Colocado em pauta na Câmara de Vereadores, na tarde desta terça-feira, 14, o requerimento do Prefeito Amílcar Rocha, para contratação de Empréstimo com a Caixa Econômica-CEF no valor de 30 (trinta) milhões de reais, causou controvérsia entre os vereadores e revolta na plenária, que estava lotada.

De acordo com a justificativa do PL nº 019/2023 a verba seria aplicada na execução de obras de Infraestrutura e Saneamento pela linha de financiamento FINISA, disponibilizada pela Caixa Econômica Federal, inclusive sem necessidade de contrapartida da prefeitura. Entretanto, o requerimento não apresentava nenhum projeto técnico. O vereador Amarildo foi um dos que solicitaram à presidente da Câmara, Irlanda Batista, que fosse colocado o projeto técnico no painel eletrônico para que vereadores e populares presentes pudessem entender em que seria aplicada tão grande soma em dinheiro, já que a justificativa do requerimento estava vaga e sem consistência. Mas, o vereador não foi atendido.

O vereador Fernando Leal criticou a intenção do poder executivo de contratação do empréstimo, destacando que o município de Barreirinhas recebe mais de um milhão todo mês, originado de royalties da Petrobrás, da energia eólica e de voucher (imposto turístico). E finalizou chamando de indecente a urgência solicitada para votação do requerimento.

“O poder executivo nada fez e nada faz. E não é falta de dinheiro. Os recursos vêm dos royalties da Petrobrás, que são mais de 900 mil por mês, da energia eólica, de onde vem mais de 200 mil e em voucher, que são mais de 300 mil mensais. E o requerimento ainda tem a indecência de pedir urgência urgentíssima. Eu tenho três mandatos de vereador, já fui secretário de obras por mais de seis anos nessa cidade e nunca vi tamanha aberração como a que está acontecendo agora em nossa cidade”, declarou o vereador.

O vereador Daniel Jr. Lembrou que há dois anos o prefeito pediu a falência do município (Decreto 172/2023 declarando situação de Contingência Financeira) e questionou a seriedade do poder executivo em relação à administração de recursos, que teve uma arrecadação de mais de 134 milhões, sem nenhuma obra.
“No ano passado foram 134. 318.267 milhões, o que dá mais de 12 milhões por mês. E está com três anos que não foi feita nenhuma obra. Eu desafio o prefeito a mostrar uma obra aqui que ele tenha feito nesse período. Então, como posso ser a favor de um projeto desse?”, questionou Daniel Jr.

O vereador Amarildo, ainda antes da aprovação do PL nº 019/2023, preveniu, em sua fala, sobre o risco da contratação do empréstimo, que, ele afirma, vai endividar o município. E ressaltou que a dívida ficará para os barreirinhenses.
“Esse projeto vai deixar um rombo no município de Barreirinhas. Se realmente for aprovado por esta casa, será de uma grande irresponsabilidade. E esse rombo vai ficar “nas costas” dos Barreirinhenses. Atenção, Barreirinhas!”, alertou o vereador, que se referia aos juros que o empréstimo vai gerar, de uma dívida que Barreirinhas pode levar cerca de 10 anos para pagar.

Como votaram os vereadores:
Os vereadores Honorino das estradas, Amarildo, Daniel Jr., Orleandro e Fernando Leal votaram NÃO pelo empréstimo de 30 milhões.

Os vereadores Rodrigo Dias, Socorro Aguiar, Cilene Melo, Sandra Via Box, Irmão Filho, Carlos Dutra, Cleudiomar da Fazendinha, Mauriedson e Ronin votaram SIM para o PL nº 019/2023

O desembargador José Gonçalo Filho, relator no TRE-MA das ações eleitorais conta o PSC e o União por fraude à cota de gênero, confirmou para o dia 20 de novembro – na semana que vem portanto – o início do julgamento dos casos. Os votos poderão ser depositados pelos membros da Corte até o dia 24.

Os processos serão analisados em sessão virtual, assim como pretendiam PSDB e PSD, autores das duas ações.

As duas siglas acusadas teme que o julgamento virtual possa ser novamente adiado.

A Polícia Civil do Maranhão, em parceria com a Polícia Civil do Rio Grande do Sul, deflagrou, nesta terça-feira (14), uma operação de combate a crimes de extorsão praticados no ambiente digital, contra a prática denominada popularmente como ‘Golpe do Nudes’. Mandados de busca e apreensão e de prisão foram cumpridos na Região Metropolitana de Porto Alegre, no estado gaúcho.

