O governador do Maranhão, Carlos Brandão, anunciou nesta terça-feira (24) que o estado receberá, em breve, a Caravana Federativa do governo federal. O anúncio acontece após diálogo com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e com o secretário de Relações Institucionais, André Ceciliano, em Brasília.

Esta iniciativa é realizada pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, com o objetivo de levar informações, programas e serviços essenciais para auxiliar os municípios na solução de problemas, além de agilizar processos para liberação de recursos federais.

Participam do evento diversos órgãos do governo, como ministérios, bancos e autarquias. Estes órgãos devem ajudar os prefeitos e autoridades municipais e estaduais, com expectativa de liberação de recursos e aumento na adesão a programas promovidos pelo governo federal, como o “Novo PAC” e o “Minha Casa, Minha Vida”.

O governador Brandão falou da importância da Caravana para os municípios maranhenses e da parceria do governo do Maranhão com o presidente Lula. “Ótima notícia para o Maranhão! Após diálogo com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, garantimos a realização da Caravana Federativa no nosso estado. O evento vai promover suporte técnico do governo federal e celeridade na liberação de recursos para os municípios”, destacou o governador no Twitter.

A Caravana Federativa é uma iniciativa que está sendo avaliada como positiva nos estados onde passa. Já foram realizadas edições na Bahia, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, todos com participação de gestores e da população, que se informa nos estandes promovidos pelas secretarias, ministérios e demais órgãos.

O Projeto de Lei nº 653/2023, que permite a adesão do estado ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) e ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) pelo estado do Maranhão, foi votado nesta terça-feira (24) pela Assembleia Legislativa. Além de votar a favor da proposta, o deputado estadual Fernando Braide (PSD) demonstrou apoio à emenda apresentada pelo também parlamentar Rodrigo Lago (PCdoB) que visa assegurar benefícios dos servidores públicos estaduais.

O PEF e o PATF são iniciativas do Tesouro Nacional para proporcionar a estados e municípios a recuperação da capacidade de investimentos. Visando resguardar os servidores públicos, o deputado Rodrigo Lago apresentou uma emenda ao PL que, conforme seu artigo e parágrafos únicos, define que o “Poder Executivo não poderá assumir compromisso para implementação de revisão dos regimes jurídicos de servidores […] para reduzir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores da União”, medida apoiada por Fernando Braide.

“Voto a favor da emenda da emenda do deputado Rodrigo Lago, que tenta garantir os benefícios dos servidores públicos aqui do nosso estado”, declarou o parlamentar durante a votação. Ainda de acordo com Fernando Braide, a medida precisa passar por novas votações para avaliar os pontos que forem alinhados junto ao Tesouro Nacional.

“Assim que o plano for aprovado pelo Tesouro, o texto deve retornar à Casa para analisarmos as metas e compromissos sugeridos pelo governo do estado. Assim, além de proporcionar o equilíbrio fiscal do Maranhão, também garantiremos que os interesses da população sejam atendidos no que diz respeito às questões orçamentárias do estado”, declarou o parlamentar.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) entregou ao ministro do Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o relatório final da CPMI do 8 de Janeiro. A parlamentar foi recebida nesta terça-feira, 23, pelo magistrado.

Relatora do parecer que pede o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outras 60 pessoas, Gama disse que o ministro se comprometeu, ao receber o documento na sede do STF, em Brasília, em anexá-lo a inquéritos que estão em curso no Supremo sobre os atos golpistas.

“O recebimento [do relatório] nos trouxe, na verdade, a certeza de que o conjunto de dados e informações que nós catalogamos ao longo do últimos cinco meses [de investigação da CPMI ], foram dados robustos e consistentes e que darão uma relativa contribuição a investigação em curso hoje por parte do Supremo [sobre atos golpistas]”, disse Eliziane Gama, ao citar as ‘dezenas de inquéritos’ presididos por Moraes, como o das milícias digitais, das fake news, dos executores, financiadores e do núcleo político do atos do dia 8 de janeiro.

