O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), destacou, na sessão plenária desta quarta-feira (13), a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 324/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que prevê a redução a 18% da alíquota do ICMS dos combustíveis. O PL, que foi aprovado por unanimidade, em regime de urgência, já foi sancionado pelo governador Carlos Brandão (reveja).

Após a apreciação da matéria, o chefe do Legislativo maranhense parabenizou os deputados pela forma célere e responsável com que todos trataram o projeto de lei, que reflete de forma muito positiva na redução dos preços dos combustíveis e, também, de outros produtos importantes como energia elétrica e transporte.

“É um PL de grande relevância para o Maranhão e que será, de imediato, encaminhado ao governador Carlos Brandão para que o sancione. O nosso desejo é que, a partir do momento em que for transformado em lei, os preços dos combustíveis sejam reduzidos e, assim, consiga diminuir as dificuldades das pessoas que têm enfrentado muitos problemas por conta do valor alto do produto”, disse Othelino.

O parlamentar fez uma ressalva com relação aos efeitos que a aprovação do PL pode ocasionar, no que concerne à redução do preço produtos.

“Ressalto, todavia, que nossa iniciativa vai, de fato, reduzir o preço dos combustíveis no estado. Porém, essa medida, por si só, não resolve a situação. No Brasil, o valor do petróleo está indexado, vinculado ao preço do barril internacional e, também, ao dólar. Então, qualquer movimento que aumente o barril do petróleo em nível internacional, vai provocar impactos aqui também”, disse Othelino.

Na visão do parlamentar, a solução definitiva para a falta de controle do preço dos combustíveis está na desindexação do produto. “Afinal de contas, nós temos um percentual razoável, que chega em torno de 50%, do combustível que é consumido no Brasil, produzido no próprio país. Portanto, não seria necessária essa indexação que nos prende aos preços internacionais”, frisou.

Instrumento legal

O chefe do Parlamento Estadual fez, ainda, um esclarecimento sobre questionamentos acerca da modalidade normativa da matéria encaminhada pelo Poder Executivo à Assembleia, se a mesma deveria ser editada por meio de projeto de lei ou decreto.

“Embora alguns governadores tenham optado fazer por decreto, me parece óbvio que este instrumento não é o adequado. Inclusive, acredito que essa forma beire à ilegalidade para fazer uma alteração na alíquota de um imposto estadual. É óbvio que isso tem de ser feito por meio de lei”, afirmou Othelino.

Ainda segundo o parlamentar, a lei federal que trata do tema não torna obrigatória a reprodução nos estados.

“Se fosse obrigatória, não precisaria de um instrumento da legislação estadual, ou seja, se o governo federal puder reduzir a incidência de ICMS nos estados, nós imaginamos que, a partir de então, a Assembleia Legislativa poderá também alterar as alíquotas do IPTU nos municípios, por exemplo, algo inimaginável. Por isso, não resta dúvida de que o instrumento adotado pelo chefe do Poder Executivo do Maranhão para reduzir o ICMS foi a forma adequada: encaminhando o projeto de lei para esta Casa, que tem prerrogativa de apreciar o referido texto normativo”, concluiu.

A queima, a soltura, o manuseio, a utilização e a comercialização de fogos de artifícios de estampido, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos festivo de efeito sonoro ruidoso, que ultrapasse os 100 decibéis, fica proibida no Maranhão. É o que determina o projeto de lei 281/2022, de autoria do deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil), aprovado nesta terça-feira (12), no plenário da Assembleia Legislativa.

“Nossa intenção é proteger as pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com deficiência, recém-nascidos, idosos e animais que, expostas ao barulho de artefatos pirotécnicos, sentem medo, pânico, tem reações descontroladas e perigosas que podem levá-las até mesmo à morte”, justificou Neto.

Em sua fala, o parlamentar lembrou do caso que aconteceu com o autista João, quando foi exposto ao barulho de fogos de artifício. “No primeiro episódio ele teve uma crise onde se tremia todo, se urinou, vomitou, ele não entendia aquele barulho todo. A segunda crise aconteceu de madrugada, ele convulsionou teve que ir pro hospital e passou meses pra conseguir controlar as crises convulsivas. Como se não bastasse tudo isso, ele também parou de falar e passou a tomar três medicamentos, que antes não tomava”, relatou Evangelista.