Segundo as investigações coordenadas pelo Departamento de Combate a Crimes Tecnológicos (DCCT), da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), os criminosos utilizavam nomes fictícios e imagens reais de jovens e chamavam as vítimas, geralmente homens, para uma conversa em aplicativos de mensagens, onde induziam à troca de fotos íntimas.

Após adquirirem imagens das vítimas e sustentarem conversa íntima, eles criavam uma nova identidade, desta vez se passando por pai das jovens.

Ainda de acordo com as investigações, o falso pai era responsável por informar a vítima de que as jovens eram, supostamente, menores de idade. Em seguida, exigiam dinheiro para não divulgar as fotos íntimas e as conversas – alegando que seriam incriminados (caso fosse verdade).

Segundo o delegado Guilherme Campelo, chefe do DCCT, no Maranhão, foram identificadas cerca de 11 vítimas da quadrilha.

A operação, que contou com o apoio da Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Informáticos e Defraudações (DRCID) e da Superintendência dos Serviços Penais (Susepe) do Rio Grande do Sul, resultou no cumprimento de três mandados de prisão e seis mandados de busca e apreensão, inclusive no interior de uma cela do sistema prisional.

Também foram cumpridos mandados de bloqueio de valores em conta e de bens, visando descapitalizar o grupo criminoso. Um quarto mandado de prisão preventiva ainda está pendente de cumprimento e estão sendo realizadas diligências para capturar o foragido.

O caso segue sendo investigado com intuito de identificar outros integrantes do bando criminoso.

Em relação às matérias, veiculadas na imprensa, sobre possíveis irregularidades na aplicação dos recursos destinados pelo Fundeb, por parte dos prefeitos, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão – Famem, esclarece:

Com base nas legislações vigentes, é importante destacar as diferenças entre “Escola de Tempo Integral” e “Educação de Tempo Integral”:

Escola de Tempo Integral: Conforme o Decreto nº 7.611/2011, uma escola de tempo integral implica uma instituição de ensino em que os alunos permanecem por um período ampliado, usufruindo de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer, além da carga horária regular de aulas. A presença prolongada dos alunos na escola é fundamental, com o objetivo de proporcionar uma formação integral e diversificada.

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Educação de Tempo Integral: De acordo com a Lei nº 9.394/1996, a Educação de Tempo Integral engloba a matrícula dos alunos em programas educacionais que garantem uma carga horária ampliada, sem a necessidade de permanência prolongada na escola. Esses programas visam promover o desenvolvimento global dos estudantes por meio de atividades complementares, enriquecendo sua formação acadêmica, cultural e social.

Ao analisar as legislações vigentes, observa-se que a escola de tempo integral se refere mais especificamente à estrutura física e às atividades oferecidas durante todo o dia letivo, enquanto a educação de tempo integral enfatiza a ampliação da carga horária sem a obrigatoriedade de permanência prolongada na instituição de ensino.

É imperativo destacar que a participação dos alunos em escolas de tempo integral não é um requisito para o município efetuar a matrícula em tempo integral. 

Até mesmo porque a nova política do governo federal, liderada pela Secretaria de Educação Básica (SEB) do MEC, visa especificamente promover a inclusão de programas educacionais abrangendo todas as etapas e modalidades da Educação Básica, alinhando-se com a meta 6 do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (Lei nº 13.005/2014).

Com base nesses conceitos, a recente auditoria conduzida pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) em diversos municípios levantou preocupações em relação à possível confusão conceitual entre “Escola de Tempo Integral” e “Educação de Tempo Integral”, conforme definido pelas legislações em vigor. Tais ambiguidades podem ter influenciado as conclusões apresentadas na auditoria, levando a interpretações equivocadas das práticas educacionais implementadas nos municípios.

A FAMEM vê com preocupação a divulgação dessas informações, sem a devida contextualização e clareza conceitual, pois pode ter inadvertidamente levado a uma percepção equivocada da eficácia das políticas educacionais nos municípios auditados. A interpretação errônea dos resultados da auditoria poderia sugerir a ocorrência de fraudes ou irregularidades por parte dos gestores, causando danos à reputação das instituições de ensino e à confiança da população.

Diante da possível confusão conceitual identificada, é imperativo que o TCE-MA reveja as conclusões da auditoria, levando em consideração as diferenças entre os termos “Escola de Tempo Integral” e “Educação de Tempo Integral”, conforme estabelecido pelas legislações pertinentes. Essa revisão é crucial para garantir a justiça e a precisão na avaliação das práticas educacionais dos municípios, promovendo uma compreensão precisa da implementação das políticas educacionais em vigor, garantindo transparência e precisão nas avaliações das políticas educacionais nos municípios do Estado.

