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PEC 37: acordo garante votação hoje

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Um acordo de líderes das bancadas na Câmara dos Deputados permitirá que a PEC 37, de autoria do deputado federal maranhense Lourival Mendes (PTdoB), seja votada hoje (25) na Casa.

Pelo que ficou acertado, a matéria será apreciada e votada em sessão extraordinária.

Com o calor das manifestações e a pressão de todo o país é quase certo que a PEC – que caminhava para uma aprovação tranqüila – seja rejeitada em plenário.

Se aprovada, a proposta de Lourival Mendes restringe às polícias Federal e civis o direito de proceder investigações criminais.

E agora, Lourival? CNJ aprova nota técnica contra a PEC 37

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Deputado Lourival Mendes, autor da PEC

Deputado Lourival Mendes, autor da PEC 37

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviará ao Congresso Nacional nota técnica na qual se manifesta de forma contrária à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que assegura às polícias federal e civil dos estados e do Distrito Federal competência privativa para apurar infrações penais de qualquer natureza. A nota foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros durante a 171ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (11/6).

A sugestão de enviar a nota técnica ao Congresso foi apresentada pelos conselheiros Gilberto Martins e Wellington Saraiva. O documento aponta graves riscos aos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito que a aprovação da PEC poderá acarretar.

Formulada pelo deputado federal Lourival Mendes (PTdoB/MA), a proposição prevê a alteração do artigo 144 da Constituição Federal para assegurar somente às polícias a competência para conduzir investigações criminais. Dessa maneira, o texto afetaria a titularidade da ação penal reservada ao Ministério Público.

“A proposta contida na PEC 37 dimensiona e eleva a patamares insustentáveis os poderes da polícia judiciária e, como consequência, subestima e descarta a capacidade de atuação de outros órgãos públicos, como, por exemplo, a Receita Federal, sobretudo nos crimes tributários; as agências reguladoras, sobretudo nos delitos contra as relações de consumo e contra a economia popular; os tribunais de contas, sobretudo na identificação dos crimes contra a administração pública; o Banco Central do Brasil, sobretudo nos crimes contra o sistema financeiro nacional; a Comissão de Valores Mobiliários e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), sobretudo nos delitos contra o mercado de valores mobiliários, nos crimes financeiros e nos crimes de lavagem de bens, entre outros. A proposta descompensa todo o sistema de controles públicos”, afirma a nota técnica.

De acordo com o CNJ, a PEC traria inovação altamente lesiva ao interesse social e ao exercício da jurisdição. A proposta da nota técnica foi bem-recebida pelo Plenário. O presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, se manifestou favorável à iniciativa.

Gilberto Martins ressaltou que, com relação aos crimes comuns, apenas 11% das ocorrências são convertidas em investigações. “Impedir que não apenas o Ministério Público, mas outras instituições que têm poder de controle no sistema criminal, possam também investigar, é altamente danoso ao sistema de Justiça e à sociedade”, afirmou o conselheiro.

Wellington Saraiva destacou que apenas cerca de 8% dos homicídios são apurados atualmente pelas polícias. “A PEC 37 aumenta a ineficiência do sistema criminal brasileiro. Como podemos dar privatividade para apurar os crimes a um órgão que não tem condições de investigar em níveis adequados?”, argumentou o conselheiro.

Clique aqui para ver a íntegra da nota técnica.

(As informações são do CNJ)

Aprovado texto principal de projeto que regulamenta criação de cidades

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Da Folha.com

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (4) o texto principal do projeto de lei que estabelece regras para a criação de novas cidades. Agora, os deputados vão analisar as sete sugestões de mudanças na proposta.

Segundo dados da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Criação de Novos Municípios, a proposta abre caminho para a formação de 150 novas cidades no país –sendo que, atualmente, são 5.570 municípios.

O projeto fixa critérios para a criação, fusão e desmembramento de municípios. A formação de novas cidades só será permitida após a realização de Estudo de Viabilidade Municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas.

O texto também exige uma população mínima, que varia de acordo com a região. Para a emancipação, a população do novo município deve ser igual ou superior a 6.000 habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste; 8.500 mil habitantes no Nordeste; e 12.000 no Sul e Sudeste.

