O deputado Bibo Nunes (PL-RS) apresentou nesta terça-feira, 12, um requerimento de convocação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), para que ele preste esclarecimentos na Comissão de Comunicações a respeito das imagens do circuito de câmeras da pasta que foram deletadas depois do 8 de janeiro.

Este é o quarto pedido relacionado ao sumiço de imagens protocolado por deputados. No início do mês, o deputado Rodrigo Valadares (União-SE) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo investigação contra Dino por suposta prática do crime de supressão de documento, em virtude do “sumiço” das gravações de câmeras de segurança do Ministério da Justiça.

Já o deputado Evair Melo (PP-ES), vice-líder da oposição na Câmara, protocolou um requerimento de convocação para que o ministro preste esclarecimentos sobre o caso.

Mesma solicitação foi feita pela bancada do Partido Novo (reveja).

O deputado estadual Roberto Costa (MDB) foi o entrevistado desta terça-feira, 12, no Cartas na Mesa, do Imirante.

Na conversa com os jornalistas José Linhares Júnior e Gilberto Léda, falou um pouco sobre sua história de vida e carreira política, e respondeu se será (ou não) candidato a prefeito de Bacabal.

Comentou, ainda, a posição do MDB em relação à disputa pela Prefeitura de São Luís, reafirmando que o partido não tem veto a nenhum nome – nem ao prefeito Eduardo Braide (PSD).

A Câmara dos Deputados, por iniciativa do deputado federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), lançou nesta quarta-feira (06) a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial. A frente tem a iniciativa de aprimorar o arcabouço legal e de regulação sobre o tema.

Também serão promovidas ações em defesa da exploração, ajudando a desenvolver o setor de óleo e gás do Brasil. Ao todo foram colhidas 206 assinaturas de parlamentares de diversos estados, partidos e vertentes políticas, demonstrando a importância da iniciativa para os interesses de desenvolvimento nacional.

“O PIB do Maranhão pode se elevar em 20%, portanto, é geração de emprego e renda. Além do mais, não existe transição energética se a gente não conseguir explorar o petróleo e gás. Eu não vejo a pesquisa e a otimização dos recursos para a transição energética sem a exploração da região” afirmou o deputado Pedro Lucas Fernandes.

A Margem Equatorial se estende por todo o litoral próximo à Linha do Equador, seguindo do Amapá ao Rio Grande do Norte. A região totaliza 5 bacias, sendo a Foz do Amazonas, Pará-Maranhão, Barreirinhas, Ceará e Potiguar. Os poços têm previsão de produzir até 30 bilhões de barris de petróleo, garantindo mais recursos para investimento no país.

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, participou da abertura do Telebrasil Summit 2023. na manhã desta terça-feira (12). O tradicional evento anual de telecomunicações reúne atores das esferas pública e privada para discutir temas relacionados à conectividade e inovação no setor.

Na ocasião, Juscelino Filho afirmou que “a base para transformação digital é a ampliação da conectividade” e destacou esforços do Ministério das Comunicações (MCom) em diversas frentes para ampliar a cobertura de banda larga no país.

O ministro também aproveitou a oportunidade para agradecer às empresas de telecomunicações pelo a “pronto atendimento” no apoio às ações emergenciais no Rio Grande do Sul e destacou o papel dessas empresas na promoção da inclusão digital e social.

“As empresas de telecomunicações e de conectividade são grandes impulsionadoras da inclusão digital, levando conectividade às mais diversas regiões do Brasil e promovendo o desenvolvimento econômico e social do país. O Ministério das Comunicações está atento às necessidades do setor. Podem contar com nosso apoio para o seu crescimento”, disse.

Entre as iniciativas do MCom salientadas pelo ministro na abertura do evento estão a Política Nacional de Compartilhamento de Postes (que deve ser aprovada nos próximos dias pelo MCom e pelo Ministério de Minas e Energia); a utilização do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para expandir a banda larga no País; e os recursos previstos no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) para conectar todas as mais de 138 mil escolas públicas de educação básica do Brasil.

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, esteve ao lado do ministro Juscelino Filho na abertura do evento e apontou a sustentabilidade e a remuneração das redes de telecomunicações como a “grande novidade” dos debates do painel este ano. Ele afirma também que não há mais sentido pensar em diferentes indústrias, mas em um ecossistema digital, em que todos os elos são necessários.

“Provedores de aplicação geram demanda; as infraestruturas de telecomunicações viabilizam o acesso; e os fabricantes produzem equipamentos que viabilizam as redes. Todos os agentes dessa cadeia precisam estar saudáveis. Caso contrário, o ecossistema perece”, disse Baigorri.

O objetivo do Painel Telebrasil Summit 2023, que ocorre em Brasília nos dias 12 e 13 de setembro, é promover debates sobre as agendas institucional, regulatória e econômica do setor de telecomunicações, além de políticas públicas setoriais.

