(Foto: Itapecuru Agora)

O prefeito de Itapecuru, Magno Amorim (PPS), foi convencido pelo Ministério Público de que havia feito besteira ao assumir o cargo e nomear mais de 1.500 comissionados e firmou, no fim da semana passada, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se a realizar concurso, até novembro de 2013, com 400 vagas. O prazo final para a posse dos aprovados é janeiro de 2014.

Os 1.585 cargos temporários foram criados na administração local após aprovação de projeto de lei na Câmara Municipal, no início do ano. Todos poderiam ser preenchidos sem concurso público (baixe a lista de cargos aqui).

O caso foi denunciado neste blog no dia 24 de janeiro (relembre aqui), o que provocou a expedição de uma recomendação por parte da promotora Theresa Ribeiro, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru (veja), para que Magno Amorim se abstivesse de contratar os temporários.

Como ele não atendeu a recomendação, a procuradora-geral de Justiça do Maranhão, Regina Rocha, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei (aqui).

Agora, com o TAC, o Município se comprometeu a manter apenas 400 dos servidores contratados nas áreas de educação, saúde, assistência social e administração, a fim de realizar os serviços públicos essenciais até a homologação do resultado final do certame, quando eles serão substituídos pelos 400 aprovados. Os 1.185 funcionários adicionais, do total de 1.585, deverão ser demitidos até 30 de setembro de 2013.

Em caso de descumprimento das cláusulas e condições firmadas no TAC, o Município de Itapecuru será obrigado a pagar multa de R$ 50 mil a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Além disso, se o acordo não for cumprido, o prefeito pode ser acionado por improbidade administrativa ou crime de responsabilidade.