O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta quarta-feira, 6, que seja incluída em pauta a liminar concedida por ele na Adin em que se discute o rito de escolha de conselheiro do TCE-MA.

O caso será julgado no plenário virtual, entre a próxima sexta-feira, 8, e o dia 15 de abril (veja abaixo).

Por semelhança, o magistrado acabou dando andamento único a duas ações: uma do Solidariedade, outra da Procuradoria-Geral da República (PGR).

As ações foram protocoladas após a Assembleia deflagrar o processo de escolha do substituto do conselheiro aposentado Washington Oliveira.

A Corte, agora, decidirá se mantém, ou não, a suspensão do processo.

Enquanto o plenário da Suprema Corte brasileira não julga o caso, o Legislativo maranhense segue impedido de escolher o novo membro da Corte de Contas, por decisão do próprio Dino, tomada na semana passada.

PEC

Em meio ao debate no Supremo, a presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB), apresentou, também nesta quarta-feira, 6, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Maranhão para alterar o rito de escolha de conselheiros do TCE-MA.

O texto atualiza a data limite para candidatura – para 70 anos, contra 65 do texto atual – e confirma que a votação para a escolha de membros da Corte deve ser secreta.