O prefeito de Santa Rita, Hilton Gonçalo, mais uma vez deu o exemplo de bom gestor. No sábado (8), o próprio colocou a mão na massa e ajudou na instalação da pré-laje da Ponte de Areias, ela liga diversos povoados do municipio que são cortados pelo rio Itapecurú. A obra entrou na reta final de conclusão e a expectativa é que ela seja entregue nos primeiros meses de 2019.

Hilton Gonçalo iniciou a obra de construção da ponte sobre o rio Itapecuru no ano de 2011, após um convênio entre a Prefeitura e o Governo do Estado, e tinha previsão para ser entregue em maio de 2015. Porém ao deixar o comando de Santa Rita no final de 2012, o sucessor não deu continuidade aos trabalhos.

Ao voltar a Prefeitura de Santa Rita em janeiro de 2017, Hilton colocou como meta concluir a Ponte de Areias e buscou mais o Governo para retomar mais uma vez convênio entre municipio e estado, dando assim continuidade as obras, demonstrando seu compromisso com a população da cidade.

A Ponte de Areias para muitos é só um sonho que nunca será realizado, mas Hilton Gonçalo vai transformando em realidade uma obra, que é desejo de muitos habitantes de Santa Rita.

O prefeito ainda dá o exemplo de que além de boa administração dos recursos públicos, ele literalmente fiscaliza e ajuda nas obras do município, botando a mão na massa.

Decisão judicial é pra ser cumprida!

Christian Barros Pinto*

Publicado em 03/12/2018, o Decreto n° 34.593/2018 dispõe que “A implantação de qualquer vantagem oriunda de decisão judicial será cumprida mediante existência de dotação orçamentária” e determina que qualquer órgão do Estado, uma vez intimado a cumprir decisão judicial, deverá “encaminhar previamente a qualquer outro ato, a citada intimação para consulta à Seplan”.

É de causar estupefação!

Aprendi, já no início do curso de Direito, que os Poderes da República são independentes. Isso está na Constituição Federal, texto base de nosso país (perdoe o truísmo), mas que é rotineiramente esquecido, talvez porque já se foram trinta anos de sua promulgação, talvez porque seja conveniente agir como ignorante e tentar fazer valer interesses ilegítimos em prejuízo da sociedade.

E do valioso senso comum também sei que decisão judicial precisa ser obedecida, porque, se assim não o for, de nada serve a Constituição, os juízes e o Judiciário inteiro.

Pois só isso basta para notar o tamanho desatino de um decreto que submete as decisões judiciais à prévia deliberação de órgão do Estado, querendo dizer que talvez as ordens não sejam cumpridas – e muito provavelmente não serão.

O decreto situa o Poder Executivo numa posição elevada e diminui o Judiciário a um Poder sem poder algum, já que o torna incapaz de impor suas decisões e de cumprir o seu papel constitucional.

Além disso, o decreto ofende a sociedade maranhense, porque, bem ou mal, o governante é eleito para cuidar dos interesses do povo. Nesse caso, entretanto, o poder do povo foi exercido contra o povo, ainda que se diga que a medida tenta preservar o direito da maioria da população.

Que não se perca de vista que as vantagens que o decreto se furta a implantar são aquelas que o Estado subtraiu dos seus servidores e que, por recalcitrância e perversidade, só foram reconhecidas em longos e penosos processos judiciais. E são essas vantagens que o Estado vem tentando (o gerúndio é proposital) retirar, mediante os mais estranhos e incabíveis expedientes processuais em trâmite no Tribunal de Justiça.

Mas, para que estas ponderações não pareçam apenas lamúrias, basta ver que o decreto é absurdo por seus próprios fundamentos ou, melhor dizendo, pelos demais fundamentos da LC 101/2000, que foram esquecidos, em uma ousada tentativa do uso da popular técnica João-sem-braço.

É que o decreto invocou o artigo 21 da LC, mas se fez desentendido diante do artigo 22, que excepciona a vedação de aumento de despesas com pessoal quando a vantagem derivar de sentença judicial.

No mais, nem é preciso ir longe, pois o STJ já assentou que “os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas provenientes de decisão judicial.” (AgInt no AREsp 1186584/DF).

O decreto desrespeita o Judiciário e insulta os cidadãos, pois crê que ninguém perceberá que não existe um tal fundamento legal para o descumprimento de decisões judiciais.

Talvez sua edição tenha sido feita na suposição de que o ato não será impugnado ou que o Judiciário passará por cima de jurisprudência consolidada, apenas para satisfazer os interesses do Governo.

