João Marcelo debate Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito

O deputado federal João Marcelo (MDB-MA) participou hoje, em sessão virtual, do debate da bancada do MDB na Câmara com a deputada Margarete Coelho (PP –PI), sobre o PL 6.764/02 que dispõe sobre a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, e a urgência na sua aprovação, que revoga a antiga Lei de Segurança Nacional.

O Projeto de Lei em debate acrescenta o Título XII, dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Código Penal (Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940), tipificando-os: Crime contra a Soberania Nacional, Crime contra as Instituições Democráticas, Crime contra o Funcionamento das Instituições Democráticas e dos Serviços Essenciais, Crime contra Autoridade Estrangeira ou Internacional e Crime contra a Cidadania.

Para o deputado federal João Marcelo, a revogação da Lei de Segurança Nacional já deveria ter ocorrido pois trata-se de uma lei criada durante um regime de exceção para oprimir o livre pensamento e o direito à liberdade de expressão. “Essa nova lei vem, justamente, para retificar e aprimorar o verdadeiro sentido de defesa da democracia, defendendo as instituições e a soberania do País. A nossa expectativa é que esse projeto de lei seja votado o quanto antes, em defesa do nosso Estado Democrático de Direito”.

O parlamentar também destacou o trabalho da relatoria. “É extremamente necessário no nosso processo de redemocratização a revogação da antiga Lei de Segurança Nacional, ultrapassada e retrógrada, com seus simbolismos, faz referência à ditadura, a perseguição às pessoas e ao livre pensamento. Com a aprovação do PL 6.764/02 teremos uma lei verdadeira e justa, que vai defender a democracia, as diversidades de ideologias e pensamentos, as várias vozes do Brasil. Parabéns à deputada Margarete, pelo excelente trabalho como relatora. O MDB, em sua defesa histórica da democracia, votará a favor. Estou certo disso”, concluiu João Marcelo.

Margarete Coelho (PP –PI), sobre o PL 6.764/02 que dispõe sobre a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, e a urgência na sua aprovação, que revoga a antiga Lei de Segurança Nacional.

O Projeto de Lei em debate acrescenta o Título XII, dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Código Penal (Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940), tipificando-os: Crime contra a Soberania Nacional, Crime contra as Instituições Democráticas, Crime contra o Funcionamento das Instituições Democráticas e dos Serviços Essenciais, Crime contra Autoridade Estrangeira ou Internacional e Crime contra a Cidadania.

Para o deputado federal João Marcelo, a revogação da Lei de Segurança Nacional já deveria ter ocorrido pois trata-se de uma lei criada durante um regime de exceção para oprimir o livre pensamento e o direito à liberdade de expressão. “Essa nova lei vem, justamente, para retificar e aprimorar o verdadeiro sentido de defesa da democracia, defendendo as instituições e a soberania do País. A nossa expectativa é que esse projeto de lei seja votado o quanto antes, em defesa do nosso Estado Democrático de Direito”.

O parlamentar também destacou o trabalho da relatoria. “É extremamente necessário no nosso processo de redemocratização a revogação da antiga Lei de Segurança Nacional, ultrapassada e retrógrada, com seus simbolismos, faz referência à ditadura, a perseguição às pessoas e ao livre pensamento. Com a aprovação do PL 6.764/02 teremos uma lei verdadeira e justa, que vai defender a democracia, as diversidades de ideologias e pensamentos, as várias vozes do Brasil. Parabéns à deputada Margarete, pelo excelente trabalho como relatora. O MDB, em sua defesa histórica da democracia, votará a favor. Estou certo disso”, concluiu João Marcelo.


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