O braço maranhense do Movimento Brasil Livre (MBL) está convocando seguidores e simpatizantes para um ato na próxima segunda-feira (3) em São Luís.

Eles pretendem se reunir em frente à Câmara Municipal para pressionar vereadores da capital a aprovar o projeto de lei da “Escola sem Partido”.

Num vídeo divulgado em suas redes, um dos líderes nacionais do MBL, deputado federal eleito Kim Kataguiri (DEM-SP), convocou integrantes do movimento para a manifestação.

 

Tramitação

A proposta, de autoria do vereador Chico Carvalho (PSL), foi retirada de pauta ainda no ano passado, após pressão de professores da rede municipal de ensino (relembre). Mas o parlamentar agora exige que ele volte ao plenário.

Nesta semana, o vereador Ricardo Diniz (PRTB), relator da matéria na Comissão de Educação – onde já emitiu parecer favorável, o que lhe rendeu uma expulsão do PCdoB – reafirmou seu apoio à proposta.

Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que Sérgio Barbosa Frota (PR), atual deputado estadual pelo Maranhão, está inelegível por irregularidades praticadas durante a campanha de 2014.

O parlamentar só havia conseguido concorrer na eleição de 2018 por força de uma decisão monocrática (saiba mais), mas acabou ficando na suplência. Com essa decisão, o registro de candidatura dele foi indeferido e os votos devem ser anulados.

A decisão do TSE ocorreu na sessão de julgamentos desta quinta-feira (29), após o voto-vista do ministro Edson Fachin, que apresentou a tese vencedora. Sérgio Frota havia recebido votos suficientes para ocupar o cargo de suplente na próxima legislatura.

Ao votar pela inelegibilidade do candidato, o ministro Fachin destacou que 17% dos valores arrecadados em sua campanha em 2014 tiveram origem ilegal. Um total de R$ 75 mil foi doado pela empresa S.B. Frota Terraplanagem e Máquinas Ltda, de propriedade do próprio candidato e destinatário da doação. O valor supera o previsto na legislação eleitoral, que permitia, em 2014, a doação de empresas até o montante de 2% do faturamento bruto arrecadado no anterior ao pleito. A empresa do candidato, segundo os autos, teve faturamento zerado em 2013.

“Ele se valeu de pessoa jurídica para realizar doação espúria de elevado valor financeiro para sua campanha eleitoral de 2014 e, agora, quer conseguir o registro de candidatura em 2018”, observou o magistrado, ao negar o recurso do atual deputado. Para Fachin, tal conduta desrespeitou também o parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal, que zela pela normalidade das eleições.

Seu voto foi acompanhado pelos ministros Og Fernandes, Marco Aurélio Mello, Admar Gonzaga e pela presidente da Corte, ministra Rosa Weber, que condenou a conduta do candidato. “É de se reconhecer que os contornos em que efetivada a doação, seja pela expressividade do seu valor, seja pela tentativa, que eu reputo espúria, do sócio administrador se valer de pessoa jurídica para alavancar sua campanha, informando em contrapartida faturamento bruto zerado no ano anterior à eleição, evidenciam a gravidade da conduta e, por isso, obstam  a candidatura na espécie”.

Voto do relator

O processo foi relatado no TSE pelo ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, que já havia apresentado seu voto no dia 13 de novembro. Na ocasião, ele seguiu a jurisprudência do TSE, no sentido de que a inelegibilidade só fica caracterizada quando o valor doado compromete o resultado das eleições. Por considerar que a regra não se aplicava ao caso, ele votou pela concessão do registro de candidatura de Sérgio Frota.

Na sessão desta quinta, o ministro Tarcisio acrescentou também que o candidato chegou a responder a uma representação sobre a doação ilegal, cuja multa foi fixada no patamar mínimo. Para o relator, o fato de a doação ter origem em empresa familiar diminuiria o risco de o candidato ficar em dívida com quem quer que fosse. Por fim, o magistrado acrescentou que o candidato não chegou a responder por irregularidades com base no artigo 30-A da Lei das Eleições, que investiga irregularidades em arrecadação e gastos ilegais. No Plenário, o voto do relator foi acompanhado apenas pelo ministro Jorge Mussi.

