Conjur

Contratos de risco com a administração pública, como os de honorários de êxito, não têm previsão legal. Sendo assim, qualquer contratação pública deve definir antecipadamente, de maneira clara e precisa, todos os direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

Esse entendimento é do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que proibiu nesta segunda-feira (14/10) que municípios atingidos pelos desastres ambientais de Brumadinho (MG) e Mariana (MG) paguem honorários de êxito em ações movidas no exterior.

A decisão foi proferida em um pedido do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) envolvendo ações apresentadas no exterior por municípios representados por escritórios estrangeiros, entre eles a banca britânica Pogust Goodhead.

Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico em junho, a banca representa cerca de 700 mil clientes brasileiros na Justiça do Reino Unido, entre pessoas físicas, pelo menos 46 municípios e organizações religiosas. Trata-se de um dos maiores litígios do Judiciário daquele país, envolvendo cerca de R$ 230 bilhões.

O escritório atua fora do Brasil em ação coletiva movida contra a mineradora anglo-australiana BHP e a Vale, controladoras da Samarco, pedindo indenizações por prejuízos causados pelo desastre de Mariana. O julgamento da ação coletiva está previsto para este mês.

Dino coloca freio
Segundo Dino, o Tribunal de Contas da União já decidiu que a administração pública não pode firmar contratos de pagamento de honorários de êxito, que só são cobrados pelos advogados contratados caso obtenham sucesso no processo. Em geral, a porcentagem é alta. Nos casos ambientais no exterior, estão em torno de 30% do valor da causa.

“Já decidiu o Tribunal de Contas da União, em sucessivos precedentes, constituírem as estipulações de êxito em contratos com a Administração Pública atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos, ainda mais quando associados a elevadas taxas de retorno sobre o valor obtido em favor do Poder Público”, disse Dino na decisão.

“É pertinente a aferição quanto às condições em que Municípios brasileiros litigam diante de Tribunais estrangeiros, uma vez que este aspecto possui consequências para parcela do patrimônio público nacional e para a efetiva e integral reparação de danos perpetrados em solo brasileiro”, prosseguiu o ministro.

Além de barrar o pagamento dos honorários de êxito, Dino determinou que os municípios com ações judiciais no exterior apresentem os contratos firmados com os escritórios de advocacia.

Pogust Goodhead
A atuação da banca britânica Pogust Goodhead em ações envolvendo desastres ambientais no Brasil tem levantado suspeitas sobre possíveis violações ao Estatuto da Advocacia, como a captação de clientela com base em promessas de causa ganha, além de contratações irregulares de serviços jurídicos por parte de municípios. A ação coletiva envolvendo a BHP corre em Londres desde 2018, e o julgamento deve ter início em breve, a despeito de processos semelhantes estarem sob análise do Judiciário brasileiro.

O Ibram questiona no Supremo a participação de municípios no processo estrangeiro. Segundo a entidade, que representa o setor de mineração, a Constituição define como competência exclusiva do Senado autorizar operações financeiras no exterior, o que inclui litígios internacionais.

A atuação da banca britânica é motivo de uma representação de cinco escritórios de advocacia brasileiros perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Assinaram o pedido Machado Meyer, Mattos Filho, BMA, Sérgio Bermudes e ALNPP.

Os escritórios sustentam que o Pogust e seus parceiros obtiveram financiamento para aumentar os valores das causas. E também levantam suspeitas sobre a captação ativa de clientes. O processo ético-disciplinar que corre na OAB está sob sigilo. Em reportagem publicada pela ConJur em junho, especialistas criticaram a atuação da banca.

“Esse escritório vive de levantar dinheiro de fundos de investimento, fazendo a aposta de ganhar muito dinheiro com as ações, que são movidas em várias jurisdições. Ele tem ações na Alemanha, Holanda e a aposta dele é: eu movo a ação e o réu, para não enfrentar o processo inteiro, faz o acordo”, disse na ocasião o advogado Werner Grau, sócio do Pinheiro Neto Advogados.

Grau concorda com a ilegalidade das contratações pelos municípios. “O que o município recebe é verba pública. Como ele abre mão de 30% de receita pública em uma contratação em que não se fez licitação para a contratação de serviço jurídico?”, questionou.

Clique aqui para ler a decisão de Dino
ADPF 1.178

O deputado estadual Othelino Neto (SD) apresentou requerimentos à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa pedindo votações em regime de urgência para os projetos de Lei 442/2023 e 92/2024, que tratam sobre reajustes de salários para servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) e do Ministério Público do Maranhão (MPE).

No primeiro requerimento, o deputado justifica a urgência para discutir o projeto de Lei 442/2023, que dispõe sobre o reajuste do vencimento-base dos cargos efetivos de carreira de especialistas do TCE-MA. Ressaltou que o PL corrige os salários em 6%.