Tempos estranhos estes em que o Executivo decreta a violação da Constituição e quer colocar o Judiciário e a sociedade de castigo, no canto da sala, com a cabeça virada para a parede.

* Doutor em Direito, advogado e sócio de Barros & Cheskis Advocacia e Consultoria Jurídica, professor universitário

Uma emenda do deputado federal Aluisio Mendes (PODE/MA) possibilitou a incorporação à rede de saúde de Timon (MA) de uma ambulância equipada com estrutura de UTI. A entrega do veículo, com a presença do parlamentar maranhense, foi feita na sexta-feira (7) ao prefeito de Timon, Luciano Leitoa e ao secretário de Saúde da cidade, Márcio de Sousa Sá. Na visita, Aluisio foi convidado pelo prefeito a participar de cerimônia de formatura de jovens no Programa Estadual de Resistência às Drogas e a Violência (Proerd).

Na entrega da ambulância, o prefeito Luciano Leitoa fez questão de frisar que, mesmo sem o apoio político do grupo de Leitoa, Aluísio fez questão de destinar benefício à população timonense. “Tenha certeza, deputado Aluisio, que está ambulância UTI estará à disposição do nosso povo e ajudará a salvar inúmeras vidas. Muito obrigado!”, disse o prefeito.

Aluisio agradeceu pelas palavras e disse que a emenda é um compromisso é uma contribuição para o desenvolvimento do Maranhão.

“Esta ambulância é apenas uma retribuição aos votos e ao carinho de Timon por mim. Agradeço o gesto de grandeza do prefeito Luciano que, mesmo não sendo do meu grupo político, me recebeu nesta bela cerimônia para entregar este presente aos timonenses”, afirmou Aluisio.

Além de Aluísio e gestores municipais, também prestigiaram a entrega da ambulância o deputado estadual Rafael Leitoa e o vereador Vavá.

O governador Flávio Dino (PCdoB) não esperou nem mesmo um dia…

Logo após a aprovação pela Assembleia Legislativa, no dia 5 de dezembro, o comunista já sancionou a Lei nº 10.956, que reajusta alíquotas de ICMS da gasolina, diesel, biodiesel, bebidas alcóolicas, refrigerantes, dentre outros, em todo o Maranhão (saiba mais).

O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado do mesmo dia.

Com isso, já nos primeiros dias de março do ano que vem os novos percentuais do imposto estarão valendo.

O deputado federal Aluisio Mendes (PODE/MA) é um dos responsáveis pela articulação de futuro encontro, marcado para a próxima terça-feira (11), entre parlamentares, representantes da equipe de transição e o presidente eleito da República, Jair Bolsonaro. A agenda foi fechada durante reunião da bancada dos 17 deputados da bancada do Podemos na Câmara realizada na quarta-feira (5) em Brasília com o futuro chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Durante o encontro, Aluisio reforçou a defesa que vem fazendo sobre a importância da participação do deputado federal Laudívio Carvalho (PODE/MG) no governo de transição.

Sobre o futuro encontro com Bolsonaro, o deputado afirmou que a união de forças e ideias é fundamental para as medidas que deverão ser aprovadas no Congresso. “Para defendermos avanços e superarmos os atuais desafios precisamos unir forças e ideias, e o Podemos já está fazendo isto. Nossa bancada de deputados e senadores é uma das principais forças políticas de apoio ao governo Bolsonaro e tem as garantias de total participação nas próximas decisões do governo”, afirmou Aluisio.

Após a defesa de Aluisio Mendes à Laudívio Carvalho, o futuro ministro Onyx anunciou que o parlamentar integrará a equipe de transição e, a partir de janeiro do ano que vem, fará parte das articulações diretas entre Casa Civil e deputados. “Fiz a indicação do deputado Laudívio [Carvalho] ao futuro ministro Lorenzoni por se tratar de alguém com bom trânsito entre os demais colegas deputados, por sua experiência parlamentar e por apostar em sua competência na função de interlocutor entre Lorenzoni e os integrantes da Câmara”, disse Aluisio.

Com a participação nas articulações que aproximaram a bancada do partido com a equipe do futuro Governo e com a indicação aceita do colega de parlamento, Aluisio demonstra força política na esfera federal. Há alguns dias, o parlamentar maranhense (como relator do caso) foi fundamental na aprovação do Projeto de Lei 10.004/18 que proíbe o corte de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) foi criado em 2001 (Lei nº 10.201/2001) com o objetivo de apoiar projetos como, compra de equipamentos, treinamento, sistemas de inteligência.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA) emitiu hoje (7) nota de repúdio contra decreto assinado pelo governador Flávio Dino (PCdoB) Segundo o decreto determinando que “a implantação de qualquer vantagem oriunda de decisão judicial será cumprida mediante existência de dotação orçamentária e financeira atestada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento – SEPLAN”.

