Além do dia da bandeira, um dos símbolos nacionais, celebra-se em 19 de novembro, por força do artigo 28 da Lei 1.802/1968, a criação e a implementação da Procuradoria-Geral no município de São Luís, como “órgão de representação e assessoramento jurídico e de orientação e controle na sua especialidade, da estrutura administrativa da Prefeitura”.
Desde então, há 55 anos, este órgão administrativo, por meio de seus servidores, vem prestando relevantes serviços à sociedade ludovicense. Atualmente conta com mais de 150 profissionais, entre técnicos e procuradores.
Em reconhecimento, o legislador local, através do artigo 64 da Lei 6.029/2015, constituiu, no mesmo 19 de novembro, o dia do Procurador Municipal, carreira de Estado e Função Essencial à Justiça responsável pelo efetivo exercício da competência legal designada à Procuradoria-Geral.
São mulheres e homens que, muito mais que se dedicar a defesa técnica judicial e extrajudicial da capital de todos os maranhenses, trabalham no assessoramento do Poder Executivo e de seus auxiliares para indicar a melhor forma para a implementação das políticas públicas, com segurança jurídica, tão necessária para a concretização de direitos constitucionalmente assegurados, melhorando a cidade e a vida de todos que nela vivem.
Portanto, tem-se muito o que celebrar neste 19 de novembro, oportunidade na qual, ao se prestar homenagem a todos aqueles que vieram antes de nós, também nos projetamos para a transformação do presente e para a construção coletiva do futuro, sempre querendo viver e aprender tua poesia, São Luís!
Viva 19 de novembro!!
Viva as Procuradoras e os Procuradores de São Luís!!
Parabéns a Procuradoria-Geral de São Luís!!
Anne Karole Fontenelle de Britto – Procuradora do Município de São Luís Chefe da Procuradoria FiscalVice-presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais – ANPMConselheira Estadual da OAB-MA
Alexsandro Rahbani Aragão Feijó – Procurador do Município de São Luís Membro da Comissão da Advocacia Pública do CFOAB e da OAB-MA Delegado da ANPM no Maranhão Professor da UFMA
O ex-prefeito de São Luís Edivaldo Holanda Júnior (sem partido) exibiu com orgulho, nesta sexta-feira, 17, sua nova filiação: ele agora é o mais novo advogado do estado.
“Com muita alegria, participei da cerimônia de compromisso e recebi das mãos do presidente Kaio Saraiva a minha carteira da OAB. Agradeço a Deus por mais essa conquista, agradeço a minha família pelo apoio incondicional”, ressaltou ele nas redes sociais.
O anúncio acabou levantando dúvidas sobre um possível projeto político do ex-prefeito. Edivaldo ainda será candidato a prefeito da capital novamente?
Se sim, deve procurar urgentemente filiar-se, também, a um partido.
Depois de ver sua receita com a arrecadação de Impostos sobre a Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cair drasticamente 2023, o Governo do Maranhão tem uma precisão mais otimista para 2024.
De acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), já encaminhado à Assembleia Legislativa, a estimativa de arrecadação desse tributo no ano que vem é de R$ 11 bilhões.
O valor é R$ 1,3 bilhão maior que o estimado para 2023: R$ 9,69 bilhões. Ainda assim, é mais baixo que os R$ 11,4 bilhões efetivamente arrecadados em 2022.
O projeto de lei, contudo, é apenas uma projeção, e precisa ser confirmado durante o ano.
Em 2023, por exemplo, enquanto a estimativa era de arrecadação de R$ 9,6 bilhões, até outubro entraram efetivamente nos cofres do Tesouro Estadual apenas R$ 4,9 bilhões. Ou seja: para cumprir a meta estabelecida no PLOA aprovado no fim do ano passado, seria necessário arrecadar, em dois meses, quase o dobro de ICMS arrecadado em dez.
A menos de um ano das eleições, pesquisas de bastidores apontam para a liderança e a grande aprovação do prefeito Fernando Pessoa, de Tuntum, sobre o ex-prefeito Cleomar Tema.
Um levantamento recente realizado por um instituto governista mostra que Fernando Pessoa seria facilmente reeleito se a eleição fosse hoje, com o dobro da pontuação de Tema.
Segundo a pesquisa, realizada entre 1º e 6 de novembro, Pessoa teria quase 60% de intenções de voto, contra 33% do ex-prefeito. O número de eleitores indefinidos chegaria a 12%, mostrando a consolidação da atual gestão na preferência dos tuntuenses.
A pesquisa chamou a atenção do Palácio dos Leões e desmobilizou aqueles que tentam se impor como donos do governo de Carlos Brandão na região central do Maranhão.
A Polícia Civil do Maranhão, por intermédio da Superintendência de Combate à Corrupção ( SECCOR), em uma ação realizada na manhã desta sexta-feira (17), deu cumprimento a 04 mandados de buscas e apreensão em alguns endereços na capital maranhense, sendo um deles no bairro Vila Sarney, região do Maracanã, onde em um mesmo endereço, funciona um conglomerado de empresas da mesma família e onde supostamente funcionava uma empresa que administra contratos com a Prefeitura do município de São João do Carú.