O deputado ressaltou que o Tribunal de Contas tem uma função muito importante para a sociedade: a de prevenir a má utilização dos recursos públicos. “Essa é uma função muito importante. Além disso, aprecia e julga a aplicação dos recursos públicos, por agentes públicos, como um todo, entre eles secretários municipais, presidentes de Câmaras, prefeitos, secretários de Estado, governador, assim como o Poder Judiciário e os demais órgãos que administram recursos públicos.

No segundo requerimento, o deputado justifica também a urgência, para que seja discutido e votado o PL 92/2024, que repõe em 6% as perdas inflacionárias dos servidores do Ministério Público do Maranhão. Segundo o parlamentar, são também de suma importância as funções do Ministério Público que defende os interesses da sociedade, monitora a boa aplicação do recurso público; fiscaliza os poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. “Então, essas instituições têm que estar fortalecidas e valorizadas”, frisou.

Na tribuna, Othelino Neto disse que ligou para o conselheiro e ex-deputado Marcelo Tavares, presidente do Tribunal de Contas do Estado, e como haveria uma assembleia dos servidores do TCE para, inclusive, deliberar sobre uma possível greve, o presidente da Corte disse esperar que o PL 442/2023 seja apreciado o quanto antes. Quanto ao Ministério Público, o deputado disse que também conversou com o procurador-geral de Justiça, Danilo Castro, que afirmou estar aguardando a Assembleia pautar o PL 92/2024 para ser apreciado o quanto antes.

Após uma semana de campanha no 2º turno, a cidade de Imperatriz enfim tem pesquias eleitorais registradas.

Duas de uma vez só, e registradas na segunda-fera, 14.

A AR7 Pesquisas foi contratada pela Rádio Santa Mathilde.

Já a Econométrica foi contratada pelo Grupo Mirante.

Os dois levantamentos serão divulgados no domingo, 20.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta terça-feira as duas listas tríplices que serão utilizadas para preencher as duas vagas que estão abertas no tribunal. Os nomes serão enviados agora para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que fará a escolha.

Na primeira lista, de desembargadores federais, fazem parte da lista Carlos Augusto Pires Brandão e Daniele Maranhão Costa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), e Marisa Ferreira dos Santos, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

Brandão conseguiu os 17 votos necessários logo na primeira votação e será o primeiro da lista. Outras rodadas tiveram que ser feitas até que as demais alcançassem o patamar exigido.

Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), ficou de fora. Ele ganhou notoriedade após determinar a soltura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2018, durante um plantão judiciário, quando ele estava preso por uma condenação na Operação Lava-Jato. A ordem acabou sendo revertida no mesmo dia. Aliados do presidente defenderam a ministros do STJ sua inclusão na lista.

Outro que ficou de fora foi o desembargador federal maranhense Ney Bello. Ele era tido como preferido dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na segunda lista, com membros do Ministério Público (MP), estão o procurador Sammy Barbosa Lopes, do Ministério Público do Acre (MP-AC); a procuradora Maria Marluce Caldas Bezerra, do Ministério Público de Alagoas (MP-AL), e subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, do Ministério Público Federal (MPF).

Lopes e Bezerra foram escolhidos na primeira votação. Uma segunda rodada foi feita entre Santos e a ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, com vitória do primeiro.

As vagas foram abertas com a aposentadoria das ministras Assusete Magalhães e Laurita Vaz. A escolha dos três membros do MP ocorre entre 40 nomes enviados ao STJ. Já os desembargadores foram selecionados entre 16 membros dos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

Após a indicação de Lula, os escolhidos terão que passar por sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, e por votação na CCJ e no plenário do Senado.

O STJ é composto por 33 ministros. A divisão ocorre da seguinte forma: um terço entre juízes dos TRFs e um terço entre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio STJ, além de um terço, em partes iguais, entre advogados e membros do Ministério Público, indicados alternadamente.

A vereadora Silvana Noely (PSB) fez nesta terça-fera, 15, uma espécie de discurso de despedida da Câmara Municipal de São Luís.

Com 4.702 votos, ela ficou apenas na quarta suplência do partido.

No pronunciamento, ela disse que “bateu de frente com o sistema” – provavelmente referindo-se à sua atuação no processo que culminou com a cassação do vereador Domingos Paz (DC) – e afirmou que, se retornar à Casa, entrará “pela porta da frente”.

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O secretário de Estado de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão afirmou nesta terça-feira, 15, em entrevista ao programa Ponto Final, da Mirante News FM, que pretende disputar uma vaga na Câmara dos Deputados em 2026.

Com seu nome constantemente citado até mesmo como possível candidato a governador, ele revelou que sua intenção mesmo é ser candidato a deputado federal.