A arrecadação no local de criação do novo município deverá ser superior à média de 10% dos atuais municípios do estado. A área urbana não pode estar situada em reserva indígena, área de preservação ambiental ou área pertencente à União.

As assembleias legislativas terão ainda que aprovar as condições econômicas de subsistência do município. Serão proibidos, por exemplo, o chamado distrito dormitório, sem atividade comercial ou industrial.

Na votação, apenas o PSOL se manifestou contra a proposta. Deputados do governo e da oposição ocuparam a tribuna da Casa para negar que o projeto represente a volta da “farra de criação de municípios”.

Em 1996, o Congresso aprovou uma Emenda Constitucional exigindo uma lei complementar federal regulamentando a criação dos novos municípios.

A iniciativa foi uma resposta às denúncias de exagero na criação de novas cidades, já que a Constituição de 1988 facilitou o processo de concepção de uma nova cidade ao transferir para as assembleias legislativas estaduais essa atribuição.

Marco Feliciano vem a São Luís, mas teme manifestação e cancela coletiva

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O deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, chega amanhã (16), às 13h, em São Luís.

Pela programação inicial, ele concederia uma entrevista coletiva no Hotel Abeville, no São Francisco. Mas desistiu quando foi avisado de que ativistas homossexuais pretendem fazer uma manifestação em frente ao hotel.

O deputado-pastor já teria pedido até reforço para sua segurança à Presidência da Câmara.

De acordo com a nova agenda divulgada por organizadores da vinda de Feliciano, ele descansará à tarde, participará de uma “vigília com a comunidade cristã” à noite e de um café da manhã na manhã de sábado (17).

OAB-SP cria comissão de apoio à PEC 37; no MA, deputada se posiciona contra

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Depuatdo federal Lourival Mendes, autor da PEC 37

Depuatdo Lourival Mendes, autor da PEC 37

A Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) criou uma comissão de notáveis para tratar dos poderes de investigação do Ministério Público na esfera penal, e garantir apoio à Proposta de Emenda Constitucional nº 37, de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA), que restringe às polícias civis e Federal o poder de investigação criminal.

Para o presidente da OAB-SP Marcos da Costa, o debate sobre a proposta está “desfocado”.

“A PEC não quer restringir os poderes do Ministério Público, cujo papel é relevantíssimo e está claramente estabelecido pela Constituição Federal de 88. Na verdade, propõe restabelecer a imparcialidade na fase de investigação, segundo a qual a Polícia Judiciária (Civil e Federal)  investiga, o MP denuncia, a Advocacia faz a defesa e o Judiciário julga. Quem acusa, não pode comandar a investigação, porque isso compromete a isenção, quebra o equilíbrio entre as partes da ação penal”, argumenta.

Marcos da Costa destaca que o interesse da Ordem é “assegurar o devido processo legal e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e do próprio Ministério Público, que já se acha assoberbado com as atribuições que lhe foram reservadas pela Carta Magna”.

“O Ministério Público não está buscando o dever de investigar todos os delitos, mas a possibilidade de escolher quem quer investigar, o que não se mostra legítimo num Estado Democrático de Direito, pois toda e qualquer investigação é de interesse público”, disse.

gardeninhaGardeninha contra

Em discurso proferido na manhã de hoje (16) na Assembleia Legislativa, a deputada estadual Gardênia Castelo (PSDB), criticou a proposta do deputado maranhense.

“A aprovação desta PEC representa uma ameaça à democracia brasileira, já que no momento em que restringe as investigações apenas à polícia ela estimula o corporativismo e alimenta a impunidade, pois a gente sabe perfeitamente que a polícia sozinha não tem nem recursos humanos, nem financeiros, nem materiais, nem tecnológicos para conduzir todas as investigações que diariamente desafiam a banda sadia da sociedade brasileira”, argumentou.

A PEC 37 já passou em duas comissões na Câmara dos Deputados, mas ainda não tem data para ir a plenário.

TSE aprova alteração da composição das bancadas na Câmara

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou agora à noite, por maioria de votos, a alteração da composição das bancadas dos Estados na Câmara dos Deputados.

O julgamento ainda não terminou, mas quatro ministros já se manifestaram a favor da proposta. Um votou contra.

A Petição (PET) 95457, que está em discussão, é de autoria da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, que pede a redefinição do número de deputados federais por Unidade da Federação e, como consequência, a adequação da composição das Assembleias Legislativas e da Câmara Distrital. A mudança deve atingir 13 das 27 unidades da federação.