O relatório da senadora foi aprovado pela CPMI por 20 votos a 11 na última quarta-feira (18). Além de pedir o indiciamento de Bolsonaro, o documento aponta que o ex-presidente tentou dar um golpe de Estado e que ele foi o ‘mentor moral’ dos atos golpistas de janeiro deste ano.

“Para além das 1.331 páginas do relatório, também temos um conjunto de informações digitalizadas que chega a sete terabytes, resultado das quebras de sigilos fiscais, telefônicos e telemáticos e depoimentos que nós colhemos durante esses cinco meses da CPMI”, disse Eliziane Gama.

O Conselho Seccional da OAB-Maranhão mostrou força no contexto nacional e indicou dois nomes para vaga de novos desembargadores federais pelo Quinto Constitucional ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O presidente da entidade, Kaio Saraiva, confirmou os nomes da defensora pública Clarice Binda e do advogado Marco Lara para composição de duas listas sêxtuplas. Ambos estão entre os 12 que vão ser votados pelo TRF-1 e depois formadas duas listas tríplices a serem encaminhadas ao presidente Luís Inácio Lula da Silva.

“É um reconhecimento para advocacia maranhense, pois, somente para uma única instituição, no caso o TRF 1, conseguimos indicar e aprovar dois nomes junto ao CFOAB”, comemorou Kaio Saraiva. Os conselheiros federais da OAB Fernanda Castro, Thiago Diaz e Daniel Blume, também celebraram o feito. “É a Seccional Maranhense cada vez mais mostrando e valorizando o trabalho da advocacia maranhense em nível nacional”, disse Thiago Diaz, que também é o Coordenador de Comunicação do CFOAB.

Foram, ao todo, 21 candidatos, que tiveram inscrições deferidas para cada uma das seleções. Cada um teve três minutos para se apresentar em ordem definida por sorteio. Em seguida, foram sabatinados, etapa na qual dispuseram de três minutos cada. A comissão de arguição foi composta pelas Conselheiras Federais Fernanda Tórtima (RJ), Cláudia Lopes Medeiros (AL) e Greice Stocker (RS). O procurador-geral do Conselho Federal da OAB, Ulisses Rabaneda, conduziu o procedimento.

A arguição teve como objetivo avaliar o conhecimento dos candidatos sobre temas como perspectiva de gênero; Justiça digital; majoração de honorários; Quinto Constitucional; e prerrogativas da advocacia, entre outros.

Disputam-se duas vagas criadas pela Lei n. 14.253/2021, que ampliou a Corte Federal da Primeira Região. Com a escolha dos nomes pelo Pleno do Conselho Federal, as listas serão enviadas ao TRF-1, que terá a responsabilidade de reduzi-las a tríplices. As duas listas tríplices serão encaminhadas ao Palácio do Planalto.

O presidente Kaio Saraiva, no último Colégio de Presidentes de Subseções, realizado no início do mês em Santa Inês, falou sobre o retorno que teve da advocacia nacional em relação a realização dos desagravos no Estado. “É um trabalho intenso e forte, vários presidentes de Seccionais nos enviaram mensagens de apoio”, afirmou. Na ocasião, o presidente da OAB/MA lançou a campanha de Combate ao Exercício Ilegal da Advocacia aprovada tanto pelo colegiado como pelo Conselho Seccional. “Será a mais intensa e reconhecida campanha de fortalecimento da Advocacia em nível nacional” afirmou Kaio Saraiva.

A indicação dos dois nomes, oriundos da advocacia maranhense, para vaga de novos desembargadores federais pelo Quinto Constitucional ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF 1) passa por essas ações e atividades desenvolvidas pela OAB/MA de valorização e reconhecimento de cada advogada e advogado atuante no Estado.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), denunciou, na sessão plenária desta terça-feira (24), o prefeito de Barreirinhas por suposta manipulação política, no que diz respeito à pauta em defesa da preservação da região dos Lençóis Maranhenses. A parlamentar também rebateu declarações do gestor ao seu respeito e afirmou que toda a sua vida pública sempre foi pautada na verdade.