“A minha pretensão é disputar uma cadeira na Câmara Federal. É isso que eu venho trabalhando também, paralelo à secretaria. Mas nós estamos num grupo liderado pelo governador Carlos Brandão e esse processo é ele quem vai tomar de conta, é ele quem tem dialogado ”, afirmou.

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Flávio Braga (professor e escritor)

Maria Helena Leite nasceu em 26 de março de 1952, em Viana. Era filha de Josias Carreiro, importante folclorista da cidade. Sua infância foi marcada pelas festividades de bumba meu boi organizadas por seu pai, que atraíam multidões.

No mês de junho, a “boiada” animava o terreiro da casa de Josias Carreiro, no qual se concentravam multidões de espectadores e brincantes do boi, que se esbaldavam no êxtase da celebração e no consumo de uma legítima cachaça de alambique.

Helena viveu em Viana até a adolescência, estudando no Ginásio Professor Antônio Lopes. Na década de 1960, mudou-se para São Luís e se graduou em Pedagogia. Iniciou sua carreira na Rádio Educadora como secretária, organizando discos, e, em seguida, foi pioneira como repórter esportiva na Rádio Timbira, sendo a primeira mulher a cobrir jogos de futebol no estádio Nhozinho Santos.

Todavia, foi na Rádio Capital que ela conseguiu se notabilizar como guerreira da cultura popular e levantar sua voz marcante em defesa dos grupos folclóricos da nossa terra, com independência e determinação.

Em 50 anos de trabalho intenso, ela brilhou nas principais emissoras de rádio em São Luís, sempre muito devotada às expressões folclóricas tradicionais, sobretudo aos festejos juninos e ao carnaval, razão pela qual foi consagrada com o carinhoso epíteto de “Rainha da Cultura do Maranhão”. Também ficou conhecida pelo cognome de “comunicadora boeira” devido à sua vinculação e paixão pela galhardia do bumba meu boi.

Helena presidiu o Boi da Pindoba, modernizando o grupo folclórico sem desnaturar suas raízes. Nos anos 1980, mudou-se para o Rio de Janeiro, retornando em 2000 para São Luís e voltou a trabalhar na Rádio Capital. Seu regresso foi uma reconexão com a vibrante tradição do bumba meu boi, pondo seu microfone a serviço da valorização e divulgação dessa manifestação cultural única.

Seu último trabalho foi na Rádio Difusora, onde apresentou o programa Canta Maranhão. Helena foi imortalizada como patrona da cadeira 47 da Academia Poética Brasileira. Faleceu em 29 de março de 2019, aos 67 anos, em São Luís, após sofrer um infarto fulminante.

O legado de Helena Leite continua vivo por intermédio das tradições que ajudou a ressignificar e dos comunicadores e ativistas que se inspiram em sua vida e obra para continuar amplificando os ricos movimentos culturais do Maranhão.

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se reúnem nesta terça-feira (15) para a votação secreta que definirá as duas listas tríplices com os candidatos às vagas em aberto na Corte em clima de tensão e constrangimento.

A reta final da acirrada campanha pelas duas vagas de ministro da Corte foi marcada por muita pressão, tensão e constrangimento entre os grupos que trabalham por seus candidatos – do Palácio do Planalto, onde o próprio presidente Lula comanda uma ofensiva para garantir que seu candidato entre na lista, aos ministros da casa que tentam impedir a escolha de um desafeto, passando por um duelo particular entre ministros do STF, cada um querendo emplacar seu apadrinhado.

Ao todo, 16 desembargadores e 40 integrantes do Ministério Público concorrem a duas vagas, uma reservada a representantes da Justiça Federal e outra a integrantes do MP. Na prática, o STJ faz uma espécie de “processo seletivo” interno pelo qual os ministros votam para compor suas listas tríplices. É a partir delas que Lula escolherá os novos ministros.

O presidente quer garantir que seu favorito, o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), esteja entre os três mais votados. Para isso, já conversou pessoalmente com alguns ministros e enviou a outros emissários com um recado bem direto: se Favreto for barrado pelo grupo dominante na Corte, liderado pelos ministros Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell, que reúne cerca de 15 magistrados, vai dar o troco não indicando o candidato apoiado por eles na disputa do Ministério Público, Sammy Barbosa Lopes – mesmo que esteja na lista tríplice.

Tudo porque o presidente detectou a movimentação desse grupo em favor de outro candidato – Ney Bello, desembargador maranhense do TRF-1, sediado em Brasília, que é também o preferido dos ministros do Supremo Gilmar Mendes e Flávio Dino.