O governador Carlos Brandão (PSB) sancionou lei oriunda de projeto de autoria da deputada Daniella (PSB) que estabelece a proibição da utilização do nome e/ou imagem de mulher vítima de feminicídio ou de violência doméstica, por parte do agressor ou sua família, em mídias, propagandas ou entrevistas, sejam virtuais ou impressas.

A parlamentar deu o título de “Lei Mariana Costa” ao PL, fazendo alusão ao crime de feminicídio que vitimou a publicitária, no ano de 2016, em São Luís. Após a aprovação do PL, a matéria segue à sanção governamental.

O assassino, Lucas Porto, foi condenado a 34 anos e oito meses de prisão, pelos crimes de homicídio qualificado e estupro.

Nas redes sociais, Daniella comemorou a sanção.

A Polícia Federal, com o apoio do ICMBIO, cumpriu, nesta segunda-feira (13/11), um mandado judicial de destruição de propriedade utilizada por organização criminosa para armazenamento de drogas em esquema de tráfico internacional. O cumprimento do mandado aconteceu no Parque Nacional da Chapada das Mesas no município de Carolina/MA.

A ação é um desdobramento da investigação criminal, cuja etapa ostensiva foi deflagrada em abril deste ano sob o título de Operação Rota Caipira.

Diante dos fatos, os indiciados pela Polícia Federal no Inquérito foram denunciados e respondem a ação penal, nas medidas de suas responsabilidades, pelos crimes de associação para o tráfico de drogas, tráfico internacional de drogas e organização criminosa internacional.

A Operação Rota Caipira, tem como objetivo a repressão e a prevenção do tráfico internacional de cocaína nativa da Bolívia, Peru e Colômbia, com destino a estados do norte e nordeste brasileiros, executado por organização criminosa especializada no transporte aéreo de drogas com utilização de estruturas logísticas localizadas no Brasil, principalmente nos Estados do Pará, Tocantins e Maranhão.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) anunciou nesta semana que já finalizou a fiscalização de matriculas de alunos informadas por dez prefeituras maranhenses no Ensino de Jovens, Adultos e Idosos (EJA).

A fiscalização presencial promovida pelo órgão atingiu os municípios de Santa Quitéria, São Bernardo, Serrano do Maranhão, Bacuri, Igarapé do Meio, Maranhãozinho, Satubinha, Santa Quitéria do Maranhão, Pio XII, Altamira do Maranhão e Zé Doca.

A presença das equipes nessas cidades decorre de fiscalização realizada em outubro passado com a finalidade de avaliar a oferta de Educação de Jovens e Adultos (EJA) pelos municípios maranhenses. Na ocasião, foram solicitados dados referentes aos números do EJA às secretarias municipais de Educação por meio do preenchimento de questionários eletrônicos.

Agora, com a presença das equipes nos municípios escolhidos, o Tribunal promove a validação dos dados fornecidos nos questionários eletrônicos, comparando as informações prestadas com o que efetivamente está sendo ofertado ao público dessa modalidade de ensino. Também foram consideradas nessa checagem as informações prestadas por ocasião do censo educacional de 2022. Com duração de uma semana, a tarefa envolveu um total de 40 servidores, entre técnicos e auditores, distribuídos entre o trabalho de campo e a coleta e gerenciamento de informações na sede do Tribunal.

A presença do próprio Secretário de Fiscalização do TCE como integrante das equipes, algo incomum, se justifica pela gravidade atribuída pelo órgão aos dados revelados pelo primeiro levantamento, que não isenta nenhuma região de um estado com quase 220 municípios.

Os dez escolhidos nessa fase foram aqueles que apresentaram as maiores distorções dentro de um cenário de aplicação desse programa educacional. “Trata-se de dados discrepantes em relação à realidade tanto estadual quanto nacional”, explica o secretário de Fiscalização, Fábio Alex de Melo. Como exemplo, ele cita a relação entre a população do município e o número de matriculados no EJA. Enquanto a média nacional é de, no máximo, 5% da população adulta matriculada no EJA, alguns desses municípios apresentam uma média de 25% da população inscrita nessa modalidade de ensino, uma distorção que só encontra paralelo no estado de Alagoas.

De acordo com o secretário, essa fase de validação das informações pode se desdobrar em vários outros procedimentos, incluindo representações, auditorias e tomadas de contas. “Nesse momento, o Tribunal está apurando se as informações são fidedignas. É uma etapa inicial por meio da qual será possível identificar o que é erro, distorção ou informação falsa prestada de forma intencional”, lembra.