Para Poliana Gatinho, mãe de autista e ativista da causa, a aprovação do PL é uma grande vitória para toda a comunidade autista do Maranhão. “São milhares de famílias que sofrem muito com a soltura de fogos. Autistas entram em crise e as famílias não sabem pra quem recorrer. É uma situação extrema. Graças à Deus esse sofrimento está com os dias contados. A gente sabe que tem muita luta pela frente, mas foi um grande avanço e é realmente uma grande vitória”, disse Poliana.

O projeto prevê, que em caso de descumprimento, o infrator deverá pagar multa no valor de R$ 4.284,00 (quatro mil duzentos e oitenta e quatro reais) à R$21.504,00 (vinte e um mil, quinhentos e quatro reais), conforme a quantidade de fogos utilizados. Em caso de reincidência, ou seja, quando a mesma infração for cometida num período inferior a 30 dias, o valor da multa será dobrado.

Vale destacar que todos os valores pagos pela infração serão depositados no Fundo Estadual de Saúde. O projeto segue, agora, à sanção governamental.

O governador Carlos Brandão anunciou na noite desta quarta-feira, 13, que já sancionou a lei que reduz a alíquota de ICMS no Maranhão.

A medida abrange gasolina, energia elétrica, telefonia e internet.

A nova alíquota é de 18% (contra 28,5%, mais 2% de Fumacop antes da aprovação da nova legislação).

Segundo o deputado estadual Wellington do Curso (PSC), o preço do litro de gasolina deve baixar mais 60 centavos nos próximos dias.

Ecoa no Brasil inteiro a matéria sobre o escândalo nacional do orçamento secreto exposta pela Revista Piauí a partir do Maranhão, nos envergonha terem transformado a possibilidade de fazer uma saúde de excelência para nosso povo na cidade dos banguelas, cidades com mais exames complexos que a grande São Paulo e cidade com a maior quantidade de consultas especializadas do mundo.

O escândalo segundo a revista tem servido mais aos parlamentares que aos maranhenses, pois estaria havendo a “volta” de cerca de trinta por cento para a maioria dos políticos envolvidos, segundo a revista. Também estaria havendo fortalecimento de candidaturas, infladas pelos fartos recursos públicos federais.

Esse tipo de comportamento vem sendo apontado pelo pré candidato a governador Simplício Araújo como sendo “o câncer do nosso estado, a verdadeira causa da pobreza e dos baixos indicadores”.

“Precisamos de um plano para usar a riqueza do Maranhão para gerar crescimento econômico, social, empregos e renda. Na secretaria de indústria e comércio eu mostrei que é possível fazer, em 2022 temos que escolher, ou rompemos com a velha forma de fazer política que levará sempre aos mesmos resultados, ou escolhemos ter mais gestão e menos política por aqui”, diz Simplício.

O secretário de Estado da Agricultura, José Antônio Heluy (PT), confirmou nesta quarta-feira, 13, em entrevista ao programa Abrindo o Verbo, da Mirante AM, a volta da Expoema em São Luís.

Neste ano, o evento ocorrerá entre 4 e 11 de setembro.

O último ano em que a exposição ocorreu foi 2019, depois de anos sem sua realização. Nos anos seguintes a pandemia da Covid-19 foi o motivo para sua não promoção.

Veja detalhes do anúncio:

O presidente do PSC no Maranhão, deputado federal Aluisio Mendes, mandou um duro recado ao pré-candidato do partido ao Governo do Maranhão, Lahesio Bonfim: ele pode deixar a legenda se não estiver “confortável” com o apoio ao senador Roberto Rocha.

“Como presidente do PSC Estadual, não só em nome da minha pessoa, mas de todos os filiados do PSC, reafirmo apoio integral a pré-candidatura à reeleição do nosso Senador Roberto Rocha, que é sem dúvida nenhuma a melhor opção para o nosso Maranhão. E aqueles filiados do PSC que não se sentirem confortáveis com a decisão da executiva estadual, estão liberados para procurar outro partido”, escreveu Mendes nas redes, ao postar foto com Rocha e o deputado federal Edilázio Júnior (PSD).

A declaração foi uma resposta a um recente discurso de Lahesio, que, em Balsas, voltou a exaltar a pré-candidatura de Pastor Bel, o Agir 36, também ao Senado (reveja).

A Justiça do Maranhão determinou, nesta semana, o bloqueio liminar do valor de até R$ 879.012,59 do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Arame, Elias Conceição, e do assessor jurídico do órgão municipal, Horácio Conceição, irmão dele, para garantir ressarcimento dos danos causados aos cofres da Casa. Eles estão envolvidos no desvio de valores da Câmara Municipal efetivados por meio de saques de cheques nominais das contas do ente legislativo, nos anos de 2019 e 2020.