“O povo de Barreirinhas está sofrendo e eu não posso e não vou me calar. Sempre pautei a minha vida pública na verdade, tanto que sou conhecida no meu município, na minha região, como uma política de palavra. Até aqueles que não gostam da forma como eu faço a minha política me têm respeito porque tenho compromisso e palavra”, assinalou Iracema Vale.

A presidente da Alema relatou que, no último domingo (22), o prefeito de Barreirinhas convocou mais de 40 carros que transportam os alunos da rede pública municipal, além de funcionários contratados, e os levou para um passeio no povoado Rio Grande dos Lopes, onde simulou-se um abraço a uma área de devastação ambiental.

“Há uma área que foi degradada, devastada e que, supostamente, serviria para um plantio de monocultura de eucalipto ou de soja. Até aí tudo tranquilo, porque manifestar defesa e interesse pela causa ambiental eu também o faço e o fiz por meio de lei aqui nesta Casa. Mas, daí usar maldosamente este passeio para manipular o pensamento das pessoas e induzi-las a pensar que aquele ambiente de devastação é defendido pela deputada Iracema Vale e que é responsável por aquela devastação, aí já é demais”, rebateu a parlamentar.

Iracema Vale esclareceu ainda que esse local é uma área de litígio entre Barreirinhas e Santa Quitéria, que já se arrasta desde 2013, e que a responsabilidade em resolver essa situação e de cuidar da devastação é de quem está à frente da gestão municipal. “Eu era prefeita de Urbano Santos, que teve litígio também. Teve 33 povoados que eu consegui, como prefeita, repatriar para o meu município, usando a minha autoridade de gestora. Em nenhum momento, eu manipulei ou utilizei desse problema gravíssimo que a minha cidade tinha para atingir a imagem de qualquer outra pessoa”, declarou.

Insinuação maldosa

A chefe do Legislativo maranhense ressaltou que não admitirá esse tipo de insinuação maldosa com o seu nome e nem qualquer calúnia por questões políticas do prefeito de Barreirinhas.

“Não vou admitir que se atribua a mim qualquer tipo de devastação, desmatamento, plantio de muda ou qualquer tipo de monocultura na região. Não trabalho com agronegócio e não tenho fazendas de eucalipto. O que eu tenho é uma lei estadual aprovada com o apoio dos 42 deputados e sancionada pelo governador Carlos Brandão para barrar qualquer tipo de monocultura na região dos Lençóis Maranhenses”, afirmou a deputada Iracema Vale.

O deputado Yglésio Moyses (PSB) repercutiu, na sessão plenária desta terça-feira (24), uma reportagem publicada no jornal Folha de S. Paulo, que traz um levantamento que identificou 108 cidades com excesso de alunos cadastrados na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA). Segundo o parlamentar, três municípios maranhenses aparecem na lista, sendo eles Santa Quitéria, Amapá do Maranhão e Serrano do Maranhão.

“Segundo os dados das gestões informados pelas mesmas, Santa Quitéria, pasmem vocês, tem 23,2 % da população matriculada no EJA. Serrano 17% e Amapá do Maranhão 12,7 %. Quem que acredita em um negócio desse? A média nacional é de 1%. O que é que está acontecendo aqui?”, questionou Yglésio.

O deputado informou que encaminhará o levantamento ao Ministério Público do Maranhão (MPMA) e solicitou que o órgão apure o caso.

“Nós vamos encaminhar para o Ministério Público esse levantamento, todos esses dados. E, claro, que as providências sejam tomadas a partir daí, mas é uma grande vergonha. E isso desmoraliza a distribuição dos recursos no país. E é por isso que o Maranhão não consegue vencer essas fileiras do analfabetismo”, afirmou Yglésio Moyses.