“Parabenizo a organização deste evento. Os temas tratados durante esses dois dias são de suma importância para o setor”, declarou o ministro Juscelino Filho.

A deputada estadual Mical Damasceno (PSD) usou a tribuna da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 12, para contestar uma alegação de supota intolerância religiosa contra evangélicos, ocorrida no fim de semana.

A deputada fez questão de apoiar os cristãos da Área 11 da Assembleia de Deus do Campo Tirirical, uma igreja liderada pelo Pastor Osiel Gomes, a quem a deputada elogiou e enfatizou seu compromisso com o amor, respeito e tolerância.

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Ela também destacou o trabalho vital da igreja naquele bairro.

“São 30 anos de trabalho em Itapera por essa congregação, e nunca houve sequer uma denúncia. São anos contribuindo para a comunidade, resgatando pessoas do mundo das drogas e do crime, curando e libertando aqueles cativos pelo pecado, libertando-os de vícios e violência. Tudo isso foi manchado por apenas 9 segundos de uma fala tirada de contexto em uma matéria tendenciosa. Não houve incitação ao ódio, violência ou intolerância, apenas orações pela libertação e clamor por vidas”, disse a deputada.

A deputada Mical Damasceno enfatizou a importância do respeito religioso e do entendimento entre diferentes crenças em nossa sociedade.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta 3ª feira (12.set.2023) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) autorizou o governo a incluir no projeto de lei (PLP 136/2023) da compensação a Estados e municípios por perda na arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a antecipação do pagamento de R$ 10 bilhões. O valor seria pago em 2024, mas pode ser transferido ainda neste ano se o projeto for aprovado pelo Congresso.

“Discuti com o presidente hoje o apoio necessário aos municípios brasileiros por conta da queda de arrecadação, que é resultante das medidas do governo anterior. O presidente autorizou discutir com o relator a antecipação da compensação de 2024 para este ano”, disse Padilha a jornalistas ao deixar o Palácio da Alvorada, onde se reuniu com Lula.

Padilha também anunciou que o presidente Lula (PT) decidiu ampliar os repasses do Fundo de Participação dos Municípios, um fundo de transferência de recursos que a União faz às cidades três vezes ao mês, composto por 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Nas redes sociais, o próprio Lula publicou vídeo confirmando a informação.

O conselheiro João Paulo Schoucair, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deferiu nesta terça-feira, 12, uma liminar pleiteada pelo Conselho Federal da OAB (CFOAB) para suspender a escolha do novo desembargador que substituirá Marcelino Chaves Everton – aposentado voluntariamente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

O novo membro da corte, oriundo da magistratura, será Samuel Batista de Souza. Como a ascensão dele se dará por antiguidade, não haverá eleição. A escolha seria confirmada nesta quarta-feira, 13.

Ao recorrer ao CNJ, contudo, o CFOAB apontou que a indicação do novo desembargador oriundo da magistratura não poderia ocorrer antes da definição da lista tríplice para escolha do novo membro do TJ orinundo da advocacia, via Quinto Constitucional.

A lista sêxtupla, nesse caso, foi entregue à Corte pela OAB-MA ainda em maio, mas havia uma polêmica sobre o rito para a definição dos três indicados.

Mesmo assim, o conselheiro entendeu que era o caso de seuspender a escolha marcada para amanhã.

“Conforme se depreende do caso em análise, a Ordem dos
Advogados do Brasil – Seccional Maranhão, encaminhou à Presidência do TJMA a referida lista sêxtupla no dia 19.05.2023, evidenciando-se que a Corte, de forma deliberada, ainda não a submeteu a votação, motivo pelo qual assiste razão aos requerentes no que toca à preterição de votação da vaga destinada ao quinto constitucional, em relação à vaga destinada à promoção por antiguidade de membro da magistratura. No que tange à discussão encartada nos autos do PCA n.º 000419030.2023.2.00.0000, verifica-se que a demanda já está decidida desde o dia 05.07.2023, data em que foi prolatada a decisão que declarou a “nulidade da expressão ‘mediante votação secreta’ do art. 44 do RITJMA, bem como da Resolução TJMA n.° 43/2023, com o restabelecimento da redação anterior do art. 43 do RITJMA”.”, destacou Schoucair no despacho.

Baixe aqui a íntegra da decisão.

O deputado Yglésio Moyses (PSB) anunciou, na sessão plenária desta terça-feira (12), que deu entrada em um projeto de lei para coibir abusos e promover a regulamentação de jogos eletrônicos na internet. O parlamentar repercutiu um caso recente em que um jovem do município de Formosa da Serra Negra cometeu suicídio após contrair dívidas decorrentes dessas plataformas.