A decisão é do juiz Felipe Soares Damous, ao analisar Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada, em 10 de julho, pelo promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo. A manifestação ministerial foi motivada por denúncia à Ouvidoria do MPMA.

Após a primeira ação de improbidade administrativa, em 1º de novembro de 2021, foi instaurado Procedimento Investigatório Criminal (PIC), que apurou mais irregularidades, levando ao ajuizamento da segunda Ação contra o ex-presidente da Câmara, devido à apropriação indébita dos valores no mesmo período.

CRIMES

Segundo o MPMA, o ex-presidente cometeu crimes de peculato (devido ao saque de 33 cheques, no valor bloqueado); falsificação de comprovantes de transferência e falsidade ideológica na prestação de contas. “O assessor jurídico também cometeu crime de peculato por ser um dos responsáveis por ficar com o valor dos cheques sacados e a tesoureira, Jane Sousa, cometeu peculato culposo (sem intenção), porque foi a responsável pelos saques”, explica o promotor de justiça.

MANIFESTAÇÕES

A Ação deferida não é a única manifestação do MPMA sobre o desvio dos valores no Legislativo Municipal. Em 8 de julho, a Promotoria de Justiça de Arame também ofereceu Denúncia contra o ex-presidente, o assessor jurídico e a tesoureira pelos crimes de apropriação indébita previdenciária, falsidade ideológica, uso de documento falso e peculato.

Depois do oferecimento da Denúncia foi ajuizada uma segunda Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa para responsabilizar os irmãos Elias e Horácio, em função do enriquecimento ilícito por meio do desvio dos valores dos cheques. A tesoureira não foi incluída na segunda Ação porque a conduta dela foi culposa.

CHEQUES

Durante a instrução do PIC, a Promotoria de Justiça de Arame solicitou ao Município a apresentação de balanços e extratos financeiros da Câmara referentes aos valores do imposto de renda e à conta na qual deveriam ser depositados. Foi constatada inexistência de repasse aos cofres públicos. O ex-presidente da Câmara confessou não ter transferido os montantes e afirmou que faria o repasse até o final de 2020.

Diante disso, o MPMA requereu a Elias Conceição a regularização do repasse e informações sobre a eventual correção das pendências. Não haviam sido repassados R$ 172.882,28, retidos na fonte nos anos de 2019 e 2020. Elias Conceição se comprometeu a efetuar o pagamento de R$ 235.641,59.

Em 24 de maio deste ano, o Ministério Público solicitou ao Banco do Brasil cópias dos cheques emitidos pelo Poder Legislativo Municipal, nos mesmos anos. Trinta e três cheques haviam sido emitidos, mas somente cópias de 27 deles foram apresentadas, totalizando R$ 879.012,59. Todos os cheques foram sacados por Jane Sousa e um, no valor de R$ 30.571,47, foi endossado para Horácio Conceição.

Segundo o promotor de justiça Felipe Rotondo, foram apresentados comprovantes de pagamento com indícios de montagem. Além disso, foram emitidos e sacados cheques no mesmo período dos comprovantes, indicando fraude para desvios de recursos públicos.

A suspeita de fraude levou o representante do MPMA a requerer ao banco informações sobre os comprovantes, que não foram localizados no sistema da instituição financeira. Em depoimento, a tesoureira confirmou o saque dos 33 cheques, a mando de Elias Conceição, com conhecimento de Horácio Conceição. Ela sacava os valores em espécie e entregava a Horácio ou ao próprio ex-presidente da Câmara.

As informações são do MPMA

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, 13, por unanimidade, a redução de alíquota de ICMS no Maranhão.

A medida abrange gasolina, energia elétrica, telefonia e internet.

A nova alíquota é de 18% (contra 28,5%, mais 2% de Fumacop antes da aprovação do novo texto).

Segundo o deputado estadual Wellington do Curso (PSC), o preço do litro de gasolina deve baixar mais 60 centavos nos próximos dias.

Imirante

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL) também vai visitar o município de Vitória do Mearim em agenda institucional na quinta-feira, 14.

O chefe do Executivo já havia assegurado visita à cidade de Imperatriz nesta quarta-feira, 13, anunciada pelo deputado estadual Pastor Cavalcante, para participar de um evento da Igreja Assembleia de Deus (reveja).

Já o compromisso do chefe da nação em Vitória do Mearim foi anunciado pelo deputado federal Pastor Gil (PL).