Na prática, o ato autoriza o Estado a descumprir decisões desse tipo quando a Seplan informar que não há dotação orçamentária (saiba mais).

Para a OAB-MA, o decreto representa “evidente desrespeito ao Poder Judiciário, com nítida violação aos princípios de independência e harmonia dos poderes expressos no Artigo 2º da Constituição Federal, viola o instituto da Coisa Julgada e a própria Lei de Responsabilidade Fiscal utilizada como fundamento argumentativo do mencionado normativo”.

“O princípio da soberania das decisões judiciais impõe a todos (inclusive ao Poder Executivo), o respeito às decisões judiciais, sendo preceito basilar do Estado Democrático de Direito, e que aos poderes constituídos compete dar exemplo à sociedade acerca do cumprimento dos princípios básicos de respeito e de estabilidade institucional”, diz.

A nota da OAB foi emitida no mesmo dia em que a  Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) também decidiu se manifestar sobre o assunto.

Depois de informar ao Blog do Gilberto Léda, via assessoria, que não comentaria o caso (reveja), a entidade representante dos juízes resolveu publicar em seu próprio site trechos de um esclarecimento emitido pelo Governo do Maranhão (veja aqui).

Abaixo, a íntegra do comunicado da Ordem.

.NOTA DE REPÚDIO

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, defensora que é da Constituição e da ordem jurídica do Estado democrático (Art. 44 da Lei 8.906/94), vem a público manifestar repúdio ao Decreto Estadual nº 34.593, de 30 de novembro de 2018, que cria, por parte do governo do Estado, condicionantes ao cumprimento de decisões judiciais.

Segundo o referido Decreto estadual, quaisquer decisões judiciais, relativas a vantagens em departamento de pessoal, que importem em aumento de despesa, só deverão ser cumpridas após um ateste da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (SEPLAN), acerca da existência de dotação orçamentária e financeira.

Ocorre que o malsinado Decreto, além de evidente desrespeito ao Poder Judiciário, com nítida violação aos princípios de independência e harmonia dos poderes expressos no Artigo 2º da Constituição Federal, viola o instituto da Coisa Julgada e a própria Lei de Responsabilidade Fiscal utilizada como fundamento argumentativo do mencionado normativo.

Com efeito, resta clara a violação à Coisa Julgada uma vez que a condicionante do Governo do Estado só terá validade contra decisões já transitadas em julgado, pois o Artigo 2º-B, da Lei Federal nº 9.494/1997, já estabelece que “a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado”, diz a Lei.

Outrossim, impõe desmistificar que o Decreto teria o condão de assegurar observância a Lei de Responsabilidade Fiscal, como tenta fazer crer os argumentativos do Governo Estadual, na medida em que o próprio Artigo 22, parágrafo único, inciso, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, ressalva o cumprimento dos limites lá estabelecidos, quando o aumento de despesas for “derivado de sentença judicial”.

Por fim, imperioso frisar que o princípio da soberania das decisões judiciais impõe a todos (inclusive ao Poder Executivo), o respeito às decisões judiciais, sendo preceito basilar do Estado Democrático de Direito, e que aos poderes constituídos compete dar exemplo à sociedade acerca do cumprimento dos princípios básicos de respeito e de estabilidade institucional.

No momento em que nos solidarizamos ao Poder Judiciário e magistrados maranhenses, os quais, por certo, não aceitarão tal agressão, a OAB Maranhão reafirma que continuará vigilante ao lado da sociedade de nosso estado, e de já adianta que ingressará com todas as medidas judiciais cabíveis contra o referido Decreto Estadual.

Thiago Diaz
Presidente reeleito da OAB/MA

Estão abertas desde o último dia 3 as inscrições para o concurso público para provimento de vagas no Município de Paço do Lumiar. As taxas são de R$ 52,00 (cargos de nível fundamental), R$ 80,00 (cargos de nível médio) a R$ 135,00 (cargos de nível Superior). Os salários chegam a até R$ 7.118,77. A organização do concurso está a cargo do Instituto Machado de Assis, que tem larga experiência na execução de seletivos no Maranhão, Piauí e em outros estados da região Nordeste.

