereador, de manipulação de ações lideradas por Zanony. Os prints, segundo ele, estão à disposição do Tribunal de Justiça (TJMA), da Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão (PGJ) e do CNMP.

De acordo com Paulo Victor, antes da situação se agravar com a ameaça de buscas e apreensões feitas contra parlamentares, ele ainda chegou a efetivar a nomeação de dois indicado pelo promotor na Câmara.

Depois de ter feito a exoneração de ambos, no entanto, o promotor passou a ligar insistentemente para o parlamentar e para o seu gabinete, fazendo cobranças a respeito dos cargos e dos compromissos financeiros que havia firmado, diante da garantia de recursos que receberia do Legislativo Municipal.

Em nota emitida à época da denúncia, a defesa do promotor repudiou as acusações levantadas pelo presidente da Câmara.

Mais recentemente, o advogado Fabiano de Cristo Junior, que representa o promotor, reclamou, também em nota oficial, do “vazamento de dados sigilosos” ao se referir à divulgação do caso.

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) a PEC sobre drogas (PEC 45/2023). Foram 53 votos a favor e 9 contrários na votação em primeiro turno. Em seguida, houve acordo para votação em segundo turno sem a discussão em mais três sessões deliberativas. O placar em segundo turno ficou em 52 a 9. A proposta de emenda à Constituição segue para a Câmara dos Deputados.

Pelo Maranhão, apenas a senadora Ana Paula Lobato (PSB) votou a favor da proposta. Os senadores Weverton Rocha (PDT) e Eliziane Gama (PSD) – esta com a perna imobilizada após um pequeno acidente – não participaram da sessão.

O texto aprovado insere no art. 5º da Constituição Federal a determinação de que é crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. A PEC é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado.

— A proposta de emenda à Constituição prevê a criminalização do porte e posse de substância ilícita entorpecente (que são aquelas ditas pela administração pública como tais) e faz a ressalva da impossibilidade da privação da liberdade do porte para uso; ou seja, o usuário não será, jamais, penalizado com o encarceramento, não há essa hipótese. O usuário não pode ser criminalizado por ser dependente químico; a criminalização está no porte de uma substância, tida como ilícita, que é absolutamente nociva por sua própria existência — afirmou Pacheco.

O texto aprovado, de acordo com acréscimo do relator, o senador Efraim Filho (União-PB), também obriga que seja observada a distinção entre traficante e usuário “por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, [sendo] aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”, em consonância com a Lei de Entorpecentes (Lei 11.343, de 2006). Na opinião do relator, as drogas impactam a saúde pública, ao aumentarem o consumo e a dependência química, e a segurança pública, fortalecendo o tráfico e financiando o crime organizado.

— É o Senado e o Parlamento reforçando suas prerrogativas em um tema que impacta a vida da família, da sociedade e da nação brasileira. A sociedade brasileira não quer a descriminalização — disse Efraim. O relator concedeu entrevista coletiva logo após a aprovação da PEC, em que comemorou a aprovação com maioria “ampla e sólida”. 

A Lei de Entorpecentes teve origem em projeto do Senado de 2002, que teve sua aprovação finalizada em 2006, sendo sancionada em agosto daquele ano, no primeiro mandato presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva. 

A lei, em seu artigo 28 — cuja constitucionalidade está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) —, determina que adquirir, guardar, ter em depósito, transportar, carregar, semear, cultivar ou colher drogas para consumo pessoal sujeita a pessoa a penas de advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

O mesmo artigo orienta que, para determinar se a droga é para consumo pessoal, o juiz “atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. Além disso, a lei diz que o juiz tem que determinar ao poder público “que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado”.

Uma alteração à Lei das Eleições, realizada em 2022 por meio da Lei n.º 14.211, reduzirá drasticamente a quantidade de candidatos a vereador em São Luís nas eleições de 2024. O novo texto reduziu o limite de candidatos que cada partido pode registrar nos pleitos proporcionais.

Em 2020, cada partido poderia lançar até 47 candidatos (ou 150% do número de vagas na Câmara Municipal). A capital maranhense tem 31 vereadores.

Com a nova lei, os partidos podem lançar, no máximo, até 100% do número de vagas a preencher, mais um. Ou seja: em São Luís, cada partido (ou federação) poderá ter até 32 candidatos.

Nem todos as legendas, contudo, terão nominatas completas, como revela o vereador Raimundo Penha (PDT). “Tem muito partido que está com problemas para fechar as chapas”, destacou. Ele preferiu, no entanto, não dar os nomes das siglas.

Baixa

A combinação dessa exigência legal, com dificuldades de recrutamento pelos partidos, além da usual discrepância entre candidaturas permitidas e apresentadas, ocasionará uma provável baixa considerável na quantidade de candidatos no maior colégio eleitoral do Maranhão.