“Rafael Mendes, de 18 anos de idade, começou a jogar, perdeu dinheiro, foi recorrendo a empréstimos, agiotas, que começaram a pressionar o rapaz que, claro, desesperado, deprimido e vítima de uma evidente compulsão, diagnosticada como ludopatia, chegou a tirar a própria vida. Não foi o primeiro e não será o último caso enquanto não tomarmos medidas de regulação nesta Casa”, afirmou Yglésio Moyses.

O deputado alertou ainda para a divulgação feita por diversos influenciadores, incentivando os jovens a utilizarem essas plataformas com moderação.

“Não é só dizer aprecie com moderação, jogue com moderação. Existem problemas que são subjacentes a isso. É claro que existe um crime de pirâmide financeira, crime contra o sistema econômico, estelionato, gente que está utilizando a boa-fé alheia, oferecendo links para levar essas pessoas a esses lugares, infelizmente”, concluiu Yglésio.

Em pronunciamento na sessão plenária desta terça-feira (12), o deputado Wellington do Curso (PSC) informou que solicitou esclarecimentos ao ICMBio sobre o incidente ocorrido no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, no qual um fiscal do órgão, durante uma abordagem, aponta uma arma para o condutor de uma toyota que fazia o transporte de turistas.

O parlamentar condenou o ato e disse que a fiscalização de toyoteiros tem que existir, mas que não é admissível um agente público proceder dessa forma. “Um fiscal mal preparado. Se o condutor estiver errado, que pague então pelo seu erro, mas não dessa forma”, frisou Wellington.

De acordo com o deputado, o órgão está permitindo a circulação de várias UTVs em Atins, sem qualquer fiscalização. “Um verdadeiro absurdo, pois estão perseguindo os que estão trabalhando com as agências de viagens, os toyoteiros. Muita gente traz seu UTV e não tem fiscalização. Nós não somos contra a utilização desses veículos, mas é preciso ter regulamentação e fiscalização”, disse.

Em Brasília, a senadora Ana Paula Lobato (PSB) também solicitou esclarecimentos sobre o mesmo fato.

Segurança 

Outro tema tratado pelo parlamentar foi sobre a reunião que realizou no bairro da Cohab, como parte de seu projeto ‘Ouvindo São Luís’, tendo como tema “Segurança Pública”. Durante as conversações, diversos moradores reclamaram da falta de segurança, dos constantes assaltos e roubos de celular, de bicicleta, além das recorrentes invasões a residências.

Segundo Wellington, participaram do encontro representantes do Ministério Público e da Polícia Militar e que a Prefeitura de São Luís não mandou nenhum representante da Guarda Municipal.

Ainda em seu pronunciamento, Wellington informou que solicitou ao Governo do Estado que faça, o mais rápido possível, a distribuição dos 251 policiais que foram formados recentemente.

Depressão 

Por último, o parlamentar falou da sua atuação, no Parlamento, no combate à ansiedade, à depressão, à automutilação e ao suicídio.

“Nós já temos quatro leis de nossa autoria exortando esse importante tema. Na última semana, o cantor Wesley Safadão veio a público anunciar que estava passando por uma crise de ansiedade e que cancelou todos os shows por isso”, lembrou o parlamentar, ressaltando que esse é um problema que pode acometer qualquer pessoa e que é necessária máxima atenção ao problema.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, emitiu parecer em uma ação do Partido Novo que questiona a constitucionalidade da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG), bem como o uso do recurso para abastecer o chamado Fundo Estadual para Rodovias (Fepro).

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7407 está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF). Além do parecer da PGR, ela já solicitou manifestações do Governo do Maranhão, da Assembleia Legislativa do Estado e da Advocacia-Geral da União (AGU).

Em sua manifestação, Aras destaca opinou pela derrubada da taxa imediatamente, até o julgamento final do caso pelo plenário do STF.

“Opina o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA pelo deferimento da medida cautelar e, no mérito, pela procedência do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade da exigibilidade da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos, instituída pela Lei 11.867/2022 do Estado do Maranhão, bem como para que seja reconhecida a inconstitucionalidade da destinação de recursos provenientes da referida exação ao Fundo Estadual para Rodovias do Estado do Maranhão (FEPRO)”.

O Novo foi ao STF argumentando que a TFTG tem base de cálculo idêntica à do ICMS e desconsidera a imunidade das operações de exportação, impondo sobre elas o pagamento da “taxa” e servindo como fonte de custeio do Fepro.

Na avaliação do Novo, o resultado dessas cobranças é a oneração dos produtos maranhenses, e a inconstitucionalidade baseia-se, principalmente, na roupagem de imposto e base de cálculo idêntica à do ICMS. A ministra Cármen Lúcia solicitou informações ao governador Carlos Brandão (PSB) e à presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB).