O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores e seus dependentes.

A maioria dos ministros votou para rejeitar uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que pede a derrubada do benefício no Acre, Amazonas, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e Sergipe.

O STF já decidiu, em julgamento concluído em setembro de 2020, que a pensão aos governadores é um “privilégio” inconstitucional porque cria um ônus sem justificativa ao cofres públicos e viola os princípios republicano da moralidade, da impessoalidade e da igualdade.

Embora tenham derrubado leis de diversos Estados que garantiam o benefício, os ministros agora decidiram que as pensões já concedidas não podem ser revistas, ou seja, daqui para frente os governadores não terão mais direito ao pagamento, mas aqueles que já ganham a pensão devem continuar recebendo o subsídio.

A maioria seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, decano do tribunal, que defendeu que as pensões aos ex-governadores foram autorizadas quando as leis ainda eram consideradas válidas.

“O princípio da segurança jurídica deve nortear a aplicação da declaração de inconstitucionalidade a casos concretos, balizando o exame da validade de atos singulares que, malgrado fundados em norma posteriormente declarada inconstitucional, merecem proteção especial à luz da confiança legítima dos cidadãos em atos estatais presumivelmente legítimos”, justificou.

Ele foi acompanhado por Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Nunes Marques.

“É preciso preservar a estabilidade das situações jurídicas que se constituíram sob o manto de aparente legitimidade, gerando nos indivíduos a justa expectativa de que estão em conformidade com a lei – e, por conseguinte, de que são aptos a gerar os respectivos efeitos jurídicos – os atos praticados pelo Estado”, escreveu Toffoli.

A ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, ficou vencida ao defender que os governadores não podem “receber do povo pagamento por trabalho que já não prestam”.

No Maranhão, esse tipo de benefício pago a ex-governadores foi suspenso pelo então governador Flávio Dino (PSB), em 2019. O TJ concedeu liminar restabelecendo os pagamentos, mas decisão foi cassada pelo STF (saiba mais).

Depois disso, contudo, o caso teve o mérito julgado pelo TJ maranhense, que deu ganho de causa aos ex-governadores. O Estado, então, decidiu não recorrer.

O deputado federal Fábio Macedo (Podemos-MA) quer modificar a Lei Contra Injúria Racial, a Lei 7.716/1989, fazendo com que a pena para o crime em eventos públicos seja ampliado.

Macedo apresentou o Projeto de Lei 2739/2023, onde prevê uma pena de reclusão de 3 a 7 anos para quem cometer o crime de injúria racial durante atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais. Além disso, o autor estará proibido de frequentar o local do crime.

A ideia é diminuir a prática criminosa que, infelizmente, tem sido comum em alguns eventos públicos, como nos estádios de futebol ou shows no Brasil.

“A inclusão e o respeito devem ser valores fundamentais em eventos públicos. Com essa modificação no PL original, queremos garantir um ambiente público livre de injúria racial e punir com mais rigor os propagadores desse crime terrível. Vamos construir um futuro melhor”, afirmou Fábio Macedo, que é Líder do Podemos na Câmara Federal.

O PL tramita nas comissões técnicas e ainda não tem uma data para ser apreciada em Plenário.

Pesquisa do instituto Exata, realizada em Timon entre os dias 4 e 6 de novembro, mostra que a prefeita Dinair Veloso (PDT), segue na liderança na busca pela reeleição em 2024.

Segundo o levantamento, a pedetista tem 24,5% da preferência do eleitorado, à frente do seu principal concorrente, o deputado estadual Rafael Leitoa (PSB), que aparece com 22,5%.

O coronel Hormann Schnneyder (MDB) ocupa a terceira colocação, com 17% das intenções de
votos. A ex-deputada estadual Socorro Waquim (PP) ocupa a quarta colocação, com 14,33%. E Henrique Júnior (PL) completa a lista, com 8,83%. Nenhum,Brancos e Nulos foram 7%. 5,84%
não souberam responder ou não responderam.

A pesquisa ouviu 600 eleitores, para uma margem de erro de 3,65 pontos percentuais, para mais ou para menos, e índice de confiabilidade de 95%

Nesta quinta-feira (16), a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou em segundo turno, por unanimidade, o Projeto de Lei 191/2022 de autoria do deputado estadual Roberto Costa (MDB), iniciativa crucial que visa assegurar o direito à vida e à saúde dos pacientes que se encontram em estado grave em hospitais privados no Maranhão.