Imirante

Um pedido do Ministério Público da União (MPU) provocou a retirada de pauta, da 15ª sessão virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do procedimento de controle administrativo que pode definir os rumos da formação da lista tríplice para escolha de desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) pelo Quinto Constitucional.

O caso foi parar no CNJ depois da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA), apontar irregularidade numa resolução do TJMA que disciplinava a forma de escolha. O principal ponto de divergência reside no fato de que a Corte determinou votação secreta e que as decisões sobre o assunto fossem tomadas pelo Órgão Especial ou por uma comissão de apenas sete desembargadores, não pelo plenário.

No Conselho, o caso começou a ser julgado na última quinta-feira (19), e deveria ser encerrado até 16h desta sexta-feira, (27). Com a retirada de pauta, é provável que um novo prazo seja aberto. Enquanto o assunto não é encerrado, segue em vigor uma liminar do conselheiro Sidney Madruga anulando o texto.

Por conta disso, a lista tríplice nunca foi escolhida, mesmo depois de quase cinco meses da entrega da lista sêxtupla ao TJ pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA).

Entrevista – Há duas semanas, o presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, defendeu, em entrevista ao programa Abrindo o Verbo, da Rádio Mirante AM, que a resolução “deve ser respeitada”.

“Houve um procedimento de controle administrativo, que foi apresentado aqui pela diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil junto ao CNJ, questionando uma resolução do Tribunal que disciplinava o processo, de acordo com o entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal. E essa resolução, é necessário que se esclareça, ela foi fruto de uma escolha de uma maioria do Tribunal, então isso tem que ser respeitado”, destacou Velten.

O magistrado esclareceu, ainda, que, a liminar do CNJ não obriga o TJ maranhense a realizar a votação para formação da lista tríplice antes de uma decisão final, de mérito, sobre o caso.

“A seccional [maranhense da OAB] representou junto ao Conselho Federal questionando isso no CNJ, que vai apreciar. Existe uma decisão que não determina que o Tribunal faça, incontinente, a formação da lista tríplice, não há essa decisão. Então, isso é outra coisa que é uma falácia que se diz: ”O Tribunal está descumprido decisão do CNJ”. Não há decisão do CNJ determinando nada para o Tribunal. O que a decisão, proferida por um conselheiro, e que será submetida ao exame do colegiado, disse é que nós não podemos utilizar a resolução. Esse padrão normativo não pode ser utilizado, porque ele entendeu, na visão dele, que essa resolução não seria uma resolução adequada para disciplinar o processo. Bom, está no papel dele, disse isso e nós paramos o processo e aguardamos o Conselho Nacional de Justiça”, completou, acrescentando que o relator do caso no CNJ tem buscado a “costura de um acordo” entre TJ e OAB-MA.

“O Tribunal, é óbvio, tem total interesse em receber aquele que é do proveniente Quinto Constitucional. Eu mesmo sou proveniente do Quinto Constitucional. É o que o Tribunal quer fazer. Agora, o Tribunal deve fazer isso segundo aqueles marcos definidos pela maioria, e nós vamos fazer se tivermos que chegar a uma solução acordada, contemplando todos os interesses em jogo. dentro dos parâmetros da legalidade, nós vamos fazer e vamos colocar em votação, debater no plenário sem nenhum problema, isso aí é absolutamente natural e a decisão da maioria vai ser respeitada”, concluiu.

Depois que o TJMA votar a definir a lista tríplice para preenchimento de vaga da advocacia ao Quinto Constitucional do tribunal, o Poder Judiciário encaminhará a lista para o governador Carlos Brandão (PSB). Caberá ao chefe do Executivo Estadual escolher quem será o novo desembargador do estado.

Um nome que começa a ganhar força política em Caxias e desperta os olhares mais atentos de quem observa esse momento pré-eleitoral tanto daqui de São Luís como lá na região dos Cocais é o da secretária Chefe de Gabinete da prefeitura municipal, Lycia Waquim.