Continue lendo na coluna de Malu Gaspar

Enquanto a esquerda lambe as feridas, tentando contabilizar os poucos municípios conquistados no primeiro turno das eleições, o governador do Maranhão, Carlos Brandão, comemora a vitória em 157 das 217 prefeituras em disputa no estado. O resultado tem certa contabilidade criativa, já que Brandão, do PSB, considera os triunfos de partidos que compõem sua base aliada, que inclui até o PL de Jair Bolsonaro. Mas o Maranhão é mesmo um dos poucos lugares onde as duas principais forças antagonistas da política nacional se aproximaram.

Apesar do número expressivo de aliados eleitos no estado, Brandão amarga a derrota na capital: em São Luís, o prefeito Eduardo Braide (PSD) se reelegeu com folga (69%) no primeiro turno, deixando para trás o candidato do governador, Duarte Júnior (PSB). A capital maranhense foi a única do país onde o PT, do presidente Lula, e o PL, de Bolsonaro, se uniram numa mesma chapa, a de Duarte. Ele obteve apenas 22% dos votos válidos.

Outros partidos com representantes que compõem a frente inusitada citada por Braide são MDB e União Brasil. Brandão tenta suceder Flávio Dino — ex-governador e agora ministro do STF — como grande força política no Maranhão. O atual governador, inclusive, vem se distanciando de Dino desde que passou a comandar o Palácio dos Leões, sede do Executivo. De acordo com aliados, Brandão, ex-vice de Dino, se diferencia do ministro ao abrir diálogo para além da esquerda.

Como já foi reeleito, Brandão, agora, analisa disputar uma vaga ao Senado em 2026 ou permanecer no governo do estado até o último dia. Se deixasse a cadeira, seu vice, Felipe Camarão (PT), assumiria o lugar. Mas o petista hoje é próximo do grande adversário político do governador, que é o deputado federal Márcio Jerry (PCdoB). O parlamentar busca ser o herdeiro do ministro do Supremo no estado.

Nos bastidores, a derrota do irmão de Jerry, João Haroldo, na disputa para prefeito de Colinas e de sua irmã, Régia Barroso, para vereadora na mesma cidade é comemorada pela base do governador. Colinas é a cidade de Jerry e também de Brandão. A VEJA, o governador comentou os cálculos desta eleição dizendo que sempre colocou “o municipalismo acima de qualquer formato ideológico” e que é a favor da construção de “pontes”. “Muralhas, jamais”, completou Brandão. (Veja)

A defesa do ex-prefeito de Bequimão Zé Martins (MDB) protocolou neste domingo, 13, recurso pedindo que a juíza Flor de Lys Amaral, da 111ª Zona Eleitoral, reforme a sentença que lhe declarou inelegível e indeferiu sua candidatura nas eleições de 2024.

O emedebista foi o mais votado no dia 6 de outubro – teve 8.152 votos, contra 7.298 de Dico da Farmácia (PSB) -, mas o resultado segue não homologado porque a candidatura dele está sub judice em razão do indeferimento.

Zé Martins foi apontado em açõe do Ministério Público Eleitoral (MPE) e da oposição como irmão socioafetivo do atual prefeito, João Martins, o que foi acatado pela magistrada. Eles são primos de fato, mas a denúncia aponta que ambos foram criados como filhos pelo ex-prefeito Juca Martins, falecido em 2017.

No recurso a defesa do emedebista aponta que o fato de Juca Martins já haver falecido anularia a possibilidade de inelegibilidade reflexa, segundo entendimento já firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e segue sustentando que João e Zé Martins nunca foram irmãos de fato – o que já foi, inclusive, tratado nas eleições 2008 e 2020, ocasiões em que adversários políticos dos dois alegaram a mesma suposta causa de inelegibilidade para indeferir suas candidaturas, sem sucesso.

“O estreitamento da amizade na fase adulta, após os 47 anos de idade, por causa da política, não o tornou filho socioafetivo ou irmão socioafetivo”, diz a peça apresentada à Justiça Eleitoral, que completa:

“A pretensão do recorrente é reformar a sentença, especificamente em razão de a instrução processual ter demonstrado o contrário da conclusão a que chegou a MM. Juíza a quo, que se baseou em ‘ouvi dizer’ para formar a convicção pelo indeferimento do registro de candidatura do recorrente, ao fundamento da existência de inelegibilidade reflexa por derivação, ou seja, em razão de o recorrente ser suporto filho socioafetivo do falecido Juca Martins, que veio a óbito em 18 de agosto de 2017, e por essa razão, o recorrente seria irmão socioafetivo do seu primo e atual prefeito de Bequimão” (baixe aqui a íntegra do documento).

Caso o recurso não seja aceito pela juíza, o caso deve ser julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA).

Se derrubada a decisão, Zé Martins será declarado eleito. Caso contrário, será necessária uma nova eleição no município.