O decreto assinado pelo governador Flávio Dino (PCdoB) na semana passada e que autoriza o Estado a descumprir decisões judiciais em casos envolvendo a implantação de vantagens a servidores públicos (saiba mais) já é alvo não apenas de duas, mas de três ações na Justiça.

Na quinta-feira (13), o Blog do Gilberto Léda revelou  que Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA) e advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho protocolaram questionamentos ao ato (relembre). Mas há um terceiro processo envolvendo o ato do comunista.

Trata-se de uma segunda ação popular, protocolada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís pelos advogados Gabriel Pinheiro Correa Costa e Luiz Djalma Cruz Neves e pelo servidor público Aristóteles Duarte Ribeiro.

Na peça, eles pedem anulação do decreto sob o argumento de que ele afronta de tal forma a Constituição que o Maranhão pode ficar à mercê até mesmo de uma intervenção federal.

“O ato atacado vai além do abuso do direito (sendo inclusive manifestamente contrário à Constituição), sem contar que é manifestamente desprovido de razoabilidade. A violação à constituição é evidente. O presente decreto viola frontalmente o princípio da separação dos poderes, insculpido no artigo 2o da Constituição Federal na medida em que concede ao Poder Executivo, na prática, uma discricionariedade para cumprir ou não ordens judiciais. O ato combatido é capaz de violar de maneira tão forte o princípio da separação dos poderes que há inclusive o risco de decretação de intervenção federal”, destacam os autores.

Baixe aqui a íntegra da ação.