Dino é alvo de nova ação por decreto para descumprir decisões judiciais

O decreto assinado pelo governador Flávio Dino (PCdoB) na semana passada e que autoriza o Estado a descumprir decisões judiciais em casos envolvendo a implantação de vantagens a servidores públicos (saiba mais) já é alvo não apenas de duas, mas de três ações na Justiça.

Na quinta-feira (13), o Blog do Gilberto Léda revelou  que Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA) e advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho protocolaram questionamentos ao ato (relembre). Mas há um terceiro processo envolvendo o ato do comunista.

Trata-se de uma segunda ação popular, protocolada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís pelos advogados Gabriel Pinheiro Correa Costa e Luiz Djalma Cruz Neves e pelo servidor público Aristóteles Duarte Ribeiro.

Na peça, eles pedem anulação do decreto sob o argumento de que ele afronta de tal forma a Constituição que o Maranhão pode ficar à mercê até mesmo de uma intervenção federal.

“O ato atacado vai além do abuso do direito (sendo inclusive manifestamente contrário à Constituição), sem contar que é manifestamente desprovido de razoabilidade. A violação à constituição é evidente. O presente decreto viola frontalmente o princípio da separação dos poderes, insculpido no artigo 2o da Constituição Federal na medida em que concede ao Poder Executivo, na prática, uma discricionariedade para cumprir ou não ordens judiciais. O ato combatido é capaz de violar de maneira tão forte o princípio da separação dos poderes que há inclusive o risco de decretação de intervenção federal”, destacam os autores.

Baixe aqui a íntegra da ação.


5 thoughts on “Dino é alvo de nova ação por decreto para descumprir decisões judiciais

  1. Pedro Leone já era estranho lá nos ano 80 quando foi procurado geral do governo joão castelo, de lá para cá só piorou. O pior é que não emenda após numerosas derrotas contra Flávio Dino.

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