Em 2020, os 30 partidos que disputaram as eleições poderiam lançar até 1.410 candidatos a vereador – mas lançaram efetivamente apenas 943 (ou aproximadamente 67% do permitido).

Para este ano, o máximo permitido já seria abaixo de 1 mil se houvesse as mesmas 30 legendas. Ocorre que não há. O PSC foi incorporado pelo Podemos; o PTB e o Patriota fundiram-se para formar o PRD. Além disso, PT, PCdoB e PV formam uma única federação, assim como PSOL e Rede, além de PSDB e Cidadania.

No fim das contas, haverá em 2024 apenas 25 agremiações disputando vagas na Câmara Municipal da capital – cada uma delas podendo lançar apenas 32 candidaturas, o que culminaria com 800 nomes disputando vagas no legislativo. Se aplicado o mesmo “percentual de aproveitamento” de quatro anos atrás, esse número cairia para apenas 536.

E quem está dentro do jogo acredita que será ainda menor. “Nós temos trabalhado com algo entre 400 e 500 candidatos”, afirma Penha. O também vereador Álvaro Pires (PSB) concorda. “É possível que tenhamos pouco mais de 400 candidaturas”, especula.

Busca por votos

Todas essa mudanças podem representar, ainda, uma virada de chave na busca dos candidatos por votos. Nos últimos anos, a cada novo pleito verificava-se que os vereadores eleitos mais votados em São Luís tinham cada vez menos votos.

Em 2016 e 2020, por exemplo, o mais votado foi o hoje deputado estadual Osmar Filho (PDT), com 9.809 e 7.447 votos, respectivamente.

O mesmo vinha acontecendo com o eleito com menos votos. Em 2016, Silvino Abreu, então no PRTB, obteve 2.233 votos; já em 2020, Marlon Botão (PSB), 2.013.

Uma explicação paras os números pode ser o fato de que o eleitorado cresceu, mas com o aumento do número de partidos nas últimas décadas, também vinha aumentando consistentemente a quantidade de candidatos.

Em 2024, com menos candidatos e cerca de 750 mil eleitores em São Luís estão aptos a votar, é provável que os mais votados quebrem o recorde de 2008, estabelecido pelo vereador Edivaldo Holanda Júnior: 10.670 votos.

Com informações do Imirante

Em resposta aos sérios danos provocados em rodovias federais pelas fortes chuvas que assolaram o Maranhão nos últimos dias, o ministro dos Transportes, Renan Filho, visitou o estado e anunciou uma série de medidas emergenciais para solucionar os problemas rodoviários nas localidades afetadas. O estado já conta com intervenções do Departamento Nacional de Infraestruturas de Transportes (DNIT), que tem trabalhando para reestabelecer o fluxo normal da malha rodoviária maranhense.

“Nossa visita ao Maranhão foi de suma importância para resgatarmos a normalidade à malha rodoviária do estado, que tanto sofreu com as fortes chuvas dos últimos dias”, destacou o ministro Renan Filho. “Inclusive, em áreas onde não houve um deslizamento integral, mas causou algum afundamento, algum dano à rodovia, vamos buscar realizar uma recuperação preventiva, antes que a rodovia ceda. Trata-se de uma atitude nova, bem diferente do que acontecia no passado”, complementou.

No total, três trechos sofreram rompimentos: dois na BR-222/MA e um na BR-316/MA. O caso mais grave ocorreu na saída do município de Santa Inês, na altura do Km 363 da BR-222/MA, onde uma ponte com cerca de dez metros caiu devido ao alto volume de águas de um igarapé. O segundo rompimento foi na altura do Km 598 da mesma rodovia, já na cidade de Bom Jesus das Selvas. Já o terceiro caso de deslizamento afetou o trecho do Km 267, da BR-316/MA, próximo a Santa Inês.

Emergência

A pronta resposta do Ministério dos Transportes, por meio do DNIT, resultou na liberação do trecho da BR-316/MA ainda nesta terça-feira (16) e previsão de liberação do segundo trecho da BR-222/MA, em Bom Jesus das Selvas, até sábado (20). Ambos os trechos funcionarão com desvios e sistema de “Pare e siga”. Além disso, uma ponte móvel do exército vinda do Piauí será instalada no prazo de 15 dias na saída de Santa Inês enquanto o governo federal trabalha numa solução definitiva.

Considerada um importante eixo rodoviário de ligação entre o Maranhão e outros estados das regiões Nordeste e Norte, a BR-316/MA receberá investimentos na ordem de R$ 3 milhões para recuperação do trecho afetado. Outros R$ 5 milhões serão investidos para reparar o rompimento da BR-222/MA, em Bom Jesus das Selvas, com mais R$ 7 milhões a serem investidos na reconstrução de uma ponte definitiva que deverá substituir a que caiu no acesso a Santa Inês. “Vamos construir a nova ponte, pré-moldada, ao lado da provisória do exército, que ajudará a normalizar o fluxo da região”, detalhou o ministro. Ao todo, serão R$15 milhões investidos.

