O suplente de senador Edinho Lobão (MDB) protocolou hoje (23) na Justiça Estadual uma ação popular pedindo a imediata liberação de todos os veículos apreendidos por débitos de IPVA nas blitze realizadas pelo Governo do Maranhão na Região Metropolitana de São Luís.
O emedebista requer, também, “a devolução de qualquer valor pago relativamente a multa, reboque e estadia no pátio por não pagamento de IPVA, e a suspensão imediata de qualquer realização de leilões oriundos de apreensões realizadas na capital maranhense e nos demais municípios da Grande Ilha por conta de falta de quitação de IPVA”.
O caso será julgado na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.
A ação destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento firmado de que é ilegal e abusiva a apreensão de veículos automotores que estejam com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasados.
“Já não bastasse retirar de circulação veículo apreendido por conta da não quitação do IPVA, o que é uma prática ilegal, inúmeros são os obstáculos para a liberação da propriedade confiscada, vez que além do pagamento do IPVA em atraso, o proprietário ainda precisa arcar com multa, reboque, e diária do veículo no pátio. Se antes não tinha condição de arcar com o pagamento do IPVA, a situação se agrava com o acréscimo da multa, do reboque, da diária. A dificuldade para obter os valores, importa em uma maior permanência nos pátios, e consequentemente maior os gastos com as diárias”, destaca o documento protocolado por Edinho.
Baixe aqui a íntegra.
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