Com a presença de vários prefeitos de diversas regiões do Maranhão, o presidente Cleomar Tema, juntamente com os membros da diretoria Miltinho Aragão, Erlânio Xavier e Valmira Miranda conduziram os trabalhos para a elaboração da pauta de reinvindicações a ser apresentada ao futuro chefe da casa civil da Presidência da República, Onix Lorezonni.

A reunião foi articulada pelo presidente da entidade na sua última ida a Brasília, quando participou ativamente das articulações para aprovação de mais 1% do FPM, mudança na lei de licitações e alterações na gestão fiscal.

Além do presidente Tema, mais dez prefeitos farão parte da comitiva que irá a Brasília para discutir as demandas dos municípios com a equipe de transição do futuro governo Bolsonaro. A escolha dos membros levou em consideração os prefeitos presentes na reunião, como também, o critério regional.

“Tema sempre se destacou em manter um bom relacionamento com os Governos Estaduais e Federais quando presidiu a FAMEM, e assim vem mantendo. E mais uma vez se adianta, e nos levará para discutir as problemáticas dos municípios maranhenses com a equipe de transição do presidente recém-eleito Jair Bolsonaro, comandada pelo futuro chefe da Casa Civil da Presidência da República, Onix Lorenzoni. Esperamos ter bons resultados nessa reunião, e desde já, esperar que o presidente Bolsonaro coloque as nossas reinvindicações como prioridade do seu governo”, diz a prefeita de Colinas Valmira Miranda.

Dentre os assuntos discutidos pelos gestores estão questões voltadas para a educação, saúde, quedas nos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) diante de benefícios fiscais dados pela União, além das problemáticas dos municípios para o cumprimento da política dos resíduos sólidos e dos abatedouros públicos.

Na educação, foi proposto um parcelamento administrativo dos precatórios do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), via Advocacia Geral da União (AGU), para que todas as cidades possam receber sem que tenham perdas significativas; além de solicitar ao presidente eleito que implante o CAQi. (Custo Aluno Qualidade inicial).

Na saúde, as demandas são para que a União reveja o valor per capita oferecido ao Maranhão para o custeio das despesas no setor; correção dos valores repassados aos municípios na média e alta complexidade; bem como o TFD (Tratamento Fora de Domicílio). A sugestão a ser apresentada é que tenha uma equiparação no TFD, principalmente nos atendimentos de hemodiálise.

Já com relação aos aterros sanitários e os abatedouros municipais, a FAMEM apresentará as dificuldades que os pequenos e médios municípios enfrentam pra o cumprimento da legislação vigente diante da falta de recursos direcionados para estas áreas. E assim, os prefeitos esperam que possam encontrar uma saída conjunta para o equacionamento da exigência.

“Criamos uma pauta municipalista para apresentar a equipe de transição do futuro governo Bolsonaro. A pauta abrange as principais áreas que tem sufocado os governos municipais e que tem comprometido as nossas finanças. Esperamos contar com a sensibilidade do presidente recém-eleito, visto que o nosso Estado possui a segunda menor per capita do Brasil para o custeio das despesas com saúde e os recursos da educação tem se tornando insuficiente diante do descumprimento da implantação do CAQi pelo Governo Federal, e que já devia ter sido feito desde o ano de 2016”, destacou o presidente da entidade, Cleomar Tema.

Ao fim da reunião, Tema dirigiu-se a Brasília para discutir a data e o local do encontro, assim como informar o nome dos prefeitos que farão parte da comitiva que o auxiliará na discussão da pauta.

Um novo relatório de instrução produzido pela Supervisão de Controle Externo (SUCEX) 6 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) reafirma que o governo Flávio Dino (PCdoB) cometeu ilegalidade ao remanejar recursos orçamentários da ordem de R$ 144,9 milhões do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadorias (Fepa), para obras realizadas pelas secretarias de Estado da Infraestrutura (Sinfra) e de Educação (Seduc).

O novo documento foi revelado hoje (29) pelo blog Atual 7.

Segundo o órgão, após diligências na Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep) e no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (Iprev), foram sanadas dúvidas em relação à questão orçamentária das fontes de custeio do Plano Financeiro do Fepa, e confirmado que havia saldo suficiente para, além dessas despesas, atender a todos os remanejamentos orçamentários ocorridos por meio dos decretos de Dino.