Durante as investigações ficou constatado que a empresa investigada havia firmado 08 contratos com a prefeitura, todos eles com indícios de fraudes. Em resposta à requisição da SECCOR, a prefeitura informou que a documentação solicitada não havia sido encontrada, assim como se constatou a ausência generalizada de documentos no âmbito da prefeitura, no contexto da transição de gestão ocorrida na virada entre os anos de 2020 e 2021.
As investigações também revelaram várias irregularidades em contratações, pagamentos, ocultação de documento público, desvio de verba pública e fraudes licitatórias , com a existência de empresa “ fantasma” nos contratos.
Além do bairro Vila Sarney, os investigadores estiveram na residência do contador da prefeitura, situada no bairro Olho D’Água, além do local onde funciona o escritório de contabilidade, em um edifício comercial localizado no bairro Cohafuma.
Os investigadores seguem prestando esclarecimentos na superintendência especializada, que apreendeu vários aparelhos de celulares, a fim de serem periciados.
As investigações prosseguem com relação a outros 53 contratos firmados com outros órgãos públicos ( incluindo outras Prefeituras e Câmaras de Vereadores), todos nos anos de 2020 e 2021.
Em decisão monocrática, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, rejeitou um pedido para que a Corte eleitoral intervisse para a imediata posse do suplente. Segundo ele, não compete ao TRE atuar nesse caso.
“Em que pese a existência da decisão que restabeleceu a suspensão dos direitos políticos do Deputado Estadual Hemetério Weba Filho, não compete a este Regional promover o cumprimento imediato de decisum antes da comunicação oficial do órgão prolator, sobretudo porque não consta, no aludido julgado, nenhuma determinação nesse sentido e a matéria em deliberação permanece sub judice e, nesse contexto, passível, em tese, a mudanças de entendimento”, destacou Almeida, determinando o arquivamento do pedido.
Catulé buscou a Justiça Eleitoral depois de também protocolar, na terça-feira (14), um pedido para que a presidência da Assembleia procedesse ao imediato afastamento de Weba.
Weba sofreu um revés no STJ no mês de outubro, quando o ministro Francisco Falcão restabeleceu os efeitos de decisão que suspendeu os direitos políticos do parlamentar. O deputado nega que a decisão tenha efeito sobre seu atual mandato.
Catulé, no entanto, diz na petição ao Legislativo que o despacho do ministro do STJ é claro e pede para ser imediatamente empossado.
De acordo com o deputado Wellington, o requerimento foi aprovado por todos os deputados estaduais e é uma forma de declarar apoio ao desembargador e reconhecer todo o trabalho prestado na garantia de direitos.
“Hoje, a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, por unanimidade, o requerimento com mensagem de apoio ao desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo. Em nossa concepção, o CNJ cometeu uma injustiça ao afastar o magistrado de suas atividades, razão pela qual encaminhamos o posicionamento do Parlamento Estadual sobre o caso e pedido de reconsideração ao CNJ. Estamos falando de homem público de conduta ilibada que está há mais de 40 anos no serviço público como membro efetivo e ex-presidente do Poder Judiciário. Portanto, a aprovação do requerimento simboliza nosso apoio à defesa dos direitos feita pelo desembargador Bayma”, disse Wellington.
Dados divulgados nesta sexta-feira (17) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que o Maranhão foi um dos estados com maior variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) no país entre os anos de 2002 e 2021.
Na série de 20 anos, o PIB maranhense teve aumento médio de 3,4% ao ano – atrás apenas de Tocantins, com variação média de 4,7% a.a., seguido por Mato Grosso (4,5% a.a.), Roraima (4,2% a.a.) e Piauí (3,5% a.a.).
Por outro lado, o estado tem o menor PIB per capita do Brasil: R$ 17.471,85 – praticamente cinco vezes mais baixo que do líder nesse quesito, o Distrito Federal, com R$ 92.732,27. O PIB per capita é a divisão de todo o PIB pela população local.
Crescimento – Segundo o IBGE, em 2021 o PIB do Brasil atingiu R$ 9 trilhões, com aumento de 4,8% em volume, após a queda observada em 2020, motivada sobretudo pelos efeitos da pandemia de COVID-19. Esse tipo de dado, consolidado, é sempre divulgado dois anos após o fim do exercício financeiro,
Entre os três grupos de atividades, a Agropecuária ficou estável em volume (4,2% em 2020), enquanto a Indústria cresceu 5,0% (-3,0% em 2020) e os Serviços, 4,8% (-3,7% em 2020).
Todas as 27 Unidades da Federação apresentaram crescimento em volume do PIB: o Rio Grande do Sul registrou a maior variação, 9,3%, seguido por Tocantins, 9,2%, e Roraima, 8,4%. Essas são informações das Contas Regionais 2021, elaboradas pelo IBGE em parceria com os órgãos estaduais de estatística, secretarias estaduais de Governo e Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).
“Entre os cinco primeiros colocados, temos dois estados da Região Sul e três da Região Norte. Já os três estados com menor crescimento são do Centro-Oeste”, destaca Alessandra Poça, gerente de Contas Regionais do IBGE.