Uma possibilidade já colocada pelo Tribunal e reforçada pelos achados da fiscalização presencial, que deverão ser apresentados em coletiva de imprensa após a finalização do relatório, é de que o procedimento seja estendido a outros municípios. É unanimidade entre os envolvidos no trabalho de campo a visão de que o problema tem dimensões muito maiores do que o estimado na fase de planejamento. “Embora não nos caiba nesse momento fazer juízo de valor, afirmando ou não a existência de fraude, está clara a necessidade de aprofundamento do trabalho realizado pelo Tribunal dento de sua esfera de competência”, observa Natividade Farias.

Ela acredita que, em se tratando de recursos do Fundeb, que envolvem a fiscalização por parte das três esferas de governo, federal, estadual e municipal, é fundamental que o governo federal também entre firme na fiscalização, examinando desdobramentos que somente quem libera os recursos do EJA pode fiscalizar. Na esfera do TCE, ambas as auditoras defendem que, para que o trabalho realizado pelas equipes possa ser ainda melhor aproveitado, seus achados devam se refletir na apreciação das contas. “Trata-se de um trabalho que avalia a qualidade das informações que esses gestores estão disponibilizando e impacta na forma como esses recursos foram utilizados. Então é de esperar que seja levado em conta na hora de apreciar as contas dos gestores”, defendem.

O Município de São Luís firmou acordo judicial com a União, nos autos do Processo n.o 0003344-40.2004.4.01.3700, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 1a Região, no valor de R$ 402.572.043,11 (quatrocentos e dois milhões quinhentos e setenta e dois mil quarenta e três reais e onze centavos).

Nos termos do acordo firmado, o pagamento pela União ocorrerá em três parcelas:

• a) 40% no primeiro ano (2023);
• b) 30% no segundo ano (2024);
• c) 30% no terceiro ano (2025)

Do total de créditos recebidos pelo Município, 60% (sessenta por cento) será rateado entre os profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de São Luís, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono excepcional, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão.

Aos servidores efetivos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério, que não se enquadrem nas regras do abono decorrente do rateio dos 60%, desde que em efetivo exercício na Rede Pública Municipal de Ensino de São Luís, será destinada a parcela correspondente aos juros de mora incidentes após a homologação do acordo.

Veja aqui se seu no e está na lista.

Os Grupos de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Pará (Gaeco/MPPA) e do Ministério Público do Maranhão (Gaeco-MPMA) em investigação conjunta deflagraram, na manhã desta terça-feira, 14, a Operação Senhores das Armas, com o cumprimento de 13 mandados de prisão preventiva e 23 ordens de busca e apreensão domiciliar e empresarial, deferidos pela Justiça do Pará, no município de Altamira.

A operação contou com o apoio da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil e dos Grupos de Atuação Especial de Inteligência e Segurança Institucional do Pará e do Maranhão (GSI/MPPA e CAEI/MPMA)

As ordens de prisão e mandados de busca e apreensão foram direcionados a suspeitos e estabelecimentos situados nos municípios de Altamira, Brasil Novo, Medicilândia, Rurópolis e Itaituba, no Pará, e nas cidades maranhenses de Imperatriz, Governador Edison Lobão e João Lisboa.

Além das prisões preventivas, ocorreram prisões em flagrante e foram apreendidas armas, munições, celulares e tablets. Também foram recolhidos drone, cheque, pólvora e documentos relativos ao objeto da investigação.

A investigação foi iniciada há mais de oito meses, quando foi verificado, após apreensões de munições realizada pela Polícia Civil do Pará, que uma associação criminosa estabelecida no Maranhão vem comercializando munições ao longo da Rodovia Transamazônica, na região do sudeste e sudoeste do Pará.

Os presos foram apresentados nas delegacias de Polícia das referidas cidades pela PRF e aguardam audiência de custódia. Dentre eles, encontra-se uma advogada, para a qual foi acionada a comissão de prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A Operação Senhores das Armas foi instaurada pelo Gaeco com o objetivo de investigar condutas ilícitas tipificadas na Lei Federal nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), em especial, a venda de munições ilegais.

O processo ficará sob sigilo até que o cumprimento das ordens seja formalmente comunicado à Justiça do Pará.

Policias da Delegacia de Roubos e Furtos conseguiram cumprir, nesta terça-feira, 14, mandado de prisão emitido pela Justiça estadual contra os dois acusados de assaltar a Zafira Jóias, localizada no Shopping da Ilha, em São Luís.

O crime ocorreu no dia 27 de outubro (relembre).

Um dos assaltantes, como já se sabe, havia sido preso apenas alguns dias antes do crime, mas posto em liberdade após passar pela audiência de custódia (saiba mais).

Desta vez, espera-se que fiquem mais tempo atrás das grades.

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