O auditor estadual de Controle Externo Márcio Rocha Gomes – que assina relatório – afirma, contudo, que isso não foi o suficiente para modificar entendimento anterior, apresentado em representação pelo Ministério Público de Contas (MPC) apontando inconstitucionalidade e ilegalidade dos decretos assinados por Dino (PCdoB) anulando as dotações orçamentárias (saiba mais).

Baixe aqui a íntegra do novo parecer do TCE.

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César Pires alerta: Funben pode ser usado para cobrir rombo do Fepa

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira (29) a operação “Hybris” com a finalidade de reprimir crimes de responsabilidade, lavagem de dinheiro e organização criminosa praticados pelos ex-gestores da prefeitura de Jenipapo dos Vieiras no período de 2005 a 2013.

As investigações foram iniciadas no ano de 2012 e culminaram com a identificação de um esquema criminoso que se apropriou de recursos públicos por meio de fraude em licitações e sua posterior ocultação com a compra de vasta quantidade de imóveis no interior do Estado do Maranhão, distribuindo-os entre familiares do ex-prefeito do
município.

O grupo criminoso atuava desde 2005 dissimulando os desvios de verbas públicas destinadas aos fundos de participação municipal, saúde e educação por meio da contratação de empresas familiares que operacionalizavam as ações, que aconteciam principalmente com o saque em espécie de milhões de reais.

O prejuízo aos cofres públicos, segundo levantamentos preliminares, gira em torno de R$ 92 milhões de reais. Vale lembrar que Jenipapo dos Vieiras apresentou-se como a terceira cidade com menor índice de desenvolvimento humano – IDHM do Maranhão no ano 2010.

A Polícia Federal cumpriu 11 mandados judiciais de busca e apreensão nas cidades de São Luis, Jenipapo dos Vieiras e Cedral e, ainda, foi determinado o sequestro judicial de 62 imóveis que estão em nome dos investigados. A operação contou com a participação de 60 Policiais Federais desta Superintendência Regional do Maranhão.

O nome Hybris da operação vem de Aristóteles, que definia a humilhação de pessoas pelo mero descaso, independente de causa ou qualquer coisa que tenha acontecido ou que elas tenham feito. Hybris não é o acerto de contas por erros cometidos – isso é vingança. Hybris é o descaso que alguém tem pelos outros, ou pelos deuses, quando acha que pode fazer tudo que quiser.

Os envolvidos foram indiciados pelos crimes de responsabilidade, lavagem de dinheiro e associação criminosa, cujas penas máximas podem alcançar 22 anos de prisão.

O deputado César Pires (PV) alertou ontem (28), da tribuna da Assembleia Legislativa, que o Governo do Estado poderá utilizar recursos do Fundo de Benefícios dos Servidores Estaduais (Funben) para tentar cobrir o rombo na Previdência estadual, prejudicando a assistência médica e hospitalar a que o funcionalismo tem direito. Para o parlamentar, as propostas encaminhadas recentemente ao Legislativo comprovam a total incompetência do Executivo na gestão dos recursos que garantem assistência aos servidores.

Mostrando dados oficiais apresentados por técnicos da Secretaria Estadual de Planejamento (Seplan), César disse que, para garantir liquidez ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa), o Executivo planeja utilizar R$ 500 mil do Funben, fundo que banca a assistência médica e hospitalar aos servidores estaduais. Além disso, o Governo do Estado pensa em vender para o Funben o Hospital do Servidor, em mais uma tentativa de recuperar a Previdência.

“É uma demonstração inequívoca de incompetência. O Hospital do Servidor por si só não se mantém, e se o Governo gastar os recursos do Funben os funcionários estaduais ficarão sem seu plano de saúde, além de já estarem com suas aposentadorias ameaçadas pelo uso indevido do FEPA”, enfatizou César Pires.

Iprev

O debate sobre o rombo da Previdência estadual dominou os debates na manhã de ontem. A oposição ainda tenta aprovar um requerimento de autoria do deputado Eduardo Braide (PMN) convidando o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (Iprev),Joel Fernando Benin, a prestar esclarecimentos à Assembleia sobre o assunto.