O projeto atende a uma necessidade urgente, garantindo que pacientes em situações críticas, que precisam de transferência entre hospitais privados sem disponibilidade de ambulâncias, tenham acesso imediato ao transporte do setor público com o objetivo de garantir suas vidas.

“O direito à vida é o mais sagrado de todos, e a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é um direito de todos. Com a aprovação unânime deste projeto, estamos garantindo que esse direito seja respeitado, especialmente quando a vida de um paciente depende de uma transferência imediata. E já tivemos casos de uma criança necessitar ser transferida para outro hospital privado e não ter nenhuma ambulância do setor disponível. Então, esta proposta nasceu da necessidade de evitar a espera por pacientes em estado grave, onde cada minuto é vital”, disse Roberto Costa.

O projeto de lei prevê a disponibilidade de ambulâncias do Corpo de Bombeiros ou do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, desde que comprovada a gravidade e a urgência através de um laudo médico, bem como a evidência da falta de ambulâncias adequadas na rede privada.

Com a aprovação unânime do Projeto de Lei 191/2022, o deputado Roberto Costa reafirma o seu compromisso com a promoção da saúde e a preservação do bem mais valioso de todos, a vida. A proposição agora vai para a sanção do governador Carlos Brandão.

Do prefeito de Pinheiro, Luciano Genésioz em entrevista concedida hoje ao programa Pinheiro Agora, apresentado por Nelson dos Santos sobre as eleições de 2024 na cidade:

“Filuca e Leonardo Sá apoiaram o governador Brandão nas últimas eleições, tudo indica que os dois irão se unir para formar apenas um grupo. Nas últimas eleições em Pinheiro, os dois somados tiveram pouco mais de 16 mil votos, contra nossos mais de 24 mil votos, o que coloca eles, caso se unam, na disputa . Filuca tem três mandatos nas costas, então é claro que tem serviços prestados, Leonardo Sá foi vereador, e nesse cenário temos também o Segundo que foi secretário de governo e teve sua parcela de contribuição. Então, ao que tudo indica o confronto direto será entre Dra. Thaiza e Filuca”.

Relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA) no Senado Federal, o Projeto de Lei 1821/2021, que regulamenta a profissão de sanitarista no Brasil, foi sancionado pelo presidente Lula, nesta quinta-feira (16), no Palácio do Planalto, em Brasília.

A nova lei determina a formação necessária para o registro profissional na área, bem como define as atribuições dos sanitaristas (atuação no planejamento, gestão, avaliação e monitoramento de políticas públicas, riscos sanitários e vigilância em saúde).

A senadora Ana Paula, que também é enfermeira, destacou a importância da regulamentação. “A regulação da profissão de sanitarista é mais do que uma conquista burocrática; é um reconhecimento do valor desses profissionais que, dia após dia, dedicam suas vidas à saúde preventiva e à construção de um sistema de saúde mais eficiente e sustentável”, enfatizou.

Regulamentação

A lei estabelece que podem atuar como sanitaristas aqueles formados em cursos de graduação, mestrado ou doutorado da área de saúde coletiva, graduados na residência médica em saúde coletiva e aqueles com certificado de especialização na mesma área. Os formados no exterior deverão validar o diploma no Brasil para poderem trabalhar.

Vale ressaltar que, com a regulamentação, esses profissionais devem respeitar os princípios éticos da profissão, além das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Já o registro para o exercício da profissão de sanitarista se dará pelo órgão competente do SUS. Além disso, a fiscalização profissional será feita pelo próprio sistema de saúde.

“Teremos profissionais mais capacitados, reconhecidos, prontos para desempenhar um papel ainda mais essencial na promoção da saúde pública e no bem-estar da sociedade”, avaliou Ana Paula.

Presenças
A cerimônia contou também com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin, da ministra da Saúde, Nísia Trindade, do ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha (autor do projeto), do deputado federal Jorge Solla (relator na Câmara Federal), além da deputada distrital Dayse Amarília, profissionais da área e estudantes do Curso de Saúde Coletiva da UNB.