Lycia Waquim é filha da secretária-chefe de Gabinete do Governo do Maranhão, Luzia Waquim, e recentemente assumiu a presidência do PSDB em Caxias, através do presidente estadual da sigla, o secretário-chefe da Casa Civil do Estado, Sebastião Madeira.

Em Caxias as informações dão conta que o nome da secretária Lycia Waquim surgiu de forma espontânea como pré-candidata a prefeita e isso vem ganhando força na cidade, inclusive a simpatia inesperada de algumas lideranças políticas influentes no município.

Tanto Lycia Waquim como sua mãe, Luzia Waquim são amigas pessoais do governador Carlos Brandão e isso pode, quem sabe, refletir nos momentos das decisões que antecedem a disputa eleitoral de 2024 para prefeito em Caxias.

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos determinou o bloqueio do valor de R$ 39.279.261,43 nas contas do Instituto Biosaúde e de mais quatro réus e o depósito dos valores em conta judicial para serem utilizados no pagamento de todos os encargos previdenciários e trabalhistas devidos pela empresa.

A sentença judicial da vara concluiu que os réus desviaram os recursos públicos recebidos, diante da falta de pagamentos devidos a mais de 7 mil colaboradores que atuam nas unidades de saúde do Maranhão.

A sentença do juiz Douglas Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, decidiu sobre o pedido da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH) para bloquear os valores do Instituto BioSaúde, em Ação Ordinária.

Na ação, a EMSERH informa que firmou, em 30/03/2017, um Termo de Colaboração com o Instituto Biosaúde para gerir a mão de obra, capacitar e qualificar os colaboradores com desempenho de atividades nas unidades pertencentes à Rede Pública Estadual de Saúde, administradas pela EMSERH.

A assinatura do termo de colaboração transferiu ao Biosaúde a obrigação pelo pagamento tanto da folha dos colaboradores quanto das obrigações e encargos trabalhistas e previdenciários. A EMSERH se comprometeu a pagar ao Biosaúde uma taxa de administração de 1% do valor mensal devido.

A EMSERH alega que o Biosaúde não vem cumprindo com as obrigações assumidas, não efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias e FGTS, e também não pagou integralmente a segunda metade do 13º salário no mês de dezembro/2017.

Alega ainda que que a ação judicial foi necessária, a fim de que se garanta o pagamento dos encargos sociais e trabalhistas, bem como para que se evite que a própria EMSERH seja responsabilizada.

Segundo informações da sentença, o autor da ação comprovou que o Instituto BioSaúde ficou com o valor de R$ 39.279.261,43, dos quais R$ 32.340.477,48 se referem aos encargos do INSS e FGTS e R$ 6.938.783,95 aos 50% da segunda parcela do 13º que foi pago pela metade em dezembro.

Esta não é a primeira vez que a Justiça precisa bloquear recursos da entidade para pagamento de funcionários. Em 2018, R$ 40 milhões foram bloqueados após calote denunciado por profissionais contratados pelo mesmo instituto.

Na ocasião, donos da Bio Saúde acabaram presos no interior de São Paulo.

Possíveis desvios

Para o juiz do caso, os fatos narrados na ação demonstram indícios de desvio de recursos públicos, tendo em vista a ausência de recolhimento de encargos sociais e o não pagamento integral da segunda parcela do 13º salário dos colaboradores.

“Conclui-se, portanto, que os réus desviaram os recursos públicos recebidos, haja vista que não efetuaram os pagamentos devidos a mais de 7.000 colaboradores que atuam nas unidades de saúde do Maranhão”, declarou o juiz Douglas Martins na sentença.

A sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís confirmou pedido de tutela de urgência já concedido no processo.

Os deputados estaduais do Maranhão aprovaram nesta terça-feira, 24, projeto de lei de autoria do Poder Executivo garantindo aval ao governo Carlos Brandão (PSB) para aderir a dois ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) e ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF). Na prática, os dois planos incentivam medidas de ajuste financeiro e fiscal para entes em busca de maior Capacidade de Pagamento (Capag) com vistas à aquisição de novos empréstimos.