“Precisamos saber qual é a política estadual do atual governo para a garantia do pagamento das pensões e aposentadorias dos servidores”, ressaltou Braide, lembrando dos remanejamentos de recursos orçamentários do Fepa, ainda em 2017, para o programa Mais Asfalto (saiba mais aqui e aqui).

“A falta de responsabilidade com o Fepa começou desde o remanejamento orçamentário por decretos. Esses recursos deveriam ficar guardados para um momento de crise e para a garantia atuarial do regime de Previdência”, disse.

O deputado Max Barros também reforçou as preocupações oposicionistas. “Imaginem o risco que correm pessoas que passaram a vida toda trabalhando pra o Estado e, num futuro próximo, não ter mais recursos para sobreviver”, alertou.

Segundo o líder do governo, Rogério Cafeteira (DEM), no entanto, não é verdade que orçamento da Previdência foi remanejado para a Infraestrutura.

“É uma inverdade o que tem sido divulgado, que o Governo do Estado tirou recursos do Fepa para investir em asfalto ou no que quer que seja. Todos fizeram remanejamento da parte orçamentária, porque é uma prerrogativa do governador e nenhuma ilegalidade foi cometida”, declarou.

Para ele, há “um viés político na tentativa de desgastar o governo”.

“O Fepa está sendo utilizado para a finalidade a que ele foi criado, que é o pagamento de pensões e aposentadorias”, finalizou.

Esclarecimentos

O deputado César Pires também voltou a cobrar da direção do Iprev os esclarecimentos que há duas semanas solicitou sobre a proposta de alienação de bens – projetada em R$ 502 milhões – que serviria para o pagamento de inativos da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público.

“Até agora não nos deram resposta, num completo descaso, desrespeito com esta Casa. E o mais grave é que o Executivo já incluiu na Lei Orçamentária Anual (LOA) uma correção de R$ 500 milhões do Plano Plurianual (PPA) que sequer foi aprovada por esta Casa”, ressaltou.

E concluiu afirmando que, ao negar esclarecimentos e desrespeitar a atuação dos deputados, o Executivo diminui o papel do Legislativo.

“Somos um cargo extinto a vagar, porque não debatemos este ano nada que fosse importante. E assim o governo vai cometendo uma sequência de erros. Já inviabilizaram o FEPA, e agora querem quebrar o Funben, numa incompetência irrefutável”.

A Polícia Federal realiza desde as primeiras horas do dia de hoje (29) uma operação na cidade de Jenipapo dos Vieiras.

Os alvos foram as residências dos ex-prefeitos Giancarlos Oliveira e Gustavo Albuquerque, assim como a de uma ex-secretária de Assistência, identificada como Cláudia.

Segundo informações do Blog Minuto Barra, a PF não encontrou os ex-prefeitos, que haviam saído mais cedo para as fazendas de sua propriedade.

Mais informações aqui.

Uma ação popular protocolada ontem (28) pelo advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho pede que a Justiça determine a suspensão de um artigo de recente decreto assinado pelo governador Flávio Dino (PCdoB).

O ato, denominado “Escola com liberdade e sem censura” – mas apelidade de “Decreto do Sigilo”pela oposição na Assembleia (reveja) -, na verdade estabelece uma censura, segundo o entendimento do autor da ação popular.

O art. 4º do Decreto Estadual, atacado na peça, determina que “professores, estudantes ou funcionários somente poderão gravar vídeos ou áudios, durante as aulas e demais atividades de ensino, mediante consentimento de quem será filmado ou gravado.

Para Pedro Leonel, há afronta à própria Constituição Federal nesse ponto.

“Basta uma simples leitura do inciso II do art. 206 da Constituição Federal [para se saber] que há a garantia de ‘liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e DIVULGAR O PENSAMENTO’. Ao que parece, a Constituição não permite qualquer censura na sala de aula, o que é ensinado em sala de aula pode sim ser divulgado, inclusive gravado”, destaca ele.

O advogado questiona, por exemplo, os motivos de se impedir a gravação de uma aula ministrada em escolas estaduais.