A convite do PNUD (Programa Nações Unidas para o Desenvolvimento), o vice-governador e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, está em Santiago (Chile) representando o Governo do Maranhão em uma “Imersão Educacional” que tem como objetivo conhecer e refletir sobre um conjunto de políticas públicas chilenas dos últimos 20 anos, com foco principal ao combate à evasão escolar e ao abandono de estudantes no ambiente escolar, em especial no Ensino Médio.

A missão, que tem custos e despesas totalmente financiados pelo PNUD, iniciou nesta quarta-feira (15) e seguirá até a sexta-feira (17).

“Durante esse período estamos aqui para estudar sobre educação, principalmente sobre evasão escolar e como levar para o nosso estado conhecimentos sobre como manter nossos jovens estudantes na escola. A educação chilena é uma das melhores do planeta e tenho certeza de que sairemos daqui com uma riquíssima bagagem para debater e implantar no Maranhão”, declarou Felipe Camarão.

Para tanto, Camarão participa de encontros e palestras na Faculdade de Educação, da Universidade Diego Portales (UDP), que é reconhecida por sua excelência acadêmica e compromissos com a qualidade do ensino e contribuição para o debate público educacional, tanto no Chile como internacionalmente.

“O combate à evasão escolar segue sendo um dos nossos principais focos e com as experiências que estamos vivenciando aqui podemos debater sobre como as redes: estaduais, municipais e, também, as privadas podem combater o absenteísmo e manter as crianças e os jovens na escola. Importantes momentos de discussão em que tocamos também inovações do currículo escolar e como atrair esses estudantes para permanecerem no ambiente escolar”, explicou o vice-governador.

Além do combate à evasão escolar, outras temáticas como o Ensino Médio em tempo integral e Ensino Profissionalizante também vêm sendo abordadas durante a “Imersão”, e, nessa perspectiva, o vice-governador pode pode apresentar aos educadores chilenos experiências que já deram certo na Rede Estadual de Ensino do Maranhão, como a implantação dos Centros Educa Mais e IEMAs.

“Debatemos sobre como esses modelos de ensino são importantes para a manutenção dos estudantes na escola e como auxiliam de maneira muito positiva para evitar a evasão escolar. O que me deixou extremamente feliz em poder mostrar para esses educadores nossa experiência concreta, enfatizando que em nossa Rede Estadual – dentro dos nossos Educa Mais e IEMAs, os índices de evasão são mínimos ou quase zero nessas modalidades de ensino”, reiterou Camarão.

Para além do Ensino Médio

Ainda durante a estadia na Universidade Diego Portales (UDP), o vice-governador vivenciou experiências diretamente ligadas ao Ensino Superior ofertado pela IES, focados especificamente para a área da Pedagogia. Momento em que o vice-governador acompanhou uma aula da Licenciatura em Pedagogia.

“Um tour de muito enriquecimento onde pudemos acompanhar um pouco do dia a dia de estudos, o contato com os laboratórios e bibliotecas desses educadores, que futuramente ministrarão aulas no Ensino Fundamental I. Uma verdadeira excursão, muito proveitosa porque vimos na pratica como acontece a formação docente nessa que é uma das melhores instituições da América Latina. Uma experiência maravilhosa!”, concluiu Felipe Camarão.

Na manhã desta quinta-feira, 16, o novo procurador de justiça José Ribamar Sanches Prazeres tomou posse na segunda instância na carreira do Ministério Público do Maranhão. Na mesma solenidade, o promotor de justiça Reginaldo Júnior de Carvalho tomou posse em São Luís (entrância final). Realizada no gabinete da Procuradoria Geral de Justiça, a cerimônia foi acompanhada por membros e servidores da instituição.Na ocasião, o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, assinou os termos de posse e destacou as qualidades do novo procurador de justiça, além de ter desejado êxito ao trabalho do promotor de justiça na entrância final. “Conheço o compromisso de José Ribamar Prazeres e do seu carinho pela instituição e sei que vai contribuir com a nossa Procuradoria. Portanto, conte com a nossa administração para qualquer eventualidade, porque nessa fase o trabalho tende a ser mais complexo. Também desejo que Reginaldo Júnior seja feliz como promotor de justiça na capital”, afirmou.

Em seguida, o procurador de justiça empossado ressaltou que a chegada à segunda instância na carreira foi a realização de um sonho “Queria agradecer a todos por chegar nessa etapa. São 32 anos dedicados à instituição e tenho certeza de que vou corresponder nessa nova responsabilidade. Vou continuar trabalhando para que a nossa instituição seja sempre respeitada”.