O governador Carlos Brandão (PSB) destacou em suas redes sociais, o encontro que manteve com Naldinho dos Teclados, o Alok do Maranhão – sucesso nacional nas plataformas digitais.

Na ocasião, o socialista anunciou que o artista estará no São João do Maranhão.

“Rapaz, que honra receber Naldinho dos Teclados, o Alok do Maranhão, que veio nos visitar depois de fazer uma participação especial no programa Domingão com Huck. Ele agora vai integrar também a programação do São João do Maranhão. Sucesso, Naldinho!”, comemorou Brandão

O coordenador de jornalismo da Rádio Mirante AM, Zeca Soares, deu nesta terça-feira, 16, detalhes sobre a migração da emissora para a FM.

Segundo ele, o processo está bem adiantado e em vias de finalização.

O gestor conversou sobre o assunto com a bancada do Panorama.

Confira:

Imirante

O ministro dos Transportes do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Renan Filho (MDB), anunciou em suas redes sociais que o trecho da BR-316 que rompeu na altura do município de Santa Inês, no interior do Maranhão, será “100% liberado” para o tráfego de veículos nesta terça-feira (16).

Ele chegou ao local logo cedo, após apelos de políticos maranhenses em virtude dos graves problemas provocados em rodovias federais pelas chuvas que assolaram diversas regiões do estado nas últimas semanas. 

“Nesse trecho aqui, da BR-316, nas imediações do município de Santa Inês, houve um deslizamento e o trecho vai ser 100% liberado hoje, inclusive com a pavimentação da área que tinha sido levada pelas chuvas”, disse.

Além do trecho da BR-316, há bloqueios provocados por desmoronamentos em outros dois trechos da BR-222: um ocorreu no sábado (13), e outro neste domingo (14).

De acordo com Renan, o cronograma de liberação desses outros dois trechos será informado ainda hoje. “Vamos visitar os outros trechos e também anunciar a liberação de todos os trechos aqui no Maranhão e seus devidos cronogramas”, completou.

O Município de São Luís deverá realizar reformas e adaptações para o funcionamento adequado do Hospital Municipal Doutor Clementino Moura – o “Socorrão II” -, de acordo com as normas estabelecidas pelo Sistema de Vigilância Sanitária.

No prazo de seis meses, deverão ser reativadas as quatro salas de cirurgias que se encontram desativadas por falta de equipamentos e, ainda, cumpridas as exigências da inspeção sanitária realizada no “Socorrão II” em novembro de 2018.

Em 90 dias, o Município também deverá apresentar à Vara o alvará de funcionamento, condicionado ao cumprimento de todas as exigências sanitárias estabelecidas pelos órgãos de fiscalização apontadas no processo, comprovado pela autoridade sanitária por meio de vistoria.

CRONOGRAMA DE OBRAS

A sentença é da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. O juiz titular, Douglas de Melo Martins, fixou o prazo de 90 dias para que o cronograma das obras seja apresentado pela Prefeitura Municipal, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 a ser paga ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, se a decisão deixar de ser cumprida.

A decisão foi motivada por Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra o Município de São Luís. Na ação, o MP informou que a Secretaria Municipal de Saúde de São Luís contraria a lei ao deixar que a estrutura física do Socorrão II se deteriore, principalmente os serviços de urgência e emergência, prejudicando os usuários do Sistema Único de Saúde.

Conforme informações do processo, o Socorrão II se encontra com funcionamento precário e deficitário e com diversas irregularidades sanitárias já comprovadas por meio de relatórios de Inspeção e Reinspeção Sanitárias realizadas pela Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual (SUVISA).

EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS

Na análise do caso, o juiz constatou a falta de condições estruturais e más condições de higiene, conservação e organização do Socorrão II e o descumprimento de uma série de exigências sanitárias, como mesa cirúrgica, carros de anestesia e de bisturi, dentre outras.

Segundo o juiz, ainda restam irregularidades sanitárias, embora o Município tenha juntado Cronograma de Obras com prazos para concluir as reformas e adaptações no hospital, Relatório Fotográfico sobre o andamento das obras nos setores da ALA D – enfermarias, Centro Cirúrgico e abrigo de resíduos, em fase de execução, e Relatório Técnico da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP).

“O réu, até o momento, não comprovou a realização de todas as adequações física, organizacional e funcional necessárias ao Hospital “Socorrão II”, conforme as exigências demonstradas no Relatório de Reinspeção Sanitária Final, confirmando, assim, que a prestação de serviços ligados ao direito fundamental à saúde está ocorrendo de forma precária, e o descaso por parte do ente municipal já perdura por um longo período”, declarou o juiz na sentença.