De acordo com Marco Aurélio Mello, oito estados perdem representação: Alagoas, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul; os que ganham, segundo o ministro, são Amazonas, Ceará, Minas Gerais, Pará e Santa Catarina. São Paulo mantém o mesmo número de parlamentares.

Ivaldo Rodrigues pavimenta caminho para a Assembleia Legislativa

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O vereador Ivaldo Rodrigues (PDT) prepara-se para alçar vôos maiores a partir de 2014. Depois de ficar como suplente da Câmara Municipal em 2004, eleger-se bem em 2008 e com tranquilidade em 2012, ele tentará uma vaga na Assembleia Legislativa do Maranhão, segundo informa fonte com bom acesso ao gabinete do parlamentar.

ivaldoPara levar o plano adiante, Rodrigues até já iniciou algumas incursões pelo interior do estado.

Na Semana Santa, por exemplo, sob o pretexto de visitar a mãe, o vereador fez uma rápida viagem ao povoado Centrim, em Bequimão, acompanhado do também pedetista Julio França (veja na foto acima).

A aliados mais próximos, tem dito já contar com o apoio de seis prefeitos. E, claro, com a ajuda do deputado federal Weverton Rocha (PDT), tecnicamente o candidato a ser apoiado por Ivaldo no ano que vem.

Lobão dará explicações sobre refinaria na Câmara dos Deputados

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(Foto: Fred Cunha/Ass. Gabinete)

(Foto: Fred Cunha/Ass. Gabinete)

O ministro das Minas e Energia, Edison Lobão (PMDB-MA), ou um indicado seu, deve prestar informações à Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados sobre o atraso das obras da Refinaria Premium I, em Bacabeira.

Requerimento com este teor, de autoria do deputado federal maranhense Weverton Rocha (PDT) e subscrito, ainda, por Alberto Filho, do mesmo partido de Lobão, foi aprovado nesta quarta-feira (3) pela comissão. O objetivo é obter do ministro informações precisas sobre o cronograma de execução física da obra.

“O ministro Edson Lobão esteve em São Luís e falou a alguns órgãos de imprensa maranhense, na presença de deputados estaduais e federais, e pode muito bem repassar essas informações para essa Comissão”, ressaltou o deputado Rocha, que diz acreditar haver um clima de insegurança em virtude das informações desencontradas sobre o futuro da construção.

Feliciano compara Dutra a “Satanás” em culto religioso

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O deputado-pastor Marco Feliciano (PSC-SP) comparou o colega Domingos Dutra (PT-MA) a “Satanás” em pronunciamento durante um culto em Minas Gerais.

Segundo ele, a Presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados era um espaço “até ontem dominado por Satanás”. O petista era o presidente antes de Feliciano.

Dutra: comparado a "Satanás"

Dutra: comparado a “Satanás”

“Essa manifestação toda se dá porque pela primeira vez na história deste Brasil um pastor cheio de espírito santo conquistou espaço que até ontem era dominado por Satanás”, afirmou o deputado (veja no vídeo acima), num momento em que manifestantes protestavam do lado de fora do culto.

De acordo com a assessoria de imprensa de Marco Feliciano, o parlamentar fez a declaração como pastor e a fala representa a visão religiosa de Feliciano. Ainda de acordo com a assessoria não procede a informação de que ele tenha a intenção de levar Dutra ao Conselho de Ética por nomear pagar empregada doméstica com salário da Câmara (reveja).

Câmara ouvirá Petrobras sobre destino de refinaria

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wevertonA Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (20) requerimento do deputado federal maranhense Weverton Rocha (PDT) solicitando audiência pública com a participação da Petrobras para que sejam dados esclarecimentos sobre  situação atual do projeto de instalação da Refinaria Premium I, em Bacabeira.

Em discurso, Rocha ressaltou a expectativa que foi criada no município, a especulação imobiliária e outros fatores que surgiram com a possível vinda da Refinaria para o Maranhão.

“Não se pode brincar com isso, não se pode brincar com a população”, declarou o deputado.

O pedido de audiência foi aprovado por unanimidade na CDU, e tem subscrição do também deputado maranhense Alberto Filho (PMDB).