Reginaldo Júnior comentou sobre a sua alegria em chegar à entrância final. “É com muita satisfação que, depois de 20 anos de exercício, chego à capital do estado, a última entrância do primeiro grau do Ministério Público, e asseguro a todos que desde o concurso até este momento são anos de muita e profícua dedicação à instituição”, completou.

Na ocasião, a corregedora-geral do Ministério Público do Maranhão, Themis Maria Pacheco de Carvalho, deu as boas-vindas e parabenizou os membros empossados. “Assim como o cargo de promotor de justiça, o trabalho de procurador também nos traz satisfações”, enfatizou.

Também se manifestaram desejando sucesso na nova etapa da carreira ministerial de José Ribamar Prazeres e Reginaldo Júnior, os procuradores de justiça Lize Brandão de Sá Costa, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, Mariléa Campos dos Santos Costa e Joaquim Lobato de Carvalho, além do promotor de justiça Pedro Lino Silva Curvelo.

Igualmente compareceram à solenidade os procuradores de justiça Orfileno Bezerra Neto e Iracy Aguiar e os promotores de justiça Theresa Muniz de La Iglesia (chefe de gabinete da PGJ), Carlos Henrique Brasil Teles de Menezes, Sirlei Castro Aires, Francisco de Aquino da Silva, Fábio Henrique Mendes e José Carlos Faria Filho.

A vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Tatiana Costa, também esteve presente e se pronunciou na posse.

O deputado estadual Francisco Nagib (PSB) subiu à tribuna da Assembleia Legislativa, hoje,16, durante a sessão plenária, e se solidarizou, publicamente, com o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, que está sendo acusado de fazer acordo com criminosos. Nagib repudiou e chamou de absurda a tentativa de difamação para manchar a reputação do ministro.

“Eu quero aqui me solidarizar com o nosso Ministro Flávio Dino, que é senador, atual Ministro da Justiça e Segurança Pública e ex-governador do Estado do Maranhão. Neste momento, ele é alvo de campanha difamatória, vítima de fake news. E aqui eu quero também dar testemunha da sua honra, da sua ética, da sua seriedade, dizer que sua reputação não será manchada por correntes do mal. Tenho certeza de que a verdade irá prevalecer”, afirmou Francisco Nagib.

O parlamentar lembrou a trajetória do Ministro Flávio Dino. “Ele foi governador, presidente da Embratur, senador e é ministro. Foi também deputado federal, de 2007 a 2011; juiz federal, de 1994 a 2006. Flávio Dino é um grande homem que o nosso estado tem orgulho. Eu fiz parte do governo Flávio Dino, já no final do seu mandato, como diretor-geral do Detran, e sei que é um homem muito ético, correto que jamais permitiria se corromper. Eu vejo essa tentativa de envolver seu nome com o crime organizado, como um desespero muito forte das pessoas que temem sua ética, seu caráter, por ele querer fazer a coisa correta. Então, aqui fica o meu repúdio”, afirmou Francisco Nagib.

Embora siga sustentando que não perderá o mandato de deputado estadual, Hemetério Weba (PP) tem uma missão difícil para tentar reverter o processo.

O parlamentar alega que que a condenação a que se refere a decisão transitou em julgado e que ele já cumpriu a pena de suspensão de direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa.

Para o relator do tema no STJ, ministro Francisco Falcão, contudo, a tese não se sustenta porque, durante o trâmite do processo, houve longas suspensões de prazos. Ou seja: Weba ainda teria prazo de suspensão dos direitos políticos a cumprir (saiba mais).

O caso é idêntico ao do ex-prefeito Zé Vieira (foto acima), já falecido. O então gestor de Bacabal acabou tendo seus direitos políticos cassados por pagar por promoção pessoal em um jornal de São Luís – e teve que cumprir a pena, mesmo após eleito prefeito.

Foram idas e vindas, muitos recursos, mas o então prefeito acabou sendo cassado pelo STJ – e depois teve um registro de candidatura indeferido pelo TSE.

A condenação de Hemetério Weba é pelo mesmo tipo de prática: promoção pessoal em jornal de São Luís (saiba mais aqui).

Vejamos que fim terá ele…