O ponto polêmico é se a proibição de gravação de vídeos e áudios durante as aulas sem o consentimento de quem será gravado pode gerar censura. Pergunta-se: por qual motivo o que é ensinado dentro de uma sala de aula não pode ser publicizado? Por que um discente de uma escola estadual do Maranhão não poderia gravar e levar para mostrar aos pais o conteúdo ministrado na escola?”, pergunta ele na ação, antes de asseverar que, “ao que parece, o Governador do Estado quer tornar a sala de aula maranhense em uma espécie de ‘caixa preta'”.

O caso será jugado na Vara e Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

Baixe aqui a íntegra da peça.

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão de primeira instância que condenou Tibúrcia Alcione Figueiredo Dallin pelo crime de injúria racial, por ter chamado de “macaca” uma funcionária da loja Renner, no Shopping da Ilha, em São Luís, pelo simples fato de ter-lhe sido negado um aumento de limite no cartão de crédito (saiba mais).

A condenação estabelece pena total de um ano de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente aberto, além de dez dias-multa.

O processo teve como relator o desembargador Raimundo Melo, cujo voto foi seguido pelos desembargadores Bayma Araujo e João Santana de Sousa, que mantiveram o entendimento do Juiz de Direito Luis Carlos Dutra dos Santos, da 6ª Vara Criminal da Comarca de São Luís.

Em seu voto, o desembargador Raimundo Melo ressaltou que a prova colhida em juízo é consistente, comprovando a prática do delito, previsto no artigo 140, parágrafo 3°, do Código Penal.

“Confrontando-se a pretensão acusatória e as declarações da vítima e testemunhas, resta induvidoso o fato da ré ter se dirigido à vítima ofendendo-a e chamando-a agressivamente de ”macaca”,  frisou o magistrado.

Além do depoimento da vítima confirmando o delito, testemunhas presenciais confirmaram as ofensas de Tibúrcia Alcione Figueiredo Dallin, que soletrou o termo “macaca” por várias vezes, com o intuito de constranger e humilhar a vítima.

Para o desembargador, o elemento de cor e raça qualifica a injúria praticada, não havendo cogitar da atipicidade da imputação, tampouco da deficiência probatória aventada pela defesa.

“Não cabe reforma da decisão de primeira instância, pois a injúria mostra-se por demais ofensiva à honra e à dignidade da vítima, e por isso desproporcional sob qualquer aspecto”, assinalou o desembargador Raimundo Melo.

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados realizou na tarde desta terça-feira (27) a audiência pública para tratar do PL 9482/2018, que permite a venda de medicamentos isentos de prescrição (Mip) em supermercados. A reunião foi proposta pelo deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que é o relator da proposição.

Esses remédios, os Mips, obedecem a classificação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não precisam de receita médica para serem comprados, e são vendidos atualmente só por farmácias e drogarias. Pela proposta do autor, deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), esses produtos poderiam ser comercializados também em supermercados. O autor ainda defende que, por se tratarem de medicamentos amplamente conhecidos e utilizados pela população, não representam elevado risco sanitário e por isso poderiam ser vendidos também em outros estabelecimentos comerciais.

Juscelino, que também é presidente da CSSF e médico, explicou que o objetivo da audiência foi ouvir os representantes do setor para discutir a viabilidade da proposta, uma vez que o Brasil já enfrenta o problema da automedicação praticada por boa parte da população. “Uma desvantagem é que hoje um dos grandes problemas do Brasil é a automedicação. As pessoas que ainda se automedicam não procuram a orientação médica e que têm alguns efeitos que podem causar danos aos pacientes”, afirmou Juscelino Filho. “Com a realização dessa audiência, que pra mim representou a democracia que vivemos nesta Casa, e com tudo o que tratamos aqui hoje, pretendo formular um parecer adequado às necessidades da população”, finalizou o parlamentar.

Participaram da reunião os representantes: da Anvisa, Andrea Rezende Takara; do Conselho Federal de Medicina, Rosylane Nascimento das Mercês Rocha; o presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter Da Silva Jorge João; o representante da Abrafarma (Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias), Cassyano Januario Correr; do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Ana Carolina Navarrete; o presidente do Conselho Consultivo da ABIMIP (Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição), Jorge Raimundo; da ABRAS (Associação Brasileira de Supermercados), Marcio Milan; e o consultor Jurídico da ABAD (Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores), Alessandro Dessimoni.