Segundo o Tesouro Nacional, o objetivo dos programas é dar “suporte à retomada de investimentos e à melhoria da situação fiscal de estados e municípios com um nível moderado de desequilíbrio em suas contas”.

No total, a União estabelece um rol de oito medidas, três das quais devem ser escolhidas pelo Estado como prioritárias para os devidos ajustes antes da melhora da nota de crédito – a do Maranhão, atualmente, é “C”.

Por conta dessas medidas, o deputado estadual Rodrigo Lago (PCdoB) chegou a apresentar uma emenda ao projeto, garantindo que não houvesse retirada de adicional tempo de serviço de servidores que não são remunerados por subsídios. Segundo ele, a maioria dos funcionários públicos estaduais não é paga desta forma.

A emenda foi rejeitada e o próprio Lago votou a favor do projeto original. Segundo ele, o secretário de Estado do Planejamento, Vinícius Ferro, garantiu em reunião com os parlamentares que esta não será uma das medidas tomadas pelo Governo do Maranhão após a adesão aos planos.

Plano

De acordo com o Tesouro Nacional, o PEF foi instituído pela Lei Complementar 178/2021 para permitir que os entes que tenham recebido conceitos C ou D na análise de capacidade de pagamento (Capag) feita pelo Tesouro Nacional possam contratar operações de crédito com garantia da União, o que até então era permitido apenas a estados ou municípios com classificação A e B. “A Capag apura a situação fiscal dos entes para indicar se um novo endividamento representa risco de crédito para o Tesouro Nacional”, diz o Tesouro.

Com a adesão ao plano, que é uma medida de curto prazo e temporária (limitada ao fim do mandato do prefeito, ou do governador), o estado ou município receberá garantias da União em operações de créditos no valor do esforço fiscal feito durante a sua vigência, podendo, assim, retomar seus investimentos a custos menores, já que a garantia da União possibilita que os empréstimos sejam contratados em condições mais favoráveis.

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Como contrapartida, ele se compromete a aprovar leis ou atos implementando ao menos três dentre oito possíveis medidas de esforço fiscal, o que deve contribuir para o equilíbrio fiscal de longo prazo. Além disso, são estabelecidas metas de modo que o ente chegue ao final do Plano com Capacidade de Pagamento (Capag) suficiente para obtenção de operações de crédito com garantias da União (ou seja, notas de crédito A ou B).

R$ 3,5 bilhões

Em entrevista ao Imirante no fim do mês passado, Brandão confirmou que o Maranhão já havia aberto negociações com instituições financeiras em busca de empréstimos para bancar investimentos no estado. Segundo ele, o objetivo é garantir recursos para que o governo possa fazer mais do que apenas manter as secretarias em funcionamento e pagar os salários dos servidores públicos.

O chefe do Executivo afirmou, ainda, que o Maranhão negocia até mesmo com instituições internacionais – e citou nominalmente os Estados Unidos, e que o Estado já tinha prontos projetos para a captação de, pelo menos, R$ 3,5 bilhões. Mas o valor pode ser maior.

“De outubro [de 2022] para cá, a gente fez um banco de projetos, porque o Estado não tinha projeto na prateleira. Qual foi o nosso exercício? Preparar projetos, porque, se não, a gente não consegue o dinheiro, não consegue liberar o recurso. Então, acho que a gente chegou aí a R$ 3,5 bilhões de projetos prontos. E as empresas continuam fazendo. A gente tinha uma empresa fazendo projetos, hoje nós temos três. Não quer dizer que isso [o recurso de R$ 3,5 bi] vai sair, pode sair até mais, mas eles [os projetos] têm que estar disponíveis para o Estado para que, na hora que for liberado [o recurso], a gente estar com o projeto na prateleira. O Estado tem capacidade financeira de se endividar, e a gente, naturalmente, vai atrás”, disse.