Em 14 UFs os resultados positivos foram acima da média nacional
Em 14 UFs, os resultados foram acima da média nacional (4,8%). “Essas 14 UFs representam 30% do PIB e cresceram, em média, 6,8%”, analisa a gerente. Os maiores aumentos em volume ocorreram no Rio Grande do Sul (9,3%), Tocantins (9,2%), Roraima (8,4%), Santa Catarina (6,8%) e Acre (6,7%). A Agropecuária, principalmente o cultivo de soja, contribuiu para o resultado de 2021 nestes estados, exceto em Santa Catarina, onde esta atividade variou 0,5%.
Além da Agropecuária, no Rio Grande do Sul, o resultado das Indústrias de transformação influenciou o desempenho, sobretudo fabricação de máquinas e equipamentos. No Tocantins, a Construção também contribuiu com crescimento de 22,6%. Já em Roraima e Acre ainda contribuíram as atividades de Construção, Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas e Administração, defesa, saúde e educação públicas e seguridade social para o resultado de 2021.
Em Santa Catarina, a quarta maior variação em volume do PIB, o resultado deveu-se ao desempenho de Indústrias de transformação, principalmente confecção de artigos do vestuário e acessórios, fabricação de máquinas e equipamentos e fabricação de peças e acessórios para veículos automotores.
As outras 13 UFs cresceram abaixo da média, foram eles: Ceará, Rondônia, São Paulo, Rio de Janeiro, Sergipe, Pará, Paraná, Bahia, Distrito Federal, Pernambuco, Goiás, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso. Os três estados da Região Centro-Oeste tiveram seus resultados influenciados pelo resultado negativo em volume da Agropecuária. “Mas o crescimento em volume dos serviços compensou a forte queda em volume da Agropecuária em 2021”, esclarece Poça.
Todas as cinco regiões registram alta no PIB
Todas as cinco Grandes Regiões registraram crescimento em volume em 2021. A Região Sul teve a maior variação, 6,5%, devido ao desempenho do Rio Grande do Sul. A Região Centro-Oeste apresentou a menor variação, devido aos fracos desempenhos na Agropecuária de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás, que apareceram nas três últimas posições em termos de crescimento em volume.
Na Região Sudeste, a alta em volume foi de 4,8%, mesma taxa verificada no Brasil, sendo as elevações de São Paulo (4,7%) e Rio de Janeiro (4,4%) inferiores à média nacional, enquanto Espírito Santo e Minas Gerais, cresceram 6,0% e 5,7%; respectivamente. A Região Norte teve aumento de 5,2%, apenas em Rondônia (4,7%) e no Pará (4,0%), o resultado foi inferior à média nacional. A variação média do Nordeste foi de 4,3%, com Alagoas registrando o maior desempenho em termos de acréscimo em volume (6,3%), enquanto Pernambuco obteve a menor taxa (3,0%).
Mais um selo positivo para a gestão do prefeito Clemilton Barros, em Urbano Santos. O Tribunal de Contas do Estado emitiu, nesta semana, o parecer de aprovação, sem ressalvas, da prestação de contas anual de governo do município, referente ao exercício de 2022 da gestão.
A aprovação sem ressalvas atesta 100% da legalidade do exercício financeiro da gestão e também a transparência na condução e aplicação dos recursos da prefeitura, além de ressaltar a seriedade e compromisso da gestão com a população.
O prefeito Clemilton afirmou que estava muito satisfeito com o parecer. “Eu e todos da nossa administração ficamos muito felizes com o parecer do TCE. Ele demonstra que a nossa gestão financeira é 100% legal e reafirma o zelo, responsabilidade e seriedade que conduzimos o município, sempre trabalhando pela melhoria da qualidade de vida da população de Urbano Santos”
O juiz auxiliar Francisco Soares Reis Júnior, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, deferiu nesta sexta-feira, 17, uma liminar em ação popular protocolada pelo advogado Thyago Santos Gomes, e determinou a imediata suspensão de um pregão eletrônico aberto pela Prefeitura de São Luís para contratação “de empresa de engenharia especializada na prestação de serviços de manutenção, de conservação e de modernização de vias do município”.
O valor total dos lotes do contrato é de de mais de R$ 425,3 milhões.
Na ação, o advogado sustenta que a contratação não poderia ser feita por pregão eletrônico, e sim por meio de concorrência pública. O magistrado acatou a alegação.
“O pregão é aplicável aos serviços comuns de engenharia, enquanto a concorrência é adotada para a contratação de bens e serviços especiais e de obras, assim como para serviços comuns e especiais de engenharia”, pontuou o juiz.
Que completou: “Os serviços delineados no Termo de Referência referem-se a serviços de engenharia que não podem ser considerados comuns, pois envolvem ações com o propósito de “modernização” de vias do Município de São Luís (para atender as necessidades apontadas pela Semosp), dentre as quais, por exemplo, possíveis intervenções em vias de tráfego pesado, com soluções complexas”.
A multa por descumprimento é de R$ 10 mil por dia.