De acordo com o parlamentar, Bolsonaro deve participar do 38° Congresso Estadual das Missionárias e Dirigentes de Círculo de Oração, em Vitória do Mearim. Segundo informou nas redes sociais Pastor Gil, o evento deve reunir mais de 5 mil mulheres.

“Estivemos com o Presidente Bolsonaro oficializando e confirmando o convite que fizemos a ele para estar conosco nesta quinta-feira (14/7), a partir das 10h, no maior evento de mulheres da Assembleia de Deus no estado do Maranhão. O Presidente confirmou sua participação no 38° Congresso Estadual das Missionárias e Dirigentes de Círculo de Oração. Um evento promovido pela @ceadema_oficial que reunirá cerca de 5 mil mulheres, em Vitória do Mearim”, publicou o Pastor Gil em seu perfil em rede social.

O deputado estadual Yglésio Moyses (PSB) comentou nesta quarta-feira, 13, a decisão da Justiça Federal de manter ato do capitão de Mar e Guerra Alexandre Roberto Januário, capitão dos Portos do Maranhão, que retirou de circulação o ferryboat José Humberto.

A suspensão ocorreu após recomendação do Ministério Público Federal (MPF).

No seu pronunciamento, o socialista disse ver perseguição na atuação da promotora de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcanti, do Ministério Público estadual.

“Quando esse ferry chegou, ele, estranhamente, começou a ser perseguido de maneira reiterada, quase que desesperada, pela Promotoria de Defesa do Consumidor. Apesar de ter um grande apreço pela doutora Lítia Cavalcanti, pessoa que tem histórico de bons feitos aqui no Maranhão. Claro que nenhum tipo de trabalho é sujeito a não haver críticas. Todo mundo que se torna pessoa pública está sujeita a críticas e não pode se eximir”, destacou.

Segundo Yglesio, a representante do Ministério Público do Maranhão (MPMA) está “tumultuado o processo”. “E tumultuado sem ter condições, lugar de fala nesse momento”, comentou.

O parlamentar apontou, ainda, possível conflito de interesse da promotora. “O estranho de tudo é que a doutora Lítia tem um filho que advoga para a Internacional Marítima. Gente, pelo amor de Deus, por favor! Em qualquer país sério, o nome disso é conflito de interesse. O filho tem um contrato com a Internacional, e ela já falou em várias audiências que gostaria que a Internacional: “Por que não entrega o sistema todo para a Internacional?”. Por favor, doutora, não rasgue a belíssima biografia que a senhora tem. Se dê por impedida deste caso, saia desta caso. Não tem nenhum sentido. Está atrapalhando a rotina de milhares de pessoas que precisam fazer essa travessia. Isso é ser ético. Conflito de interesse é coisa séria”, ressaltou.

Na semana passada, quando o possível conflito de interesse foi inicialmente levantado, a Associação dos Membros do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem) emitiu nota de apoio à promotora, pontuando que ” é no estrito exercício de seus deveres funcionais” que ela tem atuado no caso.

A Ampem acredita que a denúncia envolvendo o filho da promotora, “ofensiva à correta atuação funcional da Promotora de Justiça Lítia Teresa Costa Cavalcanti, não passa de tentativa de desviar o foco da população aos problemas apresentados na prestação do serviço de ferry boat, com repugnante ataque à sua família” e afirma que o trabalho de Cavalcanti no caso tem “claro objetivo de averiguar se a referida embarcação tem condições de realizar com segurança a travessia acima mencionada”.

Inspeções

No seu discurso desta quarta, Yglésio também comentou a inspeção feita pela Capitania dos Portos na embarcação, antes de aprovar sua operação.

“O ferry cumpriu as exigências da Capitania dos Portos. Até onde eu sei, quem diz se uma embarcação está apta, ou não, para rodar em alto mar é a Capitania dos Portos. Eu não vou fazer a manutenção do meu carro no Ministério Público, seja estadual, federal. Quando eu vou fazer uma inspeção, eu procuro o órgão técnico. Se o ferry tiver qualquer problema, quem vai responder é o capitão [de Mar e Guerra, Alexandre Januário]”, destacou Yglésio, que completou:

“Foi feita uma inspeção, o prazo de oito dias sanou a imensa maioria, tudo o que teria ali um perigo de colocar o ferry em alto mar foi sanado, o ferry passou por um período de testes com 50% da capacidade, por um período significativo, não apresentou nenhum problemas, depois foi feito teste com 100% [da capacidade] e aí não sossegaram enquanto não fizeram pressão no capitão para que ele revogasse a autorização que tinha sido dada”.