Os candidatos podem se inscrever no site www.institutomachadodeassis.com.br, no período de 3 de dezembro de 2018 a 18 de janeiro de 2019.

A data da prova está prevista para os dias 17 de fevereiro de 2019 (cargos de nível médio – manhã; e fundamental – tarde) e 24 de fevereiro de 2019 (cargos de nível superior – manhã e cargos de professor – tarde).

Confira a lista de cargos a serem preenchidos pelo concurso:

ASSISTENTE JURÍDICO, PROCURADOR, AUDITOR FISCAL, ANALISTA DE SISTEMA E PROGRAMAÇÃO, ARQUITETO, ASSISTENTE SOCIAL, BIBLIOTECÁRIO, BIÓLOGO ,CONTADOR ,ENGENHEIRO CIVIL, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR INTERPRETES EM LIBRAS, INSTRUTOR DE BRAILLE, FONOAUDIÓLOGO, PROFESSOR DE ARTES, PROFESSOR DE CIÊNCIAS,  PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, PROFESSOR DE FILOSOFIA, PROFESSOR DE GEOGRAFIA, PROFESSOR DE HISTORIA, PROFESSOR DE INGLÊS, PROFESSOR DE MATEMÁTICA, PROFESSOR DE PORTUGUÊS, SOCIÓLOGO, PSICOPEDAGOGO, EDUCADOR FÍSICO, PROFESSOR EDUCAÇÃO INCLUSIVA (ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO), TÉCNICO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, TÉCNICO ADMINISTRATIVO, CUIDADOR, AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL, FISCAL DE POSTURA,FISCAL TRIBUTÁRIO, TÉCNICO EM INFORMÁTICA TÉCNICO AGRÍCOLA , TÉCNICO EM CONTABILIDADE, TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, TUTOR DE ALUNOS,DIGITADOR, AGENTE DE CORREIÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS (AOSD), COVEIRO, MERENDEIRA, OPERADOR DE MÁQUINAS E VIGIA.

O deputado estadual Eduardo Braide (PMN) divulgou um vídeo, hoje (7), no qual explica sua abstenção durante a votação do “Pacote de Maldades” do governador Flávio Dino (PCdoB).

O parlamentar sustenta que, das mais de dez medidas do pacote, pelo menos três podem ser positivas para a população no futuro e que, por isso, absteve-se para não votar contra algum benefício – apesar de ter apresentado emendas para retirar do projeto pontos negativos.

“Várias mentiras têm sido ditas a respeito da minha votação. Na política é preciso coragem para tomar decisões, ainda que elas não sejam compreendidas num primeiro momento. Lutei contra o aumento de impostos quando apresentei e votei as minhas emendas que retiravam os abusos do projeto do governo”, disse. As emendas, contudo, foram rejeitadas pela base governista.

Braide acrescentou que, apesar da abstenção, ainda vai à Justiça para tentar derrubar o aumento de impostos.

“Apesar de toda luta, minhas emendas foram rejeitadas. Das mais de dez medidas do pacote, só três itens podem ter algum benefício a vocês. E aí eu tinha duas opções: votar contra os três únicos itens que podem beneficiar vocês ou fazer o que fiz: registrar abstenção e ir à Justiça para retirar tudo de ruim nesse projeto”, afirmou.

 

O governo Flávio Dino (PCdoB) vai realizar no dia 13 de dezembro um pregão presencial para registro de preços de eletrodomésticos, eletrônicos e acessórios.

Dentre os itens a serem licitados, destaque para R$ 6,6 milhões em Smart TVs de LED, de 32 até 48 polegadas.

Segundo o edital, os equipamentos devem atender demandas da Comissão Central Permanente de Licitação – CCL, do Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão- INMEQ, da Procuradoria Geral do Estado- PGE, da Secretaria dos Direitos Humanos e Participação Popular- SEDIHPOP, da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, da Secretaria de Governo do Estado do Maranhão- SEGOV, e da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA.

São mais de 3,7 mil TVs, de acordo com planilha de especificações e quantitativos.

Entre os itens do processo há, ainda, fogões, geladeiras, liquidificadores, freezers, fornos microondas, cafeteiras elétricas, ventiladores, telefones fixos, câmeras fotográficas, filmadoras digitais e fragmentadoras de papel.

No total, o governo estima gastar até R$ 48,3 milhões com tudo isso.

Baixe aqui o edital.

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Atual 7: licitação de R$ 23,4 mi para compra de divisórias, forros e persianas