Uma ação popular com pedido de tutela de urgência, protocolada na Justiça do Maranhão, pelo vereador Álvaro Pires (PSB) e o deputado estadual Rodrigo Lago (PCdoB), questionando o uso de câmeras de videomonitoramento para multar veículos sem licenciamento, foi julgada procedente pelo juiz Francisco Soares Reis Júnior, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

Na argumentação apresentada ao Judiciário, os parlamentares apontaram que a utilização de videomonitoramento estaria contrariando dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), norma que define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito.

Segundo despacho, publicado no último dia 10 deste mês, o Município fica proibido de julgar os processos de infração pendentes que envolvam veículos registrados e autuados por falta de licenciamento.

Além disso, o magistrado determinou ainda a suspensão de todas as penalidades impostas a veículos que foram notificados e autuados por não possuir licenciamento.

Após a decisão judicial, os autores da ação comemoraram o resultado parcial do pedido. De acordo com Álvaro Pires, a medida vai proteger o cidadão ludovicense dessas multas. Para Rodrigo Lago, foi uma vitória do povo de São Luís contra a aplicação equivocada da legislação de trânsito.

“Tivemos uma resposta positiva na justiça que agora vai proteger o cidadão ludovicense da sanha de multas, de infrações de trânsito da Prefeitura de São Luís”, frisou o vereador.

“Nós precisamos celebrar essa grande vitória, não minha e nem do vereador Álvaro Pires, uma vitória do povo de São Luís contra a aplicação equivocada da legislação de trânsito”, completou o deputado.

Multas equivocadas

Em entrevista ao programa Ponto Final, da Rádio Mirante AM, nesta quinta-feira, 14, Álvaro Pires voltou a comentar sobre o assunto. Ele explicou que a ação popular serviu para ‘corrigir’ um problema de fundamentações errôneas em aplicações de multas por meio de videomonitoramento por parte da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT).

“Nós procuramos a Justiça para mostrar que a aplicação dessas multas estava sendo feita de forma equivocada. A autuação feita pelo videomonitoramento estava prejudicando a população. Por conta dessa prática, na lei orçamentária, a Prefeitura saiu de um valor pequeno para um valor gigantesco, de quase R$ 20 milhões, tudo por conta dessa arrecadação por meio da aplicação equivocada de multas”, afirmou.

“A gente quer fazer que a fiscalização ocorra de forma correta. Não sou oposição ao prefeito [Eduardo Braide], muito pelo contrário. Isso não é fazer oposição, é garantir o direito